Execução de Título Extrajudicial 5000527-97.2018.4.03.6115 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000527-97.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 EXECUTADO: SUPERMERCADO GALICIA LTDA - ME, ELTON JOSE TENDOLINI, DAIANA TARSILA MARIANO PEREIRA TENDOLINI Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER JOSE DE ALMEIDA - SP347119 DECISÃO 15ª Subseção Judiciária - São Carlos 1ª Vara Federal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000527-97.2018.4.03.6115 Trata-se de pedido de levantamento de penhora levada a efeito sobre o imóvel de matrícula nº 11.427 do ofício de registro de imóveis de Descalvado/SP, de copropriedade da coexecutada DAIANA TARSILA MARIANO PEREIRA TENDOLINI, por impenhorabilidade. Narra a coexecutada ser proprietária do referido imóvel, o qual serve de moradia para si e sua família, sendo esse seu único bem imóvel, o que, a teor do artigo art. 1º da Lei 8.009/90, atrai a impenhorabilidade. Instada a se manifestar, quedou-se inerte a exequente. Decido. Observo da matrícula do imóvel que requerente é proprietária da nua-propriedade do imóvel, juntamente com mais duas pessoas, sendo que todas detêm partes iguais da nua-propriedade, isto é, 1/3; o usufruto do imóvel foi vendido a EDNA DE LIMA MARIANO, mãe da coexecutada. Da matricula atualizada consta ser esse o único imóvel de propriedade da requerente (ID 242330265). A certidão de ID 242330271 - Pág. 1 atesta o uso residencial do imóvel pela executada e seu grupo familiar. De outro lado, a dívida em cobro nesta execução não está prevista no artigo 3º, da Lei nº 8.009/90. Sendo assim, forçoso concluir pela impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 11.427 do ofício de registro de imóveis de Descalvado/SP. Posto isso: 1. Levanto a penhora levada a efeito sobre imóvel de matrícula nº 11.427 do ofício de registro de imóveis de Descalvado/SP nos IDs 111346303 e 123610316. Desnecessária comunicação ao CRI de Descalvado, eis que a penhora não foi levada a registro. 2. Intime-se a exequente, para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. 3. No silêncio, venham conclusos para decidir sobre a aplicação do art. 921, do CPC. 4. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(114)