Monitória 5020241-88.2018.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5020241-88.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: RGS REPRESENTACOES LTDA - ME, REGINALDO ABILIO DA SILVA D E S P A C H O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela exequente em 07.03.2022 (ID 244684932), aduzindo contradição/obscuridade na decisão de 23.02.2022 (ID 243752989). Intimada, a executada não apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. Observa-se que nas planilhas de débito juntadas pela CEF (ID 9997400, 9997401, 9997402 e 9997403) estão sendo capitalizados mensalmente juros remuneratórios, sem expressa previsão contratual (ID 9997393), acarretando em anatocismo, vedado pela Súmula 539 do Colendo STJ. Não há menção na decisão embargada à comissão de permanência, mas sim de acumulação de juros não prevista, o que torna inadequados os embargos de declaração da autora no caso. Ademais, em relação às faturas de cartão de crédito, houve o lançamento de antecipações de parcelas, todas vencendo antecipadamente em 23.04.2018, sem que conste qualquer documento que comprove que a demandante tenha formalizado um pedido de parcelamento das faturas, a sugerir que a autora procedeu unilateralmente a uma moratória, sem prévia anuência da devedora. Esta última carência de questão de ordem é verificável nas planilhas de IDs 9997402 e 9997403. Em sua última petição, datada de 14.03.2022 e intempestiva dentro do prazo para embargos declaratórios, a embargante se limitou a juntar as faturas já juntadas com a exordial sem elucidar o quanto determinado na decisão embargada. As circunstâncias apontadas na decisão embargada implicam a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, questão de ordem pública, que acarreta o indeferimento da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Em suma, a exequente tece impugnações que consistem em simples ataque aos fundamentos da decisão, nos tópicos embargados, pretendendo demonstrar que houve error in judicando do magistrado. Bem se vê, portanto, que é nítida a natureza infringente do recurso interposto, uma vez que pretende reexame de questão já decidida na decisão, com o fito de modificá-la a seu favor, razão pela qual REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da autora. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5020241-88.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora, reabrindo o prazo recursal. Reabra-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que a CEF regularize os apontamentos supra indicados na decisão de 23.02.2022 (ID 243752989), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No mesmo prazo, a executada deve providenciais as regularizações que lhe compete os termos da decisão de 23.02.2022 (ID 243752989). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: RGS REPRESENTACOES LTDA - ME, REGINALDO ABILIO DA SILVA D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5020241-88.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RGS REPRESENTAÇÕES LTDA e REGINALDO ABILIO DA SILVA, objetivando a satisfação de dívida pelo valor de R$ 48.468,10 (quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dez centavos), posicionado para julho de 2018, referente a operações de crédito rotativo (“cheque especial”), empréstimo parcelado (“Girocaixa Fácil”) e faturas de cartão de crédito empresarial, conforme fatos e argumentos narrados na exordial. Inicial acompanhada de documentos. Após duas tentativas de locação dos réus, sem sucesso, houve a citação editalícia em 31.05.2021. A Defensoria Pública da União foi nomeada curadora especial da parte ré, oferecendo embargos monitórios em 18.08.2021, oferecendo defesa por negativa geral. É o relatório. Decido. Inicialmente, denota-se que, nas planilhas atualizadas de débito, juntadas pela CEF (ID 9997400, 9997401, 9997402 e 9997403), estão sendo capitalizados mensalmente juros remuneratórios, sem expressa previsão contratual (ID 9997393), acarretando em anatocismo, vedado pela Súmula 539 do Colendo STJ. Ademais, em relação às faturas de cartão de crédito, houve o lançamento de antecipações de parcelas, todas vencendo antecipadamente em 23.04.2018, sem que conste qualquer documento que comprove que a demandante tenha formalizado um pedido de parcelamento das faturas, a sugerir que a autora procedeu unilateralmente a uma moratória, sem prévia anuência da devedora. Logo, os cálculos não atendem formalmente o quanto previsto no art. 700, § 2º, do CPC, importando em excesso de execução, questão de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, uma vez que importa em cobrança de valor inexigível, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC. Diante do exposto, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada dos valores exequendos, observados os termos acima fixados, emendando a inicial para atribuir corretamente o valor à causa, recolhendo a diferença de custas. Na mesma oportunidade, esclareça a demandante os lançamentos de antecipações de parcelas nas faturas de cartão de crédito, juntando documentação pertinente. O não cumprimento integral da determinação acima acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Cumprida a determinação acima pela CEF, dê-se vista à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos os autos, para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: RGS REPRESENTACOES LTDA - ME, REGINALDO ABILIO DA SILVA E D I T A L C O M P R A Z O D E 2 0 (V I N T E) D I A S A DOUTORA ANA LÚCIA PETRI BETTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação Monitória n.º 5020241-88.2018.403.6100, em que são partes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como autora, e RGS REPRESENTACOES LTDA – ME e OUTRO como réus é expedido o presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, para CITAR os réus RGS REPRESENTACOES LTDA – ME, CNPJ n.º 11.424.197/0001-02 e REGINALDO ABILIO DA SILVA, CPF n.º 287.062.918-48, nos termos do art. 701 do CPC, para que paguem o débito, acrescido de 5 (cinco)% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, ou ofereçam embargos, nos termos do art. 702 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que em caso de revelia, será nomeada, como curadora especial da parte ré, a Defensoria Pública da União, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como que a Autora manifestou opção pela AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, e caso não seja do seu interesse, deverão manifestar EXPRESSAMENTE sua DISCORDÂNCIA na realização da audiência, conforme r.despacho de ID 1001415. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei. Ficam os réus cientificados que tratam-se de autos que correm eletronicamente, cujos dados poderão ser consultados através do link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/L41C080F28. Este Juízo está localizado na Av. Paulista, 1682, 9º andar, nesta Capital. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, em 31 de maio de 2021. Eu, Leandra Tome Senzato- RF n.º 5659, Técnica Judiciária, digitei. E eu, Bel. Nivaldo Firmino de Souza – RF n.º 5461, Diretor de Secretaria, conferi. ana lúcia petri betto Juíza Federal Substituta Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5020241-88.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(58)