Procedimento Comum Cível 0000402-34.2010.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000402-34.2010.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2024, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2024, 14:32

Trânsito em julgado

18/11/2024, 14:32

Publicação

19/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARTA VALERIA MATEUS LIMA, DUARTE ALVES DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOB HENRIQUE DE PAULA FILHO - MS13236 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, GENTIL DONIZETE CORREA DIAS, ADEMILSON NAKAZATO ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA, GLEYSON RAMOS ZORRON INTERESSADO: PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA - MS4265 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA - MG183442 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000402-34.2010.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de petição ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARTA VALERIA MATEUS LIMA, DUARTE ALVES DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOB HENRIQUE DE PAULA FILHO - MS13236 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, GENTIL DONIZETE CORREA DIAS, ADEMILSON NAKAZATO ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA, GLEYSON RAMOS ZORRON INTERESSADO: PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA - MS4265 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA - MG183442 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000402-34.2010.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de petição ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2024, 19:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2024, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 17:32

Conclusão (para julgamento)

31/08/2024, 20:02

Publicação

13/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARTA VALERIA MATEUS LIMA, DUARTE ALVES DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOB HENRIQUE DE PAULA FILHO - MS13236 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, GENTIL DONIZETE CORREA DIAS, ADEMILSON NAKAZATO ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA, GLEYSON RAMOS ZORRON INTERESSADO: PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA - MS4265 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA - MG183442 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação judicial retro, fica o advogado da parte exequente intimado acerca do despacho de ID 333364942 e dos documentos encaminhados pela instituição bancária (ID 334651627 e anexos). Coxim/MS, 09/08/2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000402-34.2010.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

