Procedimento Comum Cível 5000253-89.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000253-89.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNA REGINA PIRES CURADOR: MARIA APARECIDA ALMEIDA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194 CURADOR do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALMEIDA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (PRC), para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000253-89.2021.4.03.6128

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 19:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 15:12

Ato ordinatório

08/05/2025, 18:20

Sem descrição

17/10/2024, 12:45

Publicação

03/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNA REGINA PIRES CURADOR: MARIA APARECIDA ALMEIDA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (PRC/RPV), para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 30 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000253-89.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

02/09/2024, 00:00

Publicação

01/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNA REGINA PIRES CURADOR: MARIA APARECIDA ALMEIDA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 30 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000253-89.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2024, 15:40

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNA REGINA PIRES CURADOR: MARIA APARECIDA ALMEIDA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (id 316452363), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (id 309961158). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 80.586,54 (sendo R$ 78.958,42 de principal e R$ 1.628,12 de juros de mora) para o autor e R$ 9.670,38 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 12/2023, relativo a 54 parcelas de anos-calendário anteriores. Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49, da Resolução CJF nº 822, de 20/03/2023 e suas alterações ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 26 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000253-89.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA ALMEIDA SANTOS APELADO: EDNA REGINA PIRES Advogados do(a) APELADO: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000253-89.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA ALMEIDA SANTOS APELADO: EDNA REGINA PIRES Advogados do(a) APELADO: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA ALMEIDA SANTOS APELADO: EDNA REGINA PIRES Advogados do(a) APELADO: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25%, descontadas as parcelas referentes às competências em que houve o exercício de atividade remunerada. Inicialmente, depreende-se que a Autarquia Previdenciária não possui interesse recursal quanto à questão acerca da possibilidade de desconto das competências em que houve a prestação concomitante de atividade remunerada, porquanto expressamente decidida no âmbito da r. sentença, no seguinte sentido (ID 255448626 - Pág. 4): Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data da DER, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido salário e/ou benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselhoda Justiça Federal. No mais, o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido nos termos em que devolvido, restringindo sua apreciação à matéria impugnada na apelação, em observância ao princípio “tantum devolutum quantum appellatum”. Do efeito suspensivo Primeiramente, o pedido de efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, tem fulcro no artigo 1.012 do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º- Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; §3º- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I-O Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. II- relator, se já distribuída a apelação. §4º- Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Considerando o teor da r. sentença e frente às razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, passo a sua análise no decorrer da decisão. Vencida a questão preliminar, avanço ao mérito. Dos benefícios por incapacidade para o trabalho A redação original do artigo 201, inciso I, da Constituição da República (CR) referia que os planos de previdência atenderiam a cobertura de eventos de invalidez e doença, dentre outros. Após a Emenda Constitucional (EC) n. 103, de 13/11/2019, o Texto Magno passou a utilizar de novel terminologia para designar os eventos sob proteção previdenciária, indicando a cobertura das contingências de incapacidade permanente ou temporária, anteriormente designadas como invalidez ou doença, nos termos da nova redação do artigo 201, inciso I, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Em atenção ao princípio tempus regit actum, a concessão dos benefícios por incapacidade deverá observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do infortúnio. Da aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) A disciplina básica da aposentadoria por incapacidade permanente, antes aposentadoria por invalidez, segue nos artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), bem assim nos artigos 43 a 50 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o regulamento da Previdência Social (RPS), com as suas alterações posteriores, sempre observadas as alterações da EC n. 103/2019. A regra matriz da concessão está inserta no enunciado do caput do artigo 42, da LBPS, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000253-89.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em demanda previdenciária objetivando a concessão de benefício de incapacidade. A r. sentença julgou procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 255448626): Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER em 23/04/2018 com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da lei 8.213/91. Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data da DER, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido salário e/ou benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Ao final, foi concedida a antecipação da tutela. Dispensado o reexame necessário. O INSS suscita, preliminarmente, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, diante da irreversibilidade dos efeitos da medida judicial concedida a título precário. No mérito, aduz que a parte autora não logrou demonstrar o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício ora discutido, quais sejam: a incapacidade, a condição de segurada e o período de carência, a ensejar a improcedência do pedido. Ainda, a hipótese dos autos não está entre aqueles em que se possibilita a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), expressamente previstas no Anexo I do Decreto n. 3.048/99, sendo de rigor o correspondente afastamento. Subsidiariamente, requer que as parcelas a partir de 23/04/2018 sejam descontadas, nas competências em que houve a prestação do labor. Isso, porque “é indevido o recebimento conjunto de benefício por incapacidade e salário, de modo que, nas referidas competências, em que houve recebimento de salário, não deve haver pagamento de atrasados de benefício por incapacidade. Afinal, trata-se de benefício substitutivo do salário-de-contribuição (e não complementar), justamente em função de o trabalhador precisar afastar-se de sua atividade habitual em razão de sua incapacidade”. Prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores. Com contrarrazões de recurso, subiram os autos a esta E. Corte Regional. