Procedimento Comum Cível 5002868-37.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002868-37.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNA ROSANGELA JUVEDI Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do(s) depósito(s) do(s) precatório(s) e/ou RPV(s). Ficam os beneficiários do pagamento advertidos da obrigatoriedade de declaração dos valores para fins de IR, na forma das leis 7713/88, 10833/2003 e demais normativos da Secretaria da Receita Federal. Demais disso, havendo injunção da autoridade fazendária fiscal, fica desde logo franqueado a acesso da Receita Federal aos autos para eventual e futura conferência dos valores devidos e declarados, independentemente de manifestação judicial. No mais, não havendo requerimento das partes, arquivem-se. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002868-37.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 12:06

Mero expediente

09/01/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 14:54

Por decisão judicial

04/05/2023, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNA ROSANGELA JUVEDI Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) de pagamento. Havendo precatório pendente de pagamento, sobreste-se; em hipótese negativa, arquivem-se. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002868-37.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2023, 15:56

Mero expediente

29/03/2023, 15:36

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 15:03

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 93030290704. AUTOR: EDNA ROSANGELA JUVEDI Advogados do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002868-37.2020.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS –, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos especiais em tempo comum, este com exclusão do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. Requereu também o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, além homologação de todos os períodos controversos e incontroversos laborados em atividade especial. Em suma, sustentando haver trabalhado em condições adversas, a parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 02/07/1990 a 30/09/1991, 06/03/1997 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 30/09/2012 e de 01/10/2012 a 23/06/2016 (DER). Afirma que o INSS não reconheceu a atividade especial desenvolvida no mencionado período, o que inviabilizou a concessão da aposentadoria requerida administrativamente. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça na mesma manifestação judicial que mandou citar o réu (ID nº 41524261). Citado, o INSS ofereceu contestação (ID nº 42602123), arguindo a ausência dos requisitos necessários à comprovação de atividade especial e pugnando pela improcedência do pedido. Impugnou a concessão do benefício de assistência judiciária por entender que a renda mensal da autora é suficiente para arcar com as custas do processo. Réplica pela parte autora (ID 44558180). Posteriormente, a parte demandante manifestou não ter interesse na produção de prova pericial (ID nº 44559589), requerendo o INSS a juntada aos autos dos LTCATs referentes aos vínculos empregatícios em debate (ID 43386286). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Inicialmente, entendo desnecessária a juntada aos autos dos LTCATs requeridos pelo réu, em razão da legislação vigente à época da prestação de serviços não exigir a apresentação de tais documentos para o enquadramento das atividades desempenhadas como especiais, sendo suficiente a apresentação dos formulários próprios, preenchidos a partir de laudos constantes dos registros administrativos dos empregadores, como é o caso dos autos. Impugnação à gratuidade processual O novo CPC dispõe em seu artigo 98 que podem ser beneficiários da justiça gratuita “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, na forma da lei. O INSS afirma que “atualmente a parte autora recebe remuneração média acima de R$ 6.100,00 advindos do seu labor e do Benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição”, concluindo que possui condições de arcar com as despesas do processo. Por conseguinte, requer a revogação da concessão da gratuidade da justiça. A respeito do pedido de justiça gratuita, por aplicação analógica do art. 790, §3º, da CLT, tenho adotado o entendimento de que o critério objetivo a ser observado é o limite de 40% do valor fixado para o teto dos benefícios do RGPS. No caso, o montante habitual auferido mensalmente pela autora a título de remuneração é cerca de R$ 6.000,00, resultante de remuneração mensal referente a seu contrato de trabalho ativo e da renda proveniente do benefício previdenciário 42/183.832.495-7, conforme extratos dos IDs 168536956 e 168536964. Por sua vez, o valor do teto dos benefícios do RGPS corresponde a R$ 6.101,06 na data da propositura da ação. Portanto, com a devida vênia à decisão anterior, revogo a concessão da justiça gratuita, posto que a renda do total da parte autora supera o limite de 40% do teto do RGPS. Atividade especial O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Posteriormente, a Lei n° 8.213/91 dispôs que: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Apenas em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213, alterado pela Lei nº 9.032, de 1995, passou-se a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade, o que passou a ser feito por meio de formulário específico (DIRBEN, DSS). Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Ressalto que, tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Registro que o PPP deverá observar as exigências previstas no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010 (“§ 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento.”). Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. Quanto à eficácia do EPI, acolho o entendimento pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC, submetido à sistemática de Repercussão Geral, no qual a corte firmou as seguintes teses: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitero, ainda, que, no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida. Análise do tempo especial do(a) autor(a) Pretende a autora o reconhecimento da condição especial de trabalho no período em que prestou serviços para os seguintes empregadores: - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE, de 02/07/1990 a 30/09/1991 e de 06/03/1997 a 30/06/2002, nas funções de recepcionista, câmara escura e auxiliar de radiologia. Inicialmente, registro que o período de 1/10/1991 a 5/3/1997 foi reconhecido como especial na via administrativa, conforme id. 41447065, especialmente a página 4. Segundo o PPP (ID nº 41447051, fls. 27/29), que se encontra formalmente em ordem, no período de 02/07/1990 a 31/03/1991 a autora laborou na função de Recepcionista. A atividade foi descrita da seguinte forma: “o trabalhador na função de recepcionista tem por atribuição realizar serviços de atendimento ao público em geral, atendimento ao telefone, executar o preenchimento de fichas e cadastrar novos pacientes encaminhando-os aos setores competentes, operar o micro computador para arquivamento de dados e emissão de relatórios”. (sic) O documento informa que, no desempenho de tais atividades, a demandante esteve exposta ao agente nocivo biológico (vírus, bactérias e fungos), sem a utilização de EPIs. Nos períodos de 01/04/1991 a 30/09/1991 e de 06/03/1997 a 30/06/2002, a demandante trabalhou nas funções de Câmara Escura e Auxiliar de Radiologia, respectivamente, sendo ambas as atividades assim descritas no PPP: “O funcionário tem a atribuição de revelar as chapas de raio-x na câmara escura, preparar sala para exames radiológicos, auxilia nos exames (segurando o paciente), trocar o galão do fixador e revelador quando estão cheios, etc.” (sic). Durante o desempenho de tais atividades, a autora esteve exposta aos agentes nocivos biológico (vírus, bactérias e fungos) e físico (radiação ionizante), ambos sem a utilização de EPI. - RADISET MÉDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA, de 01/08/2002 a 30/09/2012, na função de técnico em radiologista. Segundo o PPP (ID nº 41447051, fls. 31/32), que encontra-se formalmente em ordem, a autora laborou na função de Técnico em Ragiologista. A atividade foi descrita da seguinte forma: “O trabalhador na função de técnico em radiologista, tem por atribuição, posicionar o paciente para os exames de Raio X (convencionais e contrastados) e operar o aparelho de Raio x”. (sic) Durante o desempenho de tais atividades, a autora esteve exposta de forma habitual e permanente aos agentes nocivos biológico (bactérias, vírus, fungos, parasitas, etc) e físico (radiação ionizante). - INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE S/S LTDA, de 01/10/2012 a 23/06/2016 (DER), na função de técnico em radiologista. Segundo o PPP (ID nº 41447051, fls. 33/34), que encontra-se formalmente em ordem, a autora laborou na função de Técnico em Ragiologista. A atividade foi descrita da seguinte forma: “O trabalhador na função de técnico em radiologista, tem por atribuição, posicionar o paciente para os exames de Raio X (convencionais e contrastados) e operar o aparelho de Raio x”. (sic) Durante o desempenho de tais atividades, a autora esteve exposta de forma habitual e permanente aos agentes nocivos biológico (bactérias, vírus, fungos, parasitas, etc) e físico (radiação ionizante). Em relação ao agente nocivo físico “radiação ionizante”, o reconhecimento da condição especial da atividade depende de análise quantitativa da exposição, cuja concentração no ambiente de trabalho não foi apontada em nenhum dos PPPs. No caso dos agentes biológicos, a análise é qualitativa e não quantitativa. Logo, o uso de EPI, por si só, não descaracteriza insalubridade da atividade desenvolvida pelo trabalhador com exposição a agentes biológicos. A eficácia do EPI refere-se à atenuação dos fatores de risco e não à neutralização dos mesmos. Além da exposição da demandante ao agente nocivo biológico “vírus, bactérias, fungos”, cuja análise é meramente qualitativa, verifica-se pelo extrato CNIS constante do ID 168536956 que o labor desenvolvido junto aos empregadores RADISET MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA (de 01/08/2002 a 30/09/2012) e INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE (de 01/10/2012 a 23/06/2016) foram considerados especiais para fins de recolhimento de contribuição. Nota-se que consta o indicador IEAN (“Exposição da Agente Nocivo”) junto aos aludidos vínculos. Por estar inserida no CNIS, tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. Além disso, infere-se que o IEAN aponta que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição do artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que financia justamente as aposentadorias especiais. Dessa forma, exigir a contribuição (SAT), mas negar o benefício (aposentadoria especial ou reconhecimento da especialidade do vínculo) representaria contraditoriamente reconhecer a especialidade de um lado e negá-la de outro, em afronta à regra da contrapartida prevista no artigo 195, §5º, da Constituição da República. Portanto, havendo o indicador IEAN e prova da exposição aos agentes agressivos biológicos os períodos devem ser reconhecidos como especiais. Desta forma, diante das provas documentais trazidas aos autos, reconheço como especiais os serviços prestados pela autora nos períodos de 02/07/1990 a 30/09/1991, 06/03/1997 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 30/09/2012 e de 01/10/2012 a 23/06/2016 (DER), em razão de sua efetiva exposição, de maneira habitual e permanente ao fator de risco biológico, conforme já debatido anteriormente. Aposentadoria Com o advento a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela atual aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16/12/1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos os seguintes requisitos cumulativamente: idade mínima de cinquenta e três anos (homem) e quarenta e oito anos (mulher), tempo de contribuição igual a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, somado a um período adicional de contribuição (pedágio), equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/1998, faltaria para o segurado atingir trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CRFB, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) Aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. Cabe mencionar, ainda, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência, conforme artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/91, deve-se observar o regramento disposto no artigo 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (artigo 3.º). Com o advento da EC n° 103/2019, publicada em 13/11/2019, o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. A EC n° 103/2019, contudo, estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/91. Por sua vez, quanto à concessão de aposentadoria especial, dispõe o art. 57, da Lei n.° 8.213/91: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” No presente caso, considerando o período de labor em atividade especial reconhecido acima (02/07/1990 a 30/09/1991, 06/03/1997 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 30/09/2012 e de 01/10/2012 a 23/06/2016 - DER), bem como os períodos reconhecidos na via administrativa (1/10/1991 a 5/3/1997), perfaz a autora 25 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de serviço/contribuição em atividades especiais, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Considerando que a parte autora se encontra em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em face de novo requerimento, caso opte por manter o benefício concedido administrativamente, o pagamento das parcelas atrasadas na fase de cumprimento de sentença deverá observar o que vier a ser decidido pelo STJ no tema repetitivo 1018. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) averbar o tempo de serviço especial de 02/07/1990 a 30/09/1991, 06/03/1997 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 30/09/2012 e de 01/10/2012 a 23/06/2016 (DER), nos termos da fundamentação; b) conceder e implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 23/06/2016 (data do requerimento administrativo; ID nº 41447051, fl. 1), considerando 25 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de serviço/contribuição em atividade especial; e, d) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à DIP, descontando-se os valores eventualmente pagos em razão da concessão de benefício previdenciário inacumulável, inclusive os relativos ao benefício 42/183.832.495-7, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução. De todo modo, o pagamento das parcelas atrasadas na fase de cumprimento de sentença deverá observar o que vier a ser decidido pelo STJ no tema repetitivo 1018, caso a parte opte por manter o benefício concedido na via administrativa. Considerando que a autora se encontra em atividade e em gozo de benefício previdenciário, entendo que não resta caracterizado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e, bem por isso, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). O INSS é isento do pagamento das custas processuais, conforme o art. 4º, inc. I, da Lei Federal nº 9.289/96. Em razão da revogação dos benefícios da gratuidade processual, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais devidas nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os seguintes dados: Número do benefício: 172.764.905-0 Nome do Segurado: EDNA ROSANGELA JUVEDI Número do CPF: 121.186.198-80 Nome da mãe: Madalena Petri Juvedi. NIT: 12426707757 Endereço do Segurado: Rua Orlando Carlos da Silva, n.º 939, Chácaras Azaléias, Presidente Prudente/SP CEP 19064-250 Benefício concedido: Aposentadoria Especial RMI: A calcular pelo INSS. DIB: 23/06/2016 (DER). Data início pagamento: P. R. I. Presidente Prudente/SP, sentença datada e assinada eletronicamente. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto

29/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(85)