Tutela Cautelar Antecedente 5001403-11.2019.4.03.6182 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5001403-11.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2022, 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2022, 11:35

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDITORA DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI - SP208414, BRAULIO BATA SIMOES - SP218396 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5001403-11.2019.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por EDITORA DO BRASIL AS em face da FAZENDA NACIONAL com pedido de tutela antecipada antecedente, objetivando a antecipação da penhora que no momento é garantida pela Carta de Fiança nº I-100258-3 (ID 56039916, 56491944 e 64414578), emitida por Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 4.340.229,41 (quatro milhões, trezentos e quarenta mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos) que tem por objeto garantir os débitos apurados nas nas CDAs 80.7.18.17907-03, 80.6.18.112733-48, 80.6.18.112941-83 e 80.2.18.016224-99. Este juízo, por meio das decisões de ID 13876046 e 58526761, concedeu a medida liminar pleiteada. Em 17/08/2021 a Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal nº 5019975-44.2021.403.6182 objetivando a satisfação dos débitos em tela. Nestes termos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova. Com o ajuizamento da execução fiscal nº 5019975-44.2021.403.6182 perante esta 10ª Vara Fiscal, deixa de existir fundamento para a presente tutela antecipada e sua extinção é medida que se impõe. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 493, caput, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a propositura da ação decorreu apenas da urgência da execução pelo requerente, não há ônus de sucumbência. Conforme já decidiu o E. TRF-3ª Região no julgamento da Cautelar Inominada 0021935-23.2013.403.0000 de Relatoria do Des. Federal Antonio Cedendo, com julgamento realizado em 28/04/2016, e-DJF3 Judicial de 06/05/2016, “(...) a ação cautelar para ensejar sucumbência há de revelar questão de fundo própria, apta a inaugurar relação processual distinta da principal, (...). 6. As medidas de defesa de jurisdição ou que visam antecipar a tutela, ainda que veiculáveis sob o nomem juris de "ação cautelar", não têm natureza de demanda autônoma a inaugurar relação processual apta a gerar sucumbência destacada da causa principal. (...)” Proceda-se ao traslado de cópia desta sentença e da garantia apresentada (carta de fiança), para os autos da execução fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022

Expedida/certificada

23/02/2022, 12:54

Ausência das condições da ação

23/02/2022, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2022, 12:54

Conclusão (para julgamento)

15/10/2021, 08:33

Mero expediente

13/10/2021, 19:09

Mero expediente

13/10/2021, 19:09

Mero expediente

13/10/2021, 19:08

Mero expediente

13/10/2021, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDITORA DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI - SP208414, BRAULIO BATA SIMOES - SP218396 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Tendo em vista que não consta dos autos qualquer informação quanto a concessão de efeito suspensivo pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 5021369-08.2021.403.0000, proceda-se ao levantamento, em favor do requerente, dos valores depositados à disposição deste juízo fiscal, cabendo a parte informar os dados bancários da empresa para a efetiva transferência dos valores na forma determinada na decisão id 58526761. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença, em razão do ajuizamento da execução fiscal nº 5019975-44.2021.403.6182. São Paulo, 20 de setembro de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 5001403-11.2019.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2021, 19:42

