Procedimento Comum Cível 5000540-15.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000540-15.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR - SP323558 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA VASCONCELLOS - SP323738 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL VASCONCELLOS PARDO - SP345586 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que encaminhei para publicação o(s) seguinte(s) trecho(s) do despacho retro: “(...) Com a resposta, dê-se vista ao exequente....).” TAUBATÉ, 28 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000540-15.2017.4.03.6121

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/03/2026, 21:33

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 17:43

Julgamento em Diligência

17/12/2025, 17:43

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 12:08

Publicação

09/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR - SP323558, MARIA LUCIA VASCONCELLOS - SP323738, RAPHAEL VASCONCELLOS PARDO - SP345586 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 5 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000540-15.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

06/06/2025, 00:00

Mero expediente

05/06/2025, 12:51

Mero expediente

02/06/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 12:00

Mero expediente

15/04/2025, 10:03

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 18:06

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR - SP323558, MARIA LUCIA VASCONCELLOS - SP323738, RAPHAEL VASCONCELLOS PARDO - SP345586 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS apresentou cálculos de liquidação totalizando o valor de R$ 263.692,96 (R$ 240.271,71 principal e R$ 23.421,25 honorários), com os quais concordou o exequente, tendo sido determinada a expedição de ofícios requisitórios (Num. 55908190). Foi comunicado o pagamento do RPV referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 23.754,10 (Num. 98157379). O INSS, em seguida, peticionou noticiando que, ao apresentar execução invertida, descontou o auxílio-acidente apenas no período pago em sede administrativa, de 01/07/2019 a 31/05/2020, porém, ao realizar a legitimatória de precatório relativa ao processo judicial nº 0006496-52.2019.8.26.0625, constatou que naqueles autos fora pago ao autor o auxílio-acidente no período de 24/06/2016 a 30/06/2019. Requereu, assim, que fosse descontado o montante pago a título de benefício inacumulável no intervalo 24/01/2017 a 31/05/2020 e não como constou no cálculo anterior, resultando no montante de R$ 150.546,20 (R$ 134.411,02 principal e R$ 13.135,18 honorários), com o consequente cancelamento do precatório expedido e a intimação do advogado para restituir ao erário a diferença maior levantada. Pelo despacho de Num. 242137737 foi determinada a expedição de ofício ao TRF da 3ª Região, solicitando que o pagamento do ofício requisitório seja feito à disposição do juízo, bem como determinada a intimação do exequente. A parte exequente afirmou que não há previsão legal para cancelamento da requisição, como requerido pela autarquia, mas tão somente a retificação. Afirmou ainda que quanto aos motivos para revisão da requisição, improcede sob ofensa à coisa julgada, uma vez que configurada a preclusão, pois o artigo 1º-E da lei 9494/97 autoriza a revisão apenas em caso de erro material, o que não é o caso, pois o próprio cálculo da autarquia foi homologado em momento algum a autarquia mencionou os valores para compensação em seu cálculo anterior. Quanto ao honorários sucumbenciais, alegou que devem se manter intocados. Procedida a juntada dos Extratos de Pagamentos de Precatórios/Requisições de Pequeno Valor, conforme certidão Num. 290354946, no valor de R$ 276.646,90 (Num. 290355652). Pelo despacho Num. 313296753,foi determinada a remessa dos autos à CECALC para elaboração de parecer e realização de cálculos, observando-se ser inacumulável o benefício concedido neste processo com o auxílio-acidente recebido no processo nº 0006496-52.2019.8.26.0625, contudo sem interferência na base de cálculos dos honorários advocatícios. A CECALC apresentou parecer e cálculos no montante de R$ 134.373,22 relativo ao valor principal posicionado para 05/2021, e R$ 24.023,00, relativo ao valor de honorários advocatícios, posicionado também para 05/2021 (Num. 315036803). Procedida a juntada dos Extratos de Pagamentos de Precatórios/Requisições de Pequeno Valor, conforme certidão Num. 315068353, no valor de R$ 8.089,26 - Num. 315068355. O exequente concordou com os valores da CECALC, em relação ao montante descontado, todavia, requereu o levantamento do valor R$ 174.816,29, em virtude da necessária atualização dos valores a cargo da instituição financeira (Num. 318183119). O INSS quedou-se silente (Num. 318183119). É o relatório. Fundamento e decido. O INSS requereu a revisão dos cálculos em virtude do pagamento de benefício inacumulável por decisão judicial proferida em outra ação. Assim, o juízo determinou o pagamento do requisitório nº 20210101452 à disposição deste Juízo (Num. 242137737). Posteriormente, deliberou pelo recálculo do valor devido, com a exclusão dos valores pagos a título de auxílio-acidente no processo nº 0006496-52.2019.8.26.0625, contudo, sem interferência