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso interposto pela Autarquia Previdenciária. É o relatório. ms APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000253-89.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de benefício de aposentação destinado aos segurados da Previdência Social, cuja incapacidade para o trabalho é considerada permanente e insusceptível de recuperação da capacidade laboral ou, ainda, de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Muito embora a aposentadoria por incapacidade definitiva seja desprovida de caráter perene, o benefício tornar-se-á definitivo, quando, uma vez não constatada a possibilidade de reabilitação profissional, o segurado for dispensado de realizar perícias médicas periódicas. Essa circunstância ocorre quando o segurado: i) completa 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e tenham decorridos 15 (quinze) anos de gozo da aposentadoria por incapacidade e/ou auxílio por incapacidade provisória; ou ii) implementa os 60 (sessenta) anos de idade, conforme preceitua o artigo 101, I e II, da LBPS, com as alterações da Lei n. 13.457, de 26/06/2017. Do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) A disciplina legal do auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, é extraída dos artigos 59 a 63 da LBPS, bem como a sua regulamentação dos artigos 71 a 80 do RPS. A regra básica de concessão consta do caput do artigo 59 da LBPS, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Destina-se o benefício aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em decorrência de sua natureza impermanente, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), poderá ser, posteriormente, (i) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na hipótese de sobrevir incapacidade total e permanente; (ii) convertido em auxílio-acidente, se ficar demonstrada sequela permanente que enseje a redução da sua capacidade laboral; ou (iii) cessado, em decorrência de reaquisição da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou em razão de reabilitação profissional. Dos requisitos à concessão do benefício de incapacidade São basicamente três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) a carência, quando cabível; e 3) a constatação da incapacidade laborativa. Na hipótese de acidente de trabalho, o benefício é devido aos segurados empregados, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. 1. Da qualidade de segurado O primeiro requisito consiste na qualidade de segurado consoante o artigo 11 da LBPS, cuja manutenção tem por supedâneo precípuo o pagamento de contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Assim, considerando o caráter contributivo da Previdência Social, a qualidade de segurado estará mantida aos segurados mediante contribuição. Entretanto, a LBPS estabelece exceção legal expressa, mediante a utilização do denominado período de graça, consistente no interregno assegurado àquele que, mesmo sem recolher contribuições, continua ostentando a condição de segurado, conforme as hipóteses do artigo 15 da referida lei. De outro giro, a condição de segurado é garantida àquele que se encontra no gozo de benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente. 2. Da carência O requisito da carência exigido à obtenção de benefícios por incapacidade impõe, como regra geral, a comprovação do recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25 da LBPS. O período de carência consiste no “número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”, na forma do caput do artigo 24 da LBPS. No entanto, independe de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, e de doença profissional ou do trabalho, assim como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças elencadas na forma dos artigos 26, inciso II, c/c 151, da LBPS: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Acrescente-se, ainda a redação do artigo 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23/8/2001, in verbis: As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; (grifos meus) IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave. 3. Da incapacidade O terceiro requisito consiste na incapacidade para o trabalho, a qual, para a concessão de aposentação, deve ser permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e, para fins de auxílio incapacidade temporária (auxílio-doença), deve persistir por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Anote-se que para a avaliação da incapacidade se impõe considerar a demonstração de que, ao tempo da filiação ao RGPS, o segurado não era portador da enfermidade, exceto se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme preconizam os artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da LBPS, in verbis: Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. (...) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Nessa senda, insista-se, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não configura óbice à concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da moléstia, ex vi do artigo 42, § 2º, da LBPS. A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Confira-se alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que dizem respeito a esse tema: Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Súmula 53 da TNU:“Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.” Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Na hipótese de exsurgir das provas periciais elementos suficientes ao reconhecimento da incapacidade somente parcial para o trabalho, o magistrado deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. O artigo 43, § 1º, da LBPS preceitua que a concessão da aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. Acrescente-se que em hipóteses específicas, quando demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (grande invalidez), é possível, com supedâneo no artigo 45 da LBPS, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez. Do adicional de assistência permanente O valor da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa para a realização de suas atividades e cuidados habituais, na forma do artigo 45 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e do Anexo I do decreto n. 3048, de 06/05/1999. O Anexo I do Decreto n. 3048, de 06/05/1999, enumera as situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. A benesse cabe aos titulares de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme o Tema 1095/STF, (RE 1.221.446, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, publ. 04/08/2021). A concessão e a manutenção do adicional dependem de exame médico pericial e periódico, que deve aferir as condições do segurado mesmo na hipótese aposentação definitiva, conforme as normas do artigo 101, I e § 2º, da LBPS. A data do início do benefício (DIB) do adicional de 25% é a mesma da aposentadoria por invalidez, desde que comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, podendo, no entanto, ser concedido a qualquer tempo. Precedente: REsp n. 897.824/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 14/11/2011. A esse respeito, o Tema 275/TNU fixou a seguinte tese jurídica: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior”. (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC), publ. em 21/06/2021) Em síntese, o termo inicial do acréscimo de 25% deve refletir o momento em que o segurado passou a necessitar da assistência permanente de outra pessoa, podendo ser fixado: a) na data da concessão ou do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente; b) na data do requerimento administrativo específico ou da citação; c) a data da perícia judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e permanente. (...) 4. O acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez é devido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Art. 45, da Lei nº 8.213/91). 5. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho. 10. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 5176342-28.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 21/02/2022, Int: 22/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. LIMITES RECURSAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DA RENDA. DIB. NECESSIDADE DO AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA APENAS NO MOMENTO DO EXAME PERICIAL. TERMO INICIAL MANTIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTE. TEMA 275, TNU. (...). 1 - Ante a não submissão da sentença à remessa necessária, a discussão na presente esfera deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, o qual versou tão somente sobre a DIB do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de aposentadoria por invalidez. 2 - Acerca da data de início de benefício, o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). 3 - É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial pode ser fixado com base na data do exame, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade (DII) não é estabelecida pelo expert, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a sua concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. É, sem mais, o caso dos autos. 4 - No caso em apreço, não restou demonstrado quando se iniciou a necessidade do auxílio permanente de terceiros, por parte da autora, de modo que acertada a fixação da DIB na data do exame pericial, isto é, em 03.03.2020, a despeito de terem sido apresentados requerimentos administrativos específicos para o acréscimo. 5 - De fato, o perito em nenhum momento atesta que o preenchimento do requisito para a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, já havia se dado nas DER’s apontadas. Precedente. Tema 275, TNU. (...) 9 - Apelação da parte autora desprovido. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5037379-06.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO. 1. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurado, eis que não impugnados pelo INSS, em consonância com o extrato do CNIS (ID 258069720). No tocante à incapacidade, o sr. médico concluiu pela inaptidão laborativa total e permanente da parte autora desde 2009, em razão de esquizofrenia residual, sugerindo a necessidade de interdição do segurado e da assistência de terceiros (ID 258069727). 2. Com relação ao termo inicial do adicional de 25%, deverá ser mantido na data da juntada do laudo, como bem ressalvado em sentença: “(...) no caso dos autos, não há prova de que o acréscimo foi requerido na via administrativa. Nesse contexto, entendo que deva ser concedido a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo (17/06/2019), momento em que se tornou inequívoca a presença da grande invalidez, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”. 3. Deste modo, do exame do conjunto probatório, conclui-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação administrativa (14/09/2018), acrescido do adicional de 25% a partir da juntada do laudo aos autos (17/06/2019), conforme corretamente explicitado em sentença. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000350-81.2019.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julg. 27/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. - Diante da conclusão pericial e documentos apresentados, fixado o termo inicial do adicional de 25% na data do requerimento administrativo da aposentadoria por incapacidade permanente (27.09.2012), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - No caso, o autor encontra-se interditado judicialmente desde 30.06.2010, e não se cogita de prescrição em se tratando de incapazes, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil, c.c. os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não podendo ser prejudicado pela inércia de sua curadora, de forma que foi afastado o reconhecimento da prescrição quinquenal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da parte autora provida em parte. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5040413-52.