Procedimento Comum Cível 5002256-17.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002256-17.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2022, 10:52

Trânsito em julgado

03/09/2022, 10:51

Publicação

22/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TALITA ROBERTA PRANDINI GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDILSON RODRIGUES VIEIRA - SP213650 EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “B” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002256-17.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento, proposta por TALITA ROBERTA PRANDINI GONCALVES em face do ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU – SESNI, tendo por objeto a sentença de mérito formado nestes autos. Após realização do deposito judicial referente aos honorários sucumbenciais pela executada (fls. 663/665), a exequente concordou com o valor e solicitou o levantamento (fls. 667/672). Certidão de trânsito em julgado da r. sentença de ID 243861440 (fls. 676, id 250412955). Comprovante de transferência dos valores a conta mencionada pela exequente (fls. 688/689). É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios já incluídos. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (pc)

21/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/07/2022, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/07/2022, 15:52

Conclusão (para julgamento)

15/07/2022, 13:48

Mero expediente

30/06/2022, 17:48

Mero expediente

27/06/2022, 17:23

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

27/06/2022, 14:26

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 12:35

Mero expediente

31/05/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 12:47

Trânsito em julgado

13/05/2022, 12:46

Documentos

Sentença

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TALITA ROBERTA PRANDINI GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: EDILSON RODRIGUES VIEIRA - SP213650 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002256-17.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em sentença. Autos encaminhados pela Justiça Comum Estadual por declínio de competência (1ª Vara da Comarca de Valparaíso/SP, feito n. 1000612-44.2019.8.26.0651) Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por TALITA ROBERTA PRANDINI GONÇALVES (CPF n. 322.353.638-81), com endereço na Rua Moises Pereira da Silva, n. 105, em Valparaíso/SP, em face da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) (CNPJ n. 30.834.196/0007-76) e da UNIÃO, por meio da qual se objetiva a condenação da primeira ré em obrigação de fazer, consistente na revalidação de registro de diploma de curso superior. Consta da inicial que a autora concluiu, no ano de 2015, curso de LICENCIATURA EM MATEMÁTICA pela FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES (FACIG), cujo diploma foi registrado pela ré UNIG. Ocorre, no entanto, que, já no ano de 2019, quando foi tentar pegar aulas na rede pública de educação, veio a tomar conhecimento de que a ré UNIG foi alvo de um processo administrativo instaurado no âmbito do Ministério da Educação (MEC), que lhe aplicou uma medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, inclusive com impedimento de registro de diplomas (Portaria n. 738, de 22/11/2016). A partir daí, a ré UNIG emitiu em seu site um comunicado de que, por força de um compromisso firmado com o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal, em 10/07/2017, cancelaria os registros dos diplomas expedidos por algumas instituições de ensino superior entre os anos de 2013 e 2016, entre as quais está a faculdade onde concluiu o seu curso. Na sequência, o Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 910, de 26/12/2018, revogou a Portaria 738/2016 e concedeu à ré UNIG o prazo de 90 dias para corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, o que ainda não foi feito. Diante deste cenário, a autora diz não ter condições de esperar pela regularização de seu diploma, eis que necessita do documento para poder se candidatar a vagas de professora nas redes pública e particular, motivo pelo qual ajuizou a presente ação com a finalidade de regularizar o registro de seu diploma. Os pedidos foram assim deduzidos: (...) Isto posto, respeitosamente requer a Vossa Excelência o seguinte: 1) Que seja DEFERIDA a liminar “inaudita altera pars” para desconstituir o ato praticado pela requerida, que cancelou o registro do diploma da parte autora realizado em 18 de agosto de 2015, e, por conseguinte, que seja declarada a validade do referido documento e que a requerida entregue o diploma de matemática à parte requerente com registro válido, no prazo de 48 horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Douto Juízo; 2) Alternativamente, caso Vossa Excelência possua entendimento diverso da matéria, que seja concedida, também liminarmente, ordem mandamental, para que a Universidade Iguaçu – UNIG proceda ao registro do diploma da autora por meio de outra instituição de ensino superior, conforme facultado pelo MEC, no prazo de 48 horas a contar da intimação desta decisão, haja vista que a parte autora não pode ser penalizada por problemas internos e externos de Instituições de Ensino que não deu causa; Que seja estipulada multa cominatória diária à requerida, consoante prescrição legal, no caso de descumprimento da medida, se concedida, nos termos do at. 85 do CDC. (...) A petição inicial (fls. 06/26), fazendo menção ao valor da causa (R$ 1.000,00) e ao pedido de Justiça Gratuita, foi instruída com documentos (fls. 27/49) e distribuída, originariamente, ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Valparaíso/SP, que, em 03/04/2009, deferiu a gratuidade e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (fls. 50/51). Contestação da ré UNIG (fls. 62/177). Réplica (fls. 181/190). Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu audiência para tentativa de conciliação (fl. 195), enquanto a ré UNIG deixou o prazo transcorrer “in albis” (fl. 196). Às fls. 197/199, o Juízo Estadual proferiu decisão declinatória da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal por reputar a presença de interesse jurídico federal. Os autos foram redistribuídos a este Juízo da 2ª Vara Federal, que reconheceu a inexistência de interesse da UNIÃO e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual (fls. 205/208, id 41668922), cuja decisão foi mantida mesmo após a oposição de extensos embargos de declaração pela ré UNIG (fls. 210/251, ids 42770705 a 42770709), que foi desconhecido (fls. 270/274, id 45325961). Inconformada, a ré UNIG interpôs Agravo de Instrumento (AI n. 5003663-12.2021.403.0000, fls. 275/310, id 46055995), ao qual a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento (fls. 343/349, id 57490339). Ainda insatisfeita, a ré UNIG interpôs agravo interno, e o Órgão Colegiado, acatando-o, manteve a competência da Justiça Federal (fls. 350/351, id 91093805). O pedido de tutela provisória de urgência foi parcialmente deferido para suspender os efeitos do ato de cancelamento praticado pela ré UNIG e para determinar que ela restabelecesse o status “ATIVO” ao registro do Diploma da autora. Na mesma ocasião, determinou-se que a autora emendasse a inicial para o fim de incluir a UNIÃO no polo passivo (fls. 354/357, id 91830158). Emenda à inicial para inclusão da UNIÃO no polo passivo (fl. 364, id 123285824). Contestação da UNIÃO (fls. 366/380, id 123751421 – docs. às fls. 381/622, ids 123751422 a 123751427). Réplica pela autora, no bojo da qual admitiu que a satisfação da sua pretensão (o restabelecimento da validade do registro do seu diploma) depende unicamente da prática de ato que está inserido nas atribuições da corré UNIG (fls. 625/628, 142186183). A corré UNIG pleiteou a produção de provas orais e documentais (fls. 630/639, id 165264254). Finalmente, os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS A fim de facilitar a compreensão do presente julgado, relaciono, em breves palavras, os argumentos invocados pelas rés em suas peças de defesa: 2.1.1. CONTESTAÇÃO DA RÉ UNIG Em sua contestação, a ré UNIG arguiu, em suma, as seguintes preliminares: (i) competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse jurídico da UNIÃO no feito; (ii) denunciação à lide da UNIÃO; (iii) impugnação ao deferimento da Gratuidade à autora; e (iv) ilegitimidade passiva em face da parte autora, uma vez que não possui com ela nenhuma relação contratual. No mérito, alegou, resumidamente: (i) impossibilidade jurídica do pedido no tocante à determinação para expedição de novo diploma, tendo em vista que a atribuição para expedição de diploma de curso superior não é sua, mas, sim, da IES que prestou o serviço educacional; (ii) ausência de provas dos danos ou de nexo causal a si atribuível, pois quem deve responder por eventuais prejuízos advindos do descumprimento dos requisitos que assegurem a regularidade dos serviços educacionais prestados é a IES que não possuía credenciamento; (iii) os cancelamentos dos registros foram realizados no seio do processo administrativo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria n. 738/2016, que gerou um Protocolo de Compromisso firmado com o Ministério da Educação, responsável pela fiscalização das instituições de ensino superior, e com interveniência do Ministério Público Federal, dentro da competência do referido Ministério como ato de controle da administração, não podendo as consequências daí advindas serem imputadas a ela (UNIG). Aliás, o acerto dos cancelamentos, que foram realizados nos termos do Protocolo de Compromisso, sobreveio do conhecimento de que algumas IES estavam oferecendo curso EAD sem o devido credenciamento do Ministério da Educação; (iv) a parte autora não comprovou a realização do curso na sede da IES corré, que fica, inclusive, a mais de 1.106 km de distância do local da sua residência em Valparaíso/SP. Portanto, não há como responsabilizá-la (a ré UNIG) por simplesmente ter efetuado o registro de um documento (o Diploma) que já não possuía qualquer validade; (v) a IES (corré) não podia ter prestado serviço educacional na modalidade EAD ou fora da sua sede, pois não estava credenciada a tanto, e, tendo-o realizado, chamou para si o ônus da prestação de um serviço irregular (fato de terceiro como excludente do nexo causal); e (vi) o cancelamento do Diploma ocorreu por determinação do Ministério da Educação (MEC), não podendo as consequências disso serem atribuídas a si (UNIG). 2.1.2. CONTESTAÇÃO DA RÉ UNIÃO Em sede preliminar, a UNIÃO arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que a causa de pedir e mesmo o pedido inicial fazem alusão apenas a problemas que não podem por ela ser (Ministério da Educação) solucionados. Nesse sentido, pontuou que, nos termos do artigo 48, § 1º, e 45, inciso VI, da LDB, não lhe compete a prática de qualquer ato referente à expedição e ao registro de Certificado de Conclusão de Curso Superior. No mérito, assinalou, brevemente, que a expedição e o registro dos certificados de conclusão de curso superior cabem unicamente à Instituição de Educação Superior, de forma exclusiva e específica, sem participação do Ministério da Educação, de modo que a responsabilidade por eventual dano suportado pela parte autora, advindo do cancelamento do seu diploma, não lhe pode ser atribuída. Ainda no mérito, esclareceu que o MEC, no bojo do processo de supervisão n. 23000.008267/2015-35, apurou que a UNIVERSIDADE IGUAÇU (UNIG) havia realizado 94.781 registros de diplomas de cursos superiores de outras instituições, número excessivo e não compatível com sua estrutura de secretaria acadêmica, e que isso só foi possível porque ela estaria negligenciando na análise da documentação dos estudantes das IES. Apurou-se, então, que vários IES se aproveitaram dessa situação, cujos diplomas foram expedidos e registrados nas seguintes condições: cursos sem reconhecimento; cursos desativados; cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos; cursos ministrados em locais distintos do que determinavam