Documentos

Sentença

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDITORA DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI - SP208414, BRAULIO BATA SIMOES - SP218396 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 5001403-11.2019.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Antecipatória ajuizada pela EDITORA DO BRASIL S.A. em 23/01/2019, com a finalidade de garantir antecipadamente os débitos apontados nas CDAs 80.2.18.016224-99, 80.6.18.112733-48, 80.6.18.112941-83 e 80.7.18.17907-03, que serão exigidos em futura Execução Fiscal a ser proposta pela FAZENDA NACIONAL. Para a garantia dos mencionados débitos a requerente efetuou o depósito judicial do valor de R$ 1.170.737,46 (ID 13818776), R$ 1.852.633,35 (ID 13818777), R$ 497.436,33 (ID 13818778) e R$ 401.403,73 (ID 13818779. Concedida a medida liminar pleiteada foi determinada a suspensão do processo até o ajuizamento da execução fiscal (id 13876046). Todavia, diante da demora no ajuizamento da execução fiscal por parte do credor/FAZENDA NACIONAL e do impacto suportado pelas empresas em decorrência da pandemia causada pela COVID-19, a requerente pleiteia a substituição da garantia realizada por meio de depósito judicial por fiança bancária (id 56039908). A requerida, intimada a se manifestar, rejeita o pedido de substituição (id 58047013). É um resumo do feito. Passo a decidir. A requerente visando a antecipação da penhora efetuou depósito judicial do valor integral apontado pela credora Fazenda Nacional. Todavia, diante das restrições impostas à sociedade em decorrência da pandemia da COVID-19, a requerente alega que a empresa necessita dos valores depositados à disposição deste juízo, para manter as suas atividades, razão pela qual requer a substituição dos depósitos por fiança bancária. Neste momento, é relevante lembrar que o que a parte quer é garantir o crédito tributário e não ficar sujeita aos danos provocados pela demora do sujeito ativo da relação tributária em propor a respectiva ação de execução fiscal, o que pode demorar anos (a prática nos demonstra que, infelizmente, a demora na propositura das execuções fiscais aproxima-se de cinco anos, quando o prazo fatal de prescrição se avizinha). Ademais, não se pode perder de vista que a presente ação perderá seu objeto com a propositura da execução fiscal (ação principal) ocasião em que será realizada a transferência da penhora aqui realizada para aqueles autos. Portanto, resta saber se a substituição almejada pela parte devedora acarretará algum prejuízo ao credor e a qualidade do bem oferecido. O artigo 9º da Lei 6.830/80 dispõe que: Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I – efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; (grifo nosso) II – oferecer fiança bancária ou seguro garantia III – nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11; ou IV – indicará a penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.” Da análise do mencionado artigo 9º da Lei nº 6.830/80, denota-se que é faculdade do executado escolher, dentre os bens elencados nos incisos I a IV, qual garantia pretende oferecer. Vale dizer que a requerente poderia, desde o ajuizamento desta ação, ter apresentado carta de fiança bancária para a garantia do débito que será exigido pelo credor em futura execução fiscal. Por sua vez, não se pode ignorar que há regramento legal (art. 15 da Lei nº 6.830/80) permitindo a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Ora, se é possível garantir a execução por fiança bancária e é admissível substituir a penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, a substituição pleiteada pela requerente (depósitos judiciais por fiança bancária) também é aceitável, na medida em que visa manter garantidos os débitos até que seja ajuizada a execução fiscal pela Fazenda Nacional. Portanto, considerando que a Fazenda Nacional não apontou qualquer irregularidade na carta de fiança apresentada pela requerida; que a substituição não resultará em qualquer dano ou prejuízo ao credor e sensível as dificuldades que estão sendo enfrentadas pela sociedade neste momento de pandemia, entendo que deve ser aceita a substituição da garantia na forma requerida pela EDITORA DO BRASIL S.A. Por todo o exposto, aceito a substituição dos depósitos judiciais pela Carta de Fiança (id 56039916) e determino que a requerida/Fazenda Nacional proceda as anotações necessárias em seus registros, no prazo de 2 (dois) dias. Sem prejuízo, deverá a requerente EDITORA DO BRASIL S.A. providenciar a apresentação da carta de fiança original em secretaria, mediante prévio agendamento para atendimento presencial (por email), onde permanecerá acautelado até o final da execução fiscal. Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao levantamento dos valores depositados em favor da requerente, devendo a parte informar os dados bancários da empresa para oportuna transferência dos valores. Intime-se. São Paulo, 27 de julho de 2021.

30/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Expedida/certificada

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