Petição Cível 0006326-56.2021.4.03.6325 - TRF3

Petição Cível 0006326-56.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 15:01

Trânsito em julgado

19/03/2022, 08:16

Publicação

03/03/2022, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2022, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:11

Publicação

25/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAZARA DOS SANTOS TOMASSINI PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MAGALI FABIANA SENSOLO GOLDFLUS - SP397470 REQUERIDO: CPFL ENERGIA S.A. BAURU, 22 de fevereiro de 2022. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0006326-56.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Houve determinação para que a parte autora procedesse à juntada de documentos essenciais ao deslinde da questão; porém, o prazo assinalado transcorreu sem o cumprimento da diligência. É o relatório do essencial. Decido. A parte autora foi intimada da decisão, por meio de advogado. A ausência de cumprimento da determinação implica extinção do processo, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 51, “caput”, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. No que tange à extinção da ação por inércia da parte autora, o que caracteriza o abandono de causa, cumpre assinalar que, por força de decisão proferida em sede de recurso repetitivo pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.120.097/SP), foi afastada incidência da Súmula n.º 240 daquela Corte. No mesmo sentido, manifesta-se Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Editora Forense, 1985, volume 02, página 335): “(...). A inércia das partes diante os deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. (...).” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Ressalte-se que não houve requerimento de prorrogação do prazo concedido, caso em que este Juízo o apreciaria e, a depender das razões alegadas, o deferiria. Publique-se. Intimem-se.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAZARA DOS SANTOS TOMASSINI PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MAGALI FABIANA SENSOLO GOLDFLUS - SP397470 REQUERIDO: CPFL ENERGIA S.A. BAURU, 22 de fevereiro de 2022. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0006326-56.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Houve determinação para que a parte autora procedesse à juntada de documentos essenciais ao deslinde da questão; porém, o prazo assinalado transcorreu sem o cumprimento da diligência. É o relatório do essencial. Decido. A parte autora foi intimada da decisão, por meio de advogado. A ausência de cumprimento da determinação implica extinção do processo, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 51, “caput”, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. No que tange à extinção da ação por inércia da parte autora, o que caracteriza o abandono de causa, cumpre assinalar que, por força de decisão proferida em sede de recurso repetitivo pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.120.097/SP), foi afastada incidência da Súmula n.º 240 daquela Corte. No mesmo sentido, manifesta-se Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Editora Forense, 1985, volume 02, página 335): “(...). A inércia das partes diante os deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. (...).” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Ressalte-se que não houve requerimento de prorrogação do prazo concedido, caso em que este Juízo o apreciaria e, a depender das razões alegadas, o deferiria. Publique-se. Intimem-se.

24/02/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

23/02/2022, 12:42

Conclusão (para julgamento)

21/11/2021, 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 11:26

Publicação

19/10/2021, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LAZARA DOS SANTOS TOMASSINI PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MAGALI FABIANA SENSOLO GOLDFLUS - SP397470 REQUERIDO: CPFL ENERGIA S.A. A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em razão da migração dos processos do sistema SISJEF para o PJE, não se completou a intimação da parte autora. Assim, fica o polo ativo intimado do despacho correspondente ao ID 92491935. BAURU, 17 de outubro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0006326-56.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

18/10/2021, 00:00

Mero expediente

01/09/2021, 16:34

Publicação

31/08/2021, 11:35

Documentos

Sentença

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAZARA DOS SANTOS TOMASSINI PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MAGALI FABIANA SENSOLO GOLDFLUS - SP397470 REQUERIDO: CPFL ENERGIA S.A. BAURU, 22 de fevereiro de 2022. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0006326-56.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Houve determinação para que a parte autora procedesse à juntada de documentos essenciais ao deslinde da questão; porém, o prazo assinalado transcorreu sem o cumprimento da diligência. É o relatório do essencial. Decido. A parte autora foi intimada da decisão, por meio de advogado. A ausência de cumprimento da determinação implica extinção do processo, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 51, “caput”, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. No que tange à extinção da ação por inércia da parte autora, o que caracteriza o abandono de causa, cumpre assinalar que, por força de decisão proferida em sede de recurso repetitivo pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.120.097/SP), foi afastada incidência da Súmula n.º 240 daquela Corte. No mesmo sentido, manifesta-se Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Editora Forense, 1985, volume 02, página 335): “(...). A inércia das partes diante os deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. (...).” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Ressalte-se que não houve requerimento de prorrogação do prazo concedido, caso em que este Juízo o apreciaria e, a depender das razões alegadas, o deferiria. Publique-se. Intimem-se.

25/02/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Publicação

Todas as movimentações(16)