12/08/2024, 00:00

Mero expediente

30/07/2024, 18:12

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARTA VALERIA MATEUS LIMA, DUARTE ALVES DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOB HENRIQUE DE PAULA FILHO - MS13236 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, GENTIL DONIZETE CORREA DIAS, ADEMILSON NAKAZATO ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA, GLEYSON RAMOS ZORRON INTERESSADO: PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA - MS4265 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA - MG183442 D E S P A C H O Em petição ID 316551084 e 317036168 os terceiros interessados Gleyson Ramos Zorron e Sebastião Paulo José Miranda informam que houve o pagamento do precatório e requerem o pagamento, mediante alvará ou ofício de transferência eletrônica, dos valores já destacados do requisitório, em seu favor. Compulsando os autos, verifica-se que foram expedidos 2 (dois) Precatórios com levantamento à ordem do juízo, um para cada autor, conforme abaixo: a) ID 273268578 (PRC n. 20230011163 em favor de MARTA VALERIA MATEUS LIMA com destaque de honorários contratuais em favor de GLEYSON RAMOS ZORRON, SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA e JOB HENRIQUE DE PAULA FILHO); b) ID 273268579 (PRC n. 20230011179 em favor de DUARTE ALVES DE CAMPOS com destaque de honorários contratuais em favor de GLEYSON RAMOS ZORRON, SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA e JOB HENRIQUE DE PAULA FILHO). Além disso, foram expedidas 3 RPVs referente aos honorários sucumbenciais, que já estão liberadas para saque, visto que não foram expedidas com levantamento à ordem do juízo. Posteriormente, houve a homologação da cessão TOTAL do crédito da autora MARTA VALERIA MATEUS LIMA (requerente principal) em favor do cessionário PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PRADRONIZADO - CNPJ: 42.866.998/0001-51, ressalvados os honorários contratuais destacados (Decisão ID 309202385). Diante das considerações acima, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000402-34.2010.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim DEFIRO o pedido de levantamento. Verifica-se que os advogados indicaram os dados bancários para levantamento (ID 311808277 e 310304339). Assim, EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica referente aos Precatórios n. 20230011179 e 20230011163, na forma abaixo: a) Os valores depositados em favor de GLEYSON RAMOS ZORRON nas contas n. 3600123947225 no valor Total de R$ 47.182,23 (PRC n. 20230011163) e 3600123947229 no valor total de R$ 47.182,23 (PRC 20230011179) na conta indicada em petição ID 310304339; b) Os valores depositados em favor de JOB HENRIQUE DE PAULA FILHO nas contas n. 3600123947226 no valor Total de R$ 45.294,93 (PRC n. 20230011163) e 3600123947230 no valor total de R$ 45.294,93 (PRC 20230011179) na conta indicada em petição ID 311808277; c) Os valores depositados em favor de SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA nas contas n. 3600123947224 no valor Total de R$ 47.182,23 (PRC n. 20230011163) e 3600123947228 no valor total de R$ 47.182,23 (PRC 20230011179) na conta indicada em petição ID 310304339; Com relação ao crédito cedido pela autora MARTA VALERIA MATEUS LIMA (requerente principal) em favor do cessionário PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PRADRONIZADO referente ao precatório n. 20230011163 depositado na conta n. 3600123947227 no valor total de R$ 237.798,54, ante a ausência de indicação de dados bancários, EXPEÇA-SE Alvará de levantamento em favor do cessionário PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PRADRONIZADO. Por fim, quanto ao crédito do autor DUARTE ALVES DE CAMPOS referente ao precatório n. 20230011179, depositado na conta n. 3600123947231 no valor total de R$ 237.798,54, ante a ausência de cessão do crédito e a falta de indicação de dados bancários, EXPEÇA-SE Alvará de levantamento em favor de DUARTE ALVES DE CAMPOS. Ficam os beneficiários dos alvarás intimados da necessidade de comprovação do levantamento dos valores, em 15 (quinze) dias da intimação da liberação nos autos. Sem prejuízo do disposto acima, INTIME-SE a União acerca do pagamento dos precatórios, conforme requerido em petição ID 286628829. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTA VALERIA MATEUS LIMA, DUARTE ALVES DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOB HENRIQUE DE PAULA FILHO - MS13236 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, GENTIL DONIZETE CORREA DIAS, ADEMILSON NAKAZATO ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA, GLEYSON RAMOS ZORRON INTERESSADO: PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA - MS4265 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA - MG183442 D E C I S Ã O 1. Compulsando os autos, verifico que houve a expedição de precatórios (ofício requisitório nº 20230011163 – protocolo da requisição nº 20230027426 e ofício requisitório nº 20230011179 – protocolo da requisição nº 20230027427) e posterior remessa ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Após a transmissão dos ofícios requisitórios, o crédito TOTAL que seria disponibilizado à autora/requerente principal MARTA VALERIA MATEUS LIMA (ofício requisitório nº 20230011163 – protocolo da requisição nº 20230027426 – Número CNJ 00274264120234039900), ressalvados os honorários contratuais destacados, foi cedido a outrem (ID 299735125 e anexos), conforme se verifica do instrumento de cessão constante do documento ID 299735131. 3. Intimado para se manifestar acerca da cessão, o advogado do autor e terceiros interessados não se opuseram à cessão do crédito efetuada, haja vista que seus créditos estão destacados dos demais (ID 301686118 e 302668850). 4. A União, em petição ID 302821438, não se opôs à cessão. 5. Em consulta ao site do Tribunal, verifica-se que o Precatório não se encontra disponibilizado. 6. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000402-34.2010.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, HOMOLOGO a cessão TOTAL do crédito da autora MARTA VALERIA MATEUS LIMA (requerente principal) em favor do cessionário PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PRADRONIZADO - CNPJ: 42.866.998/0001-51, ressalvados os honorários contratuais destacados em favor de GLEYSON RAMOS ZORRON, SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA e JOB HENRIQUE DE PAULA FILHO, conforme cláusula Décima Sexta do Contrato ID 299735131. 7. Verifica-se que o precatório (ID 273268578) foi expedido com levantamento à ordem deste Juízo, sendo desnecessária a comunicação do e. TRF3. 8. Havendo, portanto, o depósito do precatório à ordem deste Juízo, INTIMEM-SE, desde já, as partes para apresentarem os dados bancários necessários para viabilizar transferência, conforme prevê o Art. 22, § 1º da Resolução CJF 822/2023, quando da liberação do precatório, permanecendo os autos em arquivo sobrestado até liberação do pagamento. 8.1. Informada a liberação do pagamento por qualquer das partes, expeça-se o ofício de transferência eletrônica, para as contas indicadas. 8.2. Comprovada a realização da operação bancária, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença de extinção. 9. Sem prejuízo do disposto acima, INTIMEM-SE as partes acerca do pagamento das RPVs referente aos honorários sucumbenciais, conforme pesquisa no sítio eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARTA VALERIA MATEUS LIMA, DUARTE ALVES DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOB HENRIQUE DE PAULA FILHO - MS13236 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, GENTIL DONIZETE CORREA DIAS, ADEMILSON NAKAZATO ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA, GLEYSON RAMOS ZORRON ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA - MS4265 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183 D E S P A C H O 1. Em petição ID 269848031 e 267542653 a parte exequente concorda com os cálculos apresentados pela executada (ID 264251456 e anexo). 1.1. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela executada. 2. EXPEÇAM-SE as minutas do precatório/RPV, observando-se a ordem de expedição de ofícios requisitórios da Secretaria e o destaque de honorários contratuais. 2.1. Determino que os valores requisitados via precatório (acima de 60 salários mínimos) sejam disponibilizados à ordem do Juízo. 3. Considerando que a União impugnou o cumprimento de sentença e a parte exequente concordou posteriormente com os cálculos apresentados pela executada, ante o disposto no § 1º do art. 85 do CPC, que prevê o cabimento da condenação do vencido em honorários sucumbência no cumprimento de sentença, e observando-se, ainda, os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da diferença entre a conta do exequente e a conta ora acolhida. 3.1. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, observo que se encontra suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, uma vez que a exequente é beneficiária da gratuidade da justiça (ID 150294188, p. 31). 4. Considerando-se que a autora e os patronos que foram destituídos no curso do processo chegaram a um acordo quanto aos honorários contratuais contratados; considerando-se, ainda, que no mesmo Instrumento os patronos destituídos e o patrono atual da autora também chegaram a um acordo quanto à partilha dos honorários de sucumbência, HOMOLOGO a partilha de honorários contratuais e sucumbenciais nos termos do Instrumento juntado em ID 253672184 e anexo, devendo as requisições de pagamento, inclusive no tocante aos honorários contratuais destacados, observar, para cada um dos beneficiários, os percentuais ali previstos. 5. Considerando que os executados foram condenados SOLIDARIAMENTE, o devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, conforme art. 283 do Código Civil. Desde logo determino: a) a expedição dos Ofícios Requisitórios, devendo a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas dos precatórios/RPVs, e, em cumprimento do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, à intimação das partes do teor das minutas, com prazo de 5 (dias) para eventual impugnação; b) havendo requerimento de destaque de honorários contratuais, estando o respectivo contrato juntado aos autos, fica deferido o pedido; c) na eventual impugnação da presente decisão, expeçam-se Ofícios Requisitórios de valores incontroversos; d) nada requerido no prazo assinado, em relação às minutas expedidas, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios; e) as partes poderão consultar a situação das requisições protocoladas junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP; f) disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000402-34.2010.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

24/01/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)