Procedimento Comum Cível 5000502-66.2019.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000502-66.2019.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2022, 13:23

Trânsito em julgado

30/11/2022, 13:22

Publicação

12/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA NOBREGA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000502-66.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito pelo executado, tal como ocorrido nestes autos, implica no reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, com resolução do mérito, extingo a execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LINS, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

09/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2022, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2022, 16:29

Conclusão (para julgamento)

01/09/2022, 10:22

Publicação

03/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA NOBREGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao determinado nos autos, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional publicação com o seguinte teor: “Efetivado o depósito, 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000502-66.2019.4.03.6142 intime-se a parte autora a manifestar-se sobre a satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida.” Lins, 1 de agosto de 2022

02/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2022, 18:28

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA NOBREGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO que, nos termos do § 4º do art. 203, do CPC, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional, publicação com o seguinte teor: “Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.” Lins, 22 de março de 2022 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000502-66.2019.4.03.6142

23/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA NOBREGA Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA”. Oficie-se à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos do julgado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de "astreintes" no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, sem prejuízo das demais consequências legais decorrentes do eventual descumprimento da decisão judicial. Cumprida a determinação, vista à exequente por 5(cinco) dias. Em seguida, 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000502-66.2019.4.03.6142 intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30(trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 11 da Resolução 458 do CJF. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int. Lins, data da assinatura eletrônica.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA NOBREGA Advogado do(a) APELADO: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000502-66.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA NOBREGA Advogado do(a) APELADO: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA NOBREGA Advogado do(a) APELADO: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Contudo, não é o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. A matéria preliminar aventada confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Do tempo de serviço rural Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213/1991: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Também dispõe o artigo 106 da mesma Lei: "Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural." Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço sem registro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula n. 149. Também está assente, na jurisprudência daquela Corte, ser: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (AgRg no REsp n. 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002) Ressalto que no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. Ademais, consoante entendimento desta Nona Turma e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento do tempo rural comprovado desde os 12 (doze) anos de idade (STJ, AR n. 3.629, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 9/9/2008). Destaque-se, ainda, que a jurisprudência admite a extensão da condição de lavrador para a filha e a esposa. Contudo, cumpre salientar que o possível mourejo rural desenvolvido sem registro em CTPS, ou na qualidade de produtor rural em regime de economia familiar, depois da entrada em vigor da legislação previdenciária em comento (24/7/1991), tem sua aplicação restrita aos casos previstos no inciso I do artigo 39 e no artigo 143, ambos da Lei n. 8.213/1991, que não contempla a averbação de tempo de serviço rural com o fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Nesse sentido, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEM CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 272 DO STJ. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constatado erro na decisão embargada, cumpre o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos para sanar o defeito processual. 