seus atos; cursos realizados mediante parcerias irregulares (com entidades sem credenciamento) etc. Diante desse contexto, e após a publicação, pelo Ministério da Educação, da Portaria n. 738/2016, pela qual foram aplicadas medidas cautelares à UNIG, impedindo-a de realizar o registro de diplomas expedidos por outras instituições e por ela própria, a UNIG assinou Protocolo de Compromisso com o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal, comprometendo-se a adotar providências para normatizar e sistematizar seus procedimentos de registro de diplomas e a identificar e cancelar os diplomas com irregularidades. Ainda segundo a UNIÃO, a UNIG se colocou à disposição para solucionar eventuais cancelamentos indevidos de diplomas, caso em que deveriam ser contactados os mantenedores das faculdades envolvidas para atestar a regularidade da matrícula, da frequência às aulas, da realização de estágio, da submissão da instituição a processos avaliativos regulares etc. Diante disso, a UNIÃO destaca inexistir dano moral que possa a si ser imputado, tanto que a parte autora, em sua inicial, não faz qualquer alusão à prática de ato comissivo ou omissivo de agentes públicos do Ministério da Educação, além de ter reconhecido, ao replicar sua contestação, que apenas a corré UNIG é que poderia satisfazer sua pretensão inicial. 2.2. PRELIMINARES 2.2.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O tema relativo à competência para processar e julgar esta demanda já foi enfrentado, nos presentes autos, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião da apreciação do Agravo de Instrumento n. n. 5003663-12.2021.403.0000, cuja decisão foi pela fixação da competência da Justiça Federal. Em respeito, portanto, ao que já fora decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nada há a ser acrescentado neste ponto. 2.2.2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO Nos termos do artigo 125 do Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. A preliminar de denunciação da lide à UNIÃO, feita pela ré UNIG, não tem cabimento, pois a presente demanda não versa sobre direito de evicção, tampouco sobre hipótese na qual a UNIÃO esteja, por lei ou por contrato, obrigada a indenizar, em ação regressiva, a denunciante UNIG, acaso esta venha a ser vencida no processo. 2.2.3. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação da ré UNIG ao deferimento da Justiça Gratuita à autora, por estar totalmente divorciada de qualquer elemento probatório mínimo, não passa de mera irresignação desprovida de fundamentação, a qual, bem por isso, não serve para infirmar a presunção relativa de veracidade da Declaração de Hipossuficiência carreada à inicial. Rejeito-a, pois. 2.2.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela ré UNIG, que se vale do argumento de que não possui nenhuma relação contratual com a parte autora, não prospera. Isso porque a pertinência subjetiva para figura no polo passivo da demanda independe da existência de uma prévia relação contratual entre as partes, podendo ser ela decorrente de uma relação extracontratual, como na espécie. Já a alegação de ilegitimidade passiva da corré UNIÃO se confunde com o mérito e como tal será enfrentada. 2.3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Afastadas todas as preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. Nesse ponto, insta consignar que, ao contrário do quanto sustentado pela ré UNIG, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que a resolução da demanda posta à apreciação deste Juízo prescinde da produção de outras provas. O que se percebe é que a ré UNIG vem criando obstáculos a que a prestação jurisdicional seja finalmente concedida, conforme se infere do seu comportamento de juntar aos autos extensas peças processuais. E não seria diferente agora, com o pedido de produção de variadas provas (oral, documental e pericial). Talvez assim o tenha feito com o propósito de plantar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa, apenas por ter tido algum pleito indeferido. Pois bem. A causa em apreço tem por fim saber se o ato de cancelamento do registro do diploma de curso superior da parte autora foi acertado ou não, e, caso a resposta seja negativa, quem deu causa a ele e se dele decorreram prejuízos à parte autora. Para o deslinde de tais questões não se faz necessária a realização de audiência de instrução para colhimento do depoimento das partes, pois tudo quanto elas podiam dizer já consta de suas respectivas peças processuais (inicial e contestações). Tampouco se faz recomendável a oitiva de eventuais testemunhas, pois não há fato a ser apreciado que já não esteja documentado, e documentos há com sobra nos autos. Também não tem cabimento o pedido para que a UNIÃO apresente nos autos a relação do Censo Educacional, apresentada ao INEP pela ré, por fugir totalmente do cerne da questão submetida a julgamento. Assim também quanto ao pedido da ré UNIG, para que a IES apresente “toda documentação pertinente à autora (diploma, histórico, contrato, recibos de pagamentos, lista de frequência, relação nominal dos docentes vinculados ao curso/disciplinas), tudo referente à graduação da parte autora”. Afinal, tais questões tinham de ter sido examinadas pela ré UNIG antes do seu comprometimento em registrar os Diplomas expedidos pela Instituição de Educação Superior, nada tendo a ver com os problemas trazidos ao conhecimento do Poder Judiciário pela parte autora. Daí se percebe que a ré UNIG vem, durante o curso do procedimento, lançando argumentos e requerimentos que, para além de procrastinarem a prestação jurisdicional, não ajudam e não influem em absolutamente nada no deslinde da causa, assim o fazendo apenas porque talvez eles possam lhe ser úteis futuramente, em caso de eventual derrota, para alcançar pretendida nulidade processual. Longe do cumprimento do dever de cooperação (CPC, art. 6º), ao qual todos os sujeitos processuais estão jungidos, a dedução de pedidos infundados e desconexos com o objeto