Monitória 0001653-84.2006.4.03.6118 - TRF3

Monitória 0001653-84.2006.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2025, 15:30

Trânsito em julgado

03/02/2025, 15:27

Publicação

09/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA - SP274234 EXECUTADO: ELAINE RAFAEL SA PEDRO, OSMAR SA PEDRO, DULCE INES BARBARINI PEDRO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO - SP257930 Advogados do(a) EXECUTADO: ELAINE RAFAEL SA PEDRO - SP422117, LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO - SP257930 S E N T E N Ç A Considerando o Termo Aditivo de Renegociação do FIES apresentado pela Executada e o silêncio da Exequente, entendo ter ocorrido a perda superveniente do objeto. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DÉBITO FIES. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DO FIES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - No caso em exame, constata-se que o objeto da presente ação monitória já foi concluído com a renegociação do FIES, logo, não mais subsiste interesse no prosseguimento no curso do processo, o qual se esvaziou por completo, forçoso reconhecer, portanto, a conclusão de que deve ser extinto sem resolução de mérito. II - Nesse contexto, não subsiste dúvida de que o Termo de Renegociação firmado entre as partes, implica clara perda superveniente do interesse processual, pois, à toda evidência, em nada se aproveita o julgamento do mérito. III ? Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada. (AC 0001459-24.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.) DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001653-84.2006.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desconstitua-se a penhora eventualmente realizada. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA - SP274234 EXECUTADO: ELAINE RAFAEL SA PEDRO, OSMAR SA PEDRO, DULCE INES BARBARINI PEDRO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO - SP257930 Advogados do(a) EXECUTADO: ELAINE RAFAEL SA PEDRO - SP422117, LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO - SP257930 S E N T E N Ç A Considerando o Termo Aditivo de Renegociação do FIES apresentado pela Executada e o silêncio da Exequente, entendo ter ocorrido a perda superveniente do objeto. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DÉBITO FIES. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DO FIES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - No caso em exame, constata-se que o objeto da presente ação monitória já foi concluído com a renegociação do FIES, logo, não mais subsiste interesse no prosseguimento no curso do processo, o qual se esvaziou por completo, forçoso reconhecer, portanto, a conclusão de que deve ser extinto sem resolução de mérito. II - Nesse contexto, não subsiste dúvida de que o Termo de Renegociação firmado entre as partes, implica clara perda superveniente do interesse processual, pois, à toda evidência, em nada se aproveita o julgamento do mérito. III ? Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada. (AC 0001459-24.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.) DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001653-84.2006.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desconstitua-se a penhora eventualmente realizada. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Ausência das condições da ação

04/12/2024, 18:24

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 11:31

Julgamento em Diligência

18/10/2024, 11:25

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA - SP274234 EXECUTADO: ELAINE RAFAEL SA PEDRO, OSMAR SA PEDRO, DULCE INES BARBARINI PEDRO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO - SP257930 Advogados do(a) EXECUTADO: ELAINE RAFAEL SA PEDRO - SP422117, LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO - SP257930 D E S P A C H O 1. Cumpra a CEF a determinação de ID 337392301, no prazo último de 10 (dez) dias. 2. Int. GUARATINGUETá, 30 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001653-84.2006.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

02/10/2024, 00:00

Mero expediente

01/10/2024, 07:33

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA - SP274234 EXECUTADO: ELAINE RAFAEL SA PEDRO, OSMAR SA PEDRO, DULCE INES BARBARINI PEDRO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO - SP257930 Advogados do(a) EXECUTADO: ELAINE RAFAEL SA PEDRO - SP422117, LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO - SP257930 S E N T E N Ç A Considerando o Termo Aditivo de Renegociação do FIES apresentado pela Executada e o silêncio da Exequente, entendo ter ocorrido a perda superveniente do objeto. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DÉBITO FIES. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DO FIES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - No caso em exame, constata-se que o objeto da presente ação monitória já foi concluído com a renegociação do FIES, logo, não mais subsiste interesse no prosseguimento no curso do processo, o qual se esvaziou por completo, forçoso reconhecer, portanto, a conclusão de que deve ser extinto sem resolução de mérito. II - Nesse contexto, não subsiste dúvida de que o Termo de Renegociação firmado entre as partes, implica clara perda superveniente do interesse processual, pois, à toda evidência, em nada se aproveita o julgamento do mérito. III ? Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada. (AC 0001459-24.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.) DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001653-84.2006.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desconstitua-se a penhora eventualmente realizada. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA - SP274234 EXECUTADO: ELAINE RAFAEL SA PEDRO, OSMAR SA PEDRO, DULCE INES BARBARINI PEDRO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO - SP257930 1. Diante do trânsito em julgado da fase de conhecimento da lide, determino a intimação dos executados ELAINE RAFAEL SA PEDRO, OSMAR SA PEDRO, DULCE INES BARBARINI PEDRO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão judicial transitada em julgado, mediante o pagamento da quantia indicada na planilha de cálculo ID 275322162 e que deve ser novamente atualizado na data do efetivo pagamento, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. 2. A intimação de ELAINE RAFAEL SA PEDRO e OSMAR SA PEDRO será feita na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) executada(s) (conforme art. 513, par. 2º, I, do CPC). 3. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, perante o PAB 4107 da Caixa Econômica Federal, situado no Prédio deste Foro Federal (Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá-SP). O comprovante do pagamento deverá ser digitalizado pela parte executada e anexado a estes autos virtuais de cumprimento de sentença. 4. Uma vez efetuado o pagamento, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância com o(s) depósito(s), desde já fica deferida a expedição de alvará judicial ou de ofício para a transferência eletrônica dos valores para a conta que vier a ser indicada pela parte exequente (art. 906, parágrafo único, CPC), conforme opção a ser formulada pelo(a) interessado(a). 5. De outro lado, em caso de ausência do pagamento voluntário no prazo descrito no item 1 deste despacho, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação por parte do executado (art. 525, CPC). 6. Se mantida a inércia do executado, deve requerer a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se e cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). MONITÓRIA (40) 0001653-84.2006.4.03.6118

