Procedimento Comum Cível 0010045-86.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010045-86.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2024, 13:38

Trânsito em julgado

05/03/2024, 13:38

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ANTONIA NAPOLEAO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010045-86.2014.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação de quaisquer constrições ou bloqueios incidentes relativamente ao débito discutido neste processo. P.R.I.C. São Paulo, 31 de janeiro de 2024.

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 18:05

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ANTONIA NAPOLEAO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Em face do que dispõem os artigos 49 e 50 da Resolução Nº 822/2023 do C.CJF, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010045-86.2014.4.03.6100 intime-se o CREDOR para fins de SAQUE dos valores depositados, pelo(s) beneficiário(s) do(s) crédito(s). Indefiro eventual pedido de expedição de Ofício TEV - Transferência Eletrônica de Valores, eis que os bancos encontram-se funcionando normalmente e o valor depositado encontra-se livre de bloqueio. BANCO 001 - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA PAB/JEF/SP - Av. Paulista, 1345 - 13º andar BANCO 104 - CEF - AGÊNCIA TRF3 - Av. Paulista, 1842 Nada sendo requerido pela PARTE CREDORA no prazo de 05 (cinco) dias e promovida a vista à parte contrária, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 19 de setembro de 2023 MYT

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2023, 18:18

Mero expediente

19/09/2023, 16:52

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ANTONIA NAPOLEAO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência as partes da transmissão da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no bojo da presente demanda. Aguarde-se a comunicação do E. TRF 3ªR acerca da disponibilização dos valores objeto do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Intimem-se. São Paulo, 25/06/2023 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010045-86.2014.4.03.6100

