Procedimento Comum Cível 5008332-53.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008332-53.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2024, 14:54

Publicação

19/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JB SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL E RESIDENCIAL EIRELI - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ELILA BARBOSA PAULINO - MS19345, PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, SUSANE LOUISE FERNANDES PRADO - MS14840 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho proferido no ID 316103596, e considerando o comprovante de levantamento em anexo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requererem o que de direito. CAMPO GRANDE, 17 de abril de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008332-53.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

18/04/2024, 00:00

Mero expediente

28/02/2024, 17:17

Julgamento em Diligência

28/02/2024, 11:02

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 10:30

Publicação

26/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JB SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL E RESIDENCIAL EIRELI - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ELILA BARBOSA PAULINO - MS19345, PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, SUSANE LOUISE FERNANDES PRADO - MS14840 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR01V nº 04/2020, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição ID 312536279 e documento anexo, e, bem assim, sobre o prosseguimento do feito. CAMPO GRANDE, 24 de janeiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008332-53.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

25/01/2024, 00:00

Publicação

29/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JB SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL E RESIDENCIAL EIRELI - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ELILA BARBOSA PAULINO - MS19345, PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA - MS14607, SUSANE LOUISE FERNANDES PRADO - MS14840 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica a parte executada intimada para manifestar-se sobre a petição ID 308116752. CAMPO GRANDE, 27 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008332-53.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