2. A autora, produtora rural, ao comercializar os seus produtos, via incidir sobre a sua receita bruta um percentual, recolhido a título de contribuição obrigatória, que poderia lhe garantir, tão-somente, a percepção de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão. Tal contribuição em muito difere da contribuição facultativa calculada sobre o salário-base dos segurados e que, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei 8.213/91, é requisito para a aposentadoria por tempo de serviço ora pleiteada. (...)." (STJ; EDcl nos EDcl; REsp n. 208.131/RS; 6ª Turma; Relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura; J 22/11/2007; DJ 17.12.2007, p. 350) Também, a Súmula n. 272 daquele Colendo Tribunal: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas." No mesmo sentido, os demais julgados desta Corte: AC n. 2005.03.99.035804-1/SP, Rel. Des. Federal Marisa Santos, 9ª Turma, DJF3 8/10/2010 e ED na AC 2004.03.99.001762-2/SP, Rel. Des. Federal Nelson Bernardes, 9ª Turma, DJF3 29/7/2010. Nos autos, há início razoável de prova material constante da certidão de casamento da parte autora, a qual anota a profissão de labrador do cônjuge (1980). No mesmo sentido, as certidões de nascimento dos filhos (1980, 1983 e 1985), contratos de trabalho rural do marido e do genitor. Por sua vez, os testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, corroboraram o mourejo asseverado, sobretudo ao afirmarem a atividade agrícola desde tenra idade, em regime de economia familiar. Assim, in casu, entendo demonstrado o labor rural sem registo nos interstícios reconhecidos, limitados a 24/7/1991, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no artigo 202 da Constituição Federal, assim redigido: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Já na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos, a saber: tempo de serviço e carência. Com a inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, restando, contudo, a observância do direito adquirido. Isso significa dizer: o segurado que tivesse satisfeito todos os requisitos para obtenção da aposentadoria integral ou proporcional, sob a égide daquele regramento, poderia, a qualquer tempo, pleitear o benefício. No entanto, àqueles que estavam em atividade e não haviam preenchido os requisitos à época da Reforma Constitucional, a Emenda em comento, no seu artigo 9º, estabeleceu regras de transição e passou a exigir, para quem pretendesse se aposentar na forma proporcional, requisito de idade mínima (53 anos de idade para os homens e 48 anos para as mulheres), além de um adicional de contribuições no percentual de 40% sobre o valor que faltasse para completar 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), consubstanciando o que se convencionou chamar de "pedágio". No caso vertente, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Quanto ao tempo de serviço, somado o período reconhecido ao montante incontroverso a parte autora contava mais de 30 anos de serviço à data do requerimento administrativo, fazendo jus ao benefício concedido. Os honorários advocatícios ficam mantidos em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000502-66.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença julgou procedente o pedido para: (i) reconhecer o trabalho rural nos intervalos de 13/11/1970 a 06/12/1970, de07/12/1970 a 05/10/1971, de 01/09/1973 a 30/03/1974, de 01/04/1974 a 30/10/1975, de 24/03/1976 a 24/06/1977, de 27/06/1977 a 07/04/1980,de 10/04/1980 a 11/04/1980, de 12/04/1980 a 31/05/1988 e de 01/06/1988 a 31/10/1992; (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo; (iii) determinar os critérios de incidência dos consectários. Inconformada, a autarquia apresenta apelação na qual assevera preliminarmente a nulidade da sentença que estendeu a condição de empregado rural do cônjuge e a não comprovação do trabalho rural reconhecido, bem como a ausência dos requisitos para a concessão do benefício deferido. Por fim, insurge-se contra o percentual dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Egrégia Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000502-66.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, não conheço da remessa oficial e dou parcial provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação, apenas limitar o reconhecimento da atividade rural na data de 24/7/1991. Mantida, no mais, a sentença. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. - Não é o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado. - A questão relativa à comprovação de atividade rural encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ). - À comprovação da atividade rural exige-se início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. - É possível o reconhecimento do tempo rural comprovado desde os 12 (doze) anos de idade. Precedentes. - O mourejo rural desenvolvido sem registro em CTPS, depois da entrada em vigor da Lei n. 8.213/1991 (24/7/1991), tem sua aplicação restrita aos casos previstos no inciso I do artigo 39 e no artigo 143, ambos dessa mesma norma, que não contempla a averbação de tempo de serviço rural com o fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o labor rural reconhecido na sentença, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991), limitado a 24/7/1991. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NOBREGA Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000502-66.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende reconhecimento do trabalho rural de 13/11/1970 a 06/12/1970, 07/12/1970 a 05/10/1971, 01/09/1973 a 30/03/1974, 01/04/1974 a 30/10/1975, 24/03/1976 a 24/06/1977, 27/06/1977 a 07/04/1980, 10/04/1980 a 11/04/1980, 12/04/1980 a 31/05/1988 e de 01/06/1988 a 31/10/1992, bem como aposentadoria por tempo de contribuição com o consequente pagamento das diferenças desde a DER em 11/05/2017. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade para litigar (ID 21001338). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência total dos pedidos (ID 23117298). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 36404733). A parte autora apresentou alegações finais (ID 37789782). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, importa destacar a possibilidade de se somar tempo rural ao urbano, mesmo sem indenização de contribuições, caso não se trate de contagem recíproca de tempo de serviço (no caso presente, não se trata). Do ponto de vista jurídico, a questão levantada pacificou-se no âmbito do STJ no sentido da possibilidade, mesmo sem contribuições, desde que o período de labor rural seja anterior a 31/10/1991. Admite-se a contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria pelo RGPS sem necessidade de recolhimento de contribuições (nesse sentido, por todos, AR 3902/RS Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe 07/05/2013: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.”). O recolhimento das contribuições relativas ao período de labor rural somente seria exigido no caso de aposentadoria no setor público mediante contagem recíproca do tempo de serviço rural (que é atividade típica do RGPS) ou, no caso de aposentadoria por tempo de contribuição, se o serviço rural fosse posterior a 31/10/1991. Nos exatos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, todavia, o tempo de serviço rural anterior à data de vigência da Lei 8.213/91 não será computado para fins de carência, apenas para fins de contingência (por exemplo, a carência pode ser de 15 anos e a contingência de 30 ou 35 anos, de forma que o cidadão deverá ter pelo menos completado a carência de 15 anos por outros meios que não o labor rural sem contribuições anterior à Lei 8.213/91). Por fim, caso se trate de empregado rural com anotação em CTPS mas sem contribuições, haverá cômputo como carência mesmo que o trabalho seja anterior à Lei 8.213/91, porque o recolhimento cabe ao empregador, exclusivamente, e assim se entende relativamente ao empregado urbano, de maneira que seria discriminatório tratar o empregado rural de modo pior. Relativamente ao período rural posterior a 31/10/1991 é possível haver averbação do tempo rural para benefícios de natureza rural (o que inclui a aposentadoria híbrida porque se assim não fosse o benefício também de natureza rural de valor de um salário mínimo seria excluído irrazoavelmente), de acordo com o art. 39, I, da Lei 8.213/91, mas não para benefícios de natureza urbana, que demandam recolhimentos de contribuições. No que toca especificamente à aposentadoria por idade híbrida, o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 prevê que haverá a soma dos períodos rural e urbano. Logo, sob pena de descaracterização do instituto, o período de labor rural será usado como carência para aposentadoria híbrida (mas não, repito, para aposentadoria por tempo de contribuição). Em tese, os períodos posteriores à Lei 8.213/91 podem ser averbados, exceto para fins de carência para aposentadoria por tempo de contribuição. Podem ser computados para carência para benefícios rurais e para a aposentadoria híbrida. Os anteriores à Lei 8.213/91 podem ser averbados para todos os fins, inclusive para aposentadoria por tempo de contribuição, exceto contagem recíproca. Nesse sentido: “Processo AC 00042687020134049999 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte D.E. 24/09/2013 Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 55, § 2º, E 39 DA LEI 8.213/91 EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SUFICIENTE AO CUSTEIO. REJEIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. 1. Adotou o Brasil em matéria de previdência social o denominado regime de repartição, ao influxo, a propósito, do princípio da solidariedade que informa a seguridade social, de modo que o financiamento é de responsabilidade de toda a coletividade, não havendo vinculação entre recolhimentos específicos e benefícios futuros. 2. O financiamento da seguridade não se dá somente com as receitas decorrentes do pagamento de contribuições, mas também de fontes outras (caput do art. 195 da CF, art. 11 da Lei 8.212/91). 