Apelação Cível 0005179-82.2011.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0005179-82.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELENA MARIA NUNES MARTINS DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 8 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005179-82.2011.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MAURILO GONCALVES DE FREITAS, MAURILO GONCALVES DE FREITAS

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELENA MARIA NUNES MARTINS DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca da comprovação da realização da transferência eletrônica/liquidação alvará de levantamento de valores pela instituição bancária. Decorrido o prazo de 15 dias, nada sendo requerido, tornem os autos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Antes, porém, exclua-se do objeto do processo, a anotação "depósito à ordem do juízo". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005179-82.2011.4.03.6183 SUCEDIDO: MAURILO GONCALVES DE FREITAS, MAURILO GONCALVES DE FREITAS Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. São Paulo, 16 de novembro de 2023.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELENA MARIA NUNES MARTINS DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 28 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005179-82.2011.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MAURILO GONCALVES DE FREITAS, MAURILO GONCALVES DE FREITAS

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELENA MARIA NUNES MARTINS DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Oficie-se à Instituição Bancária solicitando a transferência do(s) valor(es) apontado(s) no(s) extrato(s) de pagamento(s) constante(s) do(s) ID(s) 291742288: EVANDRO EMILIANO DUTRA (Contratual), para a(s) conta(s) informada(s) pelo(a) advogado(a) do exequente no ID 294674950. Antes, porém, declare(m), no prazo de 05 dias: - o(a) advogado)(a) (da parte exequente) que tem depósito em seu nome, se é isento(a) de Imposto de renda ou se é obrigado(a), em razão dos rendimentos percebidos anualmente, a elaborar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, se for o caso, ou optante do Simples (em caso de depósito efetuado em nome de pessoa jurídica). Ressalto que, sem a informação, não será oficiada à instituição bancária, caso em que o feito retomará seu andamento processual. Além do mais, esclareço que as informações inseridas são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(s), sem validação de dados pela secretaria. Por fim, comprovada a transferência bancária, certifique a secretaria o cumprimento da ordem pela instituição financeira. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005179-82.2011.4.03.6183 SUCEDIDO: MAURILO GONCALVES DE FREITAS, MAURILO GONCALVES DE FREITAS Intime-se a parte exequente. São Paulo, 17 de julho de 2023.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELENA MARIA NUNES MARTINS DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 14 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005179-82.2011.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MAURILO GONCALVES DE FREITAS, MAURILO GONCALVES DE FREITAS

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELENA MARIA NUNES MARTINS DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Antes da expedição dos ofícios de transferência eletrônica de valores determinada no despacho de ID 292657244, informe a parte exequente, no prazo de 02 dias, os dados bancários referentes à exequente HELENA MARIA NUNES MARTINS DE FREITAS - CPF: 012.765.078-44, bem como se a mesma é isenta ou não da declaração do imposto de renda. Após, quando em termos, expeçam-se os respectivos ofícios. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005179-82.2011.4.03.6183 SUCEDIDO: MAURILO GONCALVES DE FREITAS, MAURILO GONCALVES DE FREITAS Intime-se. São Paulo, 3 de julho de 2023.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURILO GONCALVES DE FREITAS, HELENA MARIA NUNES MARTINS DE FREITAS SUCEDIDO: MAURILO GONCALVES DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 290757527: De fato existe razão ao exequente, já que também houve o pagamento do saldo do precatório 20210105473 (ID 57246312), conforme pode ser observado no extrato contido no ID 291742288. Anote-se, a secretaria, a informação no objeto do processo "Depósito à ordem do juízo". Oficie-se à Instituição Bancária, solicitando a transferência dos valores apontados no extrato de pagamento contido no ID 291742288 (exequente e contratual), para a conta informada pelo advogado no ID 290757527. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005179-82.2011.4.03.6183 Intime-se a parte exequente, sem prazo. São Paulo, 28 de junho de 2023.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURILO GONCALVES DE FREITAS, HELENA MARIA NUNES MARTINS DE FREITAS SUCEDIDO: MAURILO GONCALVES DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 Advogado do(a) SUCEDIDO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO exequente: 05 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se sobrestados, até o pagamento do SALDO do precatório. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005179-82.2011.4.03.6183 INDEFIRO o pedido de expedição de alvará ou ofício de transferência eletrônica de valores, porquanto os valores já foram depositados, encontrando-se à disposição do(a) patrono(a) e da parte exequente, com o status de LIBERADO Afigura-se desnecessária, por conseguinte, intervenção deste juízo para que possa proceder ao levantamento. Prazo para o Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 12 de junho de 2023.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURILO GONCALVES DE FREITAS, HELENA MARIA NUNES MARTINS DE FREITAS SUCEDIDO: MAURILO GONCALVES DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 Advogado do(a) SUCEDIDO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO exequente: 05 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se sobrestados, até o pagamento do SALDO do precatório. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005179-82.2011.4.03.6183 INDEFIRO o pedido de expedição de alvará ou ofício de transferência eletrônica de valores, porquanto os valores já foram depositados, encontrando-se à disposição do(a) patrono(a) e da parte exequente, com o status de LIBERADO Afigura-se desnecessária, por conseguinte, intervenção deste juízo para que possa proceder ao levantamento. Prazo para o Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 12 de junho de 2023.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURILO GONCALVES DE FREITAS, HELENA MARIA NUNES MARTINS DE FREITAS SUCEDIDO: MAURILO GONCALVES DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) pagamento(s) PARCIAL do(s) ofício(s) PRECATÓRIO, pelo prazo de 05 dias. Decorrido o referido prazo, SOBRESTEM-SE os autos até pagamento do(s) SALDO(S) DO(S) PRECATÓRIO(S). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005179-82.2011.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. Cumpra-se. São Paulo, 5 de junho de 2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURILO GONCALVES DE FREITAS, HELENA MARIA NUNES MARTINS DE FREITAS SUCEDIDO: MAURILO GONCALVES DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV). Tornem os autos ao arquivo, SOBRESTADOS, até pagamento do(s) precatório(s) expedido(s). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005179-82.2011.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, 9 de maio de 2022.

