Execução Fiscal 5011319-98.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5011319-98.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CENTENARIO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO APARECIDO MOTA - SP216756-E DESPACHO Considerando o acordo referido pela parte exequente, SUSPENDO O CURSO PROCESSUAL. Por conta de tal suspensão, resta prejudicada a análise de precedentes pedidos, bem como são revogadas ordens anteriormente exaradas, que se voltavam ao seguimento do feito e encontravam-se pendentes de cumprimento. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011319-98.2021.4.03.6182 Intime-se para dar ciência quanto à suspensão e consequente arquivamento dos autos, com a ADVERTÊNCIA de que a ordem para tal arquivamento será CUMPRIDA E MANTIDA ainda que seja apresentado pedido de prazo ou que seja trazido pleito diverso, se o seu eventual acolhimento for impróprio ao fim de proporcionar efetivo seguimento processual. Após a intimação, arquivem-se estes autos, dando-se baixa como sobrestados. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:49

Mero expediente

17/04/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 12:38

Julgamento em Diligência

11/11/2025, 22:17

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 19:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CENTENARIO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO APARECIDO MOTA - SP216756 DESPACHO Chamo o feito a ordem. Considerando a Informação/Consulta posta no ID 346016418, bem como a notícia do parcelamento, retifico o 2.º parágrafo da decisão posta no ID 337380273 e SUSPENDO o curso processual, por parcelamento. Arquive-se estes autos, dando-se baixa por sobrestamento, com prévia intimação, observando que dar seguimento ao feito ou mesmo desarquivar os autos dependerá de ser apresentado pedido cuja análise não esteja submetida a condição ou termo e cujo eventual acolhimento tenha aptidão para ensejar tal prosseguimento. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5011319-98.2021.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