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julg. 30/06/2022, Int.: 05/07/2022) Do caso concreto No caso vertente, alega a parte autora, auxiliar de serviços gerais, com 44 anos de idade na data de realização da perícia (22/07/2021), ser portadora de esquizofrenia paranoide, moléstia que lhe acarreta incapacidade total e definitiva para o trabalho. O requerimento administrativo foi apresentado em 23/04/2018. A fim de se perscrutar a real condição da parte autora, o d. Juízo a quo designou a realização de perícia médica, ocasião em que o Senhor Perito apresentou as seguintes conclusões (ID 255448620): O histórico, os sinais e sintomas assim como os documentos médicos anexados ao processo permitem afirmar que o (a) periciando (a) é portador (a) da seguinte hipótese diagnóstica: Esquizofrenia F20.0 (CID 10). A pericianda possui um quadro de patologia mental grave. Observa-se que a pericianda prejuízo mental de longa data. A própria acompanhante da pericianda menciona que ela a conhece há seis anos e que ela já estava com um quadro de saúde grave desde daquela época. Cita a acompanhante ainda que Edna já tinha uma doença grave quando adquiriu o emprego. Em exame do estado mental a pericianda possui prejuízo de afeto (plano), pensamento (pobre) e comportamento (retraído). A pericianda faz uso de medicamento psicotrópico em dosagem elevada. Estas alterações acarretam impedimento laboral de forma total e permanente. Existe a necessidade de auxílio de terceiros para as atividades de vida diária. Data de início da doença: Ano de 2014, segundo anamnese. Data de início da incapacidade: 27/07/2014; segundo relatório médico anexado ao processo, folha 9 dos autos, evento 4. (...) Pelo que foi referido acima concluo que a parte autora possui um quadro clínico psiquiátrico não controlado com o tratamento efetuado que interfere com a capacidade laboral de forma total e permanente. Além disso, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o r. expert afirmou: d) Doença ou lesão, além de tornar o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, ? Justifique acarreta a necessidade de assistência permanente de outra pessoa a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: A pericianda possui prejuízo total e permanente ao trabalho desde a data de 27/07/2014. Existe a necessidade de auxílio de terceiros para as atividades de vida diária. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a necessidade de assistência de outra pessoa é permanente ou temporária? R: Permanente. f) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a) e da respectiva incapacidade laborativa. R: Data de início da doença: ano de 2014; Data de início da incapacidade: 27/07/2014 i) Data provável de início do agravamento da incapacidade identificada que passou a fazer com que a parte autora necessitasse da assistência permanente de outra pessoa. Justifique. R: Data de 27/07/2014. j) A doença/lesão do(a) demandante se enquadra nas hipóteses do Anexo I do Decreto nº 3.048/1999, isto é, trata-se, no caso, de: cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito; incapacidade permanente para as atividades da vida diária? R: Sim, alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social Com efeito, decorre do laudo técnico que a incapacidade laboral da parte autora tem caráter total e permanente, cujo início foi estimado em 27/07/2014. É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar a sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica acerca da existência da incapacidade. Por sua vez, dos registros constantes do CNIS é possível aferir que a parte autora ostentou vínculos empregatícios nos períodos de 22/03/2012 a 01/04/2014, de 31/03/2014 a 26/05/2017 e de 11/01/2018, com última remuneração em 04/2018, a evidenciar o cumprimento, na dada de início da incapacidade, dos requisitos necessários à concessão do benefício ora pretendido. Ainda, diante da comprovada necessidade de assistência permanente de terceiros, de rigor a manutenção da majoração de 25%, consoante estabelecido no âmbito da r. sentença. Nesse cenário, impõe-se a manutenção da r. sentença, nos termos em que proferida. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Ajuizada a presente ação em 30/01/2021, decorrido menos de 3 (três) anos da data do indeferimento administrativo, em 11/05/2018 (ID 255448426 - Pág. 1), inocorrente, in casu, a prescrição quinquenal. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. Finalmente, quanto ao eventual prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei n. 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses ns. 1.135/1991 e 1.936/1998 foi revogada pela Lei Estadual n. 3.779/2009 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Por fim, caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, conheço parcialmente do recurso interposto pelo INSS, nego-lhe provimento e explicito, de ofício, as custas, despesas processuais e os consectários legais, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ADICIONAL DE 25%. CABIMENTO. - A Autarquia Previdenciária não possui interesse recursal quanto à questão acerca da possibilidade de desconto das competências em que houve a prestação concomitante de atividade remunerada, porquanto expressamente decidida no âmbito da r. sentença. - O auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, encontra-se previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 e destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - O benefício de incapacidade tem como termo inicial (DIB) o requerimento administrativo ou, na ausência deste, a citação do INSS, conforme o Tema 626/STJ e a Súmula 576/STJ. - O valor da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa para a realização de suas atividades e cuidados habituais, na forma do artigo 45 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e do Anexo I do decreto n. 3048, de 06/05/1999. - Decorre do laudo técnico que a incapacidade laboral da parte autora tem caráter total e permanente, cujo início foi estimado em 27/07/2014. - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar a sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica acerca da existência da incapacidade. - Por sua vez, dos registros constantes do CNIS é possível aferir que a parte autora ostentou vínculos empregatícios nos períodos de 22/03/2012 a 01/04/2014, de 31/03/2014 a 26/05/2017 e de 11/01/2018, com última remuneração em 04/2018, a evidenciar o cumprimento, na dada de início da incapacidade, dos requisitos necessários à concessão do benefício ora pretendido. Ainda, diante da comprovada necessidade de assistência permanente de terceiros, de rigor a manutenção da majoração de 25%, consoante estabelecido no âmbito da r. sentença. - Preliminar rejeitada. Apelação não provida na parte conhecida e custas, despesas processuais e consectários legais explicitados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar, conhecer parcialmente do recurso interposto pelo INSS para lhe negar provimento e explicitar, de ofício, as custas, despesas processuais e os consectários legai, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNA REGINA PIRES CURADOR: MARIA APARECIDA ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000253-89.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de processo de conhecimento, pelo procedimento ordinário, ajuizado por Edna Regina Pires (representada por Maria Aparecida Almeida Santos), objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (NB 622.856.014-3, com DER em 23/04/2018) com o adicional de 25 previsto no artigo 45 da lei 8.213/91, em razão de padecer de ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, que a impossibilidade total e permanentemente para o trabalho. Antecipação de tutela indeferida e gratuidade deferida. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 45963705). Laudo pericial no id. 160374589. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O benefício de auxílio doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91 (redação originária), que diz: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Para que a parte autora tenha direito a benefício de auxílio-doença deve restar demonstrado: a qualidade de segurado; a carência, exceto nos casos de acidente de trabalho, ou de doenças arroladas pela legislação; a incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 dias; e que não se trate de incapacidade da qual já era portador ao ingressar no RGPS. Já a aposentadoria por invalidez está regulada no artigo 42 da Lei 8.213, de 1991, nestes termos: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão”. A incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais do segurado deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) período de carência, se exigido, e 3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. Tanto a qualidade de segurado quanto o cumprimento do período de carência são incontroversos. Com efeito, verifica-se que a última remuneração auferida pela parte autora data do mês em que requereu o benefício (04/2018), atendendo, ademais, o requisito da carência. Remanesce, portanto, a necessidade de avaliação da da contingência ensejadora do benefício pretendido. O laudo da perícia judicial realizada nos autos respondeu e concluiu que: O histórico, os sinais e sintomas assim como os documentos médicos anexados ao processo permitem afirmar que o (a) periciando (a) é portador (a) da seguinte hipótese diagnóstica: Esquizofrenia F20.0 (CID 10). A pericianda possui um quadro de patologia mental grave. Observa-se que a pericianda prejuízo mental de longa data. A própria acompanhante da pericianda menciona que ela a conhece há seis anos e que ela já estava com um quadro de saúde grave desde daquela época. Cita a acompanhante ainda que Edna já tinha uma doença grave quando adquiriu o emprego. Em exame do estado mental a pericianda possui prejuízo de afeto (plano), pensamento (pobre) e comportamento (retraído). A pericianda faz uso de medicamento psicotrópico em dosagem elevada. Estas alterações acarretam impedimento laboral de forma total e permanente. Existe a necessidade de auxílio de terceiros para as atividades de vida diária. Data de início da doença: Ano de 2014, segundo anamnese. Data de início da incapacidade: 27/07/2014; segundo relatório médico anexado ao processo, folha 9 dos autos, evento 4. Pelo que foi referido acima concluo que a parte autora possui um quadro clínico psiquiátrico não controlado com o tratamento efetuado que interfere com a capacidade laboral de forma total e permanente. R: A pericianda possui prejuízo total e permanente ao trabalho desde a data de 27/07/2014. Existe a necessidade de auxílio de terceiros para as atividades de vida diária. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a necessidade de assistência de outra pessoa é permanente ou temporária? R: Permanente. Quanto ao acréscimo de 25% pretendido, vem previsto no art. art. 45 da lei 8.213/91. Leia-se: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Ora, como se pode perceber, a contingência ensejadora do referido acréscimo é um estado de dependência permanente de outra pessoa por parte do segurado que recebe aposentadoria por invalidez. Assim, tem-se como requisitos: i. ser o segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez; ii. encontrar-se em estado de dependência permanente de outra pessoa. Quanto ao primeiro requisito, a aposentadoria por invalidez foi ora concedida. No que tange ao segundo requisito, o laudo perícia realizado nos autos foi categórico a expressar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Diante do conjunto fático-jurídico constante dos autos se evidencia, portanto, ser o caso de se conceder a aposentadoria por invalidez pretendida com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da lei 8.213/91. Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER em 23/04/2018 com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da lei 8.213/91. Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data da DER, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido salário e/ou benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Proceda-se, se pendente, com a requisição/pagamento dos honorários periciais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 21 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNA REGINA PIRES CURADOR: MARIA APARECIDA ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000253-89.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Diante da necessidade de perícia, nomeio o perito médico (médico psiquiatra) Dr. Luis Fernando Nora Beloti. Nos termos da Resolução 232/2016 do CJF, fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito, arbitrando os honorários do mesmo no valor máximo da tabela da Justiça Federal em vigor. Nomeie o perito nos autos e no sistema AJG. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 558, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, após vista das partes do laudo e/ou esclarecimentos juntados, se não houver outras determinações deste Juízo. Considerando, ainda, a situação atual de pandemia, intime-se o perito para que informe data e local para a realização da perícia. No caso de perícias realizadas nas dependências da Subseção de Jundiaí, anote-se o nome do periciando na lista de Perícias. Com as informações do perito, intimem-se as partes para comparecimento na data agendada, ficando o (a) ilustre patrono(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar ao periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identidade pessoal com foto e de todos os documentos relacionados à situação objeto da prova pericial, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. O perito deverá juntar o laudo nos autos, acessando o sistema, em 30 dias. Juntado o laudo aos autos, providencie a Secretaria a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 477, parágrafo primeiro, do CPC, os assistentes indicados (se o caso) oferecerão seus pareceres em igual prazo, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Requerido pelas partes esclarecimentos, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-as, em seguida, para que se manifestem sobre a complementação do laudo. Intime-se. Notifique-se. Jundiaí, 24 de março de 2021.

