Procedimento Comum Cível 0009736-40.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009736-40.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

20/02/2026, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: TRAMONTINA PLANALTO S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILZOMAR FURTADO DE MENDONCA JUNIOR - MS4287 DESPACHO O INMETRO informou o valor remanescente, requerendo a intimação do executado para complementar o pagamento, sob pena de penhora (id 365069226). Decido Intimada por ato ordinatório, a executada não se manifestou. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009736-40.2015.4.03.6000 Diante do exposto, intime-se a executada para pagar o valor remanescente, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente. Nada sendo requerido, conclusos para extinção do feito. Cumpra-se. Intimem-se. jct Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 20:46

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADA: TRAMONTINA PLANALTO S/A Advogados do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A, SILZOMAR FURTADO DE MENDONCA JUNIOR - MS4287 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte ré intimada para manifestar-se a respeito da Petição id 365069226. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009736-40.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: TRAMONTINA PLANALTO S/A Advogados do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A, SILZOMAR FURTADO DE MENDONCA JUNIOR - MS4287 jct D E C I S Ã O O INMETRO opôs embargos de declaração em face da sentença de extinção, alegando contradição, pois, não houve o pagamento do percentual (5%) dos honorários de sucumbência, conforme código informado na petição de execução (id 358360387). A executada, por sua vez, manifestou-se no sentido de que pagou em conta da FUNPEP/MS, indicada na petição de id 260045441, estando quitados os honorários (id 359486315). DECIDO Nos termos dos incisos I e II, do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; e suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. De fato, o acórdão manteve a sentença, que fixou os honorários advocatícios aos réus em 10% sobre o valor atualizado da causa (id 252506175). O INMETRO havia informado a sua cota-parte dos honorários advocatícios correspondente a 5% do valor da causa (id 254695194). Juntou o resumo do cálculo (id 254695196), os dados da guia e link necessários para o devido recolhimento (id 254695195). Nesses termos, o pagamento efetuado pela executada foi parcial, destinado somente à cota-parte de 5% destinada a AEM/MS, conforme dados da conta informada (id 260045441). 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009736-40.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, dou provimento aos embargos, diante da omissão acima apontada. 2. Intime-se a executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor remanescente da condenação. 3. Juntado o comprovante do pagamento e conversão em renda, conforme guias informadas, dê-se vista ao INMETRO. 4. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

