Apelação / Remessa Necessária 5003169-51.2021.4.03.6143 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5003169-51.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL RIGO - SP228745 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DA PRFN DE SÃO PAULO - SP - 3ª REGIÃO, GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO ATO ORDINATÓRIO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003169-51.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL RIGO - SP228745 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DA PRFN DE SÃO PAULO - SP - 3ª REGIÃO, GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação das partes do retorno dos autos dos Tribunais Superiores, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inc. XII, "r", da PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003169-51.2021.4.03.6143

11/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/09/2025, 08:46

Trânsito em julgado

10/09/2025, 08:45

Expedida/certificada

16/07/2025, 09:15

Recurso Extraordinário

16/07/2025, 08:37

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/07/2025, 09:42

Publicação

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RAFAEL RIGO - SP228745-A CERTIDÃO DE TERMOS Certifico a regularidade formal do Recurso Especial 322009125 e Recurso Extraordinário 322010688, interpostos nestes autos por FAZENDA NACIONAL, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista às partes interessadas, ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para ciência da interposição dos recursos excepcionais supracitado e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de junho de 2025. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003169-51.2021.4.03.6143

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 17:07

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 15:41

Petição (Recurso extraordinário)

23/04/2025, 19:30

Petição (Recurso especial)

23/04/2025, 19:27

Publicação

04/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RAFAEL RIGO - SP228745-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003169-51.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RAFAEL RIGO - SP228745-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RAFAEL RIGO - SP228745-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Alega a parte embargante pontos omissos no acórdão aduzindo ilegitimidade passiva da PGFN, “ausência de autorização legal que possibilite a priorização de débitos para encaminhamento à PGFN ou inscrição em DAU” e “impossibilidade de interferência no regramento aplicável às transações - Princípio da Separação dos Poderes” Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada, o acórdão se manifestando expressamente sobre alegação de ilegitimidade passiva da PGFN: “Quanto à alegação de ilegitimidade passiva objeto do recurso de apelação da União Federal, verifica-se que a própria apelante reconhece ser da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a competência para cobrança do débito. Nesse cenário, destaca-se que a pretensão da impetrante não se limita à inscrição do débito de FGTS em dívida ativa, mas também à possibilidade de realização de transação tributária, tanto que na sentença houve determinação de inclusão na transação disponibilizada pela CEF na hipótese de inexistirem outros óbices. Ainda se colhe dos autos que, após inscrição dos débitos em dívida ativa, coube à PGFN a análise de eventuais providências para fins de inclusão da transação tributária pretendida, consoante se depreende de sua manifestação de Id. 290867228: “1. Conforme atesta o documento de fls. 42, em 29/09/2023, a Caixa Econômica Federal inscreveu os débitos de FGTS em nome do interessado em dívida (inscrição FGSP202301725), em cumprimento à decisão proferida no MS n° 5003169-51.2021.4.03.6143. 2. Diante disso, compete à PGFN neste momento verificar eventuais providências a serem adotadas para cumprimento da decisão no que se refere à inclusão na transação tributária.” Destarte, inconteste a legitimidade da Procuradora-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em São Paulo para figurar no polo passivo do presente mandamus.” Destaca-se que não houve determinação de mera inclusão em programa de transação, mas de que a PGFN analisasse se haveriam outro óbices à pretendida inclusão, tendo o acórdão também se manifestado acerca da ofensa ao direito líquido e certo da parte impetrante em razão de mora na inscrição dos débitos: “Restou, por sua vez, demonstrada a indevida mora na inscrição em razão de atraso por parte do órgão do Ministério do Trabalho e Emprego no envio de dados à Caixa Econômica Federal. Assim, de rigor a manutenção da sentença reconhecendo ofensa ao direito líquido e certo da impetrante de ter seu débito inscrito em dívida ativa para os fins almejados.” Nesta senda, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em erro material a justificar a integração do julgado. Destaca-se que a motivação das decisões se efetiva com a exposição dos argumentos que o julgador considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há se cogitar de lacunas pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. Neste sentido já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, e não suposta incoerência entre acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. Conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Este é o caso dos autos, em que a parte embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende discutir o acerto das conclusões adotadas no acórdão, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso. Todavia, para tal finalidade, dispõe o CPC de via recursal própria. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003169-51.