Procedimento Comum Cível 5000814-93.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000814-93.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: EMPRESA SANTISTA SERVICOS HOSPITALARES LTDA, NEW ZELAND INTERNATIONAL LLC ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA FRANCA DE PAULA - SP305154 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS - SP118747 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS - SP186421 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SABRINA DO NASCIMENTO - SP237398 DESPACHO Aguarde-se a comunicação da certificação do trânsito em julgado da r. decisão e/ou do v. acórdão prolatada(o) no agravo de instrumento noticiado nestes autos. Após, voltem-me conclusos (id. 546885094, in fine). Int. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000814-93.2018.4.03.6104

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 18:10

Mero expediente

06/03/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: EMPRESA SANTISTA SERVICOS HOSPITALARES LTDA, NEW ZELAND INTERNATIONAL LLC ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA FRANCA DE PAULA - SP305154 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS - SP118747 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS - SP186421 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SABRINA DO NASCIMENTO - SP237398 DESPACHO ID. 545505538 (anexos): Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o julgamento final dos declaratórios interpostos em sede de agravo de instrumento (processo nº 5024803-97.2024.403.0000). Após, voltem-me conclusos (id. 346712886 e id. 339054580). Int. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000814-93.2018.4.03.6104

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 15:26

Mero expediente

02/02/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: EMPRESA SANTISTA SERVICOS HOSPITALARES LTDA, NEW ZELAND INTERNATIONAL LLC Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA FRANCA DE PAULA - SP305154, LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS - SP118747, MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS - SP186421, SABRINA DO NASCIMENTO - SP237398 D E S P A C H O Aguarde-se, na Secretaria desta E-Vara, por 45 (quarenta e cinco) dias, o julgamento dos embargos de declaração interpostos pelas empresas executadas, em sede de agravo de instrumento (processo nº 5024803-97.2024.403.0000). Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto Autos nº 5000814-93.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 19:17