24/04/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

23/04/2025, 11:34

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 11:28

Expedida/certificada

23/04/2025, 08:07

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2025, 19:07

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 11:06

Publicação

27/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: TRAMONTINA PLANALTO S/A Advogados do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A, SILZOMAR FURTADO DE MENDONCA JUNIOR - MS4287 jct D E C I S Ã O O INMETRO opôs embargos de declaração em face da sentença de extinção, alegando contradição, pois, não houve o pagamento do percentual (5%) dos honorários de sucumbência, conforme código informado na petição de execução (id 358360387). A executada, por sua vez, manifestou-se no sentido de que pagou em conta da FUNPEP/MS, indicada na petição de id 260045441, estando quitados os honorários (id 359486315). DECIDO Nos termos dos incisos I e II, do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; e suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. De fato, o acórdão manteve a sentença, que fixou os honorários advocatícios aos réus em 10% sobre o valor atualizado da causa (id 252506175). O INMETRO havia informado a sua cota-parte dos honorários advocatícios correspondente a 5% do valor da causa (id 254695194). Juntou o resumo do cálculo (id 254695196), os dados da guia e link necessários para o devido recolhimento (id 254695195). Nesses termos, o pagamento efetuado pela executada foi parcial, destinado somente à cota-parte de 5% destinada a AEM/MS, conforme dados da conta informada (id 260045441). 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009736-40.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, dou provimento aos embargos, diante da omissão acima apontada. 2. Intime-se a executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor remanescente da condenação. 3. Juntado o comprovante do pagamento e conversão em renda, conforme guias informadas, dê-se vista ao INMETRO. 4. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRAMONTINA PLANALTO S/A Advogado do(a) APELANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A APELADO: AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009736-40.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: TRAMONTINA PLANALTO S/A Advogados do(a) APELANTE: SILZOMAR FURTADO DE MENDONCA JUNIOR - MS4287-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A APELADO: AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TRAMONTINA PLANALTO S/A Advogados do(a) APELANTE: SILZOMAR FURTADO DE MENDONCA JUNIOR - MS4287-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A APELADO: AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O auto de infração goza da presunção de veracidade, portanto, os fatos nele constantes, seja no tocante à correta identificação dos produtos apreendidos, seja quanto à informação de ausência do selo de identificação do produto na embalagem, devem ser considerados verdadeiros. O Certificado de Conformidade nº DPC – 12624 – Revisão 03, emitido em 03.12.2014, com validade até 2802.2017, acostado aos autos (ID 163032282, pp. 36/37), se refere ao produto: Tomada móvel desmontável 2P + T – TRAMONTINA Linha Priscus Ref.: 57402/055; 57403/055; 57402/155; 57403/155; 57404/055; 57412/950 Características Complementares: 1) Classificação das Tomadas: Móvel, desmontável, 2-, com contato terra, fechada, sem obturador, borne com parafuso; Grau de Proteção: IPXO; Material da cobertura: termoplástico; Grau de proteção contra choques elétricos: Normal; Saída do cabo: 180°; Cores: branca, preta e verde. 2) Padronização: Norma NBR 14136/02 (Figura 06). 3) Plugues conectáveis, segundo Anexo C do Regulamento de Avaliação da Conformidade anexo à Portaria do INMETRO nº 85 de 03/04/2006: Plugue nº 02, 2P, 10A 250V~, conforme Norma NBR 14136/02; Plugue nº 10, 2P + T, 10A 250V~, conforme Norma NBR 14136/02; Plugue nº 05, 2P, 20A 250V~, conforme Norma NBR 14136/02; Plugue nº 11, 2P + T, 20A 250V~, conforme Norma NBR 14136/02. Por sua vez, o produto apreendido, conforme constante do Processo Administrativo acostado aos autos (ID 163032284), assim foi descrito no Auto de Infração e no Termo de Coleta: TOMADAS 70 TOMADAS MÓVEIS MARCA TRAMONTINA MADE IN BRAZIL 10A/250V Ora, não há como se concluir, de forma inequívoca, que os produtos fiscalizados e apreendidos são os mesmos que foram certificados. Outrossim, acostou a apelante aos autos (ID 163032282, p. 40), uma embalagem de produto insuficiente para comprovar que se refere aos mesmos produtos fiscalizados e que na data da autuação ostentavam esse selo de identificação. Ainda, alega a apelante que sua defesa administrativa foi apresentada no prazo legal e que não foi provida. Conforme se verifica da cópia do processo administrativo acostada aos autos, esse recurso foi, efetivamente, protocolado a destempo, conforme consta do relatório do parecer que concluiu pela manutenção do auto de infração lavrado. Por outro lado, assim consta da inicial e do recurso de apelação na presente ação: “houve um equívoco na descrição do produto, descrição esta sequer consta na nota fiscal, bem como segundo informações passadas pelo lojista autuado o produto apreendido Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009736-40.