Procedimento Comum Cível 5000310-59.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000310-59.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria BRAG-01V Nº 156, artigo 25, inciso V, de 06 de fevereiro de 2026, INTIMO a parte autora da manifestação da parte adversa(Proposta de acordo), para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. Renato Batista dos Santos Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-59.2020.4.03.6123 SUCEDIDO: DJALMA ALAN ALMENDRA REPRESENTANTE: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA SUCESSOR: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS - SP226063 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ELIANA URBIETIS BOGOS - SP226055

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 10:49

Expedida/certificada

09/04/2026, 14:32

Publicação

13/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, conforme o disposto na Portaria Brag-01V, nº 120 de 8 de janeiro de 2024, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo técnico. Observo que, em nada sendo solicitado ao(à) perito(a) a título de esclarecimento, será requisitado o pagamento dos honorários periciais, já fixados no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. Renato Batista dos Santos Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-59.2020.4.03.6123 SUCEDIDO: DJALMA ALAN ALMENDRA REPRESENTANTE: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA SUCESSOR: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS - SP226063 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ELIANA URBIETIS BOGOS - SP226055

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 09:28

Publicação

05/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU fé que no dia 08/12/2025, não haverá expediente forense em razão de feriado conforme Portaria Port. CATRF3R Nº. 44 de 10/09/2024. Por ordem do MM. Juiz Federal, conforme o disposto na Portaria Brag-01V, nº 120 de 8 de janeiro de 2024, FICA REDESIGNADA perícia médica sobre a incapacidade, para o dia 11/12/2025, às 14:30 horas, NOMEANDO para tanto a perita judicial Dr. FILIPE ABEL ORTOLA, a ser realizada nas dependências da Justiça Federal em Bragança Paulista, à Avenida dos Imigrantes, 1.411, Jardim América, nos termos da decisão de id (431417541). Por se tratar de procedimento médico, a parte autora deverá usar máscara facial a partir de sua chegada ao local do exame pericial e até o seu encerramento. O(a) perito(a) então nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Os honorários periciais serão fixados conforme a Resolução CJF 305/2014. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Justiça Federal, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-59.2020.4.03.6123 SUCEDIDO: DJALMA ALAN ALMENDRA REPRESENTANTE: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA SUCESSOR: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS - SP226063 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ELIANA URBIETIS BOGOS - SP226055

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 07:49

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, conforme o disposto na Portaria Brag-01V, nº 120 de 8 de janeiro de 2024, FICA DESIGNADA perícia médica sobre a incapacidade, para o dia 08/12/2025, às 13:15 horas, NOMEANDO para tanto o perito judicial DR. WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA, a ser realizada nas dependências da Justiça Federal em Bragança Paulista, à Avenida dos Imigrantes, 1.411, Jardim América, nos termos da decisão de id (431417541). Por se tratar de procedimento médico, a parte autora deverá usar máscara facial a partir de sua chegada ao local do exame pericial e até o seu encerramento. O(a) perito(a) então nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Os honorários periciais serão fixados conforme a Resolução CJF 305/2014. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Justiça Federal, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. RENATO BATISTA DOS SANTOS Diretor de Secretaria - RF 4600 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-59.2020.4.03.6123 SUCEDIDO: DJALMA ALAN ALMENDRA REPRESENTANTE: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA SUCESSOR: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS - SP226063 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ELIANA URBIETIS BOGOS - SP226055

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 11:51

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU fé que no dia 08/12/2025, não haverá expediente forense em razão de feriado conforme Portaria Port. CATRF3R Nº. 44 de 10/09/2024. Por ordem do MM. Juiz Federal, conforme o disposto na Portaria Brag-01V, nº 120 de 8 de janeiro de 2024, FICA REDESIGNADA perícia médica sobre a incapacidade, para o dia 11/12/2025, às 14:30 horas, NOMEANDO para tanto a perita judicial Dr. FILIPE ABEL ORTOLA, a ser realizada nas dependências da Justiça Federal em Bragança Paulista, à Avenida dos Imigrantes, 1.411, Jardim América, nos termos da decisão de id (431417541). Por se tratar de procedimento médico, a parte autora deverá usar máscara facial a partir de sua chegada ao local do exame pericial e até o seu encerramento. O(a) perito(a) então nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Os honorários periciais serão fixados conforme a Resolução CJF 305/2014. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Justiça Federal, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-59.2020.4.03.6123 SUCEDIDO: DJALMA ALAN ALMENDRA REPRESENTANTE: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA SUCESSOR: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS - SP226063 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ELIANA URBIETIS BOGOS - SP226055