20/11/2024, 00:00

Por decisão judicial

19/11/2024, 18:03

Expedida/certificada

19/11/2024, 18:03

Mero expediente

19/11/2024, 15:11

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CENTENARIO Advogado do(a) APELADO: RENATO APARECIDO MOTA - SP216756-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011319-98.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CENTENARIO Advogado do(a) APELADO: RENATO APARECIDO MOTA - SP216756-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CENTENARIO Advogado do(a) APELADO: RENATO APARECIDO MOTA - SP216756-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração não merecem prosperar. De fato, inexiste qualquer vício no aresto, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 do CPC em vigor. O acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, quando presentes os seguintes requisitos simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PROVIMENTO DO APELO NOBRE DA PARTE AGRAVADA, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, ORA AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO. 1. "Em relação aos honorários recursais, esta Corte entende que 'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.365.095/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.126.486/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2020). 2. (...) 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1463620/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020). In casu, a sentença acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e julgou parcialmente extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Esclarecendo que, em razão do reconhecimento da prescrição apenas dos débitos inscritos na CDA nº 36.116.511-0, deve a execução prosseguir quanto às demais inscrições. Com relação aos honorários advocatícios, a sentença destacou que, eventual condenação deverá ser apreciada ao final por ocasião da prolação da sentença de extinção total da execução. Contra a referida sentença, a parte executada, ora embargante, não apresentou qualquer recurso. Assim, o que se percebe é que não houve a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios na origem. Portanto, não estão presentes os requisitos exigidos para majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por outro lado, divergindo a embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011319-98.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conjunto Residencial Jardim Centenário, em relação ao acórdão de ID de n.º 279854554, páginas 01-05, assim ementado: " PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, a decisão recorrida julgou parcialmente extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição, apenas dos débitos inscritos na CDA nº 36.116.511-0, mantendo a execução fiscal em relação aos débitos inscritos nas CDA's de nºs 14.422.322-8 e 14.422.323-6. Incontroverso, portanto, o seu caráter interlocutório e incidental e, a teor do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Sendo decisão interlocutória, uma vez que não colocou término ao processo de execução fiscal, posto que este prosseguiu em relação aos demais débitos, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 3. A interposição de apelação caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. Apelação não conhecida." A embargante alega, em síntese, que o acórdão padece de omissão, uma vez que não foi arbitrada a majoração de honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Foi determinada a intimação da embargada para os fins do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (ID de n.º 281468032, página 01). A União apresentou manifestação no ID de n.º 282151980, páginas 01-02, requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011319-98.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, quando presentes os seguintes requisitos simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedente do STJ. 3. In casu, a sentença acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e julgou parcialmente extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Esclarecendo que, em razão do reconhecimento da prescrição apenas dos débitos inscritos na CDA nº 36.116.511-0, deve a execução prosseguir quanto às demais inscrições. Com relação aos honorários advocatícios, a sentença destacou que, eventual condenação deverá ser apreciada ao final por ocasião da prolação da sentença de extinção total da execução. Contra a referida sentença, a parte executada, ora embargante, não apresentou qualquer recurso. 4. No caso dos autos, o que se percebe é que não houve a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios na origem. Portanto, não estão presentes os requisitos exigidos para majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. Divergindo a embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CENTENARIO Advogado do(a) APELADO: RENATO APARECIDO MOTA - SP216756-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011319-98.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CENTENARIO Advogado do(a) APELADO: RENATO APARECIDO MOTA - SP216756-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CENTENARIO Advogado do(a) APELADO: RENATO APARECIDO MOTA - SP216756-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): O recurso de apelação somente tem cabimento quando objetivar a impugnação de decisão judicial que põe termo ao processo. No caso, contudo, a decisão recorrida julgou parcialmente extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição, apenas dos débitos inscritos na CDA nº 36.116.511-0, mantendo a execução fiscal em relação aos débitos inscritos nas CDA's de nºs 14.422.322-8 e 14.422.323-6. Incontroverso, portanto, o seu caráter interlocutório e incidental e, a teor do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. Sendo decisão interlocutória, uma vez que resolveu questão incidente e não colocou término ao processo de execução fiscal, posto que este prosseguiu em relação aos demais débitos, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Por outro lado, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de evidente erro grosseiro na escolha do recurso. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ e deste Tribunal. Vejam-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3°, DO CPC/1973. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, APENAS QUANTO À PRELIMINAR DE OMISSÃO E, NESSE PONTO, NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, I, III, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, analisando expressamente o descabimento de apelação contra a decisão que não extinguiu o processo. 2. O Tribunal estadual assim decidiu (fls. 60-61, e-STJ, grifou-se): "(...) O sentenciante reconheceu a prescrição de parte do débito, qual seja, das prestações vencidas em 2005 e 2006, subsistindo a execução atinente aos demais exercícios. Neste passo, o togado determinou expressamente o prosseguimento da expropriatória apenas com relação aos anos de 2007 até 2010. Dessarte, houve erronia no recurso manejado (...). Deveras, tal ato judicial desafiava agravo de instrumento e não o apelo, conforme disciplinava o art. 475- M, § 3°, do Código de Processo Civil de 1973, em vigor naquela oportunidade (...)". 