central do feito apenas emperra a prestação jurisdicional, trazendo prejuízos a todos, e não somente aos sujeitos processuais diretamente envolvidos na demanda, revelando-se como prática que, dados os seus malefícios, há de ser repelida pelo Poder Judiciário. Este, inclusive, é o propósito que se dessume de algumas normas procedimentais do Código de Processo Civil, a exemplo daquelas constantes dos artigos 80, IV, 139, inciso III, 311, I, e 370, parágrafo único: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante, portanto, do caráter protelatório do pedido de provas deduzido pela ré UNIG, INDEFIRO-O (CPC, art. 370, parágrafo único) e passo, dada a prescindibilidade da produção de outras provas, ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. O CERNE DO LITÍGIO Conforme sobredito, a causa em apreço tem por fim saber se o ato de cancelamento do registro do diploma de curso superior da parte autora foi acertado ou não, e, caso a resposta seja negativa, quem deu causa a ele e se dele decorreram prejuízos à parte autora. Dos autos se extrai que a única responsável pelo cancelamento do diploma da parte autora foi a ré UNIG. Em NOTA DE ESCLARECIMENTO do MEC (“SEI/MEC – 1695001 – Informação”), assinada eletronicamente pelo Coordenador-Geral de Supervisão da Educação Superior em 30/08/2019, consta: (fls. 381/385, id 123751422) “NOTA DE ESCLARECIMENTO CANCELAMENTO DE REGISTROS DE DIPLOMAS PELA UNIVERSIDADE IGUAÇU – UNIG (CÓDIGO 330) Após denúncia de que a Universidade Iguaçu – UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão visando à apuração de tais irregularidades. Nesse contesto, foi realizada visita ‘in loco’, na qual ficou constatado que no período de 2011-2016 a UNIG teria realizado 94.781 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras instituições. Os referidos diplomas foram expedidos por 87 (oitenta e sete) instituição de ensino superior, localizadas em 21 (vinte e um) unidades da federação de todas as regiões brasileiras e referentes a 46 (quarenta e seis) cursos superiores, de todas as áreas de conhecimento. Nesse contexto, verificou-se que os diplomas expedidos para cursos de licenciatura, que habilitam para o magistério na educação básica, representam 89% de todo o total de registros constantes nessa base de dados. As apurações da visita de supervisão nas dependências da UNIG, indicaram que a estrutura de secretaria acadêmica não era compatível com a complexidade e a magnitude da tarefa que a UNIG havia assumido em relação ao registro de diplomas expedidos por outras instituições, tendo sido configurada a ausência de controle na análise da documentação dos estudantes das IES que teriam ofertado os cursos. Ressalte-se que a conduta assumida, então, pela UNIG, de registrar diplomas sem o devido controle, mostrou-se extremamente atrativa para IES que ministravam cursos irregulares, tendo sido registrados diplomas nas seguintes condições: cursos sem reconhecimento como determina o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cursos desativados, cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, cursos ministrados em locais distintos do que determinam seus atos, cursos realizados mediante parcerias irregulares (com entidades sem credenciamento), entre outras irregularidades. As irregularidades constatadas em registros de diplomas pela UINIG decorrem, inclusive, de elementos obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – CPI/Alepe. A CPI/Alepe encaminhou ao MEC Relatório que denunciou um esquema de oferta irregular de educação superior envolvendo diversas instituições, o que suscitou que fossem instaurados processos de supervisão em face de tais instituições. Cabe esclarecer que a UNIG também registrou diplomas irregulares de instituições que não foram citadas na CPI da Alepe. Diante da situação relatada, o Ministério da Educação determinou, por meio da Portaria 738/2016, publicada no DOU em 23/11/2016, a aplicação de medidas cautelares em face da UNIG, impedindo-a de realizar o registro de diplomas expedidos por outras instituições, assim como os diplomas expedidos por ela própria. Entretanto, em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017 que, entre outras medidas, autorizou a UNIG a retomar o procedimento de registro apenas de seus próprios diplomas, tendo sido firmado na ocasião Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Pernambuco – MPF/PE. Nesse Protocolo de Compromisso, estava previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas as seguintes: -normatizar e sistematizar o seu procedimento de registro de diplomas de modo a conferir adequado grau de segurança e a garantir que, previamente ao registro, seja verificada com celeridade e certeza a origem e a idoneidade da documentação apresentada e da instituição emitente, submetendo ao MEC para as devidas considerações propostas nesse sentido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do instrumento; -identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. A UNIG adotou, efetivamente, providências para normatizar e sistematizar seus procedimentos de registro de diplomas de modo a conferir a idoneidade da documentação apresentada pela instituição emitente do diploma. Também procedeu à identificação e cancelamento dos diplomas nos quais foram constatadas irregularidades, conforme se comprometeu. Diante do exposto, o Ministério da Educação, órgão que tem a competência de zelar pela qualidade e pela regularidade da educação superior não adotará providências no sentido de reverter a decisão de cancelamento de registro de diploma pela UNIG. Tampouco existem procedimentos capazes de regularizar os diplomas cancelados, tendo em vista que o cancelamento decorreu de constatação de irregularidade na expedição do documento pela instituição de ensino que teria ofertado o curso. Além disso, grande parte desses diplomas são de cursos de licenciatura, voltados para a formação de professores, o que compromete, a curto e longo prazos, a qualidade da Educação Básica no Brasil