Embargos à Execução 5000546-06.2018.4.03.6115 - TRF3

Embargos à Execução 5000546-06.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

25/07/2024, 15:09

Publicação

24/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: GILU BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DANILO BARBOSA DA SILVA GOMES Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO AJONA - SP213980, SAMUEL PASQUINI - SP185819 CERTIDÃO Certifico e dou fé que faço a intimação da executada para que se manifeste nos termos do item 3, do despacho ID 326864084, observado o prazo legal. "3. Cumprido o ofício de transferência, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000546-06.2018.4.03.6115 intime-se a parte executada, e ato contínuo, retorne o feito ao arquivo-sobrestado, alterando-se a movimentação processual para suspensão em prescrição intercorrente." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o)

23/07/2024, 00:00

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: GILU BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DANILO BARBOSA DA SILVA GOMES Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO AJONA - SP213980, SAMUEL PASQUINI - SP185819 CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto a estes autos cópia de e-mail encaminhado ao PAB-CEF local, para cumprimento. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000546-06.2018.4.03.6115

01/07/2024, 00:00

Mero expediente

28/06/2024, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: GILU BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DANILO BARBOSA DA SILVA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL PASQUINI - SP185819 DESPACHO Chamo o feito à conclusão. Considerando que os valores penhorados nos autos (ID 320143327) se referem ao bloqueio Sisbajud em desfavor do coexecutado pessoa física, a quem concedido a gratuidade, decido: 1. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000546-06.2018.4.03.6115 Intime-se o coexecutado, por publicação ao patrono, para informar os dados bancários (Banco, agência, conta e tipo de conta) para os quais deseja sejam referidos valores transferidos. 2. Indefiro o pedido do exequente de ID 326555600, pelas mesmas razões expostas no dispositivo de ID 288475379, e ante as diligências infrutíferas já empreendidas no curso do processo; outrossim, cabe ao exequente apontar especificamente eventual bem encontrado para a penhora, com a devida instrução. 3. Cumprido o ofício de transferência, intime-se a parte executada, e ato contínuo, retorne o feito ao arquivo-sobrestado, alterando-se a movimentação processual para suspensão em prescrição intercorrente. 4. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2024, 08:54

Mero expediente

28/05/2024, 19:37

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: GILU BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DANILO BARBOSA DA SILVA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL PASQUINI - SP185819 DESPACHO 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000546-06.2018.4.03.6115 Defiro o pedido no ID 325094440 para conceder à CEF derradeiro e improrrogável prazo suplementar de 15 (quinze) dias para se apropriar dos valores depositados nos autos, conforme determinado no ID 321313593. Comprovada a apropriação nos autos, sem requerimentos outros, arquive-se (ID 288475379). Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

17/05/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: GILU BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DANILO BARBOSA DA SILVA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL PASQUINI - SP185819 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000546-06.2018.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. O executado pede o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, por alegada impenhorabilidade salarial (ID 311020682). A CEF concordou em parte com o pedido, requerendo o levantamento da diferença entre o valor bloqueado e do salário (ID 312669727). É o que basta. Decido. Por primeiro, quanto ao valor de R$ 2.257,70, a exequente concorda com a impenhorabilidade, por se tratar de salário. Ocorre que esse valor foi recebido a título de parcela do 13º salário (ID 311020699 - pág. 2), enquanto a outra quantia localizada em conta (R$ 2.742,61) se refere ao salário do mês de novembro de 2023 (ID 311020699 - pág. 1). Dessa forma, a razão de decidir quanto a um dos valores deve ser estendida ao outro, pois se tratam de verbas de mesma natureza constritas na mesma data, depositadas na conta do executado com diferença de seis dias. Posto isso, defiro o desbloqueio de R$ 5.000,31, referentes ao salário de novembro de 2023 e ao 13º salário do executado DANILO. Tendo em vista a concordância meramente parcial, determino, por cautela, seja desbloqueado imediatamente o valor de R$ 2.257,70. Findo o prazo para recurso em face desta decisão, ou concordando a exequente, proceda-se ao desbloqueio de R$ 2.742,61, transferindo-se o remanescente à conta à disposição do juízo. Tudo cumprido, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se com urgência, quanto ao desbloqueio. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: GILU BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DANILO BARBOSA DA SILVA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL PASQUINI - SP185819 DESPACHO Não há elementos de que a ordem de sucessivas penhoras pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD sejam úteis, pois não seguem, de uma diligência infrutífera, a probabilidade de a próxima ser bem sucedida. Evoluindo entendimento anterior, ainda que a diligência já tenha sido realizada há tempos, não há razão para que seja repetida sem que haja indícios de alteração da situação patrimonial do devedor. Nada impede posterior reiteração pontual de requerimento de bloqueio, desde que demonstrada a alteração da situação financeira do devedor. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000546-06.2018.4.03.6115 Indefiro o pedido formulado pelo exequente no ID 288328714, no que toca às diligências de bens pelo SISBAJUD e INFOJUD, ante as buscas infrutíferas já realizadas nos autos pelos aludidos sistemas. Considerando as tentativas infrutíferas para localização de bens e valores a suportar a execução, decido: Suspendo o feito por 01 ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se: a. Decorrido um ano sem que bens excutíveis sejam encontrados, arquive-se, para início do prazo prescricional (cinco anos). b. Intime-se o exequente, para ciência. c. Após o prazo prescricional, diligencie a secretaria pelo desarquivamento e intimação das partes, para se manifestarem em 15 dias, vindo, então conclusos, para deliberar sobre a ocorrência de prescrição. d. Independentemente de outro despacho o exequente está autorizado a ter vista do processo nas ocasiões e pelo prazo que requerer, para promover a diligência que lhe aprouver; mas a interrupção da suspensão depende do efetivo encontro. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: GILU BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DANILO BARBOSA DA SILVA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL PASQUINI - SP185819 DESPACHO Comprovada a penhora dos direitos aquisitivos do veículo declinado no ID 280452994, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000546-06.2018.4.03.6115 defiro o requerido pela executada, em ID 280599998, para que seja alterada a sua restrição para transferência, juntando-se o respectivo comprovante. Conforme informado pelo oficial de justiça, quando da realização da penhora sobre o veículos de placas placa FSY-4192 (ID280443018), o bem penhorado é objeto de alienação fiduciária. Havendo alienação fiduciária, o bem não é verdadeiramente de propriedade do executado, mas sim da financeira fiduciante, possuindo o executado apenas direitos quanto ao veículo. O executado contraiu dívida garantida por bem dado em fidúcia; possui direito eventual ao bem (se quitada a dívida) ou ao saldo entre o valor da dívida em mora e da venda legal do bem (Código Civil, art. 1.364). Assim, fora obstada a penhora efetiva do bem, permanecendo, entretanto, a penhora sobre os direitos que o executado possui como fiduciário. Do exposto: 1. Intime-se a exequente a informar os dados para intimação do Banco fiduciante, em cinco dias, sob pena de levantamento da penhora. 2. Com a resposta, notifique-se o credor fiduciante a: 2.a. Informar ao juízo, em dez dias, o andamento do contrato de financiamento garantido pela alienação fiduciária (número de parcelas vincendas ou vencidas em aberto e eventual andamento de busca e apreensão). 2.b. No caso de quitação da dívida, informando-a ao juízo, não cancelar a restrição/averbação de alienação fiduciária, para que a transferência seja feita por deliberação judicial. 2.c. No caso de consolidar a propriedade em seu nome, pela mora observada, promovendo o leilão e sem prejuízo de se pagar, depositar em juízo o saldo a que o devedor faria jus, nos termos do art. 1.364, fine, do Código Civil, sob pena de ter de efetuar novo pagamento (Código Civil, art. 312). 3. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias, e no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: GILU BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DANILO BARBOSA DA SILVA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL PASQUINI - SP185819 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000546-06.2018.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. A executada requereu o levantamento da restrição de circulação que recaiu sobre os veículos de ID 252394720, ao argumento de que seriam essenciais ao desenvolvimento da atividade (ID 271804859). A exequente requereu o indeferimento do pedido e a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER (ID 274334778). É o que basta. Decido. A restrição de circulação deve ser mantida até que o bem seja apresentado para a penhora e avaliação, ocasião em que a restrição de circulação será substituída pelo próprio oficial de justiça pela de transferência, como já indicado no despacho de ID 252201337. 1. Tendo restado infrutífera a diligência para a penhora e avaliação (ID 265249851), INDEFIRO o pedido da parte executada e mantenho a restrição. 2. De outro giro, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte executada decline o endereço onde o bem poderá ser localizado para penhora e avaliação. Informado o endereço, expeça-se carta precatória, nos moldes daquele de ID 265249851, na forma do despacho de ID 252201337. 