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA - SP274234 REU: ELAINE RAFAEL SA PEDRO, OSMAR SA PEDRO, DULCE INES BARBARINI PEDRO Advogado do(a) REU: LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO - SP257930 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propõe ação monitória em face de ELAINE RAFAEL SÁ PEDRO, OSMAR SÁ PEDRO e DULCE INÊS BARBARINI PEDRO, com vistas ao recebimento de importância oriunda de contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, firmado entre as partes em 14.07.2000. Custas recolhidas à fl. 29274907 - Pág. 41. O Réu OSMAR SÁ PEDRO apresentou embargos em que sustenta preliminar de inépcia da inicial, em razão da inexistência de discriminação dos valores relativos à cobrança. Alega ainda a ilegalidade da aplicação de capitalização de juros e a cobrança indevida do valor da multa moratória calculada sobre a totalidade do débito. Requer a realização do recálculo dos juros remuneratórios e moratórios (ID 29274907 - Pág. 109 e ss). A Ré ELAINE RAFAEL SÁ PEDRO se reportou aos embargos apresentados pelo Réu OSMAR SÁ PEDRO (ID 29274907 - Pág. 134). A Autora informou possuir interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (ID 31198422 - Pág. 1). A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera em razão da ausência da parte Ré (ID 37489226 - Pág. 1). A CEF noticiou a impossibilidade de renegociação da dívida, tendo em vista se tratar de contratos com prazo vencido (ID 58338062 - Pág. 1/2). É o relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A Autora apresentou Contrato Particular de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES às fls. 29274907 - Pág. 8 e ss e a planilha de evolução da dívida às fls. 29274907 - Pág. 35 e ss, o que demonstra o atendimento aos requisitos previstos no art. 700, §2º, do CPC. Passo a analisar o mérito propriamente dito. No tocante à capitalização mensal de juros, razão assiste aos Embargantes. Consta na cláusula 11 do contrato (ID 29274907 - Pág. 12): 11 – DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR: O saldo devedor será apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0,720732% ao mês. O contrato foi firmado entre as partes em 14.07.2000, época em que era vedada a capitalização de juros. Com a vigência da Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, foi autorizada a cobrança de juros capitalizados mensalmente. A respeito do assunto, destaco o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Entende-se que não deve ser conhecida a apelação cujas razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu. 2. Na hipótese dos autos, o juiz a quo julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Depreende-se que a fundamentação da sentença consiste tão-somente para determinar o recálculo do valor devido, alusivo ao contrato do FIES, assinado em 12/11/1999 (fls. 21/25) e os sucessivos contratos posteriores assinados na forma de aditamentos, a ser apurado em liquidação, com a aplicação da taxa de capitalização anual dos juros e o recálculo dos juros remuneratórios sobre o saldo devedor, devendo incidir a taxa efetiva de 3,40% ao ano, mantendo no mais o contrato de financiamento estudantil. 3. Contudo, a parte apelante sustentou que os critérios de correção das prestações foram regidas pelo PES/CP, bem como a legalidade do DL 70/66. 4. Como se vê, no caso, é tão nítida a ausência de correlação entre as razões expendidas na peça de irresignação e os fundamentos da sentença guerreada. 5. Inequívoco, portanto, o não cumprimento da exigência contida no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. Não há nas razões recursais nenhuma alusão aos fundamentos da sentença. 6. A União Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a tutela jurisdicional buscada pela parte agravada objetiva a revisão do contrato de financiamento, não se questionando qualquer regramento do MEC. 7. Nos feitos que envolvem o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo da relação processual. 8. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do STF, abaixo transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 4. Na hipótese dos autos, o contrato fora firmado em 12/11/1999 e, em sua cláusula 10ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 23). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Assim, a sentença deve ser mantida, a fim de afastar a capitalização dos juros. 9. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 10. Apelação não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida. (ApReeNec 00003129520074036115, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) grifei Desse modo, “aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999”. No que se refere à cláusula décima terceira do contrato, esta dispõe que, no caso de impontualidade, incidirá a multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor débito (ID 29274907 - Pág. 12/13). Vigora nessa matéria o princípio da autonomia da vontade, ou seja, os Embargantes contrataram as disposições ora impugnadas livremente com a Embargada, de modo que sua cobrança é devida. Pelas razões expostas, acolho parcialmente os embargos apresentados pelos Réus. MONITÓRIA (40) Nº 0001653-84.2006.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por ELAINE RAFAEL SÁ PEDRO e OSMAR SÁ PEDRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para o fim de CONDENAR a Embargada, nos termos da fundamentação supra, a recalcular a dívida dos Embargantes. Condeno a Embargada a pagar honorários ao advogado da Embargante (art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do CPC/2015), incidentes sobre o valor em que sucumbiu, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, de acordo com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

18/11/2022, 00:00

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