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de embargos de declaração (Id. 307649997) opostos pela União Federal contra o acórdão de Id. 307100184, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MORA CONSTATADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PGFN. I. Hipótese em que se pretende a inclusão de débito do FGTS em dívida ativa a possibilitar adesão a transação tributária. Indevida mora na inscrição do débito em dívida ativa que se reconhece, ensejando a concessão da segurança. II. Legitimidade passiva do Procuradora-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em São Paulo que se reconhece, tendo em vista que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é competente para a cobrança do débito do FGTS e para a análise de eventuais óbices à inclusão do débito na transação tributária pretendida. III. Recurso e remessa oficial desprovidos. Alega a parte embargante pontos omissos do acórdão à luz de questionamentos que formula. Dada vista dos autos à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003169-51.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Segundo disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. II – Caso dos autos em que tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada, pronunciando-se o acórdão embargado sobre as questões devolvidas ao conhecimento do Tribunal. III - Conforme iterativa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo julgador. IV - Acórdão proferido sem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não se justificando a declaração do julgado, mesmo para fins de pré-questionamento. V – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RAFAEL RIGO - SP228745-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003169-51.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DA PRFN DE SÃO PAULO - SP - 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL RIGO - SP228745-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DA PRFN DE SÃO PAULO - SP - 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL RIGO - SP228745-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre a legalidade do ato das autoridades impetradas deixando de inscrever débito em dívida ativa a possibilitar adesão a programa de transação tributária. Narra a impetrante que a CEF disponibilizou em agosto/2021 a “Transação na dívida ativa do FGTS”, tratando-se de serviço que possibilita ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS com desconto para pagamento em parcela única e prazo ampliado para pagamento. Aduz que possui débitos de FGTS, porém estes ainda não foram inscritos em dívida ativa, o que impede sua inclusão na transação e, consequentemente, a emissão de CPEN. Defende a impetrante que faz jus à inclusão dos referidos débitos em dívida ativa, sob pena de violação ao princípio da isonomia tributária. Inicialmente foram indicadas como autoridades coatoras o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal. Posteriormente, requereu a impetrante a inclusão também do Superintendente Regional do Trabalho em São Paulo/SP como autoridade. Acerca da legitimidade passiva do presente mandamus, assim decidiu o juízo “a quo”: “Inicialmente, acerca da legitimidade para figurar no polo passivo do feito, transcrevo julgado recente do Egrégio TRF3: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. LEI 8.844/1994. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. 1. A competência para fiscalizar, apura re cobrar judicialmente contribuições e multas devidas ao FGTS é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei 8.844/1994,o que justifica a legitimidade passiva do Procurador Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. 2. Em relação ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal em São Paulo/SP não se justifica mantê-lo no polo passivo, pois a fiscalização, apuração, inscrição e cobrança de débitos com o FGTS não se insere nas atribuições da Receita Federal do Brasil. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017386-64.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/06/2023, Intimação via sistema DATA: 26/06/2023) De se ver, portanto, que em caso semelhante o Procurador Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional foi considerado parte legítima para figurar no polo passivo do feito. Ademais, de acordo com as informações prestadas pela CEF, os débitos não foram inseridos em dívida ativa em razão do órgão fiscalizador (Ministério do Trabalho e Emprego) não ter realizado o encaminhamento dos processos de notificação fiscal. Ao que parece, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003169-51.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a impetrante inscrição em dívida ativa de débitos pendentes de FGTS perante a Caixa Econômica Federal, a fim de que possa se beneficiar de transação tributária perante a instituição financeira. A sentença concedeu a segurança “para determinar que as autoridades impetradas, no prazo de 10 (dez) dias, procedam às diligências necessárias para inclusão dos débitos em dívida ativa e, inexistindo outros óbices, procedam à sua inclusão na transação disponibilizada pela CEF”. Apela a União Federal (Id. 290867201) sustentando a ilegitimidade passiva da Procuradora-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em São Paulo aduzindo que “o órgão fiscalizador do Ministério do Trabalho encaminha os débitos do FGTS para a CEF, que inscreve em dívida ativa e os remete à PGFN para cobrança”. Com contrarrazões (Id. 290867238), subiram os autos, também por força da remessa necessária. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se tão somente pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003169-51.