na base de cálculos dos honorários advocatícios (Num. 313296753). A CECALC apresentou como devido o valor de R$ 134.373,22, referente ao valor principal, atualizado para 05/2021 (Num. 315036803). Intimadas as partes, não houve oposição, razão pela qual reconheço que a quantia a ser paga para fins de cumprimento da sentença, a título de principal, é o indicado na conta Num. 315036803. Reitero que a sucumbência já foi devidamente paga. O exequente, porém, requereu a atualização do montante a ser levantado da seguinte maneira (Num. 316183248): 1. Valor em 29/06/2021 (data do protocolo do precatório): R$ 134.373,22 (cento trinta e quatro mil trezentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizado pelo IPCA-E até 31 de dezembro de 2022 (data limite para pagamento), totalizando R$ 152.158,87 (cinquenta e dois mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos); 2. A partir de 01/01/2023 até 30/05/2023, atualizado pela SELIC, totalizando R$ 160.165,56 (cento e sessenta mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos); 3. Finalmente, a correção monetária pela instituição depositária, a ser atualizada desde a data do depósito até a presente data, perfazendo R$ 174.816,29 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos). Não lhe assiste razão. Os cálculos da CECALC (Num. 315036803) estão atualizados para a competência 05/2021 e pelo despacho Num. 242137737, foi determinada a expedição de ofício ao TRF da 3ª Região, solicitando que o pagamento dos ofícios requisitórios expedidos com a mesma data base fosse feito à disposição do juízo, o que foi cumprido conforme certidão Num. 290355652 e Num. 315068355. Nos termos do art. 7º da Resolução CJF nº 822/2023, a atualização monetária de precatórios e RPVs é feita de forma automática no momento da expedição, quando informada a data-base da conta. Assim, garantida a correção dos valores nos termos da legislação. E, não há o que se falar em incidência de juros de mora ou Selic (índice que abarca juros e correção monetária), após a expedição do requisitórios, cujo pagamento é realizado no prazo legal. Nesse sentido, a Súmula vinculante nº 17: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Verifico que no precatório Num. 290355652 não há incidência de juros, pois foi pago em 30/05/2023, dentro do prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição. Já o precatório Num. 315068355, foi pago em 22/12/2023, fora do prazo legal, de modo que automaticamente incidiu juros no montante de R$ 746,65, como consta no respectivo extrato de pagamento. Considerando que os pagamentos de ambos ofícios foram feitos à disposição do juízo e que os depósitos em conta judicial são corrigido monetariamente, nada a deliberar, posto que o exequente não suportará qualquer prejuízo pelo decurso do tempo até o efetivo pagamento. Dessa maneira, determino que seja expedido alvará de levantamento ou ofício de transferência eletrônica, em favor do exequente, observado o cálculo efetuado pela contadoria (Num. 315036803) e observadas as formalidades legais. Após, oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região o estorno do saldo remanescente. Cumpra-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Substituta Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000540-15.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR - SP323558, MARIA LUCIA VASCONCELLOS - SP323738, RAPHAEL VASCONCELLOS PARDO - SP345586 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000540-15.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. O INSS apresentou cálculos de liquidação totalizando o valor de R$ 263.692,96 (R$ 240.271,71 principal e R$ 23.421,25 honorários), com os quais concordou o exequente, tendo sido determinada a expedição de ofícios requisitórios (Num. 55908190). Foi comunicado o pagamento do RPV (Num. 98157379). O INSS peticionou alegando que, ao apresentar execução invertida, descontou o auxílio-acidente apenas no período pago em sede administrativa, de 01/07/2019 a 31/05/2020, mas que ao realizar a legitimatória de precatório relativa ao processo judicial nº 0006496-52.2019.8.26.0625, constatou que naqueles autos já está sendo pago ao autor o auxílio-acidente no período de 24/06/2016 a 30/06/2019. Requereu seja descontado o auxílio-acidente de 24/01/2017 a 31/05/2020 e não como constou no cálculo anterior, resultando no montante de R$ 150.546,20 (R$ 134.411,02 principal e R$ 13.135,18 honorários), com o consequente cancelamento do precatório expedido e a intimação do advogado para restituir ao erário a diferença maior levantada. Pelo despacho de Num. 242137737 foi determinada a expedição de ofício ao TRF da 3ª Região, solicitando que o pagamento do ofício requisitório seja feito à disposição do juízo, bem como determinada a intimação do exequente. A parte exequente afirmou que não há previsão legal para cancelamento da requisição, como requerido pela autarquia, mas tão somente a retificação. Afirmou que quanto aos motivos para revisão da requisição, improcede sob ofensa à coisa julgada, uma vez que configurada a preclusão, pois o artigo 1º E da lei 9494/97 autoriza a revisão apenas em caso de erro material, o que não é o caso, pois o próprio cálculo da autarquia foi homologado em momento algum