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURILO GONCALVES DE FREITAS, HELENA MARIA NUNES MARTINS DE FREITAS SUCEDIDO: MAURILO GONCALVES DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Exclua-se dos autos, os ofícios requisitórios incontroversos, por um lapso juntados, nos IDs 246658220, 246658222 e 246658225. No mais, ante o óbito do autor Murilo Gonçalves de Freitas, oficie-se ao E.TRF da 3ª Região, solicitando o aditamento ofício precatório nº 20210105473, Protocolo da requisição: 20210169643, a fim de que conste À ORDEM DO JUÍZO. Comprovada a operação supra, arquivem-se os autos, até o pagamento. Intimem-se. São Paulo, 26 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005179-82.2011.4.03.6183

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURILO GONCALVES DE FREITAS, HELENA MARIA NUNES MARTINS DE FREITAS SUCEDIDO: MAURILO GONCALVES DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca dos ofícios requisitórios retro expedidos, conforme determinado na despacho ID 243667746, COM O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.. Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem os autos conclusos para transmissão. Cumpra-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005179-82.2011.4.03.6183

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURILO GONCALVES DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a comprovação de recebimento de pensão (artigo 112 da Lei nº 8.213/91), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005179-82.2011.4.03.6183 defiro a habilitação de HELENA MARIA NUNES MARTINS DE FREITAS, CPF: 012.765.078-44 (ID 56464885), como sucessor(a,es) processual(is) de Murilo Gonçalves de Freitas.. Ressalto que, encerram-se, desde a data do óbito, os benefícios da gratuidade da Justiça, concedidos à falecida parte autora, ora sucedida (artigo 99, 6º, do Código de Processo Civil), caso tenha sido concedido a ela tal benefício, lembrando, por oportuno, que eventuais custas processuais, quando devidas, deverão ser recolhidas pelo(s) referido(s) sucessor(es), salvo se houver comprovação de impossibilidade econômica. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios SUPLEMENTARES, conforme determinado na decisão de ID 135394149. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAURILO GONCALVES DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005179-82.2011.4.03.6183 Vistos, em decisão. Não conheço da petição de ID: 135387325. Isso porque o INSS se insurge contra questão preclusa, já decidida por este juízo há mais de 10 (dez) meses. Vejam que este juízo concedeu ao INSS prazo para se manifestar acerca dos cálculos de renda mensal elaborados pela contadoria no ID: 40570115 (cálculos de 21/10/2020), prorrogou o prazo para manifestação (ID: 41735066, em 13/11/2020) e, como a autarquia deixou escoar o prazo sem manifestação, acolheu a renda mensal apurada pelo contador judicial (ID: 43354967, em 15/12/2020). Vejam que o INSS foi devidamente intimado acerca do despacho que acolheu os referidos cálculos, a CEAB, inclusive, implantou corretamente o benefício em 31/12/2020 (ID: 43796983) e não houve interposição de recurso algum em face da referida decisão, sendo incabível trazer a discussão, na atual fase processual, o valor do benefício. Destarte, tendo em vista que o exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL DE ID: 98590113 e que as alegações do INSS são manifestamente improcedentes, acolho os cálculos da contadoria. Por fim, como já houve expedição de ofício requisitório de pagamento dos valores incontroversos, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso) da diferença entre o valor acolhido (R$ 472.723,87) e o que já foi pago (R$ 223.069,55), ou seja, R$ 249.654,32. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante do INSS, que havia apresentado impugnação aos cálculos da parte exequente (os quais estão bem próximos ao valor apurado pela contadoria), condeno a autarquia, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 24.965,43, o qual corresponde a 10% sobre o valor correspondente a diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 472.723,87) e a conta da autarquia (R$ 223.069,55), ou seja, R$ 249.654,32. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se. São Paulo, 20 de outubro de 2021.

22/10/2021, 00:00

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