3. Quanto ao pedido de pesquisa de bens pelo sistema SNIPER, observo que há bem localizado nos autos cuja existência foi declinada pela parte executada. Sendo assim, postergo à análise desse pedido para a ocasião de eventual descumprimento do prazo ou da diligência do "item 2", caso em quê deverão os autos virem conclusos. 4. Considerando que já cumprida a diligência, levante-se o sigilo do despacho de ID 266531232. 5. Sem prejuízo, tendo em vista que estes autos executam somente honorários, corrija-se o cadastro dos autos para que conste o valor em cobro (ID 269740082). Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: GILU BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DANILO BARBOSA DA SILVA GOMES Advogado do(a) EMBARGANTE: SAMUEL PASQUINI - SP185819 Advogado do(a) EMBARGANTE: SAMUEL PASQUINI - SP185819 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 1. Primeiramente, promova a Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença", invertendo-se os polos. 2. Observo, contudo, que no bojo desses autos é exigível apenas a verba honorária e, ainda, em face do autor pessoa jurídica, eis que à autora pessoa física foi deferida a gratuidade. 3. Assim, intime(m)-se o(s) devedor(es), por publicação, a efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, § 2º, II, e 523, ambos do CPC, da dívida, cujo valor atualizado encontra-se na memória de cálculo (id 242977173), apenas no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, observando-se, ainda, a cota-parte do executado. 3. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, nos moldes do art. 523, § 3º, do CPC, bloqueiem-se bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos), se negativas as duas primeiras. 4. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000546-06.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 dias improrrogáveis, à vista do extrato do INFOJUD e de diligência que lhe couber. Eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada. Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública. Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberar sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, desde que não se trate de valor ínfimo, valor este correspondente ao valor mínimo para recolhimento de guias DARF, hipótese em que fica autorizado o imediato desbloqueio, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 dias. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 6. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 7. Infrutífera ou insuficiente a penhora procedida pelo SISBAJUD e RENAJUD e desde que haja indicação instruída de bem imóvel a penhorar, venham conclusos para penhora por termo. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GILU BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DANILO BARBOSA DA SILVA GOMES Advogado do(a) EMBARGANTE: SAMUEL PASQUINI - SP185819 Advogado do(a) EMBARGANTE: SAMUEL PASQUINI - SP185819 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Gilu Bojos Indústria e Comércio Ltda. e Danilo Barbosa da Silva Gomes opuseram embargos à execução, nos autos da execução de título extrajudicial que lhes move a Caixa Econômica Federal (5001017-56.2017.4.03.6115). Inicialmente, os embargantes requerem a gratuidade de justiça. Afirmam que há onerosidade excessiva, que estão sendo cobrados juros superiores à taxa média de mercado, além de haver capitalização de juros e comissão de permanência. Defendem a iliquidez do título que embasa a execução. Afirmam que deve ser aplicado o CDC ao contrato e requerem a inversão do ônus da prova. Requerem a suspensão da execução. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (ID 5770114). A CEF apresentou impugnação (ID 8559121), em que alega, preliminarmente, o descumprimento do art. 917, §3º, do CPC, em razão da alegação de excesso de execução sem apresentação de memória de cálculo. No mais, sustenta a legalidade dos encargos incidentes sobre o débito e a regularidade do contrato. Proferida sentença de extinção dos embargos sem resolução do mérito, considerando-se a ausência de apresentação de memória de cálculo pelo embargante, a demonstrar o excesso de execução alegado (ID 10394802). A sentença foi anulada pelo acórdão que julgou recurso de apelação, em ID 55198926, sendo mantido o indeferimento da gratuidade à pessoa jurídica, pelo indeferimento de agravo interno (ID 55198944). A CEF apresentou nova impugnação em ID 111292422, em que defende a legalidade dos encargos incidentes sobre o débito e a regularidade do contrato. Réplica em ID 135209126. É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos foram opostos nos autos da execução de título extrajudicial nº 5001017-56.2017.4.03.6115, em que está em cobro débito decorrente do contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações e respectiva nota promissória vinculada nº 241104691000002538. Inicialmente, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000546-06.