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI trata-se de ato coator bastante específico, de modo que é possível que demande providências de mais de uma autoridade. Diante disso, entendo como autoridades legítimas para figurar no polo passivo do feito tanto o PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DA PRFN DE SÃO PAULO - SP - 3ª REGIÃO, o GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO.” Sobre o mérito e reconhecimento de mora na inscrição do débito, assim restou decidido em sentença: “A inscrição de débitos de FGTS em dívida ativa é matéria regulada pelo art. 2º da Lei n. 8.844/1994, pelo Convênio PGFN/Caixa n. 001/2019 e pela Norma de Execução PGFN n. 01/2016, conforme esclarecido pela União Federal no ID 240497250. O art. 2º da Lei n. 8.844/1994 dispõe: “Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997) § 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus créditos. (Incluído pela Lei nº 9.467, de 1997) § 2º As despesas, inclusive as de sucumbência, que vierem a ser incorridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica Federal, para a realização da inscrição em Dívida Ativa, do ajuizamento e do controle e acompanhamento dos processos judiciais, serão efetuadas a débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.467, de 1997) § 3º Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 9.467, de 1997) § 4o Na cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá encargo de 10% (dez por cento), que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será reduzido para 5% (cinco por cento), se o pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)” O convênio atualmente vigente entre a PGFN e CEF é o Convênio PGFN/Caixa nº 001/2019, que estabelece textualmente a competência da instituição financeira para a operacionalização do envio, bem como que tal procedimento será regulado mediante Norma de Execução da PGFN. Veja-se: “Cláusula quarta – A CAIXA operacionalizará a inscrição em dívida ativa das contribuições para o FGTS previstas nos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.036/90 e/ou das contribuições sociais da LC nº 110/2001, conforme os procedimentos estabelecidos em Norma de Execução específica da PGFN.” A norma em questão, que dá exequibilidade a tal procedimento, é a Norma de Execução PGFN nº 01/2016, que estabelece o regramento relativo à operacionalização das inscrições em dívida ativa das contribuições devidas ao FGTS, bem como da remessa dos débitos para a cobrança judicial das unidades descentralizadas. Referido ato normativo, portanto, é que rege o procedimento de inscrição em dívida dos débitos do Fundo. Acerca da operacionalização da inscrição, a NE/PGFN nº 01/2016 estabelece em seu artigo 8º que a CEF tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do PA, para operacionalizar a inscrição em dívida ativa, como se vê do dispositivo transcrito: Art. 8o A CAIXA terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do PA, para operacionalizar a inscrição em Dívida Ativa. § 1o. No caso de acordo de parcelamento descumprido, o termo inicial do prazo previsto no caput será a data em que se configure a ocorrência de uma das hipóteses previstas em lei ou em resolução do CCFGTS como causa de rescisão do parcelamento. § 2o. No caso das confissões espontâneas do devedor não parceladas, o termo inicial do prazo previsto no caput será a data da confissão. § 3o. Para os débitos que estiverem na iminência de prescrição, a operacionalização da inscrição em Dívida Ativa deverá ocorrer tão logo o PA seja recebido pela CAIXA ou tão logo se verifique a ocorrência de uma das hipóteses que autorizam a rescisão de parcelamento, respeitados os valores mínimos estabelecidos para inscrição. § 4o. São considerados débitos em iminência de prescrição aqueles cujo prazo prescricional esteja a menos de 6 (seis) meses de se consumar. Embora a CEF tenha alegado em informações que a causa da não inscrição dos débitos em dívida ativa foi a falta de envio das notificações fiscais pelo órgão fiscalizador (Ministério do Trabalho e Emprego), inconteste a existência da mora, sobretudo considerando que o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo, regularmente notificado, sequer prestou informações no presente feito.” Ponho-me de acordo com a sentença proferida. Com efeito, o que se verifica no caso é que a pretensão da impetrante é de inscrição de débitos para com o FGTS em dívida ativa a possibilitar adesão a transação tributária. Restou, por sua vez, demonstrada a indevida mora na inscrição em razão de atraso por parte do órgão do Ministério do Trabalho e Emprego no envio de dados à Caixa Econômica Federal. Assim, de rigor a manutenção da sentença reconhecendo ofensa ao direito líquido e certo da impetrante de ter seu débito inscrito em dívida ativa para os fins almejados. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva objeto do recurso de apelação da União Federal, verifica-se que a própria apelante reconhece ser da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a competência para cobrança do débito. Nesse cenário, destaca-se que a pretensão da impetrante não se limita à inscrição do débito de FGTS em dívida ativa, mas também à possibilidade de realização de transação tributária, tanto que na sentença houve determinação de inclusão na transação disponibilizada pela CEF na hipótese de inexistirem outros óbices. Ainda se colhe dos autos que, após inscrição dos débitos em dívida ativa, coube à PGFN a análise de eventuais providências para fins de inclusão da transação tributária pretendida, consoante se depreende de sua manifestação de Id. 290867228: “1. Conforme atesta o documento de fls. 42, em 29/09/2023, a Caixa Econômica Federal inscreveu os débitos de FGTS em nome do interessado em dívida (inscrição FGSP202301725), em cumprimento à decisão proferida no MS n° 5003169-51.2021.4.03.6143. 