Petição Cível 5003689-08.2021.4.03.6338 - TRF3

Petição Cível 5003689-08.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2024, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MACILANIA MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS DESPACHO Dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003689-08.2021.4.03.6338

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2024, 16:47

Mero expediente

20/02/2024, 16:04

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 15:37

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MACILANIA MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003689-08.2021.4.03.6338 Trata-se de embargos de declaração apresentados face aos termos da sentença proferida na presente ação. Cumprido o art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não é caso de embargos. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Como é cediço, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver nela mesma qualquer incoerência ou contradição passível de reforma, quando muito desacerto. O processo foi julgado segundo o entendimento exposto, com a devida análise e fundamentação sobre os pontos ora levantados, devendo a parte interessada em fazer valer sua própria posição sobre a matéria manejar o recurso cabível. Posto isto, REJEITO os embargos de declaração. P.I. São Bernardo do Campo, 20 de outubro de 2023.

10/01/2024, 00:00

Petição (Apelação)

10/11/2023, 15:01

Publicação

26/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MACILANIA MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003689-08.2021.4.03.6338 Trata-se de embargos de declaração apresentados face aos termos da sentença proferida na presente ação. Cumprido o art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não é caso de embargos. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Como é cediço, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver nela mesma qualquer incoerência ou contradição passível de reforma, quando muito desacerto. O processo foi julgado segundo o entendimento exposto, com a devida análise e fundamentação sobre os pontos ora levantados, devendo a parte interessada em fazer valer sua própria posição sobre a matéria manejar o recurso cabível. Posto isto, REJEITO os embargos de declaração. P.I. São Bernardo do Campo, 20 de outubro de 2023.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MACILANIA MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003689-08.2021.4.03.6338 Trata-se de embargos de declaração apresentados face aos termos da sentença proferida na presente ação. Cumprido o art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não é caso de embargos. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Como é cediço, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver nela mesma qualquer incoerência ou contradição passível de reforma, quando muito desacerto. O processo foi julgado segundo o entendimento exposto, com a devida análise e fundamentação sobre os pontos ora levantados, devendo a parte interessada em fazer valer sua própria posição sobre a matéria manejar o recurso cabível. Posto isto, REJEITO os embargos de declaração. P.I. São Bernardo do Campo, 20 de outubro de 2023.