28/11/2023, 00:00

Publicação

24/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JB SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL E RESIDENCIAL EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: ELILA BARBOSA PAULINO - MS19345 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A JB SERVIÇOS DE LIMPEZA COMERCIAL E RESIDENCIAL EIRELI - EPP ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL – CRA/MS, pela qual pleiteia declaração de ilegalidade e de inexigibilidade de registro da empresa perante o CRA/MS, com determinação de baixa/cancelamento de todos os procedimentos administrativos instaurados em seu desfavor, e, bem assim, a consequente proibição de inscrição de débito em dívida ativa/CADIN e declaração de inexequibilidade dos créditos deles decorrentes. Sustenta que é pessoa jurídica de direito privado, com objeto social voltado às atividades típicas de limpeza e higienização comercial e residencial, pelo que considera não lhe ser exigível o registro perante o CRA/MS, a submissão a atos fiscalizatórios e pagamento de anuidade. Com a inicial, vieram os documentos constantes do ID 135526986. Pela decisão de ID 170732344, este Juízo deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão do crédito objeto dos autos, bem como para o CRA/MS se abster de “inscrever a requerente em Dívida Ativa ou qualquer outro órgão de cadastro de inadimplentes, suspendendo a inscrição em caso de já existir cadastramento, e, ainda, de fiscalizar e exigir da autora registro até deliberação ulterior deste Juízo”. Citado, o CRA/MS não contestou. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que, regularmente citado, o réu não apresentou contestação, assim, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da revelia. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do dissídio posto. O ponto nodal da causa consiste em se definir se a natureza empresarial das atividades desenvolvidas pela autora está entre aquelas peculiares à atividade de administração de empresas, cuja descrição encontra-se relacionada nos artigos 2º e 15 da Lei nº 4.769/65, uma vez que, afirmativo esse questionamento, haveria obrigatoriedade de registro perante o Conselho réu. De igual sorte, a Lei nº 6.839/80 também trata da obrigatoriedade de registros da espécie, e, naturalmente, será considerada. Repassando o sobredito comando normativo em que estão elencadas as atividades concernentes à esfera do administrador, a fim de cotejá-las com aquelas desenvolvidas pela empresa autora, para se chegar a uma conclusão a respeito, tem-se o seguinte preceito legal: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; (...) Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei. Do exame desses dispositivos, extrai-se que a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa ou pelo profissional é quem define a obrigatoriedade de registro perante o CRA. No entanto, mais que isso, é a atividade básica e principal desses agentes econômicos quem chancela ou não tal obrigatoriedade. Esse, inclusive, é o entendimento consagrado pela jurisprudência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA IMÓBILIÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. O registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados (precedentes do STJ). 3. No caso dos autos, consta no comprovante de inscrição e situação cadastral (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – cartão CNPJ) da autora, que a sua atividade principal é a corretagem no aluguel de imóveis (ID de n.º 260082146, página 01). Tal fato é corroborado na ficha cadastral da autora, junto a JUCESP, onde se constata que a empresa tem como objeto social a gestão e administração da propriedade imobiliária (ID de n.º 260082147, páginas 01-02). Assim, percebe-se que as atividades da autora não estão relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.769/1965. 4. Desse modo, tratando-se de atividade não privativa de profissionais da área de administração, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do registro da empresa apelante no Conselho Regional de Administração competente, com a consequente anulação da multa imposta. 5. No que se refere aos honorários advocatícios, assiste razão ao apelante. No caso dos autos, atribuiu-se à causa o valor de R$ 5.337,10 (cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e dez centavos) no mês de setembro de 2021 (ID de n.º 260082145, página 02). Desse modo, o valor de R$ 5.203,07 (cinco mil, duzentos e três reais e sete centavos), fixado a título de condenação em honorários advocatícios se mostra exorbitante, sem que exista qualquer motivo para uma condenação tão elevada. Assim, considerando os princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. (TRF 3 – 3ª Turma – ApCiv 5025421-80.2021.403.6100, relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, decisão publicada no DJEN de 09/11/2022) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Da análise das atividades próprias da profissão que se pretende fiscalizar permite inferir que, a rigor, toda empresa deveria se inscrever no Conselho de Administração porquanto todas as empresas, de alguma forma, desenvolveriam as atividades mencionadas. 2. A jurisprudência predominante é no sentido de que a obrigatoriedade da inscrição no referido conselho somente se dá quando a atividade predominante ou a atividade-fim da empresa for própria de Técnico em Administração. 3. Na espécie, de acordo com o contrato social (Id. 165140209), verifica-se que a apelada tem como objeto “a exploração do ramo de prestação de serviços de portaria, recepção, monitoramento de sistemas de alarmes e de câmeras, limpeza empresarial, comercial, urbana, manutenção predial, telefonista, ascensorista e copeira, jardinagem, paisagismos, Locação de Mão de Obra Temporária e Serviços de Terceirização de Pessoal”. 4. As atividades da recorrida são bastante diversificadas, todavia, não se encontram nesse rol os serviços de assessoria em gestão empresarial ou a prestação de serviços administrativos para terceiros, atividades estas privativas de Administrador, de modo que a autora não se encontra sujeita à fiscalização do conselho réu, visto que suas atividades não estão contidas no campo da atividade profissional do técnico de administração descrita no artigo 2º da Lei nº 4.769/65. 5. A jurisprudência dessa E. Corte é firme no sentido de que a terceirização e o fornecimento de mão de obra não são competência privativa da profissão de administrador ou técnico em administração. 6. Honorários sucumbenciais majorados em mais 1 % (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelo desprovido. (TRF 3 – 4ª Turma – ApCiv 5022075-29.2018.403.6100, relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, decisão publicada no DJEN de 27/10/2022) No presente caso, consoante abordagem feita quando da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, do exame da documentação que instrui a ação, concluiu-se no sentido de que o objeto social e as atividades empreendidas pela empresa autora não estão abrangidos pelo rol constante da Lei nº 4.769/65. Com efeito, basta examinar o contrato social de ID 135535531 para se chegar a essa solução. Na verdade, como nenhum dos serviços prestados pela empresa autora necessita da participação técnica ou especializada de administrador de empresa, é forçoso concluir que ela não está obrigada a se registrar perante o CRA/MS. Por outro vértice, quadra também reconhecer que a tutela de urgência fora deferida e que, durante todo o transcurso processual, restou inalterada. Então, sim, a lide permaneceu estabilizada durante todo o seu trâmite pela instância, não havendo absolutamente nada a fim de ensejar inovação na relação em exame. Assim, é forçoso reconhecer que o mesmo espeque jurídico que fundamentou a concessão da tutela provisória de urgência apresenta-se agora como motivação adequada e suficiente para a ratificação daquela decisão e o julgamento pela procedência dos pedidos da inicial. Então, por todas as considerações já expendidas no exame da presente lide, com fulcro nos julgados do E.TRF-3, que passam a integrar a presente, utilizando-se, também, da técnica da motivação referenciada – note-se que a Suprema Corte firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, por imposição do art. 93, IX, da CRFB/1988 [REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158] –, só se pode concluir pela absoluta plausibilidade jurídica da pretensão inserta na exordial. - DISPOSITIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008332-53.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos materiais da presente ação, para, ratificando os termos da antecipação da tutela, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com todos os desdobramentos daí decorrentes, nos termos dos pedidos da inicial, bem como para declarar a nulidade do auto de infração lavrado contra a autora (AI nº 0006/2020). Dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o CRA/MS a pagar honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 1.212,00, considerando a baixa complexidade da causa e os parâmetros tracejados pelo artigo 85, §2º, I a IV, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Custas ex lege. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito em 05 dias, no silêncio, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificado digital.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JB SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL E RESIDENCIAL EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008332-53.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação anulatória de auto de infração, proposta por JB Serviços de Limpeza Comercial e Residencial Eireli - EPP em face do Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul – CRA/MS. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: Em 01 de julho de 2021, a Autora foi notificada pela Ré sobre a lavratura do auto de infração nº 0006/2020 com aplicação de multa no valor de R$ 4.192,04 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e quatro centavos) originado do processo de fiscalização nº 835/2017, sob alegação de que os serviços prestados pela Autora se enquadram nos campos privativos do profissional Administrador, conforme demonstra o documento anexo. A Ré alega que procedeu com diligência in loco na empresa Autora e constatou a autuação da empresa na prestação de serviços a terceiros, que, segundo a Ré, seria atividade com obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração. Diante dos fatos acima narrados, a parte Autora busca a anulação dos autos de infração lavrado pela Ré, por não ser obrigatória sua inscrição no mencionado conselho, a fim de evitar sua inscrição em dívida ativa ou qualquer órgão de cadastro de inadimplente, (...). Pede a concessão de tutela de urgência (...) a fim de determinar suspensão imediata do débito originado do auto de infração, eventuais multas, e que o requerido se abstenha de inscrever a requerente em Dívida Ativa ou qualquer outro órgão de cadastro de inadimplentes, ou retire a inscrição em caso de já existir cadastramento em dívida ativa, bem como se abstenha de fiscalizar e exigir registro até deliberação ulterior deste d. Juízo. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Instada, a autora juntou comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 135654706). É o relato do necessário. Decido. A concessão de tutela provisória, nos casos de urgência, depende da demonstração de probabilidade do direito invocado e, concomitantemente, de risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo da reversibilidade dos efeitos da medida. Tudo conforme o art. 300 do CPC. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do mesmo dispositivo legal). E, no presente caso, verifico a presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela provisória de urgência. Sob o viés da probabilidade do direito vindicado, vale citar o que estabelece o artigo 1º da Lei n.º 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Nesse contexto, preveem o artigo 2º e 15 da Lei n.º 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências, in verbis: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; (...) Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei. No caso, a cláusula segunda do contrato social demonstra que a empresa autora tem por objeto social (ID 135535531 - p. 2): Serviços de asseio, higienização e conservação de prédios; Serviços de limpeza e higienização de banheiros públicos; Serviços de limpeza e tratamento de piscinas; Serviços de manutenção de jardins e gramados; Serviços de recepção em prédios; Serviços de combinados de portaria, limpeza e manutenção de edifícios; Serviços de combinados de copa e motorista sem a locação do veículo; Comércio varejistas de produtos saneantes domissanitários, tais como: detergentes, alvejantes, desinfetantes; Comércio varejista de equipamentos de segurança residencial não associados a instalação ou manutenção; Comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico, tais como artigos para habitação, escovas, vassouras, luvas, rodos e demais produtos utilizados na manutenção residencial. Assim, em análise perfunctória da questão posta, constata-se que a atividade-fim da autora não se enquadra naquelas previstas na Lei nº 4.769/65, não sendo atividade típica da Administração, motivo pelo qual não se encontra obrigada ao registro no Conselho requerido. Isso porque, tal obrigatoriedade recai apenas sobre as empresas que têm como atividade principal o exercício profissional da administração, nos termos da norma citada e do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. Denota-se que a administração de pessoal é atividade inerente a qualquer empresa que preste qualquer tipo de serviço, entretanto, não classificada como sua atividade fim ou objeto social, não implica necessidade de inscrição perante o Conselho Regional de Administração. A propósito, veja-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/SP. EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, os documentos encartados (contrato social) demonstram que a empresa/impetrante tem por objeto social a "prestação de serviços de zeladoria patrimonial, tais como: Segurança privada, controle de acesso de portarias, instalação e monitoramento de sistema de segurança eletrônica, limpeza em geral, jardinagem, manutenção e reparos hidráulicos e elétricos, instalação e monitoramento de sistemas de circuito fechado de tv e comércio de equipamentos de segurança eletrônica". Constata-se que sua atividade-fim não se enquadra naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual não se encontra obrigada ao registro no CRA. Tal obrigatoriedade recai apenas sobre as empresas que têm como atividade principal o exercício profissional da administração, nos termos da norma citada e do artigo 1º da Lei n.º 6.839/80, que estabelece a obrigação de registro no conselho profissional com base na atividade básica do estabelecimento, como assinalado pelo provimento de 1º grau de jurisdição. Cabe frisar, ademais, que a administração de pessoal é atividade inerente a qualquer empresa que preste qualquer tipo de serviço, entretanto, não classificada como sua atividade fim ou objeto social, não implica necessidade de inscrição perante o Conselho Regional de Administração. Desse modo, não merece reparos a sentença, ao tornar sem validade e eficácia o auto de infração n.º S003913 e multa correspondente, bem como determinar à autoridade que se abstenha de exigir registro, anuidades e outras multas decorrentes da falta de inscrição sem seus quadros. Precedentes. - Reexame necessário e apelo a que se nega provimento. (TRF-3 - AMS: 00024278120144036103 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, Data de Julgamento: 19/07/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017) Assim, amparado em juízo de cognição não exauriente, entendo que o caso concreto não se subsome à hipótese legal de inscrição da filial da autora no Conselho Regional de Administração requerido. Presente, portanto, a probabilidade do direito invocado. De outro giro, o risco ao resultado útil do processo, igualmente, parece-me evidente diante da Notificação de Débito nº 0004/2021 (ID 135535539). Por outro lado, não vislumbro risco de dano inverso, haja vista que, caso o presente feito seja, ao final, julgado improcedente, o valor em questão poderá ser cobrado. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do débito originado do auto de infração e eventuais multas, objetos dos autos, bem como para determinar que o réu se abstenha de inscrever a requerente em Dívida Ativa ou qualquer outro órgão de cadastro de inadimplentes, suspendendo a inscrição em caso de já existir cadastramento, e, ainda, de fiscalizar e exigir da autora registro até deliberação ulterior deste Juízo. Cite-se e intime-se para cumprimento. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente.

07/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

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Conclusão (para despacho)

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