2. Diante disso, compete à PGFN neste momento verificar eventuais providências a serem adotadas para cumprimento da decisão no que se refere à inclusão na transação tributária.” Destarte, inconteste a legitimidade da Procuradora-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em São Paulo para figurar no polo passivo do presente mandamus. Por fim, sobre o que alega a impetrante em contrarrazões no sentido de que a Procuradora-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em São Paulo não estaria cumprindo com a segurança concedida em sentença, verifica-se que a decisão foi clara ao determinar a inclusão na transação tributária caso inexistisse outros óbices a tanto. Dessa forma, cabia à FGFN a análise não apenas da regularidade ou não da inscrição em dívida ativa pretendida através do presente mandado de segurança, mas das demais condições impostas para fins de inclusão dos débitos no programa pretendido. Nesse quadro, a conclusão da PGFN de que haveria outros óbices à inclusão na transação tributária não representa descumprimento à sentença, anotando-se, mais, que não é objeto da presente ação a análise dos demais requisitos para fins de inclusão no programa de transação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MORA CONSTATADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PGFN. I. Hipótese em que se pretende a inclusão de débito do FGTS em dívida ativa a possibilitar adesão a transação tributária. Indevida mora na inscrição do débito em dívida ativa que se reconhece, ensejando a concessão da segurança. II. Legitimidade passiva do Procuradora-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em São Paulo que se reconhece, tendo em vista que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é competente para a cobrança do débito do FGTS e para a análise de eventuais óbices à inclusão do débito na transação tributária pretendida. III. Recurso e remessa oficial desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GREVE - SP211900 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DA PRFN DE SÃO PAULO - SP - 3ª REGIÃO, GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO D E S P A C H O Em complemento à sentença, considerando que a(s) autoridade(s) coatora(s) reside(m) em comarca abrangida pela Justiça Estadual (endereço indicado na petição inicial e/ou o resultante da pesquisa no sistema Webservice), e a necessidade do cumprimento dos atos por Carta Precatória (ID 301415156), fica a impetrante intimada para que proceda à distribuição diretamente no cartório distribuidor do juízo deprecado, devendo, para tanto, providenciar a instrução da deprecata com as principais peças para a formação da necessária contrafé. Fica desde logo indeferido eventual pedido de distribuição direta por este juízo, pelo sistema de Malote Digital, pelos fundamentos abaixo: A Meta Prioritária do CNJ nº 10/2010 objetiva: “Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem”. De outra sorte, a Resolução nº 153/2012 do CNJ estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça estaduais. Posto isto, considerando a necessidade do recolhimento antecipado das custas de diligência, imperioso que a distribuição perante o juízo deprecado seja realizada pela exequente. Deverá, por fim, comprovar a distribuição da Carta Precatória no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se também que compete à parte interessada acompanhar as diligências perante o juízo destinatário e cooperar para o integral cumprimento da deprecata expedida, conforme artigo 261, parágrafos 2º e 3° do CPC/2015. Com o resultado das diligências, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 27 de setembro de 2023. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003169-51.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GREVE - SP211900 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DA PRFN DE SÃO PAULO - SP - 3ª REGIÃO, GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003169-51.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a impetrante inscrição em dívida ativa de débitos pendentes de FGTS perante a Caixa Econômica Federal, a fim de que possa se beneficiar de transação tributária perante a instituição financeira. Narra que a CEF disponibilizou em agosto/2021 a “Transação na dívida ativa do FGTS”, tratando-se de serviço que possibilita ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS com desconto para pagamento em parcela única e prazo ampliado para pagamento. Aduz que possui débitos de FGTS, porém estes ainda não foram inscritos em dívida ativa, o que impede sua inclusão na transação e, consequentemente, a emissão de CPEN. Defende a impetrante que faz jus à inclusão dos referidos débitos em dívida ativa, sob pena de violação ao princípio da isonomia tributária. Pugna pela concessão de liminar a fim de que seja determinada a inclusão dos débitos em dívida ativa, homologando-os para que a impetrante se beneficie da transação disponibilizada pela CEF. Foram indicadas como autoridades coatoras o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal (ID 168111228). Pela decisão ID 187244234 foi deferido o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promovesse a remessa dos débitos constantes no ID 150549940 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 2º da Lei n. 8.844/1994) para fins de inscrição em dívida ativa da União, desde que observados os demais requisitos elencados na legislação de regência para tanto. O Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região prestou informações arguindo preliminarmente sua ilegitimidade, tendo em vista que os débitos em discussão não se encontram sob a sua administração em razão de tratar-se de débitos de FGTS, cuja inscrição e administração cabem à Caixa Econômica Federal, bem como em razão de sequer estarem inscritos em DAU (ID 204652664). O Gerente da CEF prestou informações apontando preliminarmente para a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, bem como defendendo a ausência de interesse de agir da impetrante, tendo em vista que a Caixa não inseriu as dívidas existentes na dívida ativa em razão do órgão fiscalizador (Ministério do Trabalho e Emprego) não ter enviado à Caixa os processos de notificação fiscal, para consistência dos débitos e posterior inscrição. No mérito, também argumentou que as notificações fiscais lavradas em nome da impetrante ainda não foram enviados à CEF, impossibilitando a inscrição em dívida ativa e inviabilizando inclusive o cumprimento da medida liminar (ID 204699989). A União opôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu a liminar arguindo a ocorrência de contradição e erro material no julgado. Argumenta que a decisão se fundamentou na Portaria MF nº 447/2018, porém esta seria inaplicável aos débitos de FGTS, haja vista que o procedimento é apurado perante a CEF e não integra o conceito de dívida ativa da União mesmo depois da inscrição em dívida, visto que os débitos são inscritos em sistema