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação, sob o rito ordinário, ajuizada por TRAMONTINA PLANALTO S/A em fade da AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA – AEM/MS e do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, alegando, em síntese: foi lavrado o Auto de Infração nº 540110003523, por terem os fiscais encontrado tomadas fora dos padrões exigidos pela BR 14136.2002 e sem o selo de identificação da conformidade na embalagem e no produto; assim, foi aplicada multa no valor de R$ 10.572,60; o produto apreendido não corresponde àquele descrito no auto, conforme nota fiscal e informações passadas pelo lojista; trata-se de Plugue Fêmea 3PA 250v branco, devidamente certificado em 22.11.2010, conforme certificado que apresenta; quanto à ausência de selo, o produto autuado continha certificação, bem como o selo na embalagem do produto (caixa); a autuação não ocorreu no seu atacado em Goiânia -GO, mas na empresa CONSTRURIBEIRO LTDA., localizada na cidade de Deodápolis – MS. Invoca o art. 5º, XLV, da CF, por se tratar de empresas diversas, sem qualquer grau de subordinação entre ambas. Em face do depósito do valor integral do débito, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para: suspender a exigibilidade do crédito respectivo, enquanto perdurar a discussão judicial; determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor no CADIN ou proceda à exclusão, caso já tenha incluído; uma vez que já houve a inscrição em Dívida Ativa, autorizando, desde então e caso requerido, a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, ressalvada a existência de outros débitos. Pedido julgado improcedente, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito, por ter a autora efetuado o depósito do valor da multa aplicada, com condenação da autora a pagar honorários advocatícios aos réus, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo metade para os advogados de cada ré. Interposto recurso de apelação pela autora, aduzindo: o produto apreendido não corresponde ao produto descrito no auto de infração e que está destacado na nota fiscal juntada pelo lojista autuado, ou seja, houve um equívoco na descrição do produto, descrição esta que sequer consta na nota fiscal; segundo informações passadas pelo lojista autuado, o produto apreendido trata-se de “PLUGUE FÊMEA 3P 30ª 250V BRANCO, referência 57402/055”, o qual está reproduzido pela imagem obtida junto ao sítio da empresa; assim, está demonstrada a necessidade de retificação da denominação do produto apreendido, para que conste a denominação correta; quanto à primeira irregularidade (“Tomadas fora dos padrões exigidos pela norma NBR 14136:2002”), o agente fiscalizador, ao emitir o auto de infração, escreveu que tal irregularidade configura infração ao disposto na Lei nº 9.933/99, em seus arts. 1º e 5º, c/c o art. 1º da Resolução CONMETRO nº 011/2006 e arts. 2º e 3º da Resolução CONMETRO nº 008/2009, que fixou novos prazos para fabricação e comercialização de plugues e tomadas de acordo com a NBR 1436:2002; todavia, a mercadoria fiscalizada está em conformidade com a legislação, como é facilmente comprovado, eis que o produto realmente apreendido (“PLUGUE FEMEA 3P 30ª 250V BRANCO, referência 57402/055”) foi devidamente certificado em 22.11.2010, conforme certificado anexo ao recurso; ou seja, os produtos autuados, comercializados através da Nota Fiscal nº 103.073, emitida em 03.09.2013, estavam sim em conformidade com a norma da ABNT NBR 14136:2002, pois o produto autuado foi certificado ainda em 22.11.2010; o produto apreendido, de todas as referências e voltagens, foi devidamente certificado pelo fabricante (TRAMONTINA ELETRIK) antes do prazo estabelecido pela Resolução CONMETRO nº 008/2009 para fabricantes e importadores venderem esses produtos de acordo com a NBR 14136/2002; após a publicação da Resolução CONMETRO nº 11/06, a referida fabricante procurou uma empresa certificadora e providenciou o necessário, tendo obtido a