Execução Fiscal 0001311-87.2013.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 0001311-87.2013.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2024, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2024, 17:36

Trânsito em julgado

07/06/2024, 17:35

Ato ordinatório

16/05/2024, 13:27

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BBMTEC INDUSTRIA METALURGICA EIRELI, NELSON SANCHES, REGINALDO ADRIANO CICOLIN, MARIA DO CARMO CICOLIN Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN RODRIGO MENDES CABRINI - SP240754 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001311-87.2013.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de BBMTEC INDUSTRIA METALURGICA EIRELI, NELSON SANCHES, REGINALDO ADRIANO CICOLIN, MARIA DO CARMO CICOLIN, fundada nas Certidões de Dívida Ativa acostadas à inicial. Decorridos os trâmites processuais de praxe, os autos foram arquivados a requerimento da exequente, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional nos termos do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80. Após o lapso temporal, a parte exequente foi intimada a se manifestar, requerendo a extinção do feito pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. (Id. 321536809). É o breve relatório. DECIDO. Decorridos mais de 5 (cinco) anos (prazo prescricional tributário) entre a data do despacho que ordenou o arquivamento e a presente data, sem a ocorrência de nenhuma das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nada mais resta ao juiz senão pronunciar imediatamente a ocorrência da prescrição intercorrente. Posto isto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso II, parágrafo único do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição existente nos autos (penhora, arresto ou bloqueio judicial). Sem honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. C. MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL BOTUCATU, data da assinatura

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2024, 11:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/04/2024, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 18:16

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 11:17

Expedida/certificada

08/04/2024, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2024, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2024, 14:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2022, 12:43

Documentos

Sentença

•01/05/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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