27/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ANTONIA NAPOLEAO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010045-86.2014.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA ANTONIA NAPOLEAO DA SILVA em face de UNIÃO FEDERAL em que se objetiva execução de título executivo judicial formado nos presentes autos. Em petição ID 255011726, a parte exequente apresentou pedido de expedição de RPV, no total de R$1.000,00 (hum mil reais), com atualização para JUNHO/2022, relativamente ao valor de honorários sucumbenciais (fase de conhecimento). Aberta oportunidade para manifestação da União Federal, esta deixou de opor Impugnação, tendo concordado com o cálculo da Exequente (ID 272022246). Por fim, os autos vieram conclusos para decisão de cumprimento de sentença. É o relatório do necessário. Decido. Com o advento do CPC/2015 instituiu-se que a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública fundada em título judicial passaria a seguir o rito do cumprimento de sentença, regulado pelos arts. 534 a 535. Por sua vez, a execução fundada em título extrajudicial foi normatizada no art. 910. O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução - com a citação da Fazenda Pública para oposição de embargos, art. 730, CPC/1973. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, neste rito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. A Fazenda Pública será intimada para apresentar impugnação na forma do art. 535 do Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que o CPC/2015 também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo. Destaco que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória, razão porque somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento[1]. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação[2]. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”.[3] Por fim, quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não haverá pagamento de honorários exceto quando ocorrer impugnação pela Fazenda - previsão expressa do art. 85, §7º, CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Esse é o entendimento solidamente firmado nos Tribunais Superiores. Ilustro: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias. Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo." 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Tendo em vista que NÃO HOUVE impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, HOMOLOGO o cálculo da execução dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (fase de conhecimento), no total de R$1.000,00 (hum mil reais), com atualização para JUNHO/2022. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, CPC. Dê-se prosseguimento ao feito adotando-se as providências necessárias à expedição do RPV. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de maio de 2023 [1] A lista taxativa de decisões agraváveis, prevista no art. 1.015 do CPC, não se aplica à fase de cumprimento de sentença. [2] artigos 203, parágrafo primeiro c/c 1.009 ambos do CPC/2015 [3] In Código de Processo Civil Anotado; CUNHA, Leonardo Carneiro da; 2015; Ed. AASP; pág.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ANTONIA NAPOLEAO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010045-86.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ANTONIA NAPOLEAO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ANTONIA NAPOLEAO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. Recurso, remessa oficial e a ação proposta foram julgados na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Debate-se nos autos sobre direito à aposentadoria integral com o reconhecimento de direito a cumulação de cargos na área da saúde independentemente do limite de 60 horas semanais estabelecido pela Administração. A sentença proferida concluiu pela parcial procedência da ação, entendendo sua prolatora que: (...) Assim entendeu-se na sentença, conclusão com a qual, porém, não me ponho de acordo. A jurisprudência vem entendendo que não se verifica decadência do direito da Administração de adotar procedimento visando à regularização de cumulação ilegal de cargos, uma vez que atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo.In verbis: (...) Afastado o reconhecimento da decadência e estando o feito em condições de imediato julgamento, cabe a apreciação por esta Corte do postulado na inicial. Em primeiro lugar, anoto que sobre a cumulação de cargos, o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal dispõe: (...) Da leitura do dispositivo constitucional verifica-se a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário. Por outro lado, a compatibilidade de horários é a única exigência constitucionalmente prevista para que possa ocorrer a cumulação, não cabendo à Administração a estipulação de outros requisitos, como a limitação de carga horária semanal, sendo vedado criar restrição não prevista constitucionalmente, conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: (...) Também de utilidade na questão julgado desta Corte: (...) Digno de realce, ainda, decisão do STF (RE 1023290 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, 17/05/2017, publicada em 25/05/2017) provendo recurso extraordinário interposto de acórdão do TRF da 5ª Região que citando precedente do E. STJ (MS 22.002/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015) proveu apelação e remessa oficial para denegar a segurança, destacando-se: (...) Isto estabelecido, fica claro que a cumulação de cargos exercida pela parte autora não se revelou ilegal, restando examinar a alegação da União de cumprimento de jornada de trabalho inferior à devida. Compulsados os autos, verifica-se que o cumprimento pela parte autora da jornada semanal de 30 horas no lugar das 40 horas previstas para o cargo decorreu de ato da própria Administração, tendo em vista que, com a cessão da servidora para prestação de serviço perante outro ente, a servidora passou a cumprir as regras administrativas do órgão cessionário, na forma da Portaria 929, de 26 de junho de 2001, do Ministério da Saúde, dispondo: (...) Não se verifica, destarte, qualquer ilegalidade na cumulação de cargos realizada pela servidora, não havendo qualquer razão para que sua carga horária não seja considerada integralmente para fins de aposentadoria. De interesse na questão, destaco precedente desta Corte em julgamento de caso análogo: (...) Em vista da sucumbência, fica a União condenada ao pagamento de verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora.", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ANTONIA NAPOLEAO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Ação julgada procedente após afastamento de fundamento de decadência do direito da Administração de rever o ato em questão. Matéria apreciada sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010045-86.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União Federal ao acórdão de Id. 153334877, assim ementado: SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CESSÃO. CUMPRIMENTO DE JORNADA ESTABELECIDA PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. 1. Ato de revisão de cumulação de cargos que não está sujeito à decadência. Precedentes. 2. Cumulação de cargos que é autorizada pela Constituição conquanto haja compatibilidade de horários, não cabendo à Administração a estipulação de outros requisitos, como a limitação de carga horária semanal, sendo vedado criar restrição não prevista constitucionalmente. Precedentes do STF. 3. Servidor cedido a outro ente federativo que deve cumprir a jornada estabelecida pelo órgão cessionário, independentemente da jornada vinculada ao cargo de origem. Inteligência da Portaria 929/2001 do Ministério da Saúde. Precedente desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial providas. Ação julgada procedente. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão com questionamentos à luz de dispositivos legais que indica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010045-86.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010045-86.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ANTONIA NAPOLEAO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010045-86.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ANTONIA NAPOLEAO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ANTONIA NAPOLEAO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre direito à aposentadoria integral com o reconhecimento de direito a cumulação de cargos na área da saúde independentemente do limite de 60 horas semanais estabelecido pela Administração. A sentença proferida concluiu pela parcial procedência da ação, entendendo sua prolatora que: “De fato, é perfeitamente possível à Administração Pública rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos ao interesse público com base no princípio da autotutela, positivado no ordenamento jurídico nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, bem como do artigo 114 da Lei nº 8.112/90. Porém, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, não se poder permitir que direitos possam ser exercidos sem limitação temporal, daí porque a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu o prazo decadencial de 5 anos para o exercício da autotutela. Logo, a partir da lei em comento, cuja publicação ocorreu em 1º de fevereiro de 1999, a Administração passou a dispor de cinco anos para anular ou revogar os seus atos. Considerando que o termo inicial para contagem de tal prazo é o dia 21/06/2002, ou seja, 1 (um) mês depois do início do exercício da autora junto à UBS Jardim São Pedro (fl. 112), quanto houve o recebimento do primeiro pagamento pela prestação de serviços naquela unidade, e o procedimento de revisão foi iniciado somente em maio de 2014 (fl. 25), a hipótese é de consumação da decadência para revisão do ato administrativo. Com efeito, o poder de autotutela administrativa não é absoluto e não prevalece sobre os demais princípios. O Poder Público também deve ater-se ao princípio da segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito. Dessarte, reconheço a decadência aventada pela autora do direito da Administração. ” Assim entendeu-se na sentença, conclusão com a qual, porém, não me ponho de acordo. A jurisprudência vem entendendo que não se verifica decadência do direito da Administração de adotar procedimento visando à regularização de cumulação ilegal de cargos, uma vez que atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo. In verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. 2. Recurso Especial provido.” (REsp 1799759/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/05/2019); “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DOS CARGOS DE MÚSICO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO RIO GRANDE DO NORTE E PROFESSOR DA ORQUESTRA SINFÔNICA DA BAHIA. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em direito adquirido à cumulação de cargos públicos nos casos em que estes não estão previstos na exceção constitucional, porquanto tal vício não se convalida com o decurso do tempo. Não há que se alegar, pois, decadência, prescrição ou coisa julgada administrativa. 2. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90 (MS 20148/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/9/2013). 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no RMS 28.569/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015) Afastado o reconhecimento da decadência e estando o feito em condições de imediato julgamento, cabe a apreciação por esta Corte do postulado na inicial. Em primeiro lugar, anoto que sobre a cumulação de cargos, o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal dispõe: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)" Da leitura do dispositivo constitucional verifica-se a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário. Por outro lado, a compatibilidade de horários é a única exigência constitucionalmente prevista para que possa ocorrer a cumulação, não cabendo à Administração a estipulação de outros requisitos, como a limitação de carga horária semanal, sendo vedado criar restrição não prevista constitucionalmente, conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 2. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 859484 AgR, Segunda Turma, Relator: Ministro Dias Toffoli, j. em 12.05.2015)" "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ART. 17 DO ADCT. 1. Desde 1º.11.1980, a recorrida ocupou, cumulativamente, os cargos de auxiliar de enfermagem no Instituto Nacional do Câncer e no Instituto de Assistência dos servidor es do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. A administração estadual exigiu que ela optasse por apenas um dos cargos. 2. A recorrida encontra-se amparada pela norma do art. 17, § 2º, do ADCT da CF/88. Na época da promulgação da Carta Magna, acumulava dois cargos de auxiliar de enfermagem. 3. O art. 17, § 2º, do ADCT deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, estando a cumulação de cargos condicionada à compatibilidade de horários. Conforme assentado nas instâncias ordinárias, não havia choque de horário nos dois hospitais em que a recorrida trabalhava. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF, RE nº 351905/RJ, Segunda Turma, Relatora: Ministra Ellen Gracie, j. em 24.05.05)" Também de utilidade na questão julgado desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - A cumulação dos cargos ocupados pela impetrante amolda-se à exceção constitucionalmente prevista. II - Não é aceitável que a Administração crie regras que limitem a jornada semanal, sem que haja regulamentação para tal. Permitir que a Administração defina quais jornadas são ou não compatíveis é assentir que a mesma imponha nova condição para a cumulação dos cargos públicos, sem amparo legal. III - Cabe à administração observar se o servidor cumpre adequadamente as tarefas que lhe são atribuídas, respeitando os horários e a jornada de trabalho estabelecidos. IV- Preliminar rejeitada. Apelação provida. (TRF3, AMS 0003499-87.2015.4.03.6000, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2016)" Digno de realce, ainda, decisão do STF (RE 1023290 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, 17/05/2017, publicada em 25/05/2017) provendo recurso extraordinário interposto de acórdão do TRF da 5ª Região que citando precedente do E. STJ (MS 22.002/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015) proveu apelação e remessa oficial para denegar a segurança, destacando-se: "A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal 'a quo' teria transgredido o preceito inscrito no art. 37, XVI, 'c', da Constituição da República. Cabe registrar, desde logo, que a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 351.905/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora agravante: (...) Cumpre destacar, no tema ora em análise, ante a inquestionável procedência de suas observações, o seguinte trecho da decisão proferida pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA (ARE 693.868/SC), no sentido de que 'Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, não é possível a limitação