Mero expediente

25/07/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 17:43

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: EMPRESA SANTISTA SERVICOS HOSPITALARES LTDA, NEW ZELAND INTERNATIONAL LLC Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA FRANCA DE PAULA - SP305154, LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS - SP118747, MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS - SP186421, SABRINA DO NASCIMENTO - SP237398 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000814-93.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença para execução da verba honorária sucumbencial fixada no feito (ID 4680427 – 1/10 e ID 171065614). Requerida a execução para cumprimento da sentença (ID 232611030), a parte executada impugnou a execução (ID 246642314). A contadoria elaborou parecer e cálculos (ID 257573359, ID 276506429, ID 276506437 e ID 276506434), sobre os quais manifestaram-se as partes (ID 258456876, ID 259046138 e ID 277681736). É a síntese do necessário. Decido. No caso dos autos, a sentença arbitrou a verba honorária com base no artigo 20, § 4º do antigo CPC/1973 (ID 4680427 – 1/10). Já o acórdão que julgou a apelação houve por bem aplicar o disposto no §11º do artigo 85 do CPC/2015, majorando os honorários em 1% (um por cento), totalizando o montante de 11% (onze por cento) (ID 171065614). O auxiliar do Juízo, ao efetuar o cálculo, considerou a majoração dos honorários advocatícios de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem (10% sobre o valor da causa), chegando ao montante final corresponde a 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, obedecendo aos limites impostos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do NCPC, nos exatos termos do julgado. A metodologia adotada bem atende aos termos dispostos no título executivo, conforme parecer que a seguir transcrevo e ratifico: “MM (a) JUIZ (a): Em cumprimento ao r. despacho ID 255064377, manifestamos a Vossa Excelência conforme segue: 1. A conta apresentada pela exequente (ID 232611032), que apura honorários no valor de R$ 1.776.839,27 em 12/2021, bem como a atualização juntada no ID 254319361, no valor de R$ 1.878.982,25 em 06/2022, encontram-se nos termos do r. julgado e Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. A executada aduz que há excesso de execução no importe de R$ 896.848,22 (ID 246642314), todavia, não apresentou a memória discriminada de cálculos, impossibilitando a conferência. 3. A aplicação das faixas previstas no Art. 85 § 3º do CPC/2015 não constou expressamente no r. julgado, portanto, s.m.j., não consideramos no presente caso. Todavia, permanecemos à disposição para efetuarmos os cálculos nos termos do que restar decidido pelo r. Juízo. À consideração superior.” E, novamente instada, a Contadoria complementou sua análise conforme segue: “Meritíssimo(a) Juiz(a): Trata-se de cumprimento de sentença para apuração do quanto devido ao INSS, ora exequente, a título de honorários advocatícios, nos termos do r. julgado. A r. decisão de segundo grau (ID 171065614 p. 5) dispôs: “Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela embargante, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 1% (um por cento), totalizando o montante de 11% (onze por cento), devidamente atualizados”. (destacamos). A base de cálculo é o valor da causa, como fixado na r. sentença ID 4680427 p. 10. Em atenção à r. determinação judicial (ID 273124994) procedemos à conferência dos cálculos das partes e constatamos: 1. A conta apresentada pela executada, no total de R$ 866.728,86 em 02/2023 (ID 275886980), possui divergência no percentual aplicado em relação ao fixado no r. julgado. A exequente utilizou 5% em vez de 11%. 2. A conta apresentada pelo INSS, no total de R$ 1.894.406,76 em 08/2022 (ID 259046139), encontra-se nos termos do r. julgado. 3. Apresentamos o cálculo, para conferência do r. Juízo, no total de R$ 1.894.406,76 em 08/2022, mesma data da conta da exequente. 4. Apresentamos também o cálculo no total de R$ 1.906.803,50 em 02/2023, mesma data da conta da executada. À consideração superior.” Trata-se de parecer elaborado pelo auxiliar do Juízo, equidistante das partes, cuja conferência se dá por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da JF da 3ª Região, nos termos do título executivo. Diversamente do pretendido pela parte executada, não há que se falar em aplicação dos critérios previstos no artigo 85, §3º, inc. III, § 4º, inc. IV e § 6º do CPC, sob pena de violação da coisa julgada. Em vista do exposto, HOMOLOGO a conta da contadoria (ID 276506434) e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.906.803,50 (um milhão, novecentos e seis mil, oitocentos e três reais e cinquenta centavos), atualizado até 02/2023. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, referentes ao presente incidente, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado em seus cálculos (ID 275886980) e o montante ora assentado. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA SANTISTA SERVICOS HOSPITALARES LTDA, NEW ZELAND INTERNATIONAL LLC Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS - SP118747-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS - SP118747-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000814-93.