Execução Fiscal 5004180-46.2018.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5004180-46.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECMAG MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA ANDRADE LEMONGE - SP275705, LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT - SP147224 DESPACHO Proceda-se à transformação do valor penhorado em pagamento definitivo da União, nos termos da Lei nº 9.703/98, observando os parâmetros requeridos pela exequente em ID 287154521. Após, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004180-46.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECMAG MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA ANDRADE LEMONGE - SP275705, LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT - SP147224 DESPACHO Proceda-se à transformação do valor penhorado em pagamento definitivo da União, nos termos da Lei nº 9.703/98, observando os parâmetros requeridos pela exequente em ID 287154521. Após, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004180-46.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

14/10/2024, 00:00

Mero expediente

08/10/2024, 18:27

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECMAG MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT - SP147224 DESPACHO Aguarde-se a decisão final do agravo de instrumento nº 5007404-26.2022.4.03.0000 para destinação do valor penhorado, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004180-46.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

30/10/2023, 00:00

Mero expediente

26/10/2023, 18:31

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 13:01

Julgamento em Diligência

10/05/2023, 16:37

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2023, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2023, 12:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/09/2022, 16:03

Documentos

Intimação

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECMAG MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT - SP147224 D E C I S Ã O ID 244170535. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004180-46.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de requerimento formulado por TECMAG MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, pleiteando a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, bem como o cancelamento da função “teimosinha”, em razão da adesão ao parcelamento. Pede, alternativamente, que seja intimada a exequente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que confirme a regularidade do parcelamento. Em IDs 244332151 e 244332162 cópias das consultas atualizadas dos débitos exequendos, enviadas pela exequente via correio eletrônico. DECIDO. Conforme se verifica do documento anexado ao ID 244170539 pela executada, bem como das cópias das consultas acostadas ao ID 244332162, fornecidas pela Fazenda Nacional, a adesão ao parcelamento das CDAs nºs 80617097183-01, 80618011996-68 e 80618012066-21 ocorreu em 23/02/2022, posteriormente aos bloqueios de valores, efetivados em 17/02/2022 e 21/02/2022 (IDs 244335401 e 244335405). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.629.270/MG, todos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como representativos de controvérsia (art. 1036, do Código de Processo Civil). Conforme voto do relator Ministro Mauro Campbell Marques “a tese que se propõe como representativa da controvérsia consiste na possibilidade de manutenção do bloqueio de valores efetivado por meio do Bacenjud em execução fiscal anteriormente à adesão do contribuinte a programa de parcelamento tributário”. A questão, objeto dos recursos, foi cadastrada como Tema Repetitivo nº 1.012, na base de dados do STJ, in verbis: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151,VI, do CTN). Por força da v. decisão prolatada no Resp n° 1.756.406, em 14 de maio de 2019, de lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019). Nesse sentido, proceda-se à transferência do montante tornado indisponível anteriormente à adesão ao parcelamento do débito, para a conta à disposição deste juízo, visando à preservação do valor da moeda. Após, em observância à v. decisão, DETERMINO a suspensão do trâmite do presente feito, nos limites do tema afetado para julgamento. Considerando a existência de parcelamento ativo confirmado pela exequente, fica suspenso o curso da execução também por este fundamento. Nada a deferir com relação ao pedido de interrupção da “teimosinha”, tendo em vista o teor da certidão e documentos juntados aos IDs 244334395 e 244334898. Aguarde-se em arquivo (sobrestados), onde permanecerão os autos até o julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia ou a conclusão dos pagamentos, até o devido impulso processual pelo exequente. Observe a secretaria, com as anotações necessárias. Int.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECMAG MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT - SP147224 D E C I S Ã O Pleiteia a executada TECMAG MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA (ID 243688092) seja imediatamente suspensa a função “teimosinha” da ordem SISBAJUD efetivada no ID 243208504, bem como sejam liberados os ativos financeiros já bloqueados. Sustenta que há justo receio de que a manutenção do bloqueio em suas contas bancárias cause prejuízos irreparáveis, porquanto não poderá realizar o fomento de sua atividade empresarial, sequer podendo honrar os compromissos mensais aptos à manutenção de sua atividade já tão prejudicada pela Covid-19. Salienta, ainda, que parte do débito está parcelado. FUNDAMENTO E DECIDO. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004180-46.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO os pedidos de suspensão da função “teimosinha” e liberação dos ativos financeiros bloqueados, uma vez que o executivo fiscal não se encontra garantido, bem como que o crédito tributário não se encontra integralmente com a exigibilidade suspensa. Da análise das consultas anexadas ao ID 111421623, verifica-se que as CDA's 80617097183-01