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2023, 18:18

Documentos

Despacho

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MACILANIA MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS S E N T E N Ç A MACILANIA MARIA DOS SANTOS SOUSA, conforme qualificação nos autos, ajuizou a presente ação em face de IBREPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS alegando, em síntese, haver ingressado no Curso de Administração junto à FAINAM - FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA, mantida pela Ré, concluindo-o e colando grau em 22 de setembro de 2016 Requereu junto à Ré seu diploma, sendo solicitado prazo de 180 dias para entrega, prorrogado por mais 180 dias, atribuindo-se a demora ao processo de registro do documento. Em setembro de 2020 compareceu à sede da Ré, sendo informada de que a instituição de ensino se encontrava em dificuldades financeiras, não tendo condições de pagar à USP a taxa de registro, por isso solicitando o pagamento de R$ 150,00 à Autora, com o que não concordou. Por fim a Ré encerrou suas atividades, não lhe entregando o diploma de que necessita para aperfeiçoamento profissional, a impedir a menção ao fato de possuir formação superior e cursar pós-graduação. Requereu tutela de urgência e pede seja a Ré condenada ao fornecimento de diploma, sob pena de multa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00, além de arcar com custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. A ação foi originariamente ajuizada perante o Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo, que por sua vez reconheceu a incompetência, sobrevindo a redistribuição este Juízo, onde a medida initio litis foi deferida. A tutela de urgência foi deferida. Citada, a Ré silenciou. A União ingressou no feito como amicus curiae. A parte autora formulou requerimento de provas, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O julgamento comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003689-08.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Indefiro a expedição de ofício à USP ou requisição de documentos à União, nada demonstrando nos autos qualquer participação daquela universidade pública nos fatos em debate ou a necessidade de requisição judicial de documentos junto ao MEC, os quais são públicos, podendo ser consultados por qualquer pessoa via sistema e-MEC pela internet. Observa-se a revelia, por haver deixado a Ré transcorrer in albis o prazo de resposta, o que, todavia, apenas faz presumir verdadeiros os fatos alegados, cabendo ao Juízo a análise do direito, nos exatos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Conforme se pode colher em consulta ao e-MEC, a FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA foi credenciada pelo Decreto nº 97.961/89, sempre sob mantença da Ré, sendo ao final descredenciada pelo Despacho nº 74, de 23 de junho de 2021 do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, interessando destacar o art. 4º do aludido ato: Art. 4º Determinar a obrigatoriedade da FIA e de sua Mantenedora, o Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas - IBREPE, na pessoa de seus representantes legais, de promover os meios necessários com o objetivo de manter e guardar os documentos acadêmicos, bem como entregá-los aos alunos, preservando as atividades da secretaria acadêmica da IES, ora descredenciada, até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos; Sobre tal ponto, o art. 58 do Decreto 9.235/2017 estabelece o procedimento a ser seguido pela mantenedora de qualquer instituição de ensino descredenciada: Art. 58. Após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico. § 1º O representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, inclusive nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta. § 2º A responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. § 3º A IES receptora, na pessoa de seu representante legal, será integralmente responsável pela totalidade dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e cursos recebidos de outra IES. § 4º Na hipótese de comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a IFES da mesma unidade federativa na qual funcionava a IES descredenciada, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. Em reforço, os arts. 39 e 40 da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018, do MEC, que dispõem: Art. 39. O dirigente da IES e o representante legal da mantenedora são pessoalmente responsáveis pela guarda e manutenção do respectivo acervo acadêmico, que deve ser mantido permanentemente organizado e em condições adequadas de conservação, fácil acesso e pronta consulta. § 1º O acervo acadêmico poderá ser averiguado a qualquer tempo pelos órgãos e agentes públicos, para fins de regulação, avaliação, supervisão e nas ações de monitoramento. § 2º Estará sujeita à avaliação institucional a adequada observância às normas previstas nesta Portaria. § 3º Os documentos em meio físico e em meio digital deverão estar disponíveis no endereço para o qual a IES foi credenciada. § 4º O representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda e manutenção do acervo acadêmico das instituições mantidas, inclusive nos casos de negligência ou de utilização fraudulenta. Art. 40. Após o descredenciamento, ou após a conclusão do curso pelos estudantes ou sua transferência, a instituição e sua mantenedora, por meio de seus representantes legais, terão prazo de até seis meses para a emissão de todos os documentos acadêmicos, o registro, quando for o caso, e a entrega aos egressos. Parágrafo único. Em qualquer caso, o representante legal deve manter atualizadas, junto ao MEC, as informações sobre a localização do acervo e quanto à responsabilidade pela emissão de documentos. Conclui-se, assim, constituir obrigação incontrastável da Ré, por seus representantes legais à época do descredenciamento, a emissão do diploma da parte autora. No tocante ao pedido indenizatório, a pretensão não procede. A configuração do dano moral ou material deve circunscrever-se a fatos ou atos que, realmente, gerem prejuízo ou provoquem grande sofrimento ou prolongado abalo psicológico, não podendo o instituto ser vulgarizado a ponto de propiciar à suposta vítima alguma vantagem financeira por ocorrência que, segundo o relatado na exordial, circunscreve-se apenas às possibilidades de uso que poderia ser dado ao diploma. A propósito: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BLOQUEIO DE CARTÃOCRÉDITO/DÉBITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO.PRECEDENTE. 1. A responsabilidade civil da CEF pelos danos eventualmente causados aos seus clientes é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade), aplicável às instituições financeiras por força do art. 3o., parág. 2o. do Estatuto Consumerista. 2. Alega-se a ocorrência de verdadeiro defeito no serviço prestado pela CEF, consistente no cancelamento de cartão de crédito/débito, sem prévia notificação, e sem que tenha sido solicitado cancelamento ou troca. 3. O autor apenas relata que ao tentar utilizar o cartão, como normalmente procedia, recebeu resposta de que o mesmo era inválido, fato que, por si só, não gera danos materiais ou morais a serem indenizados, considerando que o usuário não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade, inexistindo qualquer prejuízo pelo fato de ter tido que se dirigir à agência bancária para realizar saques e pagamentos. 4. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral. Embora a situação a que se sujeitou o apelante possa trazer desconforto - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Precedente. 5. A indenização por danos materiais também não é devida, pois não há qualquer prova nos autos dos alegados prejuízos financeiros sofridos em virtude da conduta da ré. 6. Apelação provida para anular a sentença de origem e julgar improcedente o pedido autoral. (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC nº 515744, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, publicado no DJe de 29 de março de 2012, p. 143). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a Ré, por seus representantes legais à época do descredenciamento da instituição de ensino, a fornecer à parte autora diploma de conclusão do curso de Pedagogia junto à instituição de ensino FAINAM – Faculdade de Interação Americana, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, arcando a Ré, ainda, com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. P.R.I.C São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2023

