Execução de Título Extrajudicial 5003923-88.2022.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003923-88.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: SANTA BIRRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, MARIA DE FATIMA MARTINS DOS REIS, IRINA MARTINS REIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEX SANDRO RIBEIRO - SP197299 DESPACHO Petição de ID 571171435 - Embora intimada 4 (QUATRO) VEZES, a Caixa Econômica Federal apresentou novamente procuração na qual não consta o nome do advogado que assinou o substabelecimento. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003923-88.2022.4.03.6100 Diante do exposto, remeta-se o feito ao arquivo permanente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: SANTA BIRRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, MARIA DE FATIMA MARTINS DOS REIS, IRINA MARTINS REIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEX SANDRO RIBEIRO - SP197299 DESPACHO Petição de ID 571171435 - Embora intimada 4 (QUATRO) VEZES, a Caixa Econômica Federal apresentou novamente procuração na qual não consta o nome do advogado que assinou o substabelecimento. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003923-88.2022.4.03.6100 Diante do exposto, remeta-se o feito ao arquivo permanente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 11:02

Mero expediente

13/04/2026, 12:32

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: SANTA BIRRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, MARIA DE FATIMA MARTINS DOS REIS, IRINA MARTINS REIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEX SANDRO RIBEIRO - SP197299 DESPACHO Petição de ID 561025366 - O substabelecimento juntado no ID 561025368 está assinado pelo advogado Dr. MISAEL FUCKNER DE OLIVEIRA, o qual não consta da procuração apresentada no ID 561025367. Saliento que a CEF já foi intimada 3 (três) vezes para regularizar a sua representação processual. Concedo à exequente o prazo de 5 (cinco) dias para que junte nos autos a procuração na qual conste o nome do advogado Dr. MISAEL FUCKNER DE OLIVEIRA e nova planilha atualizada do débito. Silente, remetam-se os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003923-88.2022.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: SANTA BIRRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, MARIA DE FATIMA MARTINS DOS REIS, IRINA MARTINS REIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEX SANDRO RIBEIRO - SP197299 DESPACHO Petição de ID 561025366 - O substabelecimento juntado no ID 561025368 está assinado pelo advogado Dr. MISAEL FUCKNER DE OLIVEIRA, o qual não consta da procuração apresentada no ID 561025367. Saliento que a CEF já foi intimada 3 (três) vezes para regularizar a sua representação processual. Concedo à exequente o prazo de 5 (cinco) dias para que junte nos autos a procuração na qual conste o nome do advogado Dr. MISAEL FUCKNER DE OLIVEIRA e nova planilha atualizada do débito. Silente, remetam-se os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003923-88.2022.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:13

Mero expediente

23/03/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: SANTA BIRRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, MARIA DE FATIMA MARTINS DOS REIS, IRINA MARTINS REIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEX SANDRO RIBEIRO - SP197299 DESPACHO Petição de ID nº 557037091 – Reputo irregular a representação processual da CEF, eis que apresentado o substabelecimento totalmente estranho aos autos. Proceda a CEF à regularização em 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003923-88.2022.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

19/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: SANTA BIRRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, MARIA DE FATIMA MARTINS DOS REIS, IRINA MARTINS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX SANDRO RIBEIRO - SP197299 D E S P A C H O Petição de ID nº 309843627 – Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, em relação às declarações de imposto de renda, visando localizar bens penhoráveis. Diante do resultado infrutífero obtido com a adoção dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal dos devedores, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003923-88.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados SANTA BIRRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, MARIA DE FÁTIMA MARTINS DOS REIS e IRINA MARTINS REIS, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelos mesmos. Juntem-se as vias das consultas ao INFOJUD, em relação às declarações de Imposto de Renda dos devedores. Considerando-se a natureza sigilosa dos referidos documentos, decreto a tramitação destes sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca das consultas realizadas. Em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 2 de abril de 2024.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SANTA BIRRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, MARIA DE FATIMA MARTINS DOS REIS, IRINA MARTINS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX SANDRO RIBEIRO - SP197299 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003923-88.2022.4.03.6100 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte executada, em sede de Execução de Título Extrajudicial proposta pela CEF, oriunda de contrato de cédula de crédito bancário – CCB. Alegam os executados a falta de liquidez do título, ante a ausência de documentação hábil a comprovar a efetiva utilização do crédito bancário concedido. A CEF impugnou a exceção oposta, afirmando a juntada dos documentos necessários à propositura da ação, como o contrato da CCB, o extrato da conta onde teria sido disponibilizado o crédito bancário, a planilha de evolução do débito e o valor atual da dívida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade não tem base em lei, resultando de construção jurisprudencial, admissível para apontamento ao órgão julgador de questões de ordem pública, sobre as quais poderia conhecer de ofício, em virtude da inequívoca prova documental, levando à flagrante nulidade da execução. Não assiste razão à excipiente em suas alegações. Verifica-se que a CEF exequente juntou com a inicial a documentação necessária com vistas a comprovar a liquidez do título. Ao contrário do afirmado, constam dos autos o extrato da conta bancária (ID 243615005), indicando o crédito no valor de R$ 195.941,17, em 02/12/2019, dias após a assinatura do contrato nº 210252606000026073, firmado em 28/11/2019 (ID 243612050). A jurisprudência do E. TRF da 3ª Região reconhece a cédula de crédito bancário como documento hábil à propositura da ação de execução: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A execução está amparada em cédula de crédito bancário emitida após o advento da Medida Provisória n. 2.160-25/2001, que, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, vigorou até ser convertida na Lei n. 10.931/2004, cujo caput do artigo 28 confere o status de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário, inclusive quanto à abertura de crédito em conta corrente. 2. A parte agravante se opõe à execução de título extrajudicial movida pela Caixa, com base em Cédulas de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, firmado entre a instituição financeira, a empresa TURKEY MODA JOVEM E ACESSORIOS EIRELI e, na qualidade de avalista, SIMONE MAVER, acompanhada de contrato devidamente assinado, demonstrativos de débito, planilhas de evolução da dívida e vasto conjunto probatório. 3. Não há qualquer indício de que a contratação do empréstimo esteja eivada de vício. Emitida a Cédula de Crédito Bancário de acordo com os ditames do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, amparada de documentos idôneos para a apuração do débito exequendo, suficientes para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade, é válido e eficaz o título executivo para embasar a execução. 4. Entre os requisitos essenciais da cédula de crédito bancário previstos na Lei n. 10.931/2004, não está a necessidade de assinatura de testemunhas, razão pela qual a ausência desse elemento não dá azo à nulidade do título executado. 5. Agravo de Instrumento não provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5025611-73.2022.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 08/02/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Requeira a CEF o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de junho de 2023

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SANTA BIRRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, MARIA DE FATIMA MARTINS DOS REIS, IRINA MARTINS REIS D E S P A C H O Citem-se os executados, para pagamento espontâneo do débito cobrado pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 827, caput, do NCPC. Na hipótese de integral pagamento do valor exigido nos autos, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária supracitada será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, do NCPC). Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 916, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova a Caixa Econômica Federal a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 17 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003923-88.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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