Procedimento Comum Cível 5003780-06.2018.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003780-06.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MND PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK - SP52126 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil Portaria Baru-01V nº 50, de 25 junho de 2022- (Artigo 1º, inciso VIII, "e") Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo à intimação da Exequente para tomar ciência da expedição da certidão solicitada. Barueri, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003780-06.2018.4.03.6144

27/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MND PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK - SP52126 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 363597820: Diante da ausência de juntada de nova procuração, expeça-se certidão de regularidade do instrumento de ID 11415253 para fins de saque dos valores (ID 415330233). Após, arquivem-se os autos por baixa findo, conforme tópico final da sentença de ID 319919651. Int. BARUERI, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003780-06.2018.4.03.6144

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 18:42

Mero expediente

29/08/2025, 18:44

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MND PARTICIPACOES LTDA. EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Em complemento ao despacho anteriormente lançado, determino a regularização dos substabelecimentos de ID 347104958 e 11415255, visto que ambos os instrumentos não possuem autorização específica para levantamento de valores. Assim, apresente o exequente instrumento(s) com poderes específicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, expeça-se a certidão necessária ao levantamento do precatório em favor dos advogados constituídos na procuração de ID 11415253. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003780-06.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

10/04/2025, 00:00

Mero expediente

09/04/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 05:44

Mero expediente

28/03/2025, 19:34

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 09:02

Publicação

05/12/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MND PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK - SP52126-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003780-06.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MND PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK - SP52126-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MND PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK - SP52126-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): De início, afasto a preliminar da União de ilegitimidade ativa. Sobre o elemento pessoal, o sujeito ativo do laudêmio é a União Federal (proprietária do imóvel e senhoria direta) e o sujeito passivo é o vendedor (enfiteuta ou foreiro, e não o adquirente, nos termos do art. 3º do DL nº 2.398/1987), embora pactos privados legítimos que modifiquem esse ônus devam ser respeitados pelos que negociam o domínio útil (E.STJ, REsp 1399028/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 08/02/2017). E porque o laudêmio assume contorno de obrigação propter rem, tanto o vendedor quanto o adquirente estão legitimados para compor lides sobre o tema, inclusive de ser ressarcido de valores que eventualmente tenha pago indevidamente. Nesse sentido a jurisprudência sedimentada desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. INTERESSE DE AGIR DOS ADQUIRENTES DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. CIÊNCIA, PELA UNIÃO, DA ALIENAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O laudêmio possui natureza propter rem, ou seja, as obrigações desta natureza gravam a própria coisa independentemente de quem seja o titular do direito real sobre elas. 2. Basta a aquisição do domínio, ainda que não haja a imissão na posse, para que o adquirente se torne responsável por tais obrigações, inclusive com relação às parcelas anteriores à aquisição. Precedente desta Corte. 3. Ainda que assim não fosse, resta evidente o interesse de agir das impetrantes quanto à discussão judicial sobre ser devida, ou não, a cobrança de laudêmio fundada em transferência onerosa do domínio útil do imóvel por eles adquirido, já que, a persistir a exigência dos valores pela União, futuras transmissões deste domínio útil poderão ser obstadas em razão de tais pendências, nos termos do artigo 3º, § 2°, I, "b" do Decreto-Lei nº 2.398/87. 4. De rigor, portanto, a reforma da sentença para se reconhecer a legitimidade dos impetrantes para propor a presente ação. 5. Os fatos que dão causa à cobrança do laudêmio (hipótese material de incidência) são a cessão (ou cessões) ou o registro da escritura. No entanto, o prazo decadencial só se inicia, para efeito de constituição, mediante lançamento, a partir do conhecimento, pela União Federal (SPU), das transações então noticiadas na escritura. 6. A prevalecer a tese recursal, bastaria aos alienantes e adquirentes que mantivessem em segredo as diversas transferências do domínio útil durante o prazo decadencial e/ou prescricional para, só após o seu decurso, dar publicidade às transações, pretendendo se furtar ao pagamento do laudêmio devido sob a alegação de prescrição e/ou decadência, o que não se pode admitir, sob pena de que vendedores e compradores se beneficiem de sua própria torpeza. 7. No caso concreto, a escritura de venda do domínio útil aos impetrantes é datada de 11/09/2014, e que, embora não haja nos autos a data exata do lançamento do laudêmio, o presente writ foi impetrado em 13/12/2017, de sorte que certamente não decorreu o prazo prescricional quinquenal para constituição do crédito. 8. Sentença reformada para se reconhecer a legitimidade ativa ad causam dos impetrantes e, no mérito, se rejeitar o pedido e denegar a segurança, sem condenação em honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. 9. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 5027059-90.2017.4.03.6100 - 1ª Turma, Relator Des. Fed. Wilson Zauhy, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/03/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE ATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. Reexame necessário e apelação interposta pela União contra sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido formulado por CLAUDIA REGINA BENTO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedendo a ordem para anular o débito de "laudêmio de cessão" exigido pela autoridade impetrada, objeto do presente mandamus. 2. Não desconheço que os valores devidos em razão do domínio útil podem ser exigidos tanto do alienante quanto do adquirente, por se tratar de obrigação propter rem, justificando o interesse dos atuais adquirentes do imóvel em discutir a exigibilidade do laudêmio, podendo figurar no polo ativo da ação mandamental. 3. Apesar de a impetrante CLAUDIA REGINA BENTO ter constado no instrumento particular de promessa de compra e venda firmado em 14.01.2004 como uma das compromissárias compradoras, é certo que cedeu o direito de compra em 28.04.2014, restando consignado na escritura pública de 28.07.2015 que a única compradora é PATRICIA DELIPE FRANÇA. 4. Assim, é de se reconhecer ilegitimidade ativa da impetrante para discutir a inexigibilidade de qualquer do crédito relativo ao imóvel RIP 7047.010142775. 5. Remessa necessária e recurso de apelação providos. (ApCiv 5018623-45.2017.4.03.6100, 1ª Turma, Relator Des. Fed. Helio Nogueira, Intimação via sistema em 23/03/2020). No mais, insurge-se a União, tão somente quanto à forma de atualização dos valores a serem restituídos à parte autora. Afirma, em síntese, que a sentença é ultra petita na parte em que determinou a atualização dos valores pela SELIC, uma vez que o autor não requereu a aplicação de tal índice. Pugna, caso não reconhecida ser a sentença ultra petita, a sua reforma para que incida a SELIC no período posterior à edição da Lei n. 9.250/1995, até a vigência da Lei n. 11.960/2009, que reformou o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, a qual estabeleceu que nas condenações contra a Fazenda Nacional, para a atualização monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Sem razão a União. Com efeito, a restituição pleiteada deverá ser realizada, utilizando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do item 2.7.1 e 2.3.1, ou seja, segundo os mesmos índices previstos para a correção dos créditos da União Federal, qual seja, a taxa SELIC, como reconhecido em precedentes desta Corte. Confira-se: PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO CIVIL SOCIEDADE ENFITÊUTA - INCORPORAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO UTIL - LAUDÊMIO INDEVIDO - REPETIÇÃO - TAXA SELIC - APLICABILIDADE I - Nas transferências de domínio útil em decorrência da incorporação de sociedade enfiteuta não é devido o foro laudêmio por ausência de onerosidade. II - Se o laudêmio não recolhido no prazo é atualizado pela Selic, deve ser aplicada a mesma taxa nos casos de devolução de recolhimentos indevidos. III - A União Federal não está isenta de reembolsar a parte contrária nas custas e despesas processuais, caso seja sucumbente na demanda judicial. IV - Honorários advocatícios como na sentença. V- Precedentes jurisprudenciais. VI Recurso de apelação desprovido. (destaquei) (Ap. n. 0007356-55.2003.4.03.6100/SP, 2ª Turma, Rel. Des. Cotrim Guimarães, e-DJF3 Judicial 1, 08/06/2017) PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO C. STJ. LAUDÊMIO. IMÓVEL AFORADO QUE FOI DADO PARA INTEGRALIZAR COTA SOCIAL DE EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUIDO PELA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO. I. O recurso não merece provimento, pois a decisão monocrática apreciou a lide em conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência desta Corte e do C. STJ. II. Esta Corte, seguindo entendimento consolidado no âmbito do C. STJ, tem entendido que, em hipóteses como a dos autos, em que o domínio útil é transferido em razão de incorporação de uma sociedade por outra, não é devido o laudêmio, pois, nesses casos, a transferência não se opera de forma onerosa. III. Os valores indevidamente recolhidos a título de laudêmio devem ser restituídos atualizados pela Selic, em atenção ao princípio da isonomia, eis que esse é o critério utilizado pela União na cobrança de tal verba. Não por outro motivo, o C. STJ determina a aplicação da Selic na restituição do laudêmio. IV. Tendo o MM Juízo de primeiro grau fixado a verba sucumbencial em 10% de R$78.048,27 (valor da condenação atualizado até 01.11.2008), não há que se falar em violação ao artigo 20, §§ 3° e 4°, do CPC, eis que os honorários advocatícios não atingem cifra excessiva, mas sim razoável, considerando a complexidade da causa, a extensão processual e o grau de zelo do causídico do apelado. IV. Agravo legal improvido. (destaquei) (ApelRemNec 0031338-25.2008.4.03.6100, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2014) Também, no sentido de utilização da taxa SELIC na atualização dos valores, inclusive afastando a aplicação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, precedente do TRF da 5ª Região, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. CORREÇÃO PELA SELIC. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O pedido autoral consiste na restituição em dobro de valores pagos a título de laudêmio e taxa de ocupação. Tal pretensão decorre do resultado da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n. 99.016979-4, que decretou a nulidade do procedimento de inclusão do imóvel da parte apelada, como terreno de marinha, sem a observância do devido processo legal. 2. A suspensão do feito, prevista no art. 265, IV, "a", do CPC, não é obrigatória na hipótese. Além do que a sentença que decretou a nulidade do procedimento administrativo demarcatório do terreno de marinha foi confirmada por este Tribunal, sendo cediço que os recursos especial e extraordinário são desprovidos de efeito suspensivo. 3. Conforme destacado na sentença, o montante a ser restituído deve ser corrigido pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido, sob pena de não haver a correta atualização do valor. A Fazenda Pública deve considerar os mesmos critérios de correção que utiliza na cobrança de seus próprios créditos (tributários ou não), como no caso a SELIC, em estrita adoção ao princípio da isonomia. Inaplicável, pois, à espécie o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 4. Quanto à alegada existência de anatocismo, não merece guarida. Não há comprovação por parte da apelante de que a taxa Selic aplicada com base no sistema disponível no sítio do Banco Central, utilizada pelo Juízo a quo, leve em consideração a capitalização de juros. O valor que a União entende como correto, apenas se baseia na afirmação de que a taxa Selic não deve ser aplicada antes da citação, por ser composta de juros e correção monetária. 5. Por fim, tendo em vista que, na espécie, os litigantes foram, em parte, vencedores e, em parte, vencidos, eis que a restituição em dobro requerida na inicial não foi deferida, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca. 6. Apelação parcialmente provida. (Apelação Civel n. 0006483-68.2010.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, TRF5, DJE 23/05/2013, Pág. 135) Dessa forma, tendo a parte autora requerido, em sua peça inicial, a procedência da demanda para que se determine a restituição da quantia paga indevidamente, em comprovada duplicidade, “devidamente corrigida desde a data do pagamento até a data da efetiva restituição à Requerente, pelos mesmos índices aplicados pela União para cobrança de seus créditos”, não há que se falar em sentença ultra petita, já que decidido nos termos do pedido, em conformidade com o art. 460, do CPC. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição em desfavor da União, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003780-06.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando o ente público a restituir à autora os valores pagos a maior a título de laudêmio, incidindo a taxa SELIC na correção, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido. Honorários advocatícios fixados em favor da parte autora, fixados no percentual mínimo legal sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Em seu apelo aduz, preliminarmente, a ilegitimidade da parte autora para requerer a restituição do valor pago a maior, já que o titular do crédito é a empresa Tamboré S/A, e, no mérito, afirma que a sentença é ultra petita na parte em que determinou a atualização dos valores pela SELIC, uma vez que o autor não requereu a aplicação de tal índice. Pugna, caso não reconhecida ser a sentença ultra petita, a sua reforma para que incida a SELIC no período posterior à edição da Lei n. 9.250/1995, até a vigência da Lei n. 11.960/2009, que reformou o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, a qual estabeleceu que nas condenações contra a Fazenda Nacional, para a atualização monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003780-06.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento à apelação. E M E N T A RECEITA PATRIMONIAL NÃO TRIBUTÁRIA. LAUDÊMIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. SENTENÇA ADSTRITA AOS TERMOS DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Sobre o elemento pessoal, o sujeito ativo do laudêmio é a União Federal (proprietária do imóvel e senhoria direta) e o sujeito passivo é o vendedor (enfiteuta ou foreiro, e não o adquirente, nos termos do art. 3º do DL nº 2.398/1987), embora pactos privados legítimos que modifiquem esse ônus devam ser respeitados pelos que negociam o domínio útil (E.STJ, REsp 1399028/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 08/02/2017). E porque o laudêmio assume contorno de obrigação propter rem, tanto o vendedor quanto o adquirente estão legitimados para compor lides sobre o tema. - A restituição pleiteada deverá ser realizada, utilizando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do item 2.7.1 e 2.3.1, ou seja, segundo os mesmos índices previstos para a correção dos créditos da União Federal, qual seja, a taxa SELIC. - Afastada a alegação de sentença ultra petita, já que decidido nos termos do pedido, em conformidade com o art. 460, do CPC. - Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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