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MACILANIA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003689-08.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta pela parte Autora objetivando, em sede de antecipação da tutela, a expedição do diploma de seu curso superior. Informa que concluiu regularmente o curso com a colação de grau, razão pela qual solicitou emissão do diploma. Todavia, alega que a Instituição encerrou suas atividades, desaparecendo com os arquivos dos acadêmicos e negando qualquer contato. Juntou documentos. Decisão do Juizado Especial Federal reconhecendo sua incompetência absoluta e determinando a remessa a uma das Varas Federais. Redistribuídos a esta vara, vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre mencionar que o STF fixou a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral - Tema 1154: “Compete a Justica Federal processar e julgar feitos em que se discuta controversia relativa a expedicao de diploma de conclusao de curso superior realizado em instituicao privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensao se limite ao pagamento de indenizacao”. Analisando os documentos acostados, restou comprovado que a parte Autora concluiu o Curso de Administração em junho de 2016 e colou grau em 22/11/2016. Destarte, a parte Autora não pode ser prejudicada por omissão da Instituição, o que impõe a concessão da medida initio litis. Todavia, entendo razoável para cumprimento o prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que não ficou comprovada a necessidade imediata do diploma. Posto isso, DEFIRO a antecipação de tutela para o fim de determinar à Ré, a expedição do diploma da parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem prejuízo, intime-se a União Federal para se manifestar sobre o interesse em integrar a lide. Int. Cite-se. São Bernardo do Campo, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MACILANIA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003689-08.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Cuida-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte autora objetiva a expedição de diploma de nível superior. É o necessário. Fundamento e decido. Reconsiderando meu posicionamento anterior, a expedição ou não de diploma, certificado de conclusão ou histórico escolar é ato de responsabilidade da instituição de ensino superior, que pode ser pública (órgão da administração indireta) ou privada (instituição privada de ensino), mas sempre no exercício de função pública. Evidentemente, o ato da instituição de ensino superior em emitir ou não emitir o diploma, certificado de conclusão ou histórico escolar de curso configura-se como ato administrativo. A competência dos Juizados Especiais Federais, expressa no art.3º da lei 10.259/01, exclui da competência de tais órgãos a anulação ou cancelamento de ato administrativo, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...)” Assim, patente a incompetência deste juízo para análise da causa em questão, visto tratar-se, de fato, de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mesmo que por via indireta, vetada pelo art.3º, §1º, III da lei 10.259/01. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE N. 590.409/RJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N. 428/STJ. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE EXCEÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. É competente esta Corte Regional para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Nesse sentido: RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, e a Súmula nº 428 do C. STJ. II. A ação originária foi ajuizada contra a UFGD e o INEP, na qual a parte autora pretende a expedição pela UFGD da declaração de conclusão e do respectivo diploma referentes ao Curso de Administração concluído em 2018, assim como a imediata matrícula no Curso de Ciências Sociais da UFGD, por suposta ilegalidade da punição dada por irregularidade no ENADE. III. As demandas voltadas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, independentemente do valor atribuído à causa, não se insere na competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). IV. Para a pretendida expedição da declaração de conclusão e do diploma atinentes ao Curso de Administração e a imediata matrícula no Curso de Ciências Sociais da UFGD, obstados por força de decisão administrativa, em virtude de suposta irregularidade cometida pela autora (portar lápis durante a prova), será necessária a nulidade do ato administrativo. V. O objeto da demanda primeva envolve a nulidade de ato administrativo federal, de natureza diversa da previdenciária ou fiscal, hipótese albergada pela regra de exceção da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). VI. É competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados/MS (Suscitado) para julgar e processar a ação originária. VII. Conflito negativo de competência procedente.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5002357-42.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/05/2020, Intimação via sistema DATA: 11/05/2020) Impõe-se, portanto, o reconhecimento da incompetência deste Juizado para o processamento do feito. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis dessa Subseção Judiciária. Cumpra-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo-SP, data registrada pelo Sistema PJe.

10/01/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(53)