3. A compreensão sólida do STJ é de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, não sendo extinta a ação fiscal, é evidente que a apelação é incabível, como ocorreu no presente feito. 4. Ademais, o referido entendimento se aplica independentemente da decisão ser oriunda de impugnação, Exceção de Pré-Executividade, ou qualquer outro remédio recursal, uma vez que o tipo manejado não altera a natureza jurídica da decisão que apenas extingue parcialmente a fase executória, como quer a recorrente (fl. 82, e-STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de omissão, e, nessa parte, não provido." (STJ, SEGUNDA TURMA, REsp n. 1.812.216/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. No caso dos autos, o recurso não deve ser conhecido, pois é manifestamente inadmissível, na espécie, a interposição de apelação, pois a decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade, em execução fiscal, tem a natureza jurídica de decisão interlocutória e, portanto, somente pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 2. Tendo sido interposta, na espécie, apelação, recurso manifestamente impróprio, não se pode sequer admitir a aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de dúvida objetiva, na conformidade da jurisprudência sedimentada (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006460-42.2012.4.03.6182, Juíza Federal Convocada DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 23/11/2020, Intimação via sistema DATA: 27/11/2020) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011319-98.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pela União, inconformada com a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, julgando parcialmente extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição, apenas dos débitos inscritos na CDA nº 36.116.511-0, e determinando o prosseguimento da execução fiscal quanto às demais inscrições. Com relação aos honorários advocatícios, a MM. Juíza de primeiro grau entendeu que eventual condenação deverá ser apreciada ao final por ocasião da prolação da sentença. Irresignado, a União interpôs recurso de apelação aduzindo, em síntese, que as dívidas foram parceladas, interrompendo o prazo para ajuizamento da execução fiscal, sedo que, desde a rescisão do parcelamento até o ajuizamento, não decorreu o prazo legal de cinco anos, para que fosse reconhecida a prescrição. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011319-98.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, a decisão recorrida julgou parcialmente extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição, apenas dos débitos inscritos na CDA nº 36.116.511-0, mantendo a execução fiscal em relação aos débitos inscritos nas CDA's de nºs 14.422.322-8 e 14.422.323-6. Incontroverso, portanto, o seu caráter interlocutório e incidental e, a teor do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Sendo decisão interlocutória, uma vez que não colocou término ao processo de execução fiscal, posto que este prosseguiu em relação aos demais débitos, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 3. A interposição de apelação caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, NÃO CONHECEU do recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/09/2023, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CENTENARIO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO APARECIDO MOTA - SP216756 Sentença tipo B S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011319-98.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) à exordial. A executada compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a prescrição parcial e pagamento parcial do crédito excutido, a nulidade da CDA, a ausência de juntada do processo administrativo, bem como impugnou o valor da causa e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a repetição em dobro do indébito. Intimada sucessivas vezes a apresentar resposta, a Exequente manteve-se silente, conforme decurso de prazo lançado no sistema de informações do PJE. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, tendo em vista o comparecimento espontâneo da executada aos autos, resta suprida a necessidade formal ou eventual nulidade de citação ante a sua ciência inequívoca da demanda, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. Outrossim, indefiro o requerimento de concessão das isenções legais da assistência judiciária. No presente caso, não há prova de que a assunção dos ônus decorrentes do processo inviabilizará a execução do objeto social da executada. No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” (Rcl-ED-AgR 1905/SP – SÃO PAULO, Min. MARCO AURÉLIO, 15/08/2002, Tribunal Pleno). Pois bem. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Como é cediço, a CDA possui presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao executado que pretende desconstituir o título o ônus de comprovar, de plano, a sua inexigibilidade, visto que a nulidade do título é questão de ordem pública, cognoscível de ofício. Contudo, ao contrário do alegado pela Excipiente, as CDAs que instruíram a presente Execução Fiscal contêm todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do CTN, inclusive a forma de calcular os juros de mora, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. Além disso, foram anexados à petição inicial da execução fiscal os documentos essenciais à sua propositura, conforme previsto no artigo 6º da Lei de Execuções Fiscais. Da mesma forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, dado que o artigo 41 da LEF permite o acesso das partes ao processo administrativo correspondente à CDA, mediante requerimento de cópias ou certidões, na repartição competente, tornando-se despicienda, inclusive, a apresentação de memória de cálculo, não tendo a Excipiente demonstrado qualquer obstrução por parte do Exequente que o impedisse ter acesso aos autos relativos ao débito inscrito. No mesmo sentido, destaco a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO "A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DEDUZIDA EM SE DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE JUNTADA. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. AFASTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.- Verifico que a apelante se insurge quanto ao excesso de penhora, matéria não apreciada na r. sentença. Por sua vez, destaca-se que a alegação de excesso de penhora pode ser objeto de análise por simples petição nos próprios autos do feito executivo, de acordo com o artigo 685, inciso I, do CPC e 13, § 1º, da LEF.- Desse modo e tendo em vista o efeito devolutivo do apelo, previsto no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, o Tribunal somente poderá manifestar-se acerca de matéria discutida em primeiro grau de jurisdição e devolvida a seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. Logo, nesse ponto, não conheço do recurso interposto.- A ausência do processo administrativo não tem o condão de abalar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, pois o título executivo configura-se no resumo necessário dos elementos essenciais à execução fiscal, prescindindo de qualquer outra documentação.- A jurisprudência tem dispensado a instauração de processo administrativo-fiscal quando o crédito excutido tenha sido apurado a partir de declaração do próprio contribuinte, como na espécie (fls. 04/11).