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos indefiro o pedido do embargante de realização de prova pericial. Conforme se verá do julgamento do mérito, as alegações referentes aos encargos que o embargante aduz serem indevidos não serão acolhidas, o que afasta a utilidade da prova requerida. Ademais, não é o caso de inverter o ônus da prova. Ainda que se trate de questão consumerista, para que se inverta o ônus da prova deve haver indícios de dificuldade ou excesso de ônus à parte para produzir provas. O embargante não demonstrou qualquer inaptidão processual à produção de provas. Ademais, o mérito diz com questões comprováveis por meio de documentos, cujo acesso é permitido ao embargante e não houve sequer alegação de óbice ou dificuldade neste sentido. A parte embargante sustenta a inexequibilidade dos títulos que embasam a execução. É incabível a alegação de nulidade da execução por iliquidez do título, pois verifico que a Caixa instruiu a inicial da execução nº 5001017-56.2017.4.03.6115 com o contrato firmado entre as partes, acompanhado de demonstrativos de débitos que trazem todas as informações relativas à dívida, informando, inclusive, a incidência dos encargos contratados. Portanto, resta claro que foi cumprido o disposto no art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/04. O título que instrui a execução é líquido. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas à incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo quanto ao custo de operações ativas e à remuneração de operações passivas praticadas na exploração de dinheiro na economia (STF, RE 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 29/09/06). Ademais, a Corte Suprema pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se submetem ao limite de taxa de juros previsto na Lei de Usura (Súmula nº 596) e de que a norma prevista no art. 192, §3º, da CF/88 (revogada pela EC nº 40/03), que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (Súmula nº 648). Atualmente, é descabida qualquer alegação de limitação constitucional dos juros remuneratórios, diante do enunciado da Súmula Vinculante nº 7 (“A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”). De todo modo, o embargante se limitou a afirmar de forma genérica que os valores incidiram de forma indevida, sem trazer qualquer demonstração neste sentido. Em relação à taxa média de mercado, apenas requerer redução de juros na forma da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem dar fundamento jurídico, em desrespeito à taxa contratada, é inviável. A chamada “taxa média do mercado” é artifício que oculta a complexidade justamente do mercado. O mercado é composto dos mais diversos agentes e cada operação é caracterizada por variáveis irrepetíveis. A praxe do mercado, isto é, a constante de seu comportamento é considerar as variáveis semelhantes para regular as operações. Trata-se de média de procedimento, não de valor. No caso, a tomada de dinheiro se deu entre banco e particulares, sob peculiares garantias. Ainda que se encontrasse no mercado uma série de operações com características ao menos semelhantes, é preciso sempre lembrar que o mercado financeiro está entregue à livre iniciativa, que opera sob dimensões concorrenciais, de forma que a demanda deve pesquisar as condições de contrato que melhor lhe aprouver. Justamente sob esse artifício pouco útil, os embargantes querem desfazer o que contrataram, sob spread individualizado: obtiveram crédito e recursos sob juros específicos à garantia que ofereceram. Não podem frustrar a expectativa do credor, que lhes entregou o dinheiro contratado. A limitação judicial — ou mesmo legal — de juros contratados esbarra na livre iniciativa que baliza a ordem econômica nacional (Constituição da República, art. 170, caput). A interferência do poder público, de qualquer de suas esferas, no trato negocial (portanto, privado) é excepcionalíssima e destinada apenas a coibir abusos. O abuso, entretanto, se destaca por destoar injustificadamente das práticas corriqueiras do mercado. Por isso, é dever da parte, a quem o reconhecimento de suposto exagero aproveita, alegar e provar que o negócio travado foge da praxe do mercado, sem justificativa. Isso não significa ser lícito ao juízo revisar o contrato a fim de torná-lo semelhante aos que os demais agentes econômicos praticam. Fazê-lo seria instituir cartel. Só a vantagem imoderada, irrazoável (sem motivo) forja o abuso a ser removido. Ademais, a vedação de capitalização de juros (anatocismo) prevista no art. 4º do Decreto nº 22.626/33 não tem mais lugar. Aliás, o próprio dispositivo excepcionava a vedação, para os saldos líquidos de conta corrente, em período anual. O Código Civil de 2002 revogou a prescrição, permitindo a capitalização anual em todos os mútuos (art. 591). De toda forma, o regime se aplica aos contratos em que não participa, pelo menos em um dos polos, instituição financeira. No sistema financeiro nacional o regime é outro, regido pela Lei nº 4.595/96, recepcionada com força de lei complementar. As instituições financeiras dependem de operações passivas (captação de recursos), para poder celebrar operações ativas (aplicações, como mútuos bancários). Dentre os meios de captação estão as cadernetas de poupança, os depósitos bancários em CDB e fundos de investimento. Todos eles respeitam prazo de aplicação (período de aquisição do direito) e oportunidade de reinvestimento. Por exemplo, as cadernetas de poupança rendem mensalmente e, a menos que o poupador resgate o rendimento, os juros são automaticamente incorporados ao capital. Daí sua capitalização ser mensal, para, no mês seguinte render mais. Essa característica das operações