3. Não se cogita de inconstitucionalidade dos artigos 55, § 2º, e 39 da Lei 8.213/91 e 25 da Lei 8.212/91, frente aos artigos 195, §§ 5º e 8º, e 201 da CF, pelo fato de a arrecadação decorrente dos recolhimentos feitos com base na receita bruta proveniente da comercialização da produção por parte dos segurados especiais ser inferior às despesas geradas pelo pagamento de benefícios a integrantes desta categoria ou aos que a ela pertenceram. 4. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 5. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 6. Com relação ao período posterior à competência de outubro de 1991, o cômputo do tempo de serviço rural para fins de obtenção dos benefícios garantidos na referida lei, inclusive a aposentadoria por tempo de serviço, depende do recolhimento de contribuição (art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 e Súmula n.º 272 do STJ), o que não ficou demonstrado nesses autos. 7. Sendo assim, com relação ao período posterior a outubro de 1991, o reconhecimento somente tem validade para fins de eventual benefício rural. O aproveitamento para fins de benefício urbano depende do recolhimento de indenização. 8. Comprovado o exercício de atividade rural, tem a parte autora direito à averbação do respectivo período até outubro de 1991, o qual valerá para todos os fins junto ao Regime Geral de Previdência Social (inclusive para efeito de pleito de inativação rural por idade - art. 48, §2º, da Lei n.º 8.213/91), exceto carência, independentemente de indenização das contribuições correspondentes, ressalvada esta apenas para efeito de contagem recíproca perante o serviço público. Data da Decisão 10/09/2013 Data da Publicação 24/09/2013 Inteiro Teor (grifou-se). Da aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício previdenciário que exige a carência mínima de 35 anos, para os homens, nos termos do § 7º, art. 201, da CF/88 c/c art. 4º, da EC n. 20/98 e art. 56 do Decreto n. 3.048/99. Do caso concreto. Há início de prova material: CTPS do pai da autora com vínculos rurais desde 1966 até a década de 1980 (ID 20518006, fls. 20/51), Certidão de Casamento da autora com Edicir Sonizeti Zaparol e Certidão de Nascimentos dos filhos, onde consta a profissão do cônjuge como lavrador (ID 20518006, fls. 68/71) e, CTPS do marido da autora, com vínculos rurais nos períodos de 01/01/1974 a 31/05/1988 e 01/06/1988 a 31/10/1992 (ID 20518006, fls. 82/). A prova oral foi suficiente. Depoimentos das testemunha foram no sentido de que a autora trabalhou no meio rural, acompanhando primeiro o pai e depois o marido. Assim, reconheço o labor rural da autora nos períodos requeridos na inicial: 13/11/1970 a 06/12/1970, 07/12/1970 a 05/10/1971, 01/09/1973 a 30/03/1974, 01/04/1974 a 30/10/1975, 24/03/1976 a 24/06/1977, 27/06/1977 a 07/04/1980, 10/04/1980 a 11/04/1980, 12/04/1980 a 31/05/1988 e de 01/06/1988 a 31/10/1992 Dos pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e de pagamento de parcelas atrasadas. Nessa linha, considerando o reconhecimento que ora se faz do labor rural de 13/11/1970 a 06/12/1970, 07/12/1970 a 05/10/1971, 01/09/1973 a 30/03/1974, 01/04/1974 a 30/10/1975, 24/03/1976 a 24/06/1977, 27/06/1977 a 07/04/1980, 10/04/1980 a 11/04/1980, 12/04/1980 a 31/05/1988 e de 01/06/1988 a 31/10/1992 e o tempo de contribuição já reconhecido na esfera administrativa, a Contadoria Judicial apurou o tempo de contribuição em 40 anos, 01 mês e 15 dias, na DER (11/05/2017 – fl. 189, ID.20518006). Assim, a parte autora cumpriu a carência exigida para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER. Ressalto, por fim, que como a documentação acostada aos autos foi copiada do processo administrativo, a concessão do benefício é devida desde o requerimento administrativo (11/05/2017). <#3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, da seguinte forma: reconheço o trabalho rural realizado pela autora de 13/11/1970 a 06/12/1970, 07/12/1970 a 05/10/1971, 01/09/1973 a 30/03/1974, 01/04/1974 a 30/10/1975, 24/03/1976 a 24/06/1977, 27/06/1977 a 07/04/1980, 10/04/1980 a 11/04/1980, 12/04/1980 a 31/05/1988 e de 01/06/1988 a 31/10/1992 para todos os fins de Direito, bem condeno o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à autora com o consequente pagamento das diferenças desde a DER em 11/05/2017. Devem ser descontados eventuais valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por idade. A conta deve obedecer a arestos vinculantes do STF que mandam aplicar juros de mora aplicáveis à poupança e atualização monetária pelo IPCA-E. Deixo de conceder a antecipação da tutela, ante a notícia de que a parte autora recebe benefício de aposentadoria por idade. Sem custas porque o INSS é isento. O INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, tendo em vista a média complexidade desta e os termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC, uma vez que não há condenação certa e líquida em pecúnia. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento. P.R.I.C. Lins, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal Substituto

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Ato ordinatório

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