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: EMPRESA SANTISTA SERVICOS HOSPITALARES LTDA, NEW ZELAND INTERNATIONAL LLC Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS - SP118747-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS - SP118747-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: EMPRESA SANTISTA SERVICOS HOSPITALARES LTDA, NEW ZELAND INTERNATIONAL LLC Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS - SP118747-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS - SP118747-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000814-93.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta por New Zeland Internacional LLC e outra contra sentença de improcedência da Ação de Indenização, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. O pedidos alternativos foram julgados extintos, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do NCPC, condenando, ainda, a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ID 2499443. Sustentam as Apelantes que ajuizaram Ação de Indenização contra o INSS visando a condenação da Autarquia ao pagamento das benfeitorias necessárias introduzidas no prédio, localizado na Avenida Conselheiro Nébias, n. 401, Santos /SP. Afirmam que a perícia realizada às fls. 398/403 constatou que as benfeitorias necessárias introduzidas pelas Apelantes equivalem ao total de R$ 1.960.393,50 (um milhão, novecentos e sessenta mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). Ressaltam as Recorrentes que a primeira empresa New Zeland (primeira Apelante) firmou com o Sindicado dos Estivadores de Santos, São Vicente e Guarujá Contrato de Comodato com relação ao imóvel, situado à na Avenida Conselheiro Nébias, n. 401, Santos /SP, pelo prazo de 30 (trinta) anos. Relatam que a reforma do prédio ultrapassou a quantia de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), mas pouco tempo após a conclusão da obra foram informadas de que o bem foi adjudicado em favor do INSS, cuja imissão na posse pela Autarquia Federal ocorreu em 27/10/2010 por ordem judicial proferida nos autos do processo n. 0005835.19.2010.403.6104. Aduz que o juiz da causa entendeu que o Contrato de Comodato não estava averbado junto à matrícula do imóvel, portanto, os efeitos daquele Contrato não geram para o INSS, ora Apelado, o ressarcimento das benfeitorias necessárias realizadas pelas Recorrentes. Defendem a aplicação aos artigos 1.219 a 1.256 do CC/2002 que estabelecem que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Argumentam que os fatos e os documentos juntados aos autos demonstram a existência de boa-fé das Apelantes. De acordo com os artigos 884 e seguintes do CC/2002 o Apelado deverá ressarcir as benfeitorias, no valor de R$ 1.960.393,50 (um milhão, novecentos e sessenta mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária. Defendem o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque o pedido de indenização pelas benfeitorias necessárias é totalmente procedente, conforme demonstrou o Laudo Pericial. Postulam o provimento do recurso para condenar o INSS, ora Apelado, ao pagamento das benfeitorias necessárias, honorários advocatícios, custas processuais. No caso da manutenção da sentença pelo órgão colegiado requer a redução da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, porque a condenação fixada na sentença é exorbitante. Afirma que de acordo com o artigo 85, parágrafo terceiro, do NCPC, a redução da condenação ao pagamento de honorários é necessária para 1% (um por cento) sobre o proveito econômico, ou seja, R$ 19.603,96 (dezenove mil reais, seiscentos e três reais e noventa e seis centavos). Contrarrazões apresentadas pelo INSS, ID 2499947. O Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de intervenção do feito e pugnou pelo prosseguimento, ID 122935847. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000814-93.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por New Zeland Internacional LLC e outra, na qual se objetiva a condenação do INSS ao pagamento das benfeitorias necessárias introduzidas no prédio, localizado na Avenida Conselheiro Nébias, n. 401, Santos /SP, no valor de R$ 1.960.393,50 (um milhão, novecentos e sessenta mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), com os acréscimos legais e honorários advocatícios. Sobreveio sentença de improcedência da Ação de Indenização, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ID 2499443. Sem razão ao Apelante. Da inexistência de boa-fé dos Apelantes. Da análise atenta dos autos verifica-se que o Contrato de Comodato foi firmado em 29/06/2005 com pela empresa New Zeland Internacional LLC e o Sindicado dos Estivadores de Santos, São Vicente e Guarujá para a instalação do Hospital Conselheiro Nébias, fls. 27/34 – ID 2498807. Por outro lado, para a validade do Contrato de Comodato perante terceiros o instrumento deverá ser registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis. Os artigos 221 e 1.246, ambos do CC/2002 dispõem expressamente que: "O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público" “O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo”. No caso em exame, a ausência de averbação/prenotação na matrícula do imóvel constituiu uma das causas que vedam os Apelantes de exigir o cumprimento