passivas não pode ser ignorada nas operações ativas, como empréstimos e financiamentos, sob risco de desequilíbrio financeiro e colapso do agente financeiro. Assim, natural que os contratos bancários prevejam a capitalização de juros em períodos diferentes do assinalado pelo Código Civil. Respeitando a simetria entre operações bancárias passivas e ativas, a parcela devida nos sistemas de amortização (Price, Sac, Sacre) pressupõe juros compostos, pois representa a expectativa de recursos do agente financeiro, para honrar suas operações passivas. Cada uma amortiza parcialmente e remunera o saldo devedor, considerando que os juros devem ser primeiramente pagos, por disposição legal (Código Civil, art. 354); dessa forma, a parte correspondente aos juros, em cada prestação, se refere apenas ao saldo devedor. Não se pode confundir juros compostos com anatocismo. Para os financiamentos pagos em prestações, o cálculo dos juros é feito sob a técnica dos juros compostos. O anatocismo é a incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos pelo devedor; o anatocismo é vedado, mas não a sistemática de juros compostos. Os sistemas de amortização são calculados sob juros compostos, mas não fazem incidir juros sob juros vencidos e não pagos, pois as prestações pagas liquidam as parcelas de amortização e de juros remuneratórios, sem gerar resíduo. Disso se conclui que o anatocismo surge se o valor das parcelas não acompanha o sistema de amortização. Isso ocorreu no Sistema Financeiro da Habitação, quando as parcelas eram reajustadas pela equivalência salarial (PES), sem que necessariamente respeitassem simetria com os juros contratuais. Desde que os salários dos mutuários evoluíssem menos do que os juros contratados, cada parcela honrava, quando muito, juros, sem amortizar o saldo devedor próprio da prestação. Fora deste cenário, isto é, sem que as parcelas sejam menores do que as ajustadas, a amortização obedece ao sistema contratado (SAC, Price ou SACRE) e não gera saldo devedor não amortizado; tampouco deixa a parcela de juros em aberto. A comissão de permanência, por sua vez, não está sendo cobrada no presente caso, como se verifica no documento de ID 3631260 da execução principal (demonstrativos de débito). Referido encargo incide na hipótese de inadimplência do devedor e tem a finalidade de remunerar o capital, atualizar seu valor e punir o devedor inadimplente. Sua cobrança é legal, desde que prevista contratualmente, não podendo ser cumulada com juros remuneratórios[1], juros moratórios, multa contratual ou correção monetária[2], sob pena de haver cobrança de mais de uma parcela para atingir o mesmo objetivo. Não há nos autos evidência de que a comissão de permanência foi cumulada com os juros remuneratórios pactuados. Conforme o demonstrativo de débito mencionado, não há cobrança de comissão de permanência, mas tão somente de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual. O que se proíbe é a cumulação de ambos os mecanismos de remuneração. No caso, os encargos incidentes se prestam a funções diferentes: remunerar, atualizar e punir. Assim, não é indevida a cumulação. Do fundamentado: 1. Resolvo o mérito e julgo improcedentes os embargos. 2. Sem custas, a teor do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. 3. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em relação ao embargante pessoa física, em razão da gratuidade deferida. 4. Oportunamente, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução principal (5001017-56.2017.4.03.6115). 5. Após, arquivem-se. 6. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Luciano Pedrotti Coradini Juiz Federal Substituto [1] Súmula 296 do STJ – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. [2] Súmula 30 do STJ - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GILU BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DANILO BARBOSA DA SILVA GOMES Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL PASQUINI - SP185819-A, RICARDO AJONA - SP213980-A Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL PASQUINI - SP185819-A, RICARDO AJONA - SP213980-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000546-06.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: GILU BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DANILO BARBOSA DA SILVA GOMES Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL PASQUINI - SP185819-A, RICARDO AJONA - SP213980-A Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL PASQUINI - SP185819-A, RICARDO AJONA - SP213980-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: GILU BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DANILO BARBOSA DA SILVA GOMES Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL PASQUINI - SP185819-A, RICARDO AJONA - SP213980-A Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL PASQUINI - SP185819-A, RICARDO AJONA - SP213980-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência. Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático (notadamente o contido no art. 932 do Código de Processo Civil), não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores. De todo modo, alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente, conforme orientação do E.STJ (AgInt no REsp 1.688.594/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/12/2017, DJe 15/12/2017) e deste E.TRF da 3ª Região (AC 5787532-70.