Execução Fiscal 0005603-18.2013.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 0005603-18.2013.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2025, 19:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2025, 19:21

Trânsito em julgado

04/04/2025, 19:21

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 18:05

Publicação

26/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIFAC ASSOCIACAO DE ENSINO DE BOTUCATU Advogado do(a) EXECUTADO: CARMINO DE LEO NETO - SP209011 S E N T E N Ç A - TIPO B 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005603-18.2013.4.03.6131 Vistos em sentença. Trata-se de execução fiscal movida pelo(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de UNIFAC ASSOCIACAO DE ENSINO DE BOTUCATU, fundada nas Certidões de Dívida Ativa acostadas à inicial. Decorridos os trâmites processuais de praxe, os autos foram arquivados a requerimento da parte exequente, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional nos termos do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80. Após o lapso temporal, a parte exequente foi intimada a se manifestar, requerendo a extinção do feito pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 344310250). É o breve relatório. DECIDO. Decorridos mais de 5 (cinco) anos (prazo prescricional tributário) entre a data do despacho que ordenou o arquivamento e a presente data, sem a ocorrência de nenhuma das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nada mais resta ao juiz senão pronunciar imediatamente a ocorrência da prescrição intercorrente. Posto isto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso II, parágrafo único do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição existente nos autos (penhora, arresto ou bloqueio judicial). Sem honorários advocatícios. Custas ex lege. Homologo a renúncia ao prazo recursal pela parte exequente. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. C. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

25/11/2024, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/11/2024, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2024, 15:45

Conclusão (para julgamento)

18/11/2024, 11:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 14:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2022, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIFAC ASSOCIACAO DE ENSINO DE BOTUCATU Advogado do(a) EXECUTADO: CARMINO DE LEO NETO - SP209011 Petição retro: 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005603-18.2013.4.03.6131 defiro o requerido pela exequente. Não tendo sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora como garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado (cujo valor consolidado é inferior a um milhão de reais), com fulcro no art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016 e observância ainda das deliberações e procedimentos contidos no art. 1º da mesma portaria quanto a inclusão do presente no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos-RDCC, arquivem-se estes autos, sobrestados em arquivo próprio da secretaria, aguardando-se provocação do interessado, sem prejuízo de aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se iniciou imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar da decisão de fls. 70 dos autos físicos digitalizados (26/11/2019). Intime-se. BOTUCATU, 4 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)