próprio, com numeração independente e a própria cobrança é feita pelo Fundo, nos termos da Lei nº 8.844/94. Diante disso, aduz que a decisão também incorreu em erro material em seu dispositivo, visto que mencionou a necessidade de inscrição em dívida ativa da União (ID 240497250). Os embargos foram acolhidos pela decisão ID 240725288, que revogou a liminar anteriormente concedida e determinou a intimação da impetrante para que, querendo, alterasse a petição inicial para fins de substituição da(s) autoridade(s) arrolada(s) (aplicação, por analogia, dos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil). A impetrante se manifestou defendendo a competência da PGFN e da União Federal, e requereu a inclusão do Ministério do Trabalho e Emprego e a manutenção da liminar anteriormente concedida. O indeferimento da liminar foi mantido pela decisão ID 242136403, que concedeu prazo para que a impetrante indicasse a autoridade coatora a ser incluída no feito, considerando que em sua petição fez referência apenas a "Ministério do Trabalho e Emprego". A impetrante peticionou indicando como autoridade coatora o Chefe da Agência Regional do Trabalho e Emprego de Araras, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Após tentativa de intimação da autoridade coatora, no ID 268766425 - Pág. 30 foi certificado pelo Oficial de Justiça que o PAT Araras está fechado há mais de 2 anos. Pela decisão ID 271233588 foi determinado que a impetrante emendasse a inicial para indicação de nova autoridade coatora. No ID 272719532 a impetrante indicou como autoridade coatora o Superintendente Regional do Trabalho em São Paulo/SP, que foi intimado no ID 273281294, porém não se manifestou nos autos. A União se manifestou no ID 276139025 através da AGU requerendo a intimação da PGFN. O MPF considerou desnecessária sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, acerca da legitimidade para figurar no polo passivo do feito, transcrevo julgado recente do Egrégio TRF3: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. LEI 8.844/1994. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. 1. A competência para fiscalizar, apurare cobrar judicialmente contribuições e multas devidas ao FGTS é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei 8.844/1994,o que justifica a legitimidade passiva doProcurador Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. 2. Em relação aoDelegado de Administração Tributária da Receita Federal em São Paulo/SP não se justifica mantê-lo no polo passivo, pois a fiscalização, apuração, inscriçãoe cobrança de débitos com o FGTS não se insere nas atribuições da Receita Federal do Brasil. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017386-64.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/06/2023, Intimação via sistema DATA: 26/06/2023) De se ver, portanto, que em caso semelhante o Procurador Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional foi considerado parte legítima para figurar no polo passivo do feito. Ademais, de acordo com as informações prestadas pela CEF, os débitos não foram inseridos em dívida ativa em razão do órgão fiscalizador (Ministério do Trabalho e Emprego) não ter realizado o encaminhamento dos processos de notificação fiscal. Ao que parece, trata-se de ato coator bastante específico, de modo que é possível que demande providências de mais de uma autoridade. Diante disso, entendo como autoridades legítimas para figurar no polo passivo do feito tanto o PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DA PRFN DE SÃO PAULO - SP - 3ª REGIÃO, o GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO. Passo à análise de mérito. De acordo com a relação de “Impedimentos à Regularidade” constante do ID 150549940, verifica-se que a impetrante possui débitos de FGTS em aberto, ainda não inscritos em dívida ativa, relativos às competências 10/2012 a 03/2013, que totalizam o valor de R$ 144,640.77. Ocorre que o fato de tais débitos ainda não terem sido inscritos em dívida ativa vem obstando a negociação destes no âmbito da “Transação da dívida ativa do FGTS” disponibilizada pela CEF em 25/08/2021 com prazo final em 30/11/2021. A inscrição de débitos de FGTS em dívida ativa é matéria regulada pelo art. 2º da Lei n. 8.844/1994, pelo Convênio PGFN/Caixa n. 001/2019 e pela Norma de Execução PGFN n. 01/2016, conforme esclarecido pela União Federal no ID 240497250. O art. 2º da Lei n. 8.844/1994 dispõe: “Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997) § 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus créditos. (Incluído pela Lei nº 9.467, de 1997) § 2º As despesas, inclusive as de sucumbência, que vierem a ser incorridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica Federal, para a realização da inscrição em Dívida Ativa, do ajuizamento e do controle e acompanhamento dos processos judiciais, serão efetuadas a débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.467, de 1997) § 3º Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 9.467, de 1997) § 4o Na cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá encargo de 10% (dez por cento), que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será reduzido para 5% (cinco por cento), se o pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)” O convênio atualmente vigente entre a PGFN e CEF é o Convênio PGFN/Caixa nº 001/2019, que estabelece textualmente a competência da instituição financeira para a operacionalização do envio, bem como que tal procedimento será regulado mediante Norma de Execução da PGFN. Veja-se: “Cláusula quarta – A CAIXA operacionalizará a inscrição em dívida ativa das contribuições para o FGTS previstas nos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.036/90 e/ou das contribuições sociais da LC nº 110/2001, conforme os procedimentos estabelecidos em Norma de Execução específica da PGFN.” A norma em questão, que dá exequibilidade a tal procedimento, é a Norma de Execução PGFN nº 01/2016, que estabelece o regramento relativo à operacionalização das inscrições em dívida ativa das contribuições devidas