Procedimento Comum Cível 5013638-47.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013638-47.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2022, 12:15

Publicação

17/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CALININ SEGUNDO SIMIONATO, SONIA REGINA DUARTE SIMIONATO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DANTAS DE SOUZA - SP116976 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 6 de outubro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013638-47.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

14/10/2022, 00:00

Mero expediente

06/10/2022, 15:50

Evolução da Classe Processual

23/09/2022, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CALININ SEGUNDO SIMIONATO, SONIA REGINA DUARTE SIMIONATO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DANTAS DE SOUZA - SP116976 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DANTAS DE SOUZA - SP116976 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Oficie-se ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP para baixa no gravame constante na matrícula n. 49.545 em cumprimento a sentença proferida. Sem prejuízo, proceda a transferência da verba sucumbencial depositado à ID 255789681 no valor de R$14.772,72 a favor de RICARDO DANTAS DE SOUZA, CPF(MF): 060.373.248-83, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 3141-0, CONTA CORRENTE: 213641-4, como requerido à ID 256349464. Intimem-se e cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013638-47.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

13/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2022, 14:35

Mero expediente

12/07/2022, 07:31

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 19:14

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CALININ SEGUNDO SIMIONATO, SONIA REGINA DUARTE SIMIONATO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DANTAS DE SOUZA - SP116976 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DANTAS DE SOUZA - SP116976 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Abro vista à Caixa-CEF acerca das informações juntadas pela parte autora.” 6ª Vara Federal de Campinas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5013638-47.2019.4.03.6105

24/02/2022, 00:00

Publicação

01/02/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CALININ SEGUNDO SIMIONATO, SONIA REGINA DUARTE SIMIONATO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DANTAS DE SOUZA - SP116976 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DANTAS DE SOUZA - SP116976 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013638-47.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum ordinário ajuizada por CALININ SEGUNDO SIMIONATO e SÔNIA REGINA DUARTE SIMIONATO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora requer a exoneração da fiança do contrato de abertura de crédito n. 25.2908.734.0000478/10, a liberação do imóvel do ônus garantidor, oficiando-se o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas para baixa no gravame constante na matrícula n. 49.545. Aduzem que se tornaram fiadores da empresa Campbase Materiais para Construções Ltda. EPP, da qual eram sócio-proprietários, tendo firmado contrato de crédito bancário GIROCAIXA FÁCIL com a CEF em 05/07/12, n. 734-2908.003.00000069-4, no valor de R$ 500.000,00 e com vencimento em 06/06/13. Informam que, na mesma ocasião, firmaram Termo de Constituição de Garantia Com Alienação Fiduciária de Bem Imóvel, tendo por objeto o imóvel residencial situado na Rua Prof. Dr. Luciano Venere de Court, nº 685, Cidade Universitária Campineira, na cidade de Campinas, SP, matriculado no 2º Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, sob n. 49.545. Apontam que, no dia 01/07/18, venderam a empresa, ocasião em que se dirigiram à agência e solicitaram a exclusão de seus nomes da fiança, bem como a liberação do imóvel dado em garantia. Porém foram informados pelo gerente que a liberação do gravame só seria possível mediante a quitação do contrato então vigente, tendo ocorrido a quitação do saldo devedor em 06/12/2018, referente ao contrato n. 25.2908.734.0000406/45, sem a ocorrer a efetiva liberação da fiança/desoneração do imóvel. Por fim, informam que os novos proprietários da referida empresa firmaram um novo contrato de crédito perante a ré, no valor de R$ 500.000,00, quitando o contrato no qual os requerentes figuravam como fiadores e utilizaram o restante como capital de giro, razão pela qual, em 29/07/19, obtiveram os extratos dos financiamentos, os quais demonstram a quitação integral do contrato, após a transferência da empresa. Custas recolhidas – ID 23503525. Proferido despacho para a CEF se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo do prazo para a contestação – ID 26314468 – 19/12/19, ela contestou o feito, consoante – ID 27710011 – 31/01/20, bem como aditou a peça contestatória – ID 28162587 – 10/02/20. Preliminarmente, arguiu a carência da ação (falta de interesse de agir). No mérito, refutou as alegações dos autores. Réplica – ID 33398537. Requereu a parte autora o desentranhamento dos documentos intempestivos, pois a ré contestou o feito no dia 31/01/20 e, no dia 10/02/20, anexou nova petição, alegando ser intempestiva. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A preliminar de carência da ação (falta de interesse de agir), sob o fundamento de que a parte autora concordou com as cláusulas contratuais quando da assinatura do contrato, confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos juntados com a petição de aditamento à contestação. Ainda que houvesse preclusão consumativa da contestação, a juntada de documentos é permitida enquanto não estiver finalizada a instrução processual. Cinge-se a controvérsia à matéria exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, comportando o feito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suma, alega a parte autora que, ao quitar o saldo devedor do contrato n. 25.2908.734.0000406/45 em 06/12/18, conforme documento fornecido pela ré – ID 23503298 - Pág. 3, os novos proprietários da empresa Campbase firmaram um novo contrato de crédito perante a ré, no valor de R$ 500.000,00, encerrando o contrato onde os requerentes figuravam como fiadores e utilizaram o restante dos valores como capital de giro. A ficha cadastral simplificada – JUCESP, ID 28162599, indica que os atuais sócios da empresa Campbase Materiais para Construções Ltda. são Gustavo Gadioli Lo Re e Layrson Silva, os quais adquiriram a referida empresa em 29/11/18, conforme contrato ID 28162600 e, consoante Termo de Constituição de Garantia com a Alienação Fiduciária de Bem, cláusula primeira, parágrafo primeiro, “a garantia fiduciária abrange o(s) imóvel(is) supra identificado(s) e todas as acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações que lhe forem acrescidas, e vigorará pelo prazo necessário à reposição integral do capital emprestado e seus respectivos encargos, inclusive reajuste monetário, permanecendo íntegra até que o FIDUCIANTE(S) cumpra integralmente todas as obrigações cedulares e legais vinculadas ao presente negócio.” (Id. 27710020 – Pág. 1). No presente caso, observa-se que houve a transferência do financiamento para outro contrato, sem anuência dos fiadores, razão pela qual ocorreu a extinção do primeiro, pela novação (artigo 360, II, do Código Civil). Com a extinção do contrato principal, também se encerrou a fiança ou alienação fiduciária subjacente ao financiamento. Logo, quitada a dívida adquirida por meio do Contrato de Crédito Bancário em questão, ocorreu a desobrigação de obrigações futuras pelos autores, uma vez que o capital emprestado foi pago à ré em 06/12/18, consoante extrato ID 23111797 – pág. 37), não podendo os fiadores permanecerem vinculados a outros contratos futuros aos quais não anuíram e que, porventura, os novos proprietários da empresa financiada venham a fazer, em prorrogação da dívida bancária assumida na aquisição da pessoa jurídica. Portanto, não existindo prova documental que demonstre que os autores se comprometeram a garantir dívida diversa, senão aquela vinculada ao contrato objeto da lide, não há que se falar em permanência da garantia, fiança e alienação fiduciária do imóvel. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para que ocorra a exoneração da fiança do contrato de abertura de crédito n. 25.2908.734.0000478/10, a liberação do imóvel do ônus garantidor, oficiando-se o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP para baixa no gravame constante na matrícula n. 49.545. Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. Int.

29/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(35)