inteiro, dada a expressiva quantidade de diplomas irregulares, consequentemente cancelados. Deve ser enfatizado, ainda, que a este Ministério da Educação não compete expedir ou registrar diplomas, sendo sua atribuição nessa esfera restrita aos procedimentos regulatórios das IES: credenciamento de instituições, autorização e reconhecimento de cursos superiores, e realização de supervisão em face das IES pertencentes ao sistema federal de ensino.” Conforme disposto na sobredita NOTA, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior publicou a Portaria n. 738, de 22/11/2016, dispondo sobre a instauração de processo administrativo em face da UNIVERSIDADE IGUAÇU – UNIG, com vistas à aplicação de penalidades previstas no artigo 52 do Decreto n. 5.773/2006 (Processo n. 23000.008267/2015-35). Nessa Portaria, estabeleceu-se: (...) Art. 1º Seja instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (cód. 230), recredenciada pela Portaria nº 1.318, publicada no Diário Oficial da União(DOU) de 20/09/1993, com funcionamento na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2134, Bairro: Jardim Nova Era, Nova Iguaçu/RJ. Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu – UNIG (cód. 330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior. Art. 3º A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (cód. 230), mantenedora da UNIG, deverá afastar o corpo diretivo da IES no prazo de 15 (quinze) dias, necessariamente os nomes a seguir elencados, até o final do processo administrativo, estando a IES sujeita ao agravamento da penalidade em caso de descumprimento: (...) Art. 5º A UNIG deverá apresentar em 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, balanço financeiro dos últimos 5 (cinco) anos indicando a entrada dos recursos oriundos do serviço de registro dos diplomas. Art. 6º A UNIG deverá indicar os responsáveis por solicitar o registro dos diplomas, bem como as mantenedoras de todas as IES indicadas no sistema de registro de diplomas. Art. 7º Seja divulgada pela Universidade Iguaçu - UNIG(cód. 330) a presente decisão em mensagem clara e ostensiva para o seu corpo discente, docente e técnico-administrativo por meio de aviso junto às salas de professores, à Secretaria de Graduação ou órgão equivalente e por seu sítio eletrônico. (...) De início, percebe-se que a medida cautelar aplicada, cujos efeitos são “ex nunc” (irretroativos), suspendeu a autonomia universitária da UNIG e a impediu de registrar diplomas dali para frente, nada dizendo respeito aos diplomas que por ela já tinham sido registrados. Após a publicação da aludida Portaria, a ré UNIG firmou Protocolo de Compromisso com o Ministério da Educação, com a interveniência do Ministério Público Federal (MPF/PE), comprometendo-se a normatizar e a sistematizar o seu procedimento de registro de diplomas, bem como a identificar os diplomas irregulares, promovendo as medidas subsequentes para o cancelamento desses (PROTOCOLO DE COMPROMISSO às fls. 394/400, id 123751423). Embora a UNIG tenha se comprometido a, primeiro, adotar providências voltadas à identificação dos diplomas irregulares para, apenas num segundo momento, cancelá-los, as provas documentais indicam que tal medida extrema (o cancelamento) se deu de modo unilateral e expedito, à margem do devido processo legal administrativo. Com efeito, as provas documentais demonstram que não houve, caso a caso, apuração de irregularidades concretas que pudessem comprometer a higidez dos diplomas cancelados, inclusive o da parte autora, tanto que agora, e somente agora, a ré UNIG pleiteia, por exemplo, que a IES apresente “toda documentação pertinente à autora (diploma, histórico, contrato, recibos de pagamentos, lista de frequência, relação nominal dos docentes vinculados ao curso/disciplinas), tudo referente à graduação da parte autora” e que a UNIÃO apresente nos autos a relação do Censo Educacional, apresentada ao INEP pela IES. Nessa mesma linha, a ré UNIG ainda argumenta que a autora não comprovou a realização do curso na sede da IES, que fica, inclusive, a mais de 1.106 km de distância do local da sua residência em Valparaíso/SP. Ora, tais questões tinham de ter sido examinadas pela ré UNIG antes de aceitar registrar os Diplomas expedidos pela Instituição de Educação Superior frequentada pela autora, ou, na pior das hipóteses, por ocasião do seu comprometimento, perante o MEC, em apurar eventuais irregularidades nos diplomas já registrados. Não faz qualquer sentido esperar que a IES, agora, comprove a regularidade do curso ministrado pela autora. Afinal, isso já deveria ter ocorrido, antes, inclusive, da sua decisão de cancelamento dos diplomas, frise-se! Em reforço, pode-se afirmar que, se tivesse a ré UNIG instaurado o devido processo administrativo, conforme se comprometera a fazê-lo ao assumir, naquele Protocolo de Compromisso, o dever de “identificar os diplomas irregulares”, não estaria, agora, pleiteado a juntada de documentos com informações que já deveria possuir. Assim o faz, talvez, no afã de comprovar extemporaneamente, isto é, “post-factum”, o acerto da sua medida extrema de cancelamento de mais de 65.000 diplomas, entre os quais o da parte autora. É certo que o Ministério da Educação manteve a decisão da ré UNIG que cancelou os registros dos diplomas, conforme consta da parte final da NOTA DE ESCLARECIMENTO (“SEI/MEC – 1695001 – Informação”). Assim o fez, seguramente, crente de que a ré UNIG valera-se do devido processo administrativo para levantamento dos possíveis diplomas irregulares, o que, contudo, não fora comprovado nos presentes autos. Como se observa, a Portaria SERES n. 738/2016, de 22/11/2016, não estabeleceu, em momento algum, que a ré UNIG deveria cancelar os diplomas registrados antes da sua publicação. Portanto, a alegação meritória da ré UNIG, no sentido de que o cancelamento dos registros ocorrera por força e no bojo do processo administrativo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria n. 738/2016, não procede. Sendo assim, os cancelamentos dos registros dos diplomas eventualmente irregulares, registrados antes da Portaria n. 738/2016 (tal como o da parte autora), pressupunha a prévia apuração de irregularidades no bojo do devido processo administrativo, de cuja existência, porém, não se tem provas nos presentes autos. Daí a conclusão de que o cancelamento ocorrido à margem do devido processo administrativo foi indevido e de inteira responsabilidade da ré UNIG. Nesse sentido, percebe-se que a corré UNIÃO não teve qualquer participação no fato que culminou no prematuro cancelamento do registro do diploma da parte autora, não podendo, por isso, ser responsabilizada. 