Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
EXECUTADO: SANTECH SAUDE E HIGIENE PROFISSIONAL LTDA - ME, MILTON CESAR DE LIMA, ELIZABETH APARECIDA RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: ROSEMARA APARECIDA DIAS CAVENAGO - SP142633 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: CLEBER CARDOSO CAVENAGO - SP136671 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso II, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação das partes, nos seguintes termos: Ficam as partes intimadas da suspensão da execução fiscal e remessa ao arquivo, uma vez noticiado pelo exequente o parcelamento do débito tributário, por ser hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 151, VI, ou 922 do Código de Processo Civil). Campinas, data registrada no sistema.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005442-04.2004.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas