Execução de Título Extrajudicial 5000309-92.2021.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000309-92.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 17:38

Trânsito em julgado

04/09/2024, 17:28

Petição (Resposta)

20/08/2024, 21:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:05

Publicação

13/08/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO PEREIRA DE SOUZA - SP324920 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SIMONE APARECIDA DE MORAES Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000309-92.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a CEF depositou o valor da condenação em guia de depósito à disposição deste Juizado, AUTORIZO o autor CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR - CNPJ: 26.688.288/0001-22 a efetuar o levantamento parcial da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86405950-8, no importe de R$11.697,76. O(A) beneficiário(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia da presente decisão. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de depósitos judiciais realizados semanalmente inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Sem prejuízo, fica a CEF autorizada a apropriar-se do saldo remanescente da conta judicial nº 4042/005/86405950-8. 6. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/08/2024, 12:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2024, 17:11

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 15:54

Petição (Resposta)

16/07/2024, 23:40

Publicação

02/07/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO PEREIRA DE SOUZA - SP324920 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SIMONE APARECIDA DE MORAES Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) para ciência às partes dos cálculos judiciais, pelo prazo de 10 dias. GUARULHOS, 27 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000309-92.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

28/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO PEREIRA DE SOUZA - SP324920 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SIMONE APARECIDA DE MORAES Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 *CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO* EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000309-92.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a CEF depositou o valor da condenação em guia de depósito à disposição deste Juizado, AUTORIZO o autor CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR - CNPJ: 26.688.288/0001-22 a efetuar o levantamento parcial da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86405950-8, no importe de R$11.697,76. O(A) beneficiário(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia da presente decisão. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de depósitos judiciais realizados semanalmente inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Sem prejuízo, fica a CEF autorizada a apropriar-se do saldo remanescente da conta judicial nº 4042/005/86405950-8. 6. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO PEREIRA DE SOUZA - SP324920 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SIMONE APARECIDA DE MORAES Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000309-92.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, chamo o feito à ordem. 1. Quanto à natureza da ação Admitido o processamento da execução de título extrajudicial, tal como originalmente ajuizada a ação, recebo a peça defensiva da CEF (id 258214521), como exceção de pré-executividade. A Lei 9.099/95 admite a execução, nos juizados especiais em geral, de títulos executivos extrajudiciais (art. 3, §1º, inciso II); de outro lado, embora a Lei 10.259/01 mencione apenas a competência para execução “de suas sentenças” (art. 3º, caput, in fine), ela não exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as execuções extrajudiciais (como faz, por exemplo, com as execuções fiscais - art. 3º, §1º), donde se tem admitido a execução de títulos executivos extrajudiciais também nos JEF’s. Nada obstante, não se pode olvidar que o Poder Público federal não pode, nunca, figurar como parte autora no processo civil dos Juizados Especiais Federais, como evidencia o art. 6º, incisos I e II da Lei 10.259/01. E tendo os embargos à execução, sabidamente, natureza jurídica de ação, é manifesta a inviabilidade processual da utilização, pela ré, desse instrumento processual de defesa na execução extrajudicial que lhe seja dirigida em Juizado. 2. Da ilegitimidade passiva de SIMONE APARECIDA DE MORAES Conforme assinalado pelo C. STJ “o arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda (Lei 10.188/2001, arts. 9º e 10), não se aplicando aos arrendatários as disposições do art. 1.333 do Código Civil. Condômino é o proprietário da unidade e, a despeito do elastério do art. 1.334, § 2º, do Código Civil - para considerar como tal também o compromissário comprador e o cessionário - o conceito não pode abranger o arrendatário de imóvel cuja administração está regulada em lei específica” (REsp 1576651/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 25/06/2020). Nesse passo, comprovada nos autos a propriedade do imóvel em nome da CEF (cfr. id 111722854) há que se reconhecer a ilegitimidade da co-executada SIMONE APARECIDA DE MORAES, sendo as despesas condominiais obrigações propter rem, que devem ser exigidas do titular do domínio da unidade imobiliária. Por essa razão, EXCLUO a co-executada do pólo passivo da ação. ANOTE-SE. 3. Das alegações defensivas da CEF O condomínio exequente pretende o pagamento das seguintes despesas condominiais em atraso, referentes à unidade 41, Bloco 05, do “CONJUNTO RESIDENCIAL CLARICE LISPECTOR””: cotas condominiais de 02/2017 a 08/2021” (id 111722856) O valor total indicado para a execução foi de R$12.857,04 (para 22/09/2021 - id 111722856, demonstrando o exequente que os encargos condominiais não foram adimplidos ao tempo correto, remanescendo em atraso em relação aos períodos descritos na planilha juntada. Vieram aos autos a convenção de condomínio e atas de assembléia (ids 111721997, 111721999, 111722853) e a certidão de matrícula que indica o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR como proprietário do imóvel, gerido pelo PROGRAMA ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR – CEF (id 111722854). Em sua exceção de pré-executividade, a CEF alega a incompetência do JEF. No entanto, à vista da autorização legal trazida pelo art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, compete aos Juizados Especiais Federais promover a execução também dos títulos executivos extrajudiciais de até 60 salários mínimos, e não apenas das sentenças do próprio Juizado. A CEF traz alegação genérica de que teria vendido o imóvel, sem comprová-la. Nesse passo, comprovada nos autos a propriedade do imóvel em nome da CEF, não há que se falar em ilegitimidade de parte nem em necessidade de notificação de terceiro eventualmente ocupante do imóvel (dies interpellat pro homine), uma vez que, sendo as despesas condominiais obrigações propter rem, podem ser exigidas do titular do domínio da unidade imobiliária. Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero mecanismo de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexiste previsão legal que isente a CEF, enquanto proprietária de imóveis em condomínio, do pagamento da multa e dos juros moratórios, sendo eles devidos. Ainda, a CEF não demonstra que os percentuais da multa e dos juros estão em desacordo com a legislação (cfr. Código Civil, art. 1.336, §1º e Lei 4.591/64, art. 12, §3º, respectivamente), sendo de se afastar também neste particular as genéricas alegações defensivas da executada. Por fim, com razão a CEF quanto à alegação de excesso de execução em razão da cobrança de "honorários advocatícios no importe de 20%", uma vez que a Lei 9.0955/95 exclui a incidência de honorários advocatícios na 1ª instância dos Juizados (art. 55), e, mesmo em sede de recurso, o arbitramento incumbe à Turma Recursal, na forma da lei, não podendo a cláusula em questão "tabelar" o que a lei reserva ao critério judicial, ou, pior, prever o pagamento de “honorários adicionais” aos de sucumbência, o que representaria inegável bis in idem. 4. Presentes estas considerações: a) reconheço a ilegitimidade da co-executada SIMONE APARECIDA DE MORAES e A EXCLUO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Providencie a Secretaria a atualização do cadastro processual b) ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade da CEF, apenas para excluir da execução a cobrança de honorários advocatícios. 5. REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para adequação e atualização do valor devido (cotas condominiais de 02/2017 a 08/2021, excluída a cobrança de honorários advocatícios). Com o retorno, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 dias. 6. Após, não havendo impugnação e tendo a CEF efetuado o depósito do valor total de R$15.720,62 (id 259308415), venham os autos conclusos, para providências de autorização de levantamento do valor suficiente à satisfação do débito e extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO PEREIRA DE SOUZA - SP324920 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SIMONE APARECIDA DE MORAES I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação OU declaração firmada pelo próprio advogado sobre a impossibilidade de se obter o documento; 2 - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel; 3 - O endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial diverge do constante do comprovante anexado; 4 - Documento de identidade oficial da parte autora ou de seu representante (RG e CPF, carteira de habilitação, etc) NÃO FOI APRESENTADO OU ESTÁ ILEGÍVEL; 5 - Os dados da parte autora (ou de seu representante) apresentados em sua qualificação (nome, RG e CPF) divergem daqueles que aparecem na documentação trazida com a inicial; 6 - O nome da parte autora (ou de seu representante) na qualificação diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal; 7 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência (em nome da parte autora OU em nome da parte autora por meio de seu representante); 8 – Ausência ou irregularidade de procuração e/ou substabelecimento (em nome da parte autora OU em nome da parte autora por meio de seu representante); 9 - Sendo a parte autora incapaz, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (certidão de nascimento, termo de curatela provisório ou definitivo); 10 - Apesar de ser a parte autora analfabeta, a procuração não foi outorgada por meio de instrumento público, como exigem os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil ou por meio de instrumento particular assinado a rogo por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, por analogia; 11 - Não consta certidão de recolhimento prisional do segurado (emitida há menos de 30 dias); 12 - O valor da causa não foi informado na petição inicial (cf. arts. 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil) OU não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; 13 - O valor atribuído à causa é superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (considerada a soma das parcelas vencidas e de até 12 parcelas vincendas) e não foi apresentada renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas; 14 - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide (para ações referentes à concessão de benefício por incapacidade: com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação); 15 - Não consta cópia integral e/ou legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide (para ações referentes à concessão de benefício assistencial – LOAS: com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação); 16 – Não consta tela ou resultado do requerimento de seguro-desemprego perante o órgão competente, bem como o resultado do recurso administrativo; 17 - Não consta cópia legível e integral da carteira de trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado; 18 - Falta de indicação na petição inicial do período não reconhecido na via administrativa pelo INSS e que é objeto da ação; 19 - Falta de indicação na petição inicial da causa, da natureza e/ou da data de início da incapacidade alegada; 20 - A inicial não indica de forma clara qual a espécie de benefício objeto da lide OU apresenta indeferimento que diz respeito a benefício diverso daquele que consta do pedido; 21 – Ausência de cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto da ação(emitida no máximo até 30 dias antes do ajuizamento da ação); 22 - Ausência de prévia reclamação/contestação administrativa; 23 - Não consta cópia da negativa do pedido do auxílio emergencial (com o respectivo motivo da negativa) OU comprovação do não pagamento do auxílio emergencial (com extrato ou prints de aplicativo); 24 – OUTROS: Ata da assembleia condominial que constituiu síndico com mandato vigente. GUARULHOS, 22 de outubro de 2021. Informação de Irregularidade - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos - Autos Nº 5000309-92.2021.4.03.6332 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

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