2.5. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência, deferida por este Juízo (fls. 354/357, id 91830158), há de ser mantida, mostrando-se necessário, apenas, o seu ajustamento ao teor da presente sentença, já que para este Juízo apenas a corré UNIG está umbilicalmente atrelada ao fato principal da demanda (o cancelamento indevido do registro do diploma). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: 3.1. DESCONSTITUIR o ato de cancelamento do registro do Diploma de Curso Superior da parte autora, levado a efeito pela corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) (CNPJ 30.834.196/0007-76); 3.2. CONDENÁ-LA em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do status “ATIVO” para o registro do Diploma de Curso Superior da parte autora, no prazo máximo de 48 horas, contado da sua intimação, sob a pena de multa diária por descumprimento de R$ 2.000,00, sem limitação de teto. 3.3. Antecipo os efeitos da tutela em relação aos itens “3.1. e 3.2.” do dispositivo. 3.4. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 3.5. Condeno a ré UNIG ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). 3.6. Embora sucumbente em relação à corré UNIÃO, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não foi a autora quem deu causa à inserção da UNIÃO no polo passivo (princípio da causalidade). 3.7. Sem reexame necessário (CPC, art. 496). 3.8. OFICIE-SE ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em Pernambuco, com cópia da presente sentença, para que avaliem a necessidade da tomada de alguma providência relacionada ao Protocolo de Compromisso firmado pela ré UNIG (citado acima). 3.9. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. 3.10. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TALITA ROBERTA PRANDINI GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: EDILSON RODRIGUES VIEIRA - SP213650 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002256-17.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em DECISÃO. Autos encaminhados pela Justiça Comum Estadual por declínio de competência (1ª Vara da Comarca de Valparaíso/SP, feito n. 1000612-44.2019.8.26.0651) Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao apreciar o Agravo Interno interposto pela ré UNIG nos autos do Agravo de Instrumento n. 5003663-12.2021.4.03.0000, também interposto por ela, reformou a decisão interlocutória deste Juízo que havia determinado a remessa dos autos à Justiça Estadual (decisão lançada às fls. 204/207, id 41668922). Com isso, os autos retornaram conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência deduzido pela autora na inicial e reiterado em sua última manifestação (fl. 351, id 91690369). Eis o teor do pedido: (...) 1) Que seja DEFERIDA a liminar “inaudita altera pars” para desconstituir o ato praticado pela requerida, que cancelou o registro do diploma da parte autora realizado em 18 de agosto de 2015, e, por conseguinte, que seja declarada a validade do referido documento e que a requerida entregue o diploma de matemática à parte requerente com registro válido, no prazo de 48 horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrado por este Douto Juízo; 2) Alternativamente, caso Vossa Excelência possua entendimento diverso da matéria, que seja concedida, também liminarmente, ordem mandamental, para que a Universidade Iguaçú – UNIG proceda ao registro do diploma da autora por meio de outra instituição de ensino superior, conforme facultado pelo MEC, no prazo de 48 horas a contar da intimação desta decisão, haja vista que a parte autora não pode ser penalizada por problemas internos e externos de instituições de Ensino que não deu causa; (...) É o relatório. DECIDO 1. Preliminarmente, vale consignar que o indeferimento, pelo Juízo Estadual, do pedido de tutela provisória de urgência logo no início da demanda (decisão às fls. 44/45, segundo a paginação atribuída pelo sistema processual da Justiça Estadual) não constitui obstáculo a que ele seja renovado e reapreciado, acaso as circunstâncias determinantes do seu indeferimento tenham sido alteradas. Pois bem. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, “caput”, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, o cerne da questão reside em saber se o ato de cancelamento do registro do diploma de curso superior da parte autora foi acertado ou não. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior publicou a Portaria n. 738, de 22/11/2016, dispondo sobre a instauração de processo administrativo em face da UNIVERSIDADE IGUAÇU – UNIG, com vistas à aplicação de penalidades previstas no artigo 52 do Decreto n. 5.773/2006 (Processo n. 23000.008267/2015-35). Nessa Portaria, estabeleceu-se: (...) Art. 1º Seja instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (cód. 230), recredenciada pela Portaria nº 1.318, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20/09/1993, com funcionamento na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2134, Bairro: Jardim Nova Era, Nova Iguaçu/RJ. Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu – UNIG (cód. 330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior. Art. 3º A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (cód. 230), mantenedora da UNIG, deverá afastar o corpo diretivo da IES no prazo de 15 (quinze) dias, necessariamente os nomes a seguir elencados, até o final do processo administrativo, estando a IES sujeita ao agravamento da penalidade em caso de descumprimento: (...) Art. 5º A UNIG deverá apresentar em 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, balanço financeiro dos últimos 5 (cinco) anos indicando a entrada dos recursos oriundos do serviço de registro dos diplomas. Art. 6º A UNIG deverá indicar os responsáveis por solicitar o registro dos diplomas, bem como as mantenedoras de todas as IES indicadas no sistema de registro de diplomas. Art. 7º Seja divulgada pela Universidade Iguaçu - UNIG(cód. 330) a presente decisão em mensagem clara e ostensiva para o seu corpo discente, docente e técnico-administrativo por meio de aviso junto às salas de professores, à Secretaria de Graduação ou órgão equivalente e por seu sítio eletrônico. (...) De início, percebe-se que a medida cautelar aplicada, cujos efeitos são “ex nunc” (irretroativos), suspendeu a autonomia universitária da UNIG e a impediu de registrar diplomas dali para frente, nada dizendo respeito aos diplomas que por ela já tinham sido registrados. Após a publicação da aludida Portaria, a ré UNIG firmou Protocolo de Compromisso com o Ministério da Educação, com a interveniência do Ministério Público Federal (MPF/PE), comprometendo-se a normatizar e a sistematizar o seu procedimento de registro de diplomas, bem como a identificar os diplomas irregulares, promovendo as medidas subsequentes para o cancelamento desses. É da sua contestação o seguinte trecho: (...) Entre as obrigações fixadas no Protocolo de Compromisso, ficou estabelecido que caberia à UNIG identificar, dentre os diplomas por ela registrados, aqueles expedidos por terceiros em desconformidade com a legislação educacional vigente, providenciando os respectivos cancelamentos, o que foi feito. (...) Embora a UNIG tenha se comprometido a, primeiro, adotar providências voltadas à identificação dos diplomas irregulares para, apenas num segundo momento, cancelá-los, as provas documentais até aqui juntadas, em especial aquelas que acompanham a contestação da ré, indicam que tal medida extrema (o cancelamento) se deu de modo unilateral e expedito, à margem do devido processo legal administrativo. Deste modo, ao menos neste juízo perfunctório sobre a matéria posta em análise, verifica-se que o cancelamento do diploma da parte autora ocorreu de modo irregular, o que indica a presença da probabilidade do direito vindicado. Noutro passo, também se faz presente o perigo da demora, considerando-se a imprescindibilidade do diploma de curso superior devidamente registrado para a autora exercer sua profissão. Esclareça-se, contudo, que a presente tutela provisória se limita a suspender os efeitos do ato combatido e praticado pela ré UNIG, restabelecendo-se o status “ATIVO” do registro do diploma. A desconstituição em si do ato, conforme pleiteado pela parte autora, é providência reservada ao provimento jurisdicional final, a ser proferido com cognição exauriente sobre a matéria e apenas se confirmado este juízo sumário. Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para: (i) suspender os efeitos do ato de cancelamento do registro do Diploma de Curso Superior da parte autora, levado a efeito pela ré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG); e (ii) determinar que a ré UNIG restabeleça o status “ATIVO” para o registro do Diploma de Curso Superior da parte autora, no prazo máximo de 48 horas, contado da sua intimação, sob a pena de multa diária por descumprimento de R$ 2.000,00, sem limitação de teto, comprovando-se nos autos. 4. INTIME-SE a autora para emendar a inicial no prazo de até 15 dias, a fim de incluir a UNIÃO no polo passivo, tendo em vista a fixação da competência da Justiça Comum Federal para conhecer da demanda, sob a pena de revogação da presente decisão e de extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Satisfeita a diligência para autora, promova-se a CITAÇÃO da UNIÃO para que possa, querendo, responder à pretensão inicial. 6. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TALITA ROBERTA PRANDINI GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: EDILSON RODRIGUES VIEIRA - SP213650 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002256-17.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em DECISÃO. Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 209/233, id 42770705 – docs. às fls. 234/250), oposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, por meio do qual se objetiva o aclaramento da decisão que reconheceu a incompetência absoluta desta Vara Federal para processar e julgar a presente demanda, determinando a devolução dos autos virtuais ao JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAÍSO/SP. Alega, em suma, que há interesse da UNIÃO, já que a demanda discute a ausência ou obstáculo ao credenciamento de Instituição Particular de Ensino Superior no Ministério da Educação como condição de expedição de Diploma de ensino e, consequentemente, de maneira acessória, se o registro é válido ou não. Afirma a impossibilidade de desvinculação do pedido e seu objeto, já que não se discute somente irregularidade contratual, mas uma questão mais abrangente que envolve interesse da UNIÃO no que concerne à fiscalização na oferta de cursos irregulares. Menciona julgados, inclusive de Conflito de Competência, em que se decidiu pela competência da Justiça Federal. Pugnou pela aplicação do disposto na Súmula 570 do STJ. A autora, em resposta, pugnou pelo não conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu não acolhimento (fls. 253/261, id 44760579). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, (i) obscuridade ou contradição, (ii) omissão sobre ponto ou questão a respeito dos quais devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou (iii) erro material. No caso em apreço, não se verifica omissão ou vício intrínseco na decisão guerreada que justifique sua correção por meio de embargos de declaração. Afinal, todos os apontamentos da UNIG foram considerados na decisão prolatada, de modo que a pretensão recursal tem indisfarçável conotação infringente de novo pronunciamento jurisdicional, o que desborda do campo dos embargos de declaração. A propósito, a PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria no mesmo sentido da decisão embargada, firmando a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar o caso. Nesse sentido, valem as transcrições das seguintes Ementas, duas das quais envolvendo a ré UNIG em casos análogos ao retratado nestes autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Cotia/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e o Instituto Superior de Educação Alvorada Plus objetivando seja declarada a validade de seu diploma, bem assim seja determinado o seu registro definitivo. 2. Proposta a demanda perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo entendimento de que o caso envolveria registro de diploma perante órgão federal competente. 3. Após o recebimento dos autos, o Juízo Federal suscitou conflito negativo de competência por entender que a controvérsia dos autos se dá entre particulares, ainda que uma delas seja universidade privada sujeita à fiscalização da União. 4. Pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual. No mesmo sentido, recente manifestações da Primeira Seção desta Corte em casos idênticos ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020; e CC 171870/SP, de minha relatoria, DJe de 2/6/2020. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 171.790/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (CEALCA) objetivando seja declarada a validade de seu diploma e realizado o seu definitivo registro. 2. Proposta a demanda perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo entendimento de que o caso envolveria registro de diploma perante órgão federal competente. 3. Após o recebimento dos autos, o Juízo Federal suscitou conflito negativo de competência por entender que a controvérsia dos autos se dá entre particulares, ainda que uma delas seja universidade privada sujeita à fiscalização da União. 4. Pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual. No mesmo sentido, recente manifestação da Primeira Seção desta Corte em caso idêntico ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitado. (CC 171.870/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 02/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. VALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior. No Juízo estadual, declinou-se da competência, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal. No Juízo federal, suscitou-se o conflito negativo de competência. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo estadual. II - Constata-se que a ausência de validação do diploma da autora da ação originária, a priori, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação - já tendo este, inclusive, se manifestado com relação à validade dos diplomas expedidos, conforme suscitado na exordial, o que afasta o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal. III - Desse modo, a competência é firmada em favor do juízo comum, conforme depreende-se da leitura dos seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no CC 128.718/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018; REsp 1616300/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016 e REsp 1295790/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 12/11/2012. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no CC 166.565/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA DE CURSO DE GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. SÚMULA 224/STJ. EXCLUSÃO DO ENTE FEDERAL DA LIDE. SÚMULA 150/STJ. I - O presente feiro decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - Seção Judiciária do Estado de São Paulo e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Ines Rodrigues Antunes Redero contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, Fundação Brasileira de Teatro, objetivando a declaração de validade de diploma de graduação do curso de Educação Artística. Nesta Corte, não se conheceu do referido conflito. II - Com efeito, verifica-se que o interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." III - Por outro lado, aplica-se, na espécie, o verbete sumular n. 224/STJ, que dispõe: "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito." Nesse diapasão, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no CC 138.158/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 11/09/2015; AgRg no CC 126.344/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 02/06/2014 e AgRg no CC 119.898/RS, Rel. Ministro Teoi Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012. IV - Assim, a presente discussão não pode ser apreciada por esta Corte Superior, devendo os autos retornarem ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, ora suscitado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no CC 166.407/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019) Como se observa, longe de pretender o aclaramento da decisão embargada, a embargante busca, a todo custo, a reforma do “decisum”. Valeu-se, contudo, do recurso inadequado para tanto. Inclusive, vale consignar que, segundo nossos Tribunais Superiores: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição". (STJ - 1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-Edcl, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 25.10.93). Pelo exposto, DESCONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Cumpra-se a decisão declinatória da competência, da qual se extrai menção expressa ao texto do § 3º do artigo 45 do Código de Processo Civil ("O juízo federal RESTITUIRÁ OS AUTOS ao juízo estadual SEM suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo"), ficando as partes advertidas, nos termos do § 2º do artigo 77 do Código de Processo Civil, de que a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios será considerada prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

11/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(55)