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, conforme o disposto na Portaria Brag-01V, nº 120 de 8 de janeiro de 2024, FICA DESIGNADA perícia médica sobre a incapacidade, para o dia 08/12/2025, às 13:15 horas, NOMEANDO para tanto o perito judicial DR. WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA, a ser realizada nas dependências da Justiça Federal em Bragança Paulista, à Avenida dos Imigrantes, 1.411, Jardim América, nos termos da decisão de id (431417541). Por se tratar de procedimento médico, a parte autora deverá usar máscara facial a partir de sua chegada ao local do exame pericial e até o seu encerramento. O(a) perito(a) então nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Os honorários periciais serão fixados conforme a Resolução CJF 305/2014. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Justiça Federal, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. RENATO BATISTA DOS SANTOS Diretor de Secretaria - RF 4600 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-59.2020.4.03.6123 SUCEDIDO: DJALMA ALAN ALMENDRA REPRESENTANTE: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA SUCESSOR: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS - SP226063 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ELIANA URBIETIS BOGOS - SP226055

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DJALMA ALAN ALMENDRA Advogados do(a) APELANTE: ELIANA URBIETIS BOGOS - SP226055-A, MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS - SP226063-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000310-59.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Trata-se de apelação interposta por FERNANDA BARBOSA ALMENDRA CARVALHO e RAFAEL BARBOSA ALMENDRA, sucessores da parte autora, DJALMA ALAN ALMENDRA, representados pela inventariante LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25% e, sucessivamente, concessão de auxílio por incapacidade temporária. Sobreveio aos autos a informação do falecimento do autor (ID 257288982), com posterior juntada de sua certidão de óbito, ocorrido em 17/12/2020 (ID 257288992) e requerimento de habilitação dos herdeiros do de cujus (ID 257288991). O Ministério Público Federal manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de habilitação dos filhos do falecido autor, ao argumento de que a curadora é a pessoa habilitada a suceder o polo ativo da presente ação, porquanto dependente habilitada à pensão por morte na qualidade de cônjuge supérstite do segurado (ID 257289004). Intimado a se manifestar sobre o pedido dos sucessores, o INSS se opôs ao requerimento de habilitação, sustentando a legitimidade apenas da viúva, e impugnou o pedido de assistência judiciária do sucessor Rafael Barbosa Almendra (ID 257289005). A r. sentença (ID 257289016) indeferiu o pedido de habilitação dos sucessores da parte autora e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão de seu falecimento. Condenando a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Custas ex lege. Em razões recursais (ID 257289018), a parte autora pugna pela anulação da r. sentença para que seja reaberta a instrução processual e realizada perícia médica indireta. O INSS não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O recurso foi recebido em ambos os efeitos (ID 257373932). O Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento da demanda sem a sua intervenção (ID 261478713). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, III, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, III, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. CASO CONCRETO O autor formulou pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual, para seu deslinde, necessita de perícia técnica. Todavia, foi noticiado o óbito do segurado antes da realização da perícia médica, restando a instrução processual prejudicada naquele momento. A sentença de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade dos filhos para prosseguir com a demanda, sob o argumento de que os benefícios postulados possuem natureza personalíssima. Entretanto, tais fundamentos não merecem acolhida. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores devidos e não percebidos em vida pelo segurado integram o seu patrimônio e devem ser pagos aos sucessores legais, consoante as normas do Direito Civil. Embora o direito ao benefício previdenciário seja de natureza personalíssima e, portanto, intransmissível, os herdeiros possuem legitimidade para requerer o pagamento das parcelas devidas e não recebidas em vida pelo segurado, restritas, evidentemente, ao período anterior ao seu falecimento e desde que reconhecido o direito ao benefício. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. LEGITIMIDADE. VALORES ATRASADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. HABILITAÇÃO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. 1 - Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores devidos e não recebidos em vida pelo segurado integram o patrimônio do de cujus, devendo ser pagos aos seus sucessores na forma da lei civil. 2 - Não obstante o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serem direitos personalíssimos, não se transmitindo aos herdeiros, persiste o interesse destes quanto aos créditos pretéritos, retroativos à data da cessação indevida do auxílio-doença até a data do óbito, se reconhecido o direito. 3 - Destarte, tendo o óbito ocorrido no curso da ação, não há de se falar em ilegitimidade. 4 - Tratando-se de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, é necessária a comprovação da incapacidade alegada pela parte, uma vez que a produção da perícia médica conclusiva é elemento indispensável à constatação desta, ponto fulcral na concessão do benefício pleiteado. 5 - Assim, na hipótese dos autos, muito embora com o advento do falecimento do autor, a perícia direta tenha restado prejudicada, imprescindível se mostra a realização de prova pericial para determinar o estado de saúde deste quando da alegação de incapacidade, o que poderá ser comprovado através da realização da perícia indireta. 6 - Portanto, há que ser remetido os autos ao 1º grau de jurisdição, reabrindo-se a instrução processual, a fim de ser realizada perícia médica indireta a apurar a efetiva incapacidade do falecido. Precedentes. 