Procedimento Comum Cível 5005866-69.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005866-69.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2023, 15:46

Trânsito em julgado

16/02/2023, 15:45

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ACECO TI S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, 11 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005866-69.2020.4.03.6114

13/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2023, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2023, 16:17

Conclusão (para julgamento)

11/01/2023, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ACECO TI S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifeste-se a parte autora, expressamente, acerca do levantamento dos valores depositados em conta à ordem dos respectivos beneficiários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução dos valores, nos termos da Lei 13.463/2017. Com o levantamento, diga se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, sem o levantamento, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte interessada. Int. São Bernardo do Campo, 24 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005866-69.2020.4.03.6114

29/11/2022, 00:00

Mero expediente

26/11/2022, 20:16

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ACECO TI S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005866-69.2020.4.03.6114 Vistos em inspeção. Face à expressa concordância da Fazenda Nacional em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, certifique a Secretaria o decurso de prazo para impugnação, expedindo-se, em seguida, o competente ofício requisitório. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento da importância requisitada. Int. São Bernardo do Campo, 16 de maio de 2022.

29/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2022, 16:33

Documentos

Sentença

•13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ACECO TI S.A. Advogado do(a) AUTOR: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005866-69.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação anulatória ajuizada por ACECO TI S.A, qualificada nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cancelamento da Notificação de Lançamento nº 06.79.14.02.92.20.11. Aduz que, embora a multa trate de atraso na entrega da ECF, a entrada da ECF e a sua retificadora se deram dentro do prazo legal, sendo descabível a multa aplicada. Argumenta que por equívoco inicialmente foi transmitida a escrituração fiscal digital reportando a situação especial "incorporação", contudo, no mesmo dia, após constatar o erro, retificou o documento e efetuou a entrega da escrituração, dentro do prazo estabelecido pelo fisco. Emenda da inicial com ID 43599517. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido para determinar, de imediato, independentemente da prestação de caução, a suspensão da exigibilidade da multa da Notificação de Lançamento nº 06.79.14.02.92.20.11 Citada, a Ré apresentou contestação na qual deixou de se opor ao pedido, pugnando, porém pela extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir e por perda superveniente do objeto, tendo em vista que a "Receita Federal do Brasil, decidiu pela insubsistência da Notificação de Lançamento n. 06.79.14.02.92.20.11, com a procedência da ECF retificadora com a situação 'normal', apresentada em 11.09.2020, dentro do prazo legal estabelecido pelo artigo 1º da IN/RFB N. 1.965/20". Requereu, ademais, a aplicação do artigo 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002 para insentá-la do pagamento de honorários advocatícios. Foi apresentada réplica. As partes declinaram do direito de produzir novas provas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme Despacho Decisório nº 4.306/2021- REVFAZPJ-EQREV-DEVAT08/RFB (ID 46948270), a Ré decidiu pela insubsistência da Notificação de Lançamento de nº 06.79.14.02.92.20-11. Destarte, entendo que houve o reconhecimento da procedência do pedido, devendo o feito ser extinto com julgamento de mérito com suporte no art. 487, III, "a", do CPC. Vale ressaltar que são devidos honorários, considerando que o reconhecimento do pedido, consoante efetivado no presente caso, não se subsume a nenhum das hipóteses indicadas no do art. 19 da Lei nº 10.522/02. POSTO ISSO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos das escalas do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor da causa, reduzido pela metade, de acordo com o § 4º do art. 90, do CPC. P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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