Procedimento Comum Cível 5000062-40.2018.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000062-40.2018.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2024, 16:14

Trânsito em julgado

16/02/2024, 16:13

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: POSTO RODO STOP LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330-B TIPO B S E N T E N Ç A Diante do integral cumprimento do julgado, com o pagamento dos honorários sucumbenciais, é o caso de extinção do presente feito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000062-40.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que o exequente moveu em face do executado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL BOTUCATU, 5 de outubro de 2023.

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2023, 13:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2023, 17:31

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 15:26

Expedida/certificada

14/09/2023, 13:53

Mero expediente

01/09/2023, 15:46

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: POSTO RODO STOP LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330-B D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000062-40.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Considerando os termos legais quanto à fase de cumprimento das sentenças, fica a parte executada (POSTO RODO STOP LTDA), intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância referente aos honorários sucumbenciais apontada pela parte exequente (ANP) na petição de Id. Num. 279984028 e no cálculo de Id. Num. 279984029 (R$ 3.504,70 – para março/2023), a ser devidamente atualizada, com fulcro no art. 523 do CPC, devendo o valor da dívida ser recolhido pela parte executada por meio de guia GRU a ser gerada conforme informações constantes do link fornecido pela exequente na manifestação de Id. Num. 279984028. Não ocorrendo o pagamento, o montante exequendo será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e da condenação de verba honorária de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC. Ainda, transcorrido o prazo supra sem o pagamento, poderá a executada apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o art. 525 do CPC. Oportunamente, tornem os autos eletrônicos conclusos para apreciação da petição de Id. Num. 279943776. Int. BOTUCATU, 24 de abril de 2023.