da carga horária semanal relativa ao exercício cumulativo de cargos públicos, por tratar-se de requisito não previsto na Constituição da República'. Vale referir que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão assemelhada à suscitada em sede recursal extraordinária (AI 762.427/GO Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - ARE 799.251/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento emanado desta Suprema Corte (CPC, art. 932, VIII, e RISTF, art. 21, § 1º)." Isto estabelecido, fica claro que a cumulação de cargos exercida pela parte autora não se revelou ilegal, restando examinar a alegação da União de cumprimento de jornada de trabalho inferior à devida. Compulsados os autos, verifica-se que o cumprimento pela parte autora da jornada semanal de 30 horas no lugar das 40 horas previstas para o cargo decorreu de ato da própria Administração, tendo em vista que, com a cessão da servidora para prestação de serviço perante outro ente, a servidora passou a cumprir as regras administrativas do órgão cessionário, na forma da Portaria 929, de 26 de junho de 2001, do Ministério da Saúde, dispondo: “Art. 3° Os servidores serão cedidos, na forma desta Portaria, com ônus para o Ministério da Saúde; sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo, e ficarão subordinados administrativamente ao dirigente do órgão cessionário, onde poderão exercer cargo ou função de confiança. § 1° Quando o servidor encontrar-se no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, será observada a legislação específica do órgão cessionário quanto à forma de remuneração, aplicando- se, em qualquer situação, o limite fixado no art. 37. XI, da Constituição. § 2° Quando cedido para o exercício de cargo de Secretário de Saúde, estadual, distrital ou municipal; o servidor perceberá exclusivamente o subsídio fixado para este cargo, observado o disposto no § 4° do art. 39 da Constituição. § 3° O ônus financeiro decorrente do pagamento de eventuais serviços extraordinários, será de responsabilidade do órgão cessionário.” Não se verifica, destarte, qualquer ilegalidade na cumulação de cargos realizada pela servidora, não havendo qualquer razão para que sua carga horária não seja considerada integralmente para fins de aposentadoria. De interesse na questão, destaco precedente desta Corte em julgamento de caso análogo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE. LIMITAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. SUBMISSÃO À JORNADA DE TRABALHO PREVISTA PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO E NÃO PELO ÓRGÃO CEDENTE, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Pretende a autora, servidora pública federal, a declaração de seu direito a aposentadoria com proventos integrais e de nulidade do ato administrativo que importou na redução proporcional de seus proventos, bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais. 2. O artigo 37, inciso XVI, alínea "c" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 34/2001, é expresso ao prever a possibilidade de cumulação de "dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas", desde que haja compatibilidade de horários, sem prever limitação de jornada de trabalho. Precedente do E. Supremo Tribunal Federal. 3. Impossível, portanto, ter por irregular a cumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde tão somente pelo fato de a soma das jornadas semanais exceder determinado número de horas. 4. O próprio Ministério da Saúde, ao editar a Portaria nº 929/2001, previu que os servidores cedidos a outros órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde estariam subordinados à jornada de trabalho fixada pelo dirigente do órgão cessionário, e não do órgão cedente, observados os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias. 5. É exatamente este o caso da demandante, que fora cedida a órgão no qual a jornada de trabalho diário era de seis horas (30 horas semanais), não sendo possível se acolher o argumento recursal de que estaria ela subordinada à jornada semanal de 40 (quarenta) horas tão somente pelo fato de ser esta a jornada prevista pelo órgão público cedente. 6. Mesmo no período anterior ao advento desta normativa, não se há de falar em irregularidade na jornada de trabalho cumprida pela autora, ante a ausência de vedação legal e regulamentar para tanto; ao contrário, estando o servidor público cedido a outro órgão, é a este que ele se vincula administrativamente, devendo observar os limites de jornada impostos por este e não pelo órgão cedente, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade. 7. Apelação e reexame necessário não providos.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0016056-05.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/06/2020) Em vista da sucumbência, fica a União condenada ao pagamento de verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010045-86.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidora da área da saúde objetivando aposentadoria integral com o reconhecimento de direito a cumulação de cargos na área da saúde independentemente do limite de 60 horas semanais estabelecido pela Administração. Às fls. 138/143, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a ação, “afastando o impedimento contido na Carta SEGEPINEIMSISP n° 439 do Ministério da Saúde - Núcleo Estado em São Paulo - Serviço de Gestão de Pessoas, a fim de que seja dada continuidade ao procedimento de aposentadoria da autora, sem que se promova qualquer ajuste na carga horária cumprida perante a ‘Secretaria Municipal da Saúde Coordenadona Regional de Saúde - Leste UBS Jardim São Pedro - Francisco Antonio Cesaroni’, bem como sem qualquer redução de vencimentos”. Apela a União às fls. 153/164-verso, sustentando, preliminarmente, não ocorrência da decadência e, no mérito, alegando que a autora exercia efetivamente carga horária de 30 horas em vínculo em que a jornada semanal prevista era de 40 horas, não fazendo jus assim ao recebimento integral da remuneração e, consequentemente, dos proventos de aposentadoria. Com contrarrazões subiram os autos, também por força da remessa oficial. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010045-86.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Ante o exposto, dou provimento ao recurso e à remessa oficial para reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da decadência e julgo procedente a ação, nos termos supra. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CESSÃO. CUMPRIMENTO DE JORNADA ESTABELECIDA PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. 1. Ato de revisão de cumulação de cargos que não está sujeito à decadência. Precedentes. 2. Cumulação de cargos que é autorizada pela Constituição conquanto haja compatibilidade de horários, não cabendo à Administração a estipulação de outros requisitos, como a limitação de carga horária semanal, sendo vedado criar restrição não prevista constitucionalmente. Precedentes do STF. 3. Servidor cedido a outro ente federativo que deve cumprir a jornada estabelecida pelo órgão cessionário, independentemente da jornada vinculada ao cargo de origem. Inteligência da Portaria 929/2001 do Ministério da Saúde. Precedente desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial providas. Ação julgada procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial para reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da decadência e julgar procedente a ação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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