Procedimento Comum Cível 5020354-84.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020354-84.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2024, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 15:58

Trânsito em julgado

11/03/2024, 15:58

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REBECA DE ARAUJO FERREIRA, MARIANA DE ARAUJO FERREIRA, RAQUEL DE ARAUJO FERREIRA, J. D. A. F. REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA DE ARAUJO SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: JORGE BARBOSA FERREIRA - SP403414 Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE BARBOSA FERREIRA - SP403414, Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE BARBOSA FERREIRA - SP403414 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RODRIGUES ALBUQUERQUE - SP405216, JORGE BARBOSA FERREIRA - SP403414 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 6 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020354-84.2018.4.03.6183

12/02/2024, 00:00

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REBECA DE ARAUJO FERREIRA, MARIANA DE ARAUJO FERREIRA, RAQUEL DE ARAUJO FERREIRA, J. D. A. F. REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA DE ARAUJO SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: JORGE BARBOSA FERREIRA - SP403414 Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE BARBOSA FERREIRA - SP403414, Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE BARBOSA FERREIRA - SP403414 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RODRIGUES ALBUQUERQUE - SP405216, JORGE BARBOSA FERREIRA - SP403414 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 6 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020354-84.2018.4.03.6183

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 15:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 15:13

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 12:29

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA DE ARAUJO SANTOS APELADO: REBECA DE ARAUJO FERREIRA, J. D. A. F., M. D. A. F., RAQUEL DE ARAUJO FERREIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: JORGE BARBOSA FERREIRA - SP403414-A, ANDRE RODRIGUES ALBUQUERQUE - SP405216-A Advogados do(a) APELADO: JORGE BARBOSA FERREIRA - SP403414-A, ANDRE RODRIGUES ALBUQUERQUE - SP405216-A Advogados do(a) APELADO: JORGE BARBOSA FERREIRA - SP403414-A, ANDRE RODRIGUES ALBUQUERQUE - SP405216-A Advogados do(a) APELADO: JORGE BARBOSA FERREIRA - SP403414-A, ANDRE RODRIGUES ALBUQUERQUE - SP405216-A Advogados do(a) APELADO: JORGE BARBOSA FERREIRA - SP403414-A, ANDRE RODRIGUES ALBUQUERQUE - SP405216-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020354-84.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de pedido inicial de concessão do benefício de auxílio-reclusão para Jonathans de Araújo Ferreira, menor impúbere, representado por sua genitora Rita Cassia de Araújo Santos em razão da prisão do genitor. Requer tutela antecipada. Houve determinação para emenda à inicial e inclusão das irmãs Mariana de Araújo Ferreira e Raquel de Araújo Ferreira, representadas pela genitora, Rita de Cassia Araújo Freire, bem como da irmã Rebeca de Araújo Ferreira, esta atuando em nome próprio. Foi antecipada a tutela de mérito (ID 134359454). A r. sentença julgou procedente a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: conceder em favor de Jonathans de Araújo Ferreira, Mariana de Araújo Ferreira e Raquel de Araújo Ferreira o benefício de auxílio-reclusão, com DIB em 25/02/2016, data da prisão do segurado; conceder em favor de Rebeca de Araújo Ferreira o benefício de auxílio-reclusão, com DIB em 13/04/2018 data do requerimento administrativo; pagar aos autores as diferenças vencidas, devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. A decisão não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, apela a Autarquia. Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que não foi preenchido o requisito de “baixa renda” para a concessão do benefício. Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso da apelação autárquica. Houve decisão interlocutória determinando o sobrestamento do feito em razão da questão referente ao Tema repetitivo 896/STJ com o seguinte enunciado: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/91) o critério de aferição de renda do segurado que exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição", o que foi apreciada pelo C.STJ em 24/02/2021. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, consoante acima mencionado, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. De fato, o art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações movidas contra a União Federal e respectivas autarquias e fundações e cujo direito controvertido não exceda mil salários-mínimos. No caso dos autos, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença. Atenho-me ao teto para o salário-de-benefício como parâmetro de determinação do valor da benesse. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários-mínimos. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do recurso interposto, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no diploma processual. Discute-se o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão. O benefício de auxílio-reclusão encontra-se disciplinado pelo art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, art. 80 da Lei nº 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99. O art. 201, inciso IV, da CF, prescreve: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda". Por sua vez, dispõe o artigo 80, da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que: " O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Acrescenta o seu parágrafo único: "O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário". A Emenda Constitucional nº 20/98, disciplinou, em seu artigo 13: "até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Os dispositivos mencionados foram regulamentados pelo Decreto nº 3.048/99, nos artigos 116 a 119. Frisa a necessidade de manutenção da qualidade de segurado e a presença da dependência econômica (§ 1º do art. 116). Estabelece que "serão aplicados ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica" (§ 3º do art. 116) e que "a data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior" (§ 4º do art. 116). O segurado está dispensado do cumprimento de carência, de um número mínimo de contribuições por parte do segurado, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Não obstante, a partir da entrada em vigor da MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), passou-se a exigir a carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Destaque-se, por oportuno, que é vedada a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de segurado de "baixa renda", vale dizer, que a remuneração bruta mensal auferida pelo encarcerado não pode ultrapassar o limite vigente à época em que ocorreu a prisão, cumprindo atentar, nesse particular, à importância constante em portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, atualizada anualmente. Tais limites acham-se assim disciplinados: até 31/05/1999 - R$360,00 (EC nº 20/98); de 1º/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS nº 5.188/99); de 1º/06/2000 a 31/05/2001 - R$ 398,48 (Portaria MPS nº 6.211/00); de 1º/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); de 1º/6/2003 a 31/04/2004 - R$560,81 (Portaria MPS nº 727/03); de 1º/05/2004 a 30/04/2005 - R$586,19 (Portaria MPS nº479/04); de 1º/05/2005 a 31/3/2006 - R$623,44 (Portaria MPS nº 822/05); de 1º/04/2006 a 31/03/2007 - R$654,61 (Portaria MPS nº119/06); de 1º/04/2007 a 29/02/2008 - R$676,27 (Portaria MPS nº142/07); de 1º/03/2008 a 31/01/2009 - R$710,08 (Portaria MPS nº 77/08); de 1º/02/2009 a 31/12/2009 - R$752,12 (Portaria MPS nº 48/09); de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - R$810,18 (Portaria MPS nº 333/2010); de 1º/01/2011 a 14/7/2011 - R$862,11 (Portaria MPS nº568/2010); de 15/7/2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 (Portaria MPS 02/2012); de 01/01/2013 e 31/12/2013- R$ 971,78 (Portaria MPS 15/2013); de 01/01/2014 a 31/12/2014- R$ 1.025,81 (Portaria MPS/MF 19/2014); de 01/01/2015 a 31/12/2015 - R$ 1.089,72 (Portaria MPS/MF 13/2015); de 01/01/2016 a 31/12/2016 - R$ 1.212,64 (Portaria MTPS/MF 1/2016); de 01/01/2017 a 31/12/2017 - R$ 1.292,43 (Portaria MF 8/2017); de 01/01/2018 a 31/12/2018 - R$ 1.319,18 (Portaria MF 15/2018); de 01/01/2019 a 31/12/2019 – R$ 1.364,43 (Portaria nº 09, DE 15/01/2019); de 01/01/2020 a 31/12/2020 – R$ 1.425,56 (Portaria ME 914/2020); de 01/01/2021 a 31/12/2021 – R$ 1.503,25 (Portaria SEPRT/ ME 477/2021). A esse respeito, cabe ponderar a prevalência, após intensos debates jurisprudenciais, do entendimento segundo o qual, uma vez demonstrada situação de desemprego do recluso ao instante do recolhimento ao estabelecimento prisional, sem constatação de perda da condição de segurado, resulta salvaguardada a percepção da benesse. Nesse sentido, a matéria em discussão foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1485416/SP e 1485417/MS, afetados em regime de repetitivo da controvérsia - Tema 896, in juris: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (TEMA nº 896). Cumpre ressaltar que, na sessão de 24/2/21, a Primeira Seção do C. STJ, na Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ, decidiu pela reafirmação da tese anteriormente fixada. Exame do caso concreto No caso vertente, a Certidão de Recolhimento Prisional demonstra o encarceramento de Mauricio Lucio Ferreira, que foi recolhido ao sistema prisional em 25/02/2016, conforme faz prova a certidão de recolhimento prisional. Consta dos autos o comunicado de indeferimento do pedido de auxílio-reclusão formulado na via administrativa em 13/04/2018, com o motivo "o último salário-de-contribuição recebido pelo segurado superior ao previsto na legislação". Foram apresentadas certidões de nascimento dos filhos Rebeca de Araújo Ferreira (nascimento em 30/08/2000), Raquel de Araújo Ferreira (nascimento em 22/06/2002), Mariana de Araújo Ferreira (nascimento em 12/10/2004) e Jonathans de Araújo Ferreira (nascimento em 03/06/2009). De acordo com a documentação dos autos, o segurado recluso teve vínculos empregatícios antes da reclusão, de 09/03/2015 a 07/05/2015, bem como recebeu auxílio-doença de 05/08/2015 a 22/01/2016. Não há nos autos prova do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho, consoante previsão legal. Todavia, a jurisprudência tem interpretado que esse não é o único meio de prova da situação de desemprego. Com efeito, o C. STJ admite todos os meios de prova da situação de desemprego para fins de prorrogação do período de graça (artigo 15, § 2º, da Lei 8.213, de 24/07/1991), não se fazendo imprescindível o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ Pet nº 7.115). Em complemento, cito trecho de decisão monocrática do STJ, relatado pelo Ministro Francisco Falcão (REsp 1930711, publ 10/06/2021): “Nesse contexto, concluo que a ausência de anotações de vínculos empregatícios entre a data final do último vínculo e a data do encarceramento comprova a situação de desemprego.” Destarte, constata-se na data de 25/02/2016 quando ocorreu a prisão, o pai dos autores ainda ostentava a condição de segurado por força de disposição legal ao consagrar o período de graça. De outra parte, compulsando os autos verifica-se que o último vínculo empregatício antes da prisão foi em 04/2015, com remuneração anotada em R$ 1.148,16. Cumpre salientar que a renda no caso de desemprego é zero, consoante fixado no Tema 896 do STJ, acima transcrito. Afasto a tese do INSS no sentido da inaplicabilidade do RESP 1.485.417, decidido como recurso repetitivo (Tema 896), por força do quanto julgado no RE 1.122.222, pelo STF. A respeito já se posicionou o E. STJ: "12. Tendo em vista, portanto, que o Tema 89/STF e o Tema 896/STJ envolvem controvérsias distintas e compatíveis, não há como deduzir que a tese assentada sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça foi superada pelo Supremo Tribunal Federal por força do julgamento monocrático proferido na ARE 1.122.222. 13. Como reforço dessa interpretação, ressalta-se que o Recurso Extraordinário apreciado foi interposto contra a decisão de segunda instância, e não contra o acórdão exarado pelo STJ na apreciação do Tema 896/STJ. 14. Por último, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.017, estabeleceu, posteriormente às decisões antes referidas, que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão", o que ressalta a incumbência do Superior Tribunal de Justiça de interpretar o direito infraconstitucional para estabelecer, como previu o Tema 896/STJ, o critério legal de aferição da renda do segurado quando este estiver desempregado." (REsp 1842974/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 24/02/2021. publ. DJe 01/07/2021) Portanto, de rigor, o deferimento do benefício. Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Ante o exposto, nego seguimento à apelação da Autarquia Federal. Fica ciente a parte autora que deverá informar à agência local do INSS imediatamente a soltura do segurado instituidor, pois o benefício somente pode ser recebido enquanto durar a reclusão (artigo 80, parágrafo 1º, da Lei n. 8.213/91). Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Origem. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

24/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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