01/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2023, 13:18

Mero expediente

25/04/2023, 18:37

Documentos

Sentença

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: POSTO RODO STOP LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000062-40.2018.4.03.6131 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: POSTO RODO STOP LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: POSTO RODO STOP LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000062-40.2018.4.03.6131 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação ordinária destinada a afastar a aplicação de multa em decorrência de utilizar a logomarca e bandeira da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A e adquirir combustível de outras distribuidoras, em violação ao artigo 25, §4º, da Resolução nº 41/2013, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), além da ausência de equipamentos de aferição obrigatórios, também em desconformidade ao disposto no artigo 3º, XVIII da Lei n. 9.847/99 c.c. os itens 4 e 4.1 do Regulamento Técnico ANP n. 01/2007, anexo à Resolução ANP n. 09/2007. Foi deferia, em parte, a tutela de urgência às fls. 17 (ID 7035878), suspendendo-se a exigibilidade do crédito fiscal e o seus efeitos. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial, mantendo os efeitos da tutela de urgência parcialmente deferida, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais, o autor, ora apelante, aponta omissão na norma sobre o fato que levou a sua autuação, devendo-se aplicar, por analogia, o disposto no §3º da Resolução Normativa 41/2003. Argumenta, também, que os equipamentos de aferição de porte obrigatórios encontravam-se emprestados a outro posto de combustível de sua titularidade, a afastar a aplicação da multa. Por fim, expõe a falta de motivação do ato administrativo e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da multa acima do mínimo legal. Contrarrazões apresentadas pela ANP. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000062-40.2018.4.03.6131 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. *** Multa ANP*** Esta Corte entende pela validade dos autos de infração elaborados pela ANP: AÇÃO ANULATÓRIA - ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N.º 9.847/99 - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A preliminar de legitimidade passiva da União não tem pertinência. A infração foi lavrada por autarquia federal. A Agência Nacional do Petróleo tem personalidade jurídica própria. A atribuição de fiscalizar as atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis é da anp, nos termos da Lei Federal n.º 9.847/99. Precedente desta Corte. 2. O auto de infração tem fundamentação legal: artigo 3º, incisos IX e XI, da Lei Federal n.º 9.847/99, artigos 7º e 8º, caput, I e XV, da Lei Federal n.º 9.478/97, e artigo 10, XII, da Portaria anp n.º 116/2000. 3. A infração praticada pela apelante está descrita no auto. No processo administrativo, a recorrente apresentou defesa, alegações finais e recurso. Não houve alegação de nulidade do auto de infração. O contraditório e a ampla defesa foram observados. Portanto, não houve cerceamento de defesa. 4. A ausência de menção à Portaria n.º 23/85, do INMETRO, não invalida o auto, porque a infração está descrita na Lei n.º 9.847/99. 5. O encaminhamento de cópia do processo administrativo ao Ministério Público Federal decorre da Lei n.º 9.847/99. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1668930 - 0007248-90.2008.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 02/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2017 ) No caso concreto, houve aplicação de multa, em decorrência da violação ao artigo 25, §2º, da Resolução nº 41/2013, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), e também por não dispor dos equipamentos obrigatórios de aferição de qualidade e quantidade de combustíveis, infringindo o disposto no §4º do artigo 3º da resolução ANP nº 9, de 07 de março de 2007. As referidas resoluções encontram fundamentos no artigo 3º, XV e XVIII, da Lei Federal nº 9.847/1.999. A fiscalização verificou que o apelante, além de exibir a marca comercial do distribuidor Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. e adquirir combustíveis da Gran Petro Distr. de Combustíveis Ltda., também não possuía os equipamentos de aferição obrigatórios de qualidade e quantidade de combustíveis (fls. 26, ID 7036140 – p. 3 e seguintes). Nos termos da r. sentença: “No que concerne ao tema principal respeitante à autuação a que se sujeitou o ora promovente, verifique-se, antes de mais nada, que a matéria de fato subjacente ao ato administrativo aqui em questão está confessada pelo autuado em suas razões iniciais, no que efetivamente admite a aquisição de etanol hidratado comum nos dias 26/12/2016 (nf. 224.471) e 29/12/2016 (nf. 225.282), de distribuidora diversa da bandeira de fornecedor a que se acha vinculado o empresário do ramo de combustíveis. (...) O mesmo se diga com relação à ausência, no momento da fiscalização, de equipamentos de aferição obrigatórios, que, ainda uma vez, o promovente confessa que não se encontravam presentes no momento da fiscalização. Ainda que se argumente que a ausência dos mesmos foi momentânea – situação que, bem a rigor, não se encontra devidamente comprovada nos autos – o certo é que a constatação efetivada pelos agentes administrativos ligados à ré se mostra coerente com a realidade informada pelo próprio requerente no âmbito de sua petição inicial, no que admite que, no momento em que encetada a fiscalização, efetivamente estava sem os equipamentos. E se isso ocorreu, na linha do que aduz a inicial, porque os mesmos se encontravam ‘emprestados’ para outro estebelecimento comercial da mesma empresa do requerente, não há como não deixar de reconhecer que, ao menos para esse intervalo de tempo, o promovente assumiu o risco de não dispor dos equipamentos necessários em caso de ocorrência de fiscalização, o que autoriza a autuação por infringência ao art. 3º, XVIII da Lei n. 9.847/99 c.c. os itens 4 e 4.1 do Regulamento Técnico ANP n. 01/2007, anexo à Resolução ANP n. 09/2007. (...)” Os fatos que ocasionaram a autuação foram confessados pelo apelante, havendo prova sobre a infração (fls. 26, ID 7036140 – p. 8/10). A multa é regular. Quanto ao valor da multa, a Lei Federal nº 9.847/1.999: Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes XV - deixar de fornecer aos consumidores as informações previstas na legislação aplicável ou fornecê-las em desacordo com a referida legislação: Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); (...) XVIII - não dispor de equipamentos necessários à verificação da qualidade, quantidade estocada e comercializada dos produtos derivados de petróleo, do gás natural e seus derivados, e dos biocombustíveis: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). A decisão no Processo Administrativo fixou o valor da multa em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil). A fixação foi motivada, inclusive levando-se em conta a gravidade das infrações e a situação econômica da apelante (fls. 26, ID 7036140 – p. 63). Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Por estes fundamentos, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - ANP - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTA – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Esta Corte entende pela validade dos autos de infração elaborados pela ANP. Precedentes. 2. No caso concreto, houve aplicação de multa, em decorrência da violação ao artigo 25, §2º, da Resolução nº 41/2013, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), e também por não dispor dos equipamentos obrigatórios de aferição de qualidade e quantidade de combustíveis, infringindo o disposto no §4º do artigo 3º da resolução ANP nº 9, de 07 de março de 2007. 3. As referidas resoluções encontram fundamentos no artigo 3º, XV e XVIII, da Lei Federal nº 9.847/1.999. 4. A fiscalização verificou que o apelante, além de exibir a marca comercial do distribuidor Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. e adquirir combustíveis da Gran Petro Distr. de Combustíveis Ltda., também não possuía os equipamentos de aferição obrigatórios de qualidade e quantidade de combustíveis (fls. 26, ID 7036140 – p. 3 e seguintes). 5. Há prova sobre a infração. A multa é regular. 6. A decisão no Processo Administrativo fixou o valor da multa em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil). 7. A fixação foi motivada, inclusive levando-se em conta a gravidade das infrações e a situação econômica da apelante (fls. 26, ID 7036140 – p. 63). 8. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

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