7 - Consigna-se que deverá ser apontada no laudo pericial, em caso de conclusão pela incapacidade laboral da parte autora, a data de início da incapacidade, uma vez que será adotada como critério para a verificação da sua qualidade de segurado, para fins de concessão do benefício. 8 - Sentença anulada de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. Habilitação em 1º grau de jurisdição. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008200-88.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/06/2020, g.n.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. EXTRA PETITA. NULIDADE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA COBRANÇA DAS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS ATÉ O FALECIMENTO DA AUTORA. INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA INDIRETA PARA A PROVA DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. - O MM. Juiz de primeiro grau apreciou pedido que não fora pleiteado, qual seja, a concessão de pensão por morte. Nulidade. - Não se pode olvidar que a parte autora ajuizou a presente demanda buscando a concessão de benefício incapacitante, que necessita, para a seu deslide, de realização de perícia técnica. - Embora o direito ao pedido de aposentação não seja transferido aos herdeiros, são eles legitimados ao prosseguimento da ação para o recebimento das diferenças não pagas em vida ao autor até a data de seu falecimento, relativa ao período de eventual incapacidade, dada a natureza eminentemente patrimonial da cobrança. - A fim de comprovar eventual incapacidade da autora falecida no curso do processo, é indispensável a realização da prova pericial indireta, pelo que de rigor a decretação da nulidade da sentença com a determinação de realização de períciaindireta e oportuna prolação de nova sentença de mérito. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004280-79.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 24/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020, g.n.) Assim, considerando que o falecimento do segurado ocorreu no curso da ação, não há que se falar em ilegitimidade ativa dos sucessores para postular os créditos de natureza alimentar decorrentes do benefício postulado. Noutro vértice, tratando-se de benefício por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade da parte autora por meio de prova pericial, a qual, diante do falecimento ocorrido no curso da demanda, deve ser realizada na modalidade indireta, com base em documentos médicos e demais elementos probatórios constantes dos autos. Nesse contexto, é imprescindível a anulação da r. sentença, a fim de que se proceda à reabertura da instrução processual, com a determinação da realização de perícia médica indireta, visando apurar a existência de eventual incapacidade laborativa do falecido autor. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença monocrática, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, com a produção de prova pericial indireta, a prolação de novo julgamento acerca do mérito da demanda e a habilitação dos sucessores do autor. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DJALMA ALAN ALMENDRA REPRESENTANTE: LIGIA MARIA BARBOSA ALMENDRA Advogados do(a) AUTOR: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS - SP226063, ELIANA URBIETIS BOGOS - SP226055, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000310-59.2020.4.03.6123 Trata-se de ação comum pela qual o requerente pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde 08/04/2014. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id nº 30251077). O requerido ofereceu contestação (id nº 30704905). O requerente apresentou réplica (id nº 33169764). O pedido de realização de perícia médica foi deferido (id nº 40818452 e 43423103). Foi informado o óbito do requerente e pedida a suspensão do feito para habilitação dos sucessores (id nº 43599833). A parte requerente, representada pela sua inventariante, requer a habilitação dos sucessores Fernanda Barbosa Almendra Carvalho e Rafael Barbosa Almendra (id nº 46384354). O Ministério Público Federal opina desfavoravelmente ao pedido de habilitação (id nº 53419372). O requerido apresenta impugnação à assistência judiciária gratuita relativamente a Rafael Barbosa Almendra (id nº 53883332). A parte requerente oferece manifestação (id nº 74253650). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Pretende a parte requerente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sendo que, antes da realização da perícia médica e prolação da sentença, o requerente faleceu (17/12/2020 – id nº 46384360). Com isso, o direito às parcelas decorrentes de eventual concessão do benefício por invalidez não se incorporou ao seu patrimônio jurídico e, portanto, não foi transmitido aos seus sucessores ou eventual pensionista. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA CONCESSÃO DE ATRASADOS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O art. 112 da Lei 8.123/91 estabelece que os dependentes habilitados à pensão por morte têm legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, ou seja, cuida apenas de situações em que já fora reconhecido o direito do segurado falecido, à época em que estava vivo, permitindo aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, receber tão-somente os pertinentes valores atrasados. 2. Busca a parte autora por meio da presente ação, na realidade, a constituição de nova relação jurídica, ainda não integrada ao patrimônio do de cujus, ou seja, o restabelecimento de benefício por incapacidade não deferido em vida, o que denota sua ilegitimidade ativa ad causam. 3. Apelação provida. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP, processo nº 5707299-86.2019.4.03.9999, 7ª Turma do TRF 3ª R, DJ de 24/03/2021, intimação via sistema de 05/04/2021) Indefiro, pois, o pedido de habilitação dos sucessores do requerente falecido, devendo a presente ação ser extinta diante de seu falecimento. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade processual outrora concedida. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bragança Paulista, 22 de fevereiro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

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