ao FGTS, bem como da remessa dos débitos para a cobrança judicial das unidades descentralizadas. Referido ato normativo, portanto, é que rege o procedimento de inscrição em dívida dos débitos do Fundo. Acerca da operacionalização da inscrição, a NE/PGFN nº 01/2016 estabelece em seu artigo 8º que a CEF tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do PA, para operacionalizar a inscrição em dívida ativa, como se vê do dispositivo transcrito: Art. 8o A CAIXA terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do PA, para operacionalizar a inscrição em Dívida Ativa. § 1o. No caso de acordo de parcelamento descumprido, o termo inicial do prazo previsto no caput será a data em que se configure a ocorrência de uma das hipóteses previstas em lei ou em resolução do CCFGTS como causa de rescisão do parcelamento. § 2o. No caso das confissões espontâneas do devedor não parceladas, o termo inicial do prazo previsto no caput será a data da confissão. § 3o. Para os débitos que estiverem na iminência de prescrição, a operacionalização da inscrição em Dívida Ativa deverá ocorrer tão logo o PA seja recebido pela CAIXA ou tão logo se verifique a ocorrência de uma das hipóteses que autorizam a rescisão de parcelamento, respeitados os valores mínimos estabelecidos para inscrição. § 4o. São considerados débitos em iminência de prescrição aqueles cujo prazo prescricional esteja a menos de 6 (seis) meses de se consumar. Embora a CEF tenha alegado em informações que a causa da não inscrição dos débitos em dívida ativa foi a falta de envio das notificações fiscais pelo órgão fiscalizador (Ministério do Trabalho e Emprego), inconteste a existência da mora, sobretudo considerando que o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo, regularmente notificado, sequer prestou informações no presente feito. O contribuinte tem direito a um serviço público eficiente e contínuo, e o direito à razoável duração do processo, judicial ou administrativo, foi erigido à garantia fundamental, e está previsto no art. 5º, LXXVIII (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de usa tramitação.”). O princípio da eficiência, por outro lado, impõe ao agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, para que o atendimento ao administrado seja satisfatório. Ao demorar a agir a Administração Pública só vem a imputar prejuízos ao administrado, na medida em que o mesmo fica impossibilitado de exercer atos inerentes ao negócio jurídico que praticou. E, ainda que seja notória a desproporção entre os recursos públicos e as demandas que lhes são direcionadas, é inadmissível que a solução para essa equação se dê com o sacrifício do particular, ainda mais quando ultrapassado prazo razoável. Tratando-se de ato vinculado, compete às autoridades procederem à devida inscrição no prazo legalmente previsto. Posto isto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para determinar que as autoridades impetradas, no prazo de 10 (dez) dias, procedam às diligências necessárias para inclusão dos débitos em dívida ativa e, inexistindo outros óbices, procedam à sua inclusão na transação disponibilizada pela CEF. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 14 de julho de 2023.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GREVE - SP211900 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DA PRFN DE SÃO PAULO - SP - 3ª REGIÃO, GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003169-51.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a impetrante inscrição em dívida ativa de débitos pendentes de FGTS perante a Caixa Econômica Federal, a fim de que possa se beneficiar de transação tributária perante a instituição financeira. Narra que a CEF disponibilizou em agosto/2021 a “Transação na dívida ativa do FGTS”, tratando-se de serviço que possibilita ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS com desconto para pagamento em parcela única e prazo ampliado para pagamento. Aduz que possui débitos de FGTS, porém estes ainda não foram inscritos em dívida ativa, o que impede sua inclusão na transação e, consequentemente, a emissão de CPEN. Defende a impetrante que faz jus à inclusão dos referidos débitos em dívida ativa, sob pena de violação ao princípio da isonomia tributária. Pugna pela concessão de liminar a fim de que seja determinada a inclusão dos débitos em dívida ativa, homologando-os para que a impetrante se beneficie da transação disponibilizada pela CEF. Foram indicadas como autoridades coatoras o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal (ID 168111228). Pela decisão ID 187244234 foi deferido o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promovesse a remessa dos débitos constantes no ID 150549940 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 2º da Lei n. 8.844/1994) para fins de inscrição em dívida ativa da União, desde que observados os demais requisitos elencados na legislação de regência para tanto. O Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região prestou informações arguindo preliminarmente sua ilegitimidade, tendo em vista que os débitos em discussão não se encontram sob a sua administração em razão de tratar-se de débitos de FGTS, cuja inscrição e administração cabem à Caixa Econômica Federal, bem como em razão de sequer estarem inscritos em DAU (ID 204652664). O Gerente da CEF prestou informações apontando preliminarmente para a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, bem como defendendo a ausência de interesse de agir da impetrante, tendo em vista que a Caixa não inseriu as dívidas existentes na dívida ativa em razão do órgão fiscalizador (Ministério do Trabalho e Emprego) não ter enviado à Caixa os processos de notificação fiscal, para consistência dos débitos e posterior inscrição. No mérito, também argumentou que as notificações fiscais lavradas em nome da impetrante ainda não foram enviados à CEF, impossibilitando a inscrição em dívida ativa e inviabilizando inclusive o cumprimento da medida liminar (ID 204699989). A União opôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu a liminar arguindo a ocorrência de contradição e erro material no julgado. Argumenta que a decisão se fundamentou na Portaria MF nº 447/2018, porém esta seria inaplicável aos débitos de FGTS, haja vista que o procedimento é apurando perante a CEF e não integra o conceito de dívida ativa da União mesmo depois da inscrição em dívida, visto que os débitos são inscritos em sistema próprio, com numeração independente e a própria cobrança é feita pelo Fundo, nos termos da Lei nº 8.844/94. Diante disso, aduz que a decisão também incorreu em erro material em seu dispositivo, visto que mencionou a necessidade de inscrição em dívida ativa da União (ID 240497250). Os embargos foram acolhidos pela decisão ID 240725288, que revogou a liminar anteriormente concedida e determinou a intimação da impetrante para que, querendo, alterasse a petição inicial para fins de substituição da(s) autoridade(s) arrolada(s) (aplicação, por analogia, dos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil). A impetrante se manifestou defendendo a competência da PGFN e da União Federal, e requereu a Ministério do Trabalho e Emprego e a manutenção da liminar anteriormente concedida. O indeferimento da liminar foi mantido pela decisão ID 242136403, que concedeu prazo para que a impetrante indicasse a autoridade coatora a ser incluída no feito, considerando que em sua petição fez referência apenas a "Ministério do Trabalho e Emprego". A impetrante peticionou indicando como autoridade coatora o Chefe da Agência Regional do Trabalho e Emprego de Araras, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial (ID 242700896), devendo a Secretaria providenciar a inclusão no polo passivo do CHEFE DA AGÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE ARARAS. Em que pese a autoridade coatora integre o Ministério do Trabalho e Emprego, referido órgão vincula-se à administração direta da UNIÃO FEDERAL, devendo a Secretaria providenciar também a devida retificação. Colham-se as informações da autoridade coatora. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica a que pertence a autoridade impetrada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 21 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GREVE - SP211900 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DA PRFN DE SÃO PAULO - SP - 3ª REGIÃO, GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003169-51.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a impetrante inscrição em dívida ativa de débitos pendentes de FGTS perante a Caixa Econômica Federal, a fim de que possa se beneficiar de transação tributária perante a instituição financeira. Narra que a CEF disponibilizou em agosto/2021 a “Transação na dívida ativa do FGTS”, tratando-se de serviço que possibilita ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS com desconto para pagamento em parcela única e prazo ampliado para pagamento. Aduz que possui débitos de FGTS, porém estes ainda não foram inscritos em dívida ativa, o que impede sua inclusão na transação e, consequentemente, a emissão de CPEN. Defende a impetrante que faz jus à inclusão dos referidos débitos em dívida ativa, sob pena de violação ao princípio da isonomia tributária. Pugna pela concessão de liminar a fim de que seja determinada a inclusão dos débitos em dívida ativa, homologando-os para que a impetrante se beneficie da transação disponibilizada pela CEF. Foram indicadas como autoridades coatoras o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal (ID 168111228). Pela decisão ID 187244234 foi deferido o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promovesse a remessa dos débitos constantes no ID 150549940 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 2º da Lei n. 8.844/1994) para fins de inscrição em dívida ativa da União, desde que observados os demais requisitos elencados na legislação de regência para tanto. O Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região prestou informações arguindo preliminarmente sua ilegitimidade, tendo em vista que os débitos em discussão não se encontram sob a sua administração em razão de tratar-se de débitos de FGTS, cuja inscrição e administração cabem à Caixa Econômica Federal, bem como em razão de sequer estarem inscritos em DAU (ID 204652664). O Gerente da CEF prestou informações apontando preliminarmente para a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, bem como defendendo a ausência de interesse de agir da impetrante, tendo em vista que a Caixa não inseriu as dívidas existentes na dívida ativa em razão do órgão fiscalizador (Ministério do Trabalho e Emprego) não ter enviado à Caixa os processos de notificação fiscal, para consistência dos débitos e posterior inscrição. No mérito, também argumentou que as notificações fiscais lavradas em nome da impetrante ainda não foram enviados à CEF, impossibilitando a inscrição em dívida ativa e inviabilizando inclusive o cumprimento da medida liminar (ID 204699989). A União opôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu a liminar arguindo a ocorrência de contradição e erro material no julgado. Argumenta que a decisão se fundamentou na Portaria MF nº 447/2018, porém esta seria inaplicável aos débitos de FGTS, haja vista que o procedimento é apurando perante a CEF e não integra o conceito de dívida ativa da União mesmo depois da inscrição em dívida, visto que os débitos são inscritos em sistema próprio, com numeração independente e a própria cobrança é feita pelo Fundo, nos termos da Lei nº 8.844/94. Diante disso, aduz que a decisão também incorreu em erro material em seu dispositivo, visto que mencionou a necessidade de inscrição em dívida ativa da União (ID 240497250). É o relatório. DECIDO. O recurso de embargos de declaração é cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil), devendo ser também admitido para casos em que a decisão recorrida reconheça fato inexistente ou considere inexistente fato efetivamente ocorrido (art. 966, § 1º, do Código de Processo Civil). Reconheço a contradição indicada, tendo em vista que a Portaria do Ministério da