mencionada certificação para todos os modelos de Plugues ainda em outubro de 2010, conforme se vê do certificado anexo ao recurso, o qual foi renovado, possuindo validade até 2017; o próprio auto de infração relata na segunda irregularidade que a tomada é certificada, ou seja, se o produto apreendido é certificado, só obteve tal certificação se estava de acordo com a NBR 14136/2002, caso contrário, a empresa certificadora não emitiria o mesmo; o selo estava na embalagem do produto (caixa); a autuação se deu nos estoques da empresa varejista, e não no atacado da empresa apelante ou na fábrica que a produz; a apelante e as lojas para as quais vende seus produtos, são pessoas jurídicas diversas, sem qualquer vínculo de subordinação, impedindo assim qualquer tipo de controle; e exatamente por isso a Constituição Federal determinou, em seu art. 5º, XLV, que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, confirmando o fato de que cada um deve ser responsável pelos seus próprios atos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009736-40.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA trata-se de “PLUGUE FEMEA 3P 30A 250V BRANCO, referência 57402/055”, o qual está reproduzido pela imagem obtida junto ao sítio da empresa, em anexo e já juntada ao processo administrativo, e consta na nota fiscal juntada pela lojista autuada nº 103.073, emitida em 03.09.2013 e constante em fls. 06/07 do processo administrativo, a qual ora se junta”. Dos dados do Certificado de Conformidade acima transcritos, verifica-se que esse documento não se refere a nenhum PLUGUE FEMEA 3P, todos os produtos descritos no Certificado são de Plugues 2P. Além disso, também a imagem da embalagem juntada se refere a PLUGUE FÊMEA 2P + T 20A/250V, e não a PLUGUE FEMEA 3P. Desse modo, como a própria apelante informa que os produtos apreendidos se referem a Plugue Fêmea 3P 30A, a documentação juntada não a socorre como comprovação de regularidade. Não tendo a apelante logrado ilidir a presunção de veracidade do auto de infração, deve ser mantida a sentença tal como lançada. Por sua vez, a sanção é aplicada desde que apurado o fato em desacordo com as regras fixadas, independentemente da verificação da culpa do fabricante ou do comerciante. Ademais, a Lei n. 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei n. 8.884/94, dispõe que: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO." Tal dispositivo, ao caracterizar como abusiva a prática de colocar, no mercado de consumo, produto em desacordo com as normas, reconhece como útil à proteção do consumidor a sistemática da metrologia e normalização. A obrigatoriedade do fornecimento de informações claras ao consumidor, bem como de colocar no mercado de consumo produto de acordo com as normas metrológicas não se aplica somente ao estabelecimento responsável pelo comércio, mas também ao fabricante do produto e ao distribuidor, na esteira do disposto nos arts. 12 do CPC e 5º da Lei nº 9.933/99, e é objetiva, independendo de culpa ou dolo por parte do agente. Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. Nesse sentido: "AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. INMETRO. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CABIMENTO. 1. A apelada foi autuada pela apelante na data de 05/01/2005, nos termos do auto de infração nº 1328426, em razão da presença de bomba de combustível com erro de medição maior do que o tolerável pelo item 13.1 da Portaria INMETRO 23/85 (fls. 75/76). 2. Em análise, verifica-se que não há nos autos comprovação acerca da violação de qualquer princípio constitucional ou administrativo. 3. A multa foi aplicada com fundamento nos arts. 8º e 9º, da lei nº 9.933/99. 4. No uso de suas atribuições, o Inmetro baixou a Portaria nº 23/1985, aprovando as instruções relativas às bombas medidoras de volume de combustíveis líquidos. Resta consolidada a jurisprudência no sentido da legitimidade das normas expedidas pelo Inmetro e pelo Conmetro, pois dotadas de competência legal atribuída pelas Leis nº 5.966/73 e 9.933/99, além de regularem matéria de interesse público na busca da proteção ao direito do consumidor. 5. Igualmente, a certidão de Dívida ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Uma vez que referida certidão goza da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a autora apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas suas alegações. 6. Por fim, mantida a fixação da multa aplicada, em observância ao princípio da razoabilidade, sobretudo considerando que a decisão ressaltou a primariedade da apelada como causa atenuante de aplicação da pena (fls. 92), respeitando os preceitos e limites dispostos no art. 9º da lei nº 9.933/99. 