Procedimento Comum Cível 0000661-77.2012.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000661-77.2012.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2025, 15:12

Trânsito em julgado

04/02/2025, 15:12

Julgamento em Diligência

04/02/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 06:49

Publicação

10/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO PAULINO DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIAS RUBENS DE SOUZA - SP99653, IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000661-77.2012.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. Foi disponibilizada a importância requisitada para pagamento. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. OSASCO, 5 de dezembro de 2024.

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2024, 09:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2024, 18:59

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO PAULINO DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIAS RUBENS DE SOUZA - SP99653, IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A fim de atender a solicitação da parte autora de ID 333927034, junte aos autos procuração atualizada. Cumprido o item anterior, expeça-se a certidão requerida. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. OSASCO, 7 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000661-77.2012.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2024, 08:15

Mero expediente

07/11/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 10:25

Documentos

Intimação

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO PAULINO DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIAS RUBENS DE SOUZA - SP99653, IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000661-77.2012.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de cumprimento de sentença referente ao título executivo judicial objeto do julgamento proferido nos autos. Após o trânsito em julgado, a parte autora iniciou o procedimento de cumprimento de sentença, momento em que apresentou os cálculos da execução. Regularmente intimada, a União apresentou impugnação, alegando excesso de execução e apontando as impropriedades nos cálculos apresentados pelo exequente. Os autos foram remetidos à contadoria deste juízo, que elaborou cálculos em Id's 269260362 e seguintes. Após a manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo se verifica, as partes dissentiram quanto ao valor da execução, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que apresentou cálculo diverso dos das partes. Conforme é cediço, o contador do juízo é profissional habilitado, investido de munus publico, e que, na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso. No caso em apreço, em que pesem os argumentos tecidos pela União, não há comprovação de equívocos nos cálculos apresentados pela contadora do juízo, a qual, aliás, demostrou os parâmetros de recálculo das DAA’s, inclusive considerando o valor omitido de outra fonte pagadora, conforme aduzido pela autoridade fiscal. Assim, o valor indicado pela contadoria judicial deverá prevalecer, sobretudo porque não se pode determinar que a União pague montante superior ao que a parte tem direito de receber. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial e acolho em parte a presente impugnação, fixando o valor da condenação em R$ 2.189,23, em novembro/2022. Considerando-se que a parte exequente decaiu da maior parte do pedido, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios à União, que fixo em 10% do valor controvertido. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no art. 98, §3º, do Diploma Processual vigente, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. Expeça-se requisitório no valor da condenação. Com a notícia do pagamento, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

14/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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