Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009456-47.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES NOVAES TORTORELLI

CPF

Autor

ROBERTO TORTORELLI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE NOVAES TORTORELLI

OAB/SP 209427·CPF·Representa: Autor

DIJALMA LACERDA

OAB/SP 42715·CPF·Representa: Réu

TOMAS EDSON LEAO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MARIA DE LOURDES NOVAES TORTORELLI

CPF

Autor

ROBERTO TORTORELLI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

CONCEICAO LOUREIRO DE ALMEIDA

CPF

Reu

SUELI ROSALIA ALMEIDA RUIZ BERTUZZI

CPF

Reu

DINALTEX MOTORES E BOMBAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 10:43

Transitado em Julgado em 05/12/2023

18/04/2024, 17:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOVAES TORTORELLI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de SUELI ROSALIA ALMEIDA RUIZ BERTUZZI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de CONCEICAO LOUREIRO DE ALMEIDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de DINALTEX MOTORES E BOMBAS LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO TORTORELLI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 20:04

Publicado Sentença em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2023, 14:21

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 13:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/09/2023, 22:57

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 10:43

Transitado em Julgado em 05/12/2023

18/04/2024, 17:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOVAES TORTORELLI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de SUELI ROSALIA ALMEIDA RUIZ BERTUZZI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de CONCEICAO LOUREIRO DE ALMEIDA em 04/12/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•07/11/2023, 18:42

Sentença

•10/10/2023, 14:21

05/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de DINALTEX MOTORES E BOMBAS LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO TORTORELLI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 20:04

Publicado Sentença em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2023, 14:21

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 13:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/09/2023, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

12/09/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 20:26

Juntada de ato ordinatório

06/09/2023, 20:25

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

30/08/2023, 08:46

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 14:22

Juntada de certidão

23/08/2023, 18:52

Conclusos para despacho

21/08/2023, 15:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOVAES TORTORELLI em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de ROBERTO TORTORELLI em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 03:21

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/05/2023, 03:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:40

Conclusos para despacho

02/05/2023, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2023, 14:57

Juntada de certidão

02/05/2023, 14:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/04/2023, 19:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2023, 19:24

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOVAES TORTORELLI em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:10

Decorrido prazo de ROBERTO TORTORELLI em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 00:30

Publicado Despacho em 10/04/2023.

11/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 13:02

Conclusos para despacho

03/04/2023, 17:59

Juntada de certidão

03/04/2023, 17:58

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

30/03/2023, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:13

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 17:57

Conclusos para despacho

21/03/2023, 17:45

Juntada de certidão

21/03/2023, 17:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOVAES TORTORELLI em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de CONCEICAO LOUREIRO DE ALMEIDA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de SUELI ROSALIA ALMEIDA RUIZ BERTUZZI em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de DINALTEX MOTORES E BOMBAS LTDA - ME em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de ROBERTO TORTORELLI em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 15:50

Publicado Despacho em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 11:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/02/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 14:35

Conclusos para despacho

09/02/2023, 19:23

Processo Desarquivado

09/02/2023, 19:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/01/2023, 20:02

Arquivado Definitivamente

07/09/2022, 18:49

Transitado em Julgado em 03/08/2022

10/08/2022, 18:21

Decorrido prazo de DINALTEX MOTORES E BOMBAS LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOVAES TORTORELLI em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de ROBERTO TORTORELLI em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de CONCEICAO LOUREIRO DE ALMEIDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de SUELI ROSALIA ALMEIDA RUIZ BERTUZZI em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 11:03

Decorrido prazo de SUELI ROSALIA ALMEIDA RUIZ BERTUZZI em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de CONCEICAO LOUREIRO DE ALMEIDA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de DINALTEX MOTORES E BOMBAS LTDA - ME em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:15

Publicado Sentença em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 11:54

Embargos de Declaração Acolhidos

13/06/2022, 11:54

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 15:31

Decorrido prazo de DINALTEX MOTORES E BOMBAS LTDA - ME em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:06

Decorrido prazo de CONCEICAO LOUREIRO DE ALMEIDA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:06

Decorrido prazo de SUELI ROSALIA ALMEIDA RUIZ BERTUZZI em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:06

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2022, 10:06

Publicado Intimação em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2022, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 22:31

Juntada de ato ordinatório

26/05/2022, 22:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2022, 22:20

Publicado Sentença em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:11

Juntada de certidão

24/05/2022, 06:34

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 17:15

Julgado procedente o pedido

23/05/2022, 17:15

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2022, 15:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/03/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 10:20

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 18:02

Decorrido prazo de SUELI ROSALIA ALMEIDA RUIZ BERTUZZI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:54

Decorrido prazo de CONCEICAO LOUREIRO DE ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:54

Decorrido prazo de DINALTEX MOTORES E BOMBAS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:54

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 18:38

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2022, 18:48

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ROBERTO TORTORELLI, MARIA DE LOURDES NOVAES TORTORELLI Advogado do(a) EMBARGANTE: SIMONE NOVAES TORTORELLI - SP209427 Advogado do(a) EMBARGANTE: SIMONE NOVAES TORTORELLI - SP209427 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DINALTEX MOTORES E BOMBAS LTDA - ME, SUELI ROSALIA ALMEIDA RUIZ BERTUZZI, CONCEICAO LOUREIRO DE ALMEIDA REPRESENTANTE: TOMAS EDSON LEAO, DIJALMA LACERDA Advogado do(a) EMBARGADO: TOMAS EDSON LEAO - SP65669 Advogado do(a) EMBARGADO: DIJALMA LACERDA - SP42715 Advogado do(a) EMBARGADO: DIJALMA LACERDA - SP42715 D E S P A C H O Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009456-47.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas

12/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:16

Conclusos para despacho

12/11/2021, 14:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de CONCEICAO LOUREIRO DE ALMEIDA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de DINALTEX MOTORES E BOMBAS LTDA - ME em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de SUELI ROSALIA ALMEIDA RUIZ BERTUZZI em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:07

Publicado Despacho em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 17:42

Conclusos para despacho

29/07/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 15:49

Publicado Despacho em 14/07/2021.

14/07/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 03:43

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 18:18

Conclusos para despacho

12/07/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 11:14

Recebidos os autos

07/07/2021, 16:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/07/2021, 16:49

Juntada de certidão

07/07/2021, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2021, 16:35

Distribuído por dependência

07/07/2021, 16:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/09/2023, 22:57

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 20:26

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 20:25

Despacho

•24/08/2023, 14:22

Despacho

•02/05/2023, 15:40

Despacho

•04/04/2023, 13:02

Despacho

•21/03/2023, 17:57

Despacho

•14/02/2023, 11:35

Despacho

•13/02/2023, 14:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/01/2023, 20:02

Outros Documentos

•23/01/2023, 20:02

Sentença

•13/06/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 22:28

Todos os documentos(21)

Sentença

•07/11/2023, 18:42

Sentença

•10/10/2023, 14:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/09/2023, 22:57

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 20:26

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 20:25

Despacho

•24/08/2023, 14:22

Despacho

•02/05/2023, 15:40

Despacho

•04/04/2023, 13:02

Despacho

•21/03/2023, 17:57

Despacho

•14/02/2023, 11:35

Despacho

•13/02/2023, 14:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/01/2023, 20:02

Outros Documentos

•23/01/2023, 20:02

Sentença

•13/06/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 22:28

Sentença

•23/05/2022, 17:15

Despacho

•24/03/2022, 10:20

Despacho

•11/01/2022, 15:16

Despacho

•08/09/2021, 16:32

Despacho

•02/08/2021, 17:42

Despacho

•12/07/2021, 18:18