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal David Dantas, j. 30/04/2020, e - DJF3 06/05/2020). No caso dos autos, a decisão monocrática agravada, proferida pelo Exmo. Desembargador Souza Ribeiro em 06/08/2019, tem o seguinte conteúdo (id 87245067): “Trata-se de apelação interposta por GILU BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros em face da Caixa Econômica Federal - CEF, buscando reformar sentença que rejeitou os embargos opostos pela ora recorrente sob o argumento de que não teria cumprido o disposto no art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz a parte recorrente em seu recurso que não alegou excesso de execução, bastando-se a buscar tão somente a revisão de algumas das cláusulas contratuais que se mostram evidentemente abusivas, tendo em vista a incidência de juros em valor superior ao permitido por lei, débitos indevidos, aplicação de margem abusiva do spread por parte da apelada, dentre outros itens que não caracterizam "excesso de execução". Requer, o provimento do recurso, determinando o retorno dos autos à primeira instância. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)" Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Preliminarmente Da Assistência Judiciária Gratuita Quanto à gratuidade da justiça, que justificaria a isenção do recolhimento, deve ser afastada, pelas razões abaixo explicitadas. Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, há que se distinguir entre a pessoa jurídica e a pessoa física, quando formulam tal requerimento. Com efeito, a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que o pedido formulado por pessoa jurídica, deve vir instruído com provas que efetivamente demonstrem a falta de recursos capazes de arcar com os custos e as despesas do processo. Confira-se acerca da matéria, as seguintes ementas: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no presente caso, onde a lide foi decidida de maneira clara e fundamentada. 2. A pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita (Súmula 481/STJ). 3. No caso, o Tribunal estadual concluiu que os elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência estavam ausentes, o que obsta a discussão da matéria o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, AGRESP 1356773, DJe 25.03.2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: INVIABILIDADE DA CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA SE NÃO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. Admitida, em tese, a possibilidade de concessão de assistência judiciária às pessoas jurídicas, exige-se que estas comprovem cabalmente a insuficiência de recursos. 2. Mesmo a corrente jurisprudencial que admite o deferimento do benefício da gratuidade à pessoa jurídica determina a comprovação da insuficiência de recursos. Súmula nº 481 do STJ. Não há como dar guarida à pretensão da agravante pessoa jurídica, uma vez que não logrou comprovar a insuficiência de recursos. Ao contrário, ao que consta dos autos, a agravante contratou para representá-la advogados particulares, a denotar a suficiência de recursos para custear as despesas do processo. A agravante limita-se a afirmar que se trata de empresa em notória dificuldade financeira, sem apresentar nenhuma prova de sua situação econômica precária. Agravo improvido. (AI 00319658320144030000 - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2015)." Observo, entretanto, que, no que concerne à pessoa física, basta a declaração de pobreza, já que o benefício só não é concedido caso os elementos dos autos afastem a presunção (relativa) de ausência de recursos. Nesse sentido, confira-se o v. acórdão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI 1060/50 - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVA EM CONTRÁRIO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ENTREGA DCTF - TERMO INICIAL - ART. 174, CTN - LC 118/2005 - VIGÊNCIA - DESPACHO CITATÓRIO - TERMO FINAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA- INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A assistência judiciária é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, no qual se confere o dever do Estado de proporcionar a o acesso ao Judiciário todos, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A Lei n.º 1060/50, recepcionada pela Constituição Federal, regulou a assistência judiciária concedida aos necessitados, entendidos como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Uma simples petição do requerente declarando sua situação basta para o reconhecimento do estado precário, vigorando a presunção relativa sobre sua necessidade, podendo ser impugnada pela parte contrária. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 4. Essa é uma presunção iuris tantum, remetendo à parte contrária o ônus de provar o contrário do alegado. 5. Intimada, a parte contrária somente argumentou a ausência de comprovação da necessidade, sem fazer a prova em contrária, restando mantida, pois agratuidade deferida. 6. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária - art. 4.º, § 1.º,da Lei n.º 1060/50 - prevê penalidade para aquele que se diz pobre, desprovido de recursos, quando for provado justamente o oposto pela parte contrária. 7. (...). 24. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI 00056935720114030000 DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR TERCEIRA TURMA TRF 3 e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/08/2011)" In casu, postula o benefício uma pessoa jurídica. Nesse diapasão, compulsados os autos, verifica-se que a mesma não se desincumbiu do ônus da prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, limitando-se a arguir que se encontra em dificuldade financeira, o que, por si só, não é suficiente à concessão do benefício pretendido. A frágil documentação apresentada não foi suficiente à comprovação da ausência de recursos necessários ao custeio do processo. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, deve ser feita prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não se admitindo a mera presunção. Aplicação da Súmula n.º 481 do STJ. 2. O fato de a recorrente encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão do benefício. Precedentes da Sexta Turma desta Corte Regional. 3. Agravo desprovido. (AI 00154836020144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2014 ) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O e. STJ definiu que o benefício da justiça gratuita só pode ser concedido à pessoa jurídica em condições muito especiais, com farta demonstração da condição de miserabilidade. 2. Não foi juntado qualquer documento apto a demonstrar a hipossuficiência econômica alegada. 3. Mesmo as pessoas jurídicas em recuperação judicial devem comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 00048315420094036112, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2014)." Mérito Primeiramente, é preciso diferenciar os embargos à execução que trazem o excesso de execução como fundamento do recurso, quando então é correta a aplicação o art. 739-A, § 5º, do CPC (1973) ou art. 917, § 3º, do CPC (2015), daqueles embargos à execução que contestam a presença de cláusulas contratuais supostamente ilegais. Nestes casos, mesmo que o resultado seja o excesso de execução, este provém não de erros de cálculo, mas de ilicitudes constantes em cláusulas contratuais. Em outras palavras, se a argumentação da parte embargante tem como fundamento, por exemplo, a suposta ilegalidade da taxa de juros cobrada, da capitalização de juros mensal, da utilização de Tabela Price para amortização da dívida, da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, etc., a exigência contida no art. 739-A, § 5º do CPC (1973) ou art. 917, § 3º, do CPC (2015) deve ser relativizada, posto que não se trata de mera impugnação de cálculos, mas sim, de impugnações com base em questão de direito, sendo que a sua própria comprovação e a efetiva apuração do excesso de cobrança haverá de realizar-se mediante produção de provas na instrução do feito, via de regra, através de prova pericial. No mesmo sentido: AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO/ FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. CDC. LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA DEBENDI. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Quando o excesso de execução resulta, não de erros de cálculo, mas da indicação de supostas ilegalidades das cláusulas que integram determinado contrato bancário, a exigência do artigo 739-A, parágrafo 5º, do Código Processual Civil sofre atenuações, bastando que o executado enuncie pontualmente na inicial dos embargos quais encargos cobrados afrontam a lei. 2. Os contratos bancários, regra geral, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n.º 297/STJ. 3. Os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação de 12% ao ano, podendo ser fixados em patamar superior. Súmula Vinculante n.º 07. Súmulas n.º 596/STF e 382/STJ. 4. Apenas quando restar cabalmente comprovada a exorbitância do encargo em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é que se admite o afastamento do percentual de juros avençados pelas partes contratantes. 5. Não constituindo doação em dinheiro, os contratos de mútuo bancário comum envolvem insitamente a remuneração do capital disponibilizado ao mutuário, a qual se concretiza exatamente por meio da capitalização. Sob pena de se desnaturar a essência dessa espécie de negócio jurídico, impossível se faz o afastamento por completo da cobrança de juros capitalizados, admitindo-se a sua ocorrência em periodicidade anual. 6. O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 (reedição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000), autorizativo da capitalização mensal nos contratos bancários em geral, foi declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade 2001.71.00.004856-0/RS, DJU 08/09/2004). 7. É lícita a pactuação da comissão de permanência, desde que cobrada na forma da Súmula n.º 294/STJ e não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios previstos para a situação de inadimplência, como a correção monetária, a taxa de rentabilidade, os juros moratórios e remuneratórios e a multa moratória, eis que incompatíveis. 8. A cobrança de encargos ilegais não implica mora do devedor em caso de inadimplemento, devendo ser expurgadas todas as parcelas de natureza moratória exigidas pelo agente financeiro. 9. A compensação dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, distintos dos honorários contratuais, não encontra nenhum óbice na legislação. Súmula n.