Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003993-34.2020.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003993-34.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSEFA VALDENIZIA SOUZA DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MASSAO KABUKI - SP460107, CLOVIS APARECIDO PAULINO - SP362089 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003993-34.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de quantia certa. Os cálculos foram ofertados pela parte exequente, no valor de R$ 118.819,78 em 08/2021. O INSS apresentou impugnação. Entende que o valor devido é R$ 111.551,77 em 08/2021 A parte exequente apresentou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS. Autos remetidos à Contadoria Judicial. Manifestou-se o Contador: “1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do INSS (ID 130401949), que apurou o valor de R$ 111.551,77 em 08/2021 e do exequente (ID 84355368), R$ 118.819,78 em 08/2021. 2. As partes discordam nos seguintes pontos do cálculo de liquidação: a) Seguro desemprego; b) Desconto de benefícios inacumuláveis; c) Valores consignados. 3. Quanto ao item “a”, verificamos que o exequente, incorretamente, não descontou o seguro desemprego pago (ID 169003614). 4. Quanto ao item “b e c”, verificamos que o INSS descontou o benefício inacumulável NB 31/707.963.808-0 no período de 28/07/2020 a 27/09/2020. Conforme histórico de créditos, referido benefício foi pago no período de 28/07/2020 a 27/09/2020. E, conforme pesquisa no sistema Plenus, foi gerado complemento positivo para pagamento no período de 28/07/2020 a 31/12/2020 no valor de R$ 4.069,80. Entretanto, referido complemento não foi liberado administrativamente (pesquisa Plenus). 5. Observa-se ainda que o INSS gerou consignação (pesquisa Plenus) no NB 32/634.473.082-3 para descontar o período de 28/07/2020 a 30/12/2020. Os valores foram descontados nas competências 03/2021 a 08/2021. Entretanto, conforme item “4” desta informação, não houve liberação do complemento positivo do período de 28/07/2020 a 31/12/2020 no NB 31/707.963-808-0. 6. Diante do exposto, não descontamos no cálculo o NB 31/707.963.808-0 no período de 28/07/2020 a 27/09/2020, pois já consignado. Por fim, conclui-se que assiste razão ao exequente quanto à alegação de que foi consignado valor à maior, dessa forma, restará ao INSS devolver a diferença entre valor total consignado de R$ 6.075,28 no NB 32/634.473.082-3 e o valor pago no NB 31/707.963.808-0 de R$ 2.090,00, o que totaliza uma devolução de R$ 3.985,28. 7. Não incluímos referida devolução de consignação no cálculo pois as consignações foram realizadas posteriormente ao termo final do cálculo de liquidação (02/2021). Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 114.241,37, atualizado em 08/2021 (data da conta das partes).” As partes apresentaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial. Homologo os cálculos da Contadoria Judicial, eis que corretos. Destarte, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e declaro como devido ao autor o valor de R$ 102.001,22 (principal) e R$ 12.240,15 (honorários advocatícios), em 08/2021 (ID 239043744). Expeçam-se as requisições de pagamento, após o decurso de prazo para intimação: 05 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra- se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de janeiro de 2022. (RUZ)

25/01/2022, 00:00

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Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA VALDENIZIA SOUZA DE JESUS em 19/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSEFA VALDENIZIA SOUZA DE JESUS em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(55)