Fazenda n. 447/2018, utilizada para fundamentar a decisão de ID 187244234, não regula a inscrição de débitos do FGTS em dívida ativa, tratando-se de matéria regulada pelo art. 2º da Lei n. 8.844/1994, pelo Convênio PGFN/Caixa n. 001/2019 e pela Norma de Execução PGFN n. 01/2016 (ID 240497250). Ainda, considerando as informações apresentadas pela Caixa Econômica Federal no sentido de que não inseriu os débitos em dívida ativa em razão de o órgão fiscalizador (Ministério do Trabalho e Emprego) não ter realizado o encaminhamento dos processos de notificação fiscal, verifico que a omissão combatida na inicial vem sendo praticada por autoridade que não consta no polo passivo deste mandado de segurança. Logo, a revogação da medida liminar (ID 187244234) é medida que se impõe (art. 298 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, acolho os embargos para revogar a liminar concedida na decisão de ID 187244234. Diante da alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (ID 204652664), intime-se a impetrante para que, caso queira, altere a petição inicial para fins de substituição da(s) autoridade(s) arrolada(s) (aplicação, por analogia, dos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil). Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GREVE - SP211900 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003169-51.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, objetivando a impetrante inscrição em dívida ativa de débitos pendentes de FGTS perante a Caixa Econômica Federal, a fim de que possa se beneficiar de transação tributária perante a instituição financeira. Narra que a CEF disponibilizou em agosto/2021 a “Transação na dívida ativa do FGTS”, tratando-se de serviço que possibilita ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS com desconto para pagamento em parcela única e prazo ampliado para pagamento. Aduz que possui débitos de FGTS, porém estes ainda não foram inscritos em dívida ativa, o que impede sua inclusão na transação e, consequentemente, a emissão de CPEN. Defende a impetrante que faz jus à inclusão dos referidos débitos em dívida ativa, sob pena de violação ao princípio da isonomia tributária. Pugna pela concessão de liminar a fim de que seja determinada a inclusão dos débitos em dívida ativa, homologando-os para que a impetrante se beneficie da transação disponibilizada pela CEF. Foram indicadas como autoridades coatoras o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal (ID 168111228). É o relatório. DECIDO. Quanto ao mérito do pedido liminar, passo à análise dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A Portaria do Ministério da Fazenda n. 447/2018 prevê a inscrição em dívida ativa de débitos exigíveis nos seguintes termos: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. Desse modo, é de se concluir que somente há mora do Poder Público quando ultrapassado o prazo de 90 dias acima indicado. Antes deste interregno, não há que se cogitar ato abusivo da autoridade impetrada, a ofender direito líquido e certo do contribuinte. No caso dos autos, verifica-se da análise do ID 150549940 a existência de dez débitos de FGTS em aberto confessados em 04/2013, o que leva à presunção de que teriam vencido há mais de 90 dias. Vislumbro ainda a ocorrência do periculum in mora, ante a necessidade de viabilização do acesso aos benefícios fiscais narrados na inicial. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova a remessa dos débitos constantes no ID 150549940 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 2º da Lei n. 8.844/1994) para fins de inscrição em dívida ativa da União, desde que observados os demais requisitos elencados na legislação de regência para tanto. Providencie a inclusão no polo passivo do Procurador-Geral da Fazenda Nacional – Seccional de São Paulo/SP e do Gerente da Caixa Econômica Federal (ID 168111228). Colham-se as informações das autoridades coatoras. Intime-se o representante judicial das pessoas jurídicas a que pertencem as autoridades impetradas. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 17 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GREVE - SP211900 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003169-51.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, no qual pretende a impetrante, em síntese, a inscrição em dívida ativa dos pendentes débitos de FGTS perante a Caixa Econômica Federal, para fins de viabilizar transação tributária perante a instituição financeira. Da própria narrativa da inicial, ao que tudo indica, o conteúdo econômico do objeto da lide não corresponde à mera quantia de R$ 10.000,00. Por tal, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao aditamento da peça exordial, dando à causa o valor correspondente, ainda que de maneira aproximada, ao conteúdo patrimonial relativo ao objeto da lide, sob pena de indeferimento da inicial (art. 319, V e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Na sequência, comprove a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, o COMPLEMENTO das custas processuais, que deverá ocorrer junto ao Banco Caixa Econômica Federal, com indicação do número do processo, a ser efetivado por guia GRU - código 18710-0, nos termos da Lei 9.289/96 e Resolução Pres. TRF3 nº 138/2017, de 06 de julho de 2017, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC/15. Ainda, nos termos do disposto no §3º, do artigo 6º, da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança: “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” Assim, a pessoa jurídica indicada na inicial não pode ser imputada como autoridade. Por tal, intime-se a parte impetrante para que providencie a emenda da petição inicial, para indicar corretamente a autoridade coatora para figurar o polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC/15, sob pena de extinção do feito. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Int. Carla Cristina de Oliveira Meira Juíza Federal LIMEIRA, 17 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Petição (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)