º 306/STJ.(AC 200872000080645, MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 02/06/2010.) EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 739-A, § 5º DO CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. A previsão contida no § 5º do art. 739-A do CPC diz respeito à rejeição liminar dos embargos quando a parte alega apenas excesso à execução por conter erro nos cálculos ou por não concordar com a memória apresentada, baseada no título em execução. No caso em tela, as alegações da parte embargante estão voltadas para a ilegalidade e abusividade na taxa de juros remuneratórios, na capitalização mensal, na comissão de permanência, na TR e na cobrança de seguro de crédito interno, ou seja, não contra o cálculo dos valores em execução decorrentes da previsão do título, mas contra este (CPC, art. 745, inc. V), o que por conseqüência apenas, em sendo procedente, pode acarretar o excesso à execução. Tal possibilidade não se enquadra na hipótese do § 5º do art. 739-A do CPC. 2. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. 3. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros. No sistema Price não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de "amortização negativa", o que não é o caso dos autos. 4. É permitida a incidência exclusiva da comissão de permanência no período de inadimplência, pela variação da taxa de CDI, excluída a taxa de rentabilidade de até 10%, os juros moratórios de 1% e a multa contratual de 2%. 5. A exigência de pagamento de prêmio de seguro não se liga ao fim do contrato, configurando espécie de "venda casada", prática vedada pelo art. 39, inciso I do CDC. 6. Aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, § único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou demonstrado no caso dos autos.(AC 200870000253729, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 13/10/2009.) Ademais, há requerimento expresso para realização de prova pericial, hipótese em que a ausência de memória de cálculo não enseja a rejeição liminar dos embargos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ENTENDIMENTO QUE DECORRE DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- A reforma processual implementada pela Lei n. 11.382/06, a qual incluiu vários dispositivos legais ao CPC, dentre eles o art. 739- A, bem como alterou a redação de outros, teve como objetivo possibilitar a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva e, no que tange aos embargos do devedor, passou-se a exigir, expressamente, que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação dos valores que o embargante entende corretos, mediante apresentação de memória de cálculo. 2.- Todavia, se a própria apuração da existência do excesso de execução depender da realização de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial e deverá requerer sua produção no momento processual adequado, devendo o magistrado avaliar, no caso concreto, segundo seu prudente juízo de valor, quanto à necessidade ou não do deferimento da prova pericial, não podendo a questão, em regra, ser revista em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3.- Hipótese em que a ausência de apresentação da planilha atualizada do débito (CPC, art. 739-A, § 5º), por si só, não acarretará o indeferimento liminar dos embargos do devedor. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 261.207/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 03/06/2013) Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000546-06.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de agravo interno interposto por Gilu Bojos Indústria e Comércio LTDA M.E contra decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Souza Ribeiro que deu provimento à apelação da recorrente para determinar a anulação da sentença, indeferindo o pedido de justiça gratuita. Alega a agravante, em síntese, que tem direito ao benefício postulado tendo em vista os elementos constantes dos autos. Pugna pela concessão da justiça gratuita. Regularmente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para contraminutar. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000546-06.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nos termos do art. 932, V do CPC/15, indefiro o pedido de justiça gratuita e dou provimento à apelação, para anular a r. sentença, determinando o prosseguimento do processo e análise das questões de direito trazidas à baila pela parte embargante. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem". No agravo interno interposto, a recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em textos normativos validamente positivados e em jurisprudência pertinente, devidamente relacionadas ao caso concreto sub judice. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência - A frágil documentação apresentada não foi suficiente à comprovação da ausência de recursos necessários ao custeio do processo. - A recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em textos normativos validamente positivados e em jurisprudência pertinente, devidamente relacionadas ao caso concreto sub judice. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/05/2021, 00:00

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