26/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDNA REGINA PIRES CURADOR: MARIA APARECIDA ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO - SP350194, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000253-89.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na presente ação de rito ordinário proposta por EDNA REGINA PIRES, incapaz, representada por MARIA APARECIDA ALMEIDA SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Requereu a gratuidade da justiça. Junta procuração e documentos. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o breve relatório. Decido. De início, afasto a prevenção com o processo 0002731-20.2018.4.03.6304 que foi extinto no Juizado Especial sem análise de mérito. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito. Em razão disso, o legislador estabeleceu como necessárias à concessão da tutela a existência de prova inequívoca e a formação, para o julgador, de um convencimento a respeito da probabilidade do direito. Uma vez presentes esses pressupostos básicos ou primários, deve ainda o juiz verificar se, no caso concreto, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária da lide, não vislumbro elementos suficientes à demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, para o que é imprescindível o revolver aprofundado das provas, cujo momento oportuno corresponde ao da prolação da sentença. Ausente um dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando o teor do Ofício n. 27/2016 da Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP, as autarquias e fundações públicas federais representadas pela referida Procuradoria não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, uma vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição. Deste modo, em atenção ao princípio da celeridade, deixo de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereça contestação, nessa incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 348 do CPC). Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Após, intime-se o Ministério Público Federal. Em seguida, tornem os autos conclusos para verificar a necessidade de nova perícia. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cite-se e intimem-se. Jundiaí, 2 de fevereiro de 2021.

05/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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