- Tendo interesse, caberia à parte extrair certidões junto à repartição competente, conforme previsão contida no artigo 41 da Lei nº 6.830/80, "o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autênticas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público".- A certidão de dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza, sendo ilidida apenas por prova inequívoca da parte contrária, desprovidas de eficácia meras alegações genéricas objeto do apelo. No caso concreto, estão presentes os requisitos da ação executiva, uma vez que a apelante sequer demonstrou a alegada nulidade do título.- Os valores devidos estão expressamente mencionados na Certidão de dívida ativa, sendo, portanto, descabida a alegada nulidade do referido título executivo fiscal. Ademais, não consta da lei nº 6.830/80 a exigência do demonstrativo de cálculo e forma de apuração do crédito, não havendo de se falar em cerceamento do direito de defesa da Embargante.-......”omissis”.......... (TRF-3, AC 2082981, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 03/11/2015). Quanto à prescrição, consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", estando, assim, a autoridade fiscal autorizada a proceder à imediata inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Outrossim, “o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da ‘actio nata’”. (AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Inobstante as alegações da exequente quanto à constituição do crédito via DCGO–LDCG, é sabido que tal procedimento administrativo, a semelhança do DCG-BATCH, não constitui o débito, por tratar-se de mera apuração na diferença dos valores declarados – e constituídos – em GFIP e do montante de fato recolhido, não configurando novo lançamento. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À IN RFB 971/2009. NÃO CONHECIMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMISSÃO DO DCG BATCH. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIAMENTE DECLARADO EM GFIP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO OU DECLARAÇÃO. PRECEDENTE. 1. "É inviável a análise de recurso especial por violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna" (AgRg no REsp 1.436.928/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). 2. A finalidade da DCG consiste em apurar as diferenças dos valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos em GPS (Guia da Previdência Social) - conforme apurou o Tribunal de origem à luz do contexto fático-probatório. 3. A "entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Incidência do enunciado da Súmula 436 do STJ" (AgRg no AgRg no REsp 1.143.085/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015). 4. Considerando que houve a declaração do débito tributário por meio da GFIP, o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN para a propositura da execução judicial começa a correr da data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, se esta for posterior àquele. Precedente: AgRg no AREsp 349.146/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,DJe 14/11/2013). 5. Assim, uma vez constituído o crédito por meio da declaração realizada pela contribuinte, compete à autoridade tributária tão somente a realização de cobrança, não caracterizando a emissão do DCG Batch novo lançamento, e, consequentemente, marco de início de prazo prescricional. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1497248 / RS RECURSO ESPECIAL 2014/0300025-7.T2 - Segunda Turma. Relator: Ministro OG FERNANDES. 06/08/2015. DJe 20/08/2015). Ainda, de acordo com o parágrafo único do referido diploma legal, a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor – destaquei. Ademais, conforme orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (pela citação pessoal feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - na redação da LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, §1º do CPC/1973 (correspondente do art. 240, §1º, do CPC/2015) desde que não tenha havido inércia do exequente. No caso em tela, o débito em cobro refere-se a contribuições previdenciárias de diversas competências, constituídas por meio das respectivas declarações entregues pelo contribuinte por meio de GFIP, apuradas posteriormente por meio de DCG-BATCH. A executada alega a prescrição parcial, apontando a ocorrência de tal instituto apenas em relação à CDA nº 36.116.511-0, que abrange as competências de 04/2007 a 07/2007. Em que pese não conste dos autos a data exata da entrega da respectiva declaração (GFIP), é possível inferir-se que a mesma ocorreu antes da inscrição em dívida ativa que, no caso, ocorreu em 24/12/2008 (ID 48225646). Destarte, considerando o ajuizamento da presente ação em 01/04/2021, forçoso o reconhecimento da prescrição parcial, tendo em vista o limite máximo de 05 (cinco) anos previsto na legislação mencionada para o exercício do direito de ação, contados a partir da constituição do crédito. Ademais, observo que, embora devidamente intimada mais de uma vez a se manifestar, não foi apresentada pela exequente nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição eventualmente ocorrida em momento anterior ao escoamento do referido quinquênio legal, demonstrando o comportamento displicente da PGFN. No entanto, o mesmo não ocorre com a alegação de pagamento parcial. Conforme já salientado, é possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, conquanto a executada alegue a quitação parcial do débito pelo pagamento por meio de guias, a exequente não confirmou a ocorrência do pagamento, não havendo, portanto, possibilidade de confirmação dos recolhimentos e da apropriação dos débitos, mormente porque muitos pagamentos costumam ocorrer com erros de preenchimento de dados ou sem a apuração da quantia correta abarcando todos os encargos devidos. Destarte, em face da ausência de manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, bem como a insuficiência dos documentos apresentados e a presunção de higidez do título executivo, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Por fim, cumpre ressalvar ser descabido o pedido de repetição de indébito nos autos da execução fiscal, por evidente inadequação da via eleita, cabendo à executada pleitear tal medida através de ação própria no juízo competente. Posto isso, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela Executada e julgo parcialmente EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição apenas dos débitos inscritos na CDA nº 36.116.511-0, devendo a execução prosseguir quanto às demais inscrições. Quanto aos honorários advocatícios, entendo que eventual condenação deverá ser apreciada ao final por ocasião da prolatação da sentença de extinção total da execução. Intime-se a Exequente para que promova e comprove o cancelamento da CDA nº 36.116.511-0, bem como se manifeste em termos de prosseguimento do feito quanto às demais inscrições, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio ou em caso de descumprimento da ordem, ou no caso de requerimento de dilação de prazo, que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

24/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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