por parte do INSS quanto ao pagamento de eventual benfeitoria. Consta que o INSS, ora Apelado, adjudicou o imóvel, situado à Avenida Conselheiro Nébias, n. 401, Santos /SP, inscrito na matrícula n. 56.142, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, por ordem judicial proferida nos autos do processo n. 89.020.4657-5, da 5ª Vara Federal de Santos/SP. Além disso, na decisão que indeferiu a liminar consta a informação de que: “..... a precária situação do financeira do Sindicato à época da celebração do negócio era fato notório na cidade de Santos, diante das dificuldades experimentadas pelo antigo Hospital dos Estivadores”, fl. 264 – ID 2499783. Por sua vez, as Apelantes após a expedição da Carta de Adjudicação firmaram Compromisso Particular com o proprietário anterior, ou seja, com o Sindicado dos Estivadores de Santos, São Vicente e Guarujá, pelo prazo de 30 (trinta) anos, que enfrentava dificuldades com o pagamento junto aos credores. Consta dos autos que na época da assinatura do Contrato de Comodato haviam 10 (dez) penhoras registradas perante a matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Assim sendo, possivelmente os Apelantes tinham conhecimento de que sobre o imóvel recaiam restrições judiciais/pendências e assumiriam o risco com instalação de benfeitorias. Ademais, a primeira penhora em relação ao imóvel ocorreu em 24/08/2001 e a Adjudicação ocorreu em 11/10/2001 em favor do INSS. Eventual prejuízo deverá objeto de Ação contra o comodante, o Sindicado dos Estivadores de Santos, São Vicente e Guarujá, perante o MM. Juízo Estadual. Além disso, o gasto elevado com a realização da suposta instalação de benfeitorias requer por parte do Comodatário as cautelas prévias e necessárias para a conclusão do final do negócio, tais como: buscar Certidões de distribuição de Ações perante a Justiça Estadual, Federal e Trabalhista acerca de eventuais débitos ou penhoras que possam recair sobre a propriedade, além da obtenção da Certidão Vintenária junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. Da atenda análise dos fatos e das provas trazidas pelas Partes não há que se falar em boa-fé por parte dos Apelantes. Nesse sentido: “CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA NÃO REGISTRADA NA ESCRITURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA DOS EMBARGANTES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. 1. Tendo sido onerosa a alienação, o credor não precisa demonstrar que houve colusão entre as partes contratantes, mas apenas que o adquirente não pode alegar desconhecimento de que essa operação privaria o devedor alienante de bens suficientes. 2. Se o domínio do bem alienado, ou outro direito real que sobre ele recaísse, era objeto de disputa judicial, ou se havia demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, esse negócio jurídico não é eficaz perante o demandante, se a aquisição foi a título gratuito ou se o adquirente sabia ou devia saber da ação. 3. A mudança na redação do CTN (art. 185) foi providencial, para deixar explícito que basta a inscrição da dívida, porque é este o ato que registra a irregularidade fiscal e, portanto, seria necessariamente conhecido por qualquer adquirente, ainda que a execução corra em outro Estado, ou que não tenha sido movida contra os sócios que constam na certidão como responsáveis tributários. Mesmo a interpretação mais favorável ao alienante e ao adquirente exige apenas que a ação executiva tenha sido ajuizada, não que tenha sido citado o devedor e muito menos que tenha havido penhora e que ela tenha sido registrada. Assim, será excepcional a necessidade de verificar aprofundadamente a existência de simulação ou de consilium fraudis: a desconsideração da alienação, em geral, deve contentar-se com a investigação da boa fé objetiva. 4. Quando o bem alienado é um imóvel, não se pode admitir que o adquirente alegue ignorar a existência dos débitos fiscais, porquanto as Leis 7.711 (art. 1º, IV, "b") e 8.212 (art. 47, I, "b", "c" e "d" e II e art. 48) o obrigavam a exigir certidões de regularidade fiscal, porquanto o CTN (art. 185) impõe nulidade ao ato e também porquanto, com ou sem essa obrigação legal, tal providência se encontra na ESFERA DE DILIGÊNCIA DA PESSOA MEDIANA que adquire bens imóveis. Verifica-se que o nome do alienante já constava na petição inicial da execução (fl. 23) e na inscrição do débito (fl. 24) quando da alienação. 5. Agravo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1324967 - 0031363-78.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, julgado em 16/03/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/03/2010 PÁGINA: 360) No caso, o INSS não figurou no Contrato de Comodato, portanto, não se poderá exigir da Autarquia a condenação ao pagamento de indenização. A Parte Autora, ora Apelante, não comprovou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, pois não demonstrou que o INSS tinha ciência do Comodato, mediante registro no Cartório de Imóveis em data anterior à Adjudicação em favor da Autarquia. Por fim, os argumentos da Apelante não são sólidos e as provas constantes dos autos não são suficientes para fundamentar o Indenização por benfeitorias. Mantida integralmente a sentença. Dos honorários recursais. Considerando que os recursos foram interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, uma vez mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do CPC/2015. Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela embargante, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 1% (um por cento), totalizando o montante de 11% (onze por cento), devidamente atualizados. Pelo exposto, nego provimento à Apelação. Honorários majorados. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. BENFEITORIA REALIZADA PELO COMODATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO CONTRATO DE COMODATO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO INSS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por New Zeland Internacional LLC e outra, na qual se objetiva a condenação do INSS ao pagamento das benfeitorias necessárias introduzidas no prédio, localizado na Avenida Conselheiro Nébias, n. 401, Santos /SP, no valor de R$ 1.960.393,50 (um milhão, novecentos e sessenta mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), com os acréscimos legais e honorários advocatícios. 2. Sobreveio sentença de improcedência da Ação de Indenização, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ID 2499443. 3. Da inexistência de boa-fé dos Apelantes. a análise atenta dos autos verifica-se que o Contrato de Comodato foi firmado em 29/06/2005 com pela empresa New Zeland Internacional LLC e o Sindicado dos Estivadores de Santos, São Vicente e Guarujá para a instalação do Hospital Conselheiro Nébias, fls. 27/34 – ID 2498807. Por outro lado, para a validade do Contrato de Comodato perante terceiros o instrumento deverá ser registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis. 3. Os artigos 221 e 1.246, ambos do CC/2002 dispõem expressamente que: "O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público". “O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo”. 4. No caso em exame, a ausência de averbação/prenotação na matrícula do imóvel constituiu uma das causas que vedam os Apelantes de exigir o cumprimento por parte do INSS quanto ao pagamento de eventual benfeitoria. O INSS, ora Apelado, adjudicou o imóvel, situado à Avenida Conselheiro Nébias, n. 401, Santos /SP, inscrito na matrícula n. 56.142, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, por ordem judicial proferida nos autos do processo n. 89.020.4657-5, da 5ª Vara Federal de Santos/SP. Na decisão que indeferiu a liminar consta a informação de que: “..... a precária situação do financeira do Sindicato à época da celebração do negócio era fato notório na cidade de Santos, diante das dificuldades experimentadas pelo antigo Hospital dos Estivadores”, fl. 264 – ID 2499783. 5. As Apelantes após a expedição da Carta de Adjudicação firmaram Compromisso Particular com o proprietário anterior, ou seja, com o Sindicado dos Estivadores de Santos, São Vicente e Guarujá, pelo prazo de 30 (trinta) anos, que enfrentava dificuldades com o pagamento junto aos credores. Consta dos autos que na época da assinatura do Contrato de Comodato haviam 10 (dez) penhoras registradas perante a matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Assim sendo, possivelmente os Apelantes tinham conhecimento de que sobre o imóvel recaiam restrições judiciais/pendências e assumiriam o risco com instalação de benfeitorias. A primeira penhora em relação ao imóvel ocorreu em 24/08/2001 e a Adjudicação ocorreu em 11/10/2001 em favor do INSS. Eventual prejuízo deverá objeto de Ação contra o comodante, o Sindicado dos Estivadores de Santos, São Vicente e Guarujá, perante o MM. Juízo Estadual. O gasto elevado com a realização da suposta instalação de benfeitorias requer por parte do Comodatário as cautelas prévias e necessárias para a conclusão do final do negócio, tais como: buscar Certidões de distribuição de Ações perante a Justiça Estadual, Federal e Trabalhista acerca de eventuais débitos ou penhoras que possam recair sobre a propriedade, além da obtenção da Certidão Vintenária junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. Da atenda análise dos fatos e das provas trazidas pelas Partes não há que se falar em boa-fé por parte dos Apelantes. 6. Nesse sentido: TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1324967 - 0031363-78.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, julgado em 16/03/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/03/2010 PÁGINA: 360. 7. No caso, o INSS não figurou no aludido Contrato de Comodato, portanto, não se poderá exigir da Autarquia a condenação ao pagamento de indenização. A Parte Autora, ora Apelante, não comprovou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, pois não demonstrou que o INSS tinha ciência do Comodato, mediante registro no Cartório de Imóveis em data anterior à Adjudicação em favor da Autarquia. Os argumentos da Apelante não são sólidos e as provas constantes dos autos não são suficientes para fundamentar o Indenização por benfeitorias. Mantida integralmente a sentença. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais (artigo 85, §11 do CPC). 9. Apelação improvida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, majorando os honorários, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/10/2021, 00:00

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