Procedimento Comum Cível 0000325-90.2017.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000325-90.2017.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2024, 17:03

Trânsito em julgado

08/08/2024, 16:10

Publicação

07/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento das obrigações de pagar (ID 308689250) e fazer (ID 150012382) comprovado nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000325-90.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2024, 16:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2024, 16:46

Conclusão (para julgamento)

26/04/2024, 14:30

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte credora acerca do pagamento do(s) RPV cujo extrato poderá ser visualizado no endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 458/2017, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência do Banco do Brasil. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0000325-90.2017.4.03.6003

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 14:16

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO REQUISITÓRIOS CONFERIDOS Certifico e dou fé que nesta data CONFERI os requisitórios anexados aos autos e constatei estarem em conformidade com os provimentos jurisdicionais emanados e valores fixados, ficando as partes intimadas nos termos do art. 11, da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais. Certidão - 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000325-90.2017.4.03.6003

07/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho retro: Vista à parte credora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre os cálculos elaborados pelo INSS. No mesmo prazo deverá: a) caso não seja dativo, trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 18 e seguintes da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório; b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento nos valores apurados pela Autarquia. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá apresentar conta de liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS interpuser impugnação ao cumprimento de sentença, retornem os autos conclusos. Se o INSS não interpuser impugnação à execução ou concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Com a expedição da requisição de pagamento, dê-se ciência às partes. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0000325-90.2017.4.03.6003

16/02/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000325-90.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de pedido de antecipação da tutela, em ação previdenciária proposta por LUIS CARLOS DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez definitiva, ou, alternativamente, o pagamento de auxílio-doença. Aduz, em síntese, que sempre exerceu atividades braçais, como: tratorista, servente de pedreiro, armador, entre outras funções. Ademais, afirma que após o ano de 2016 surgiu uma série de problemas na área lombar, chegando a ficar com a movimentação travada por completo. As dores se tornaram insuportáveis de modo que foi necessária a realização de uma cirurgia na coluna lombar, sendo que no momento o autor continua em pós-operatório. Por derradeiro, assevera que em 15/10/2016 requereu o benefício administrativamente, o qual foi deferido e teve prorrogação até 15/03/2017. No entanto, alega estar impossibilitado de exercer suas capacidades laborativas sem limite de tempo, haja vista seu debilitado estado de saúde. Com a inicial, vieram documentos (fls. 22/49). Manifestou não possuir interesse na realização da audiência de conciliação e mediação. Indeferido o pedido de antecipação de tutela e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 48). O INSS requereu a juntada de documentos (fls. 55/75). Laudo médico juntado às fls. 92/94, com manifestação da parte autora (ID 42155803). Foi apresentada proposta de acordo pelo INSS (ID 37217903), sem concordância pela parte autora (ID 42155803). É o relatório. 2. Fundamentação. Para concessão da aposentadoria por invalidez é necessário verificar se a parte autora preenche os requisitos legais, a saber: a) ser segurado da Previdência Social; b) possuir carência de 12 (doze) contribuições mensais (LBPS, art. 25, I), c) apresentar incapacidade total para o trabalho, e não seja possível sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme estabelece o art. 42, da Lei n.º 8.213/91. Já para o auxílio-doença, necessário se faz verificar se preenche os seguintes requisitos: a) possuir a qualidade de segurado; b) possuir carência de 12 contribuições mensais, c) apresentar incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias (art. 59, Lei n.º 8.213/91). Realizada perícia em 26/11/2018, foi apresentado laudo conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e definitiva, com data provável de início em 23/09/2016 (fl. 92/94). Constatou o perito que o autor é portador de transtorno dos discos intervertebrais (M-51), cujas disfunções ortopédicas resultantes produzem reflexos incapacitantes para a atividade habitual exercida pela autora (fls. 92, verso, quesito “F”; 93, verso, quesito “L”). Consta do laudo que “a limitação maior encontrada é para as atividades que demandem um esforço físico intenso e a exposição de longos períodos na posição vertical com a aplicação de força” (fl. 93, verso, quesito “L”). Concluiu o Perito que o requerente encontra-se incapacitado parcialmente para o trabalho, sendo possível a reabilitação para outra função que não exija esforço físico (fl. 93, verso, quesito “L”). Revela-se, pois, que não há contingência a ser atendida pela concessão de aposentadoria por invalidez, haja vista que não há incapacidade total e permanente. Por outro lado, quanto ao benefício de auxílio-doença, tem-se que foram cumpridos todos os requisitos legais. O laudo apresentado demonstra a incapacidade parcial e permanente, conforme exposto alhures. A sua data de início foi definida pelo expert em 23/09/2016, o que resta corroborado pela análise do CNIS (fls. 70/71), eis que, a partir de outubro/2016, fez sucessivos pedidos de auxílio-doença, inicialmente deferido (gozado de 13/10/2016 a 30/07/2017), constando mais dois pedidos posteriores indeferidos (fl. 71). De seu turno, a qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas pelo extrato do CNIS de fls. 62/71. Deveras, a última contribuição vertida data de janeiro de 2017, de modo que, pelo período de graça (art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado perduraria até janeiro de 2018. Além disso, há registros de mais de doze contribuições previdenciárias, sem que tenha havido a perda da qualidade de segurado. Portanto, constatada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva, com possibilidade de reabilitação da segurada para o desempenho de outras atividades que não exijam esforço acentuado, cumpridos os requisitos legais, a requerente faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde 23/09/2016 (fl. 92/94), descontando-se os valores já pagos a título deste mesmo benefício. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado e condeno o INSS a implantar o benefício auxílio-doença a partir da data do início da incapacidade (23/09/2016) e a pagar as prestações do benefício devidas desde então, devendo ser deduzidas eventuais parcelas pagas a mesmo título. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora, desde a citação, e correção monetária, em conformidade com as disposições contidas no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ). Tendo em vista os elementos existentes nos autos, verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora preenche todas as condições previstas em lei para a concessão do benefício. A concessão da tutela, de forma antecipada, impõe-se em virtude do caráter alimentar do benefício, considerando, ainda, as condições de saúde impeditivas de obtenção do próprio sustento por meio da atividade laboral habitual. Assim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o INSS seja intimado para que implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nos termos do Provimento COGE 71/06, os dados para a implantação do benefício são os seguintes: Número do benefício: 616.168.787-2 Antecipação de tutela: sim Prazo: 15 dias Autor (a): Luiz Carlos da Silva Benefício: Auxílio-doença DIB: 23/09/2016 (DII) RMI: a ser apurada NIT: 123.68795.72-5 CPF: 518.874.361-20 Endereço: Rua Vinhatico, n° 140, Jardim Carandá, Residencial Bem-Te-Vi, Bloco O, Apartamento 101, Três Lagoas – MS. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Felipe Alves Tavares Juiz Federal Substituto

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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