7. Inversão dos ônus sucumbências, condenando a apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução." (TRF3R, AC 2008.61.12.008765-0/SP, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 6ª Turma, DJ 31.08.2017) Igualmente, a doutrina: (...) o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe conferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. (...) É obvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei. Em conseqüência, será anulável pelo Poder Judiciário, a instâncias do interessado. (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 10ª edição, Malheiros: 1998, pág. 68) Para infrações leves, conforme o art. 9º, I, da Lei nº 9.933/99, os valores se encontram entre R$ 100,00 (mínimo) e R$ 1.500.000,00 (máximo), sendo que, na hipótese, foi fixada a multa dentro desses limites, em decisão devidamente fundamentada, não havendo se falar em ausência de proporcionalidade ou razoabilidade no valor fixado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. MULTA. VALOR EXCESSIVO NÃO VERIFICADO. I - O auto de infração goza da presunção de veracidade, portanto, os fatos nele constantes, seja no tocante à correta identificação dos produtos apreendidos, seja quanto à informação de ausência do selo de identificação do produto na embalagem, devem ser considerados verdadeiros. II - Não há como se concluir, de forma inequívoca, que os produtos fiscalizados e apreendidos são os mesmos a que se refere o Certificado de Conformidade nº DPC – 12624 – Revisão 03, emitido em 03.12.2014, com validade até 2802.2017, acostado aos autos (ID 163032282, pp. 36/37). III – Acostou a apelante aos autos (ID 163032282, p. 40), uma embalagem de produto insuficiente para comprovar que se refere aos mesmos produtos fiscalizados e que na data da autuação ostentavam esse selo de identificação. IV - Ainda, alega a apelante que sua defesa administrativa foi apresentada no prazo legal e que não foi provida. Conforme se verifica da cópia do processo administrativo acostada aos autos, esse recurso foi, efetivamente, protocolado a destempo, conforme consta do relatório do parecer que concluiu pela manutenção do auto de infração lavrado. V - Assim consta da inicial e do recurso de apelação na presente ação: “houve um equívoco na descrição do produto, descrição esta sequer consta na nota fiscal, bem como segundo informações passadas pelo lojista autuado o produto apreendido trata-se de “PLUGUE FEMEA 3P 30A 250V BRANCO, referência 57402/055”, o qual está reproduzido pela imagem obtida junto ao sítio da empresa, em anexo e já juntada ao processo administrativo, e consta na nota fiscal juntada pela lojista autuada nº 103.073, emitida em 03.09.2013 e constante em fls. 06/07 do processo administrativo, a qual ora se junta”. VI - Dos dados do Certificado de Conformidade acima mencionado, verifica-se que esse documento não se refere a nenhum PLUGUE FEMEA 3P, todos os produtos descritos no Certificado são de Plugues 2P. Além disso, também a imagem da embalagem juntada se refere a PLUGUE FÊMEA 2P + T 20A/250V, e não a PLUGUE FEMEA 3P. VII - Desse modo, como a própria apelante informa que os produtos apreendidos se referem a Plugue Fêmea 3P 30A, a documentação juntada não a socorre como comprovação de regularidade. Não tendo a apelante logrado ilidir a presunção de veracidade do auto de infração, deve ser mantida a sentença tal como lançada. VIII - Reconhecido pelo CDC (art. 39, VIII, com a redação dada pela Lei nº 8.884/94), como útil à proteção do consumidor a sistemática da metrologia e normalização, ao caracterizar como abusiva a prática de colocar, no mercado de consumo, produto em desacordo com as normas. IX - A obrigatoriedade do fornecimento de informações claras ao consumidor, bem como de colocar no mercado de consumo produto de acordo com as normas metrológicas não se aplica somente ao estabelecimento responsável pelo comércio, mas também ao fabricante do produto e ao distribuidor, na esteira do disposto nos arts. 12 do CPC e 5º da Lei nº 9.933/99, e é objetiva, independendo de culpa ou dolo por parte do agente. X - Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. XI - Para infrações leves, conforme o art. 9º, I, da Lei nº 9.933/99, os valores se encontram entre R$ 100,00 (mínimo) e R$ 1.500.000,00 (máximo), sendo que, na hipótese, foi fixada a multa dentro desses limites, em decisão devidamente fundamentada, não havendo se falar em ausência de proporcionalidade ou razoabilidade no valor fixado. XII – Recurso de apelação da autora improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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