a autarquia mencionou os valores para compensação em seu cálculo anterior. Quanto ao honorários sucumbenciais, alegou que devem se manter intocados. Ao final, requereu que o valor dos honorários devem ser intocados, mantendo-se a decisão homologatória dos cálculos apresentados anteriormente no que tange aos honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e decido. O INSS apresentou cálculos de liquidação, com os quais concordou o exequente, tendo sido expedidos ofícios requisitórios. Posteriormente, informou que os cálculos apresentados foram equivocados, pois constatou-se que o autor, em razão do processo 0006496-52.2019.8.26.0625 recebeu ao auxílio-acidente no período de 24/06/2016 a 30/06/2019, de forma que há concomitância de pagamento judicial do período de 24/01/2017 a 30/06/2019. A questão da possibilidade ou não do recebimento concomitante do auxílio-acidente pago em razão da condenação no processo 0006496-52.2019.8.26.0625 com a aposentadoria por tempo de contribuição a que foi condenado o réu nestes autos não foi, em nenhum momento, objeto de discussão ou decisão neste feito. Por outro lado, embora já expedidos os ofícios requisitórios, não houve sentença de extinção da execução. Desta forma, essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada, nos exatos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil – CPC/2015. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. ART. 124 DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. - Comprovada a existência de erro no cálculo de liquidação é passível de conhecimento e adequação ao título judicial a qualquer tempo. - Sob este aspecto, autorizar o prosseguimento da execução com aparente erro de cálculo, incorreria em evidente risco de irreversibilidade a um provável dano aos cofres previdenciários, como também afrontaria a segurança jurídica das partes. - Por conseguinte, de rigor a elaboração de novos cálculos, com o desconto dos valores recebidos a título de benefício inacumulável no período alegado pelo executado, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento ilícito do autor, bem como a utilização correta dos juros de mora, atendendo ao índice fixado no título judicial e seu respectivo termo inicial. - Determinada à correção dos cálculos, o cancelamento do requisitório expedido é decorrência natural, pois o erro material constatado, corrigível de ofício e a qualquer tempo, não sofre os efeitos da preclusão, com o retorno dos autos à origem para que a respectiva Contadoria Judicial elabore novos cálculos. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019797-51.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 29/06/2022, DJEN DATA: 06/07/2022) E não há divergência entre as partes quanto a serem inacumuláveis os benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 86, §2º da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 9.528/1997. Com relação à dedução da base de cálculo dos honorários dos valores pagos administrativamente, é certo que não devem ser deduzidos os valores pagos administrativamente após a citação, nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. O intento do INSS, no Recurso Especial, era de se "afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente à parte autora através de benefício inacumulável" (fl. 237, e-STJ). 2. O STJ firmou o entendimento de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, pois significam que a Autarquia Previdenciária resistiu à pretensão da parte e foi, portanto, compelida a pagar, o que faz incidir a sucumbência também sobre esses valores. 3. "Embora se admita a compensação de valores pagos administrativamente na fase de liquidação, os honorários advocatícios devem incidir sobre a totalidade da condenação. Essa regra, porém, apenas inclui os pagamentos feitos após a propositura da ação. Afinal, para a parcela já quitada anteriormente, não existia pretensão resistida, o que por si só afastaria a configuração da sucumbência. Essa, por óbvio, recai apenas sobre a vantagem conquistada com a procedência do pedido. Precedentes". (REsp 1.678.520/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 9/5/2018). 4. Em nenhum momento a decisão atacada afirmou que o INSS não resistiu à pretensão do Autor; na verdade, esse não é o cerne da jurisprudência colacionada, e nem mesmo da tese controvertida... (STJ, AgInt no REsp 1865184/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No recurso especial da autarquia federal discute-se a possibilidade de desconto da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente pela parte autora. 2. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (REsp 1847860/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021) Pelo exposto, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e realização de cálculos observando-se ser inacumulável o benefício concedido neste processo com o auxílio-acidente recebido no processo nº 0006496-52.2019.8.26.0625, contudo sem interferência na base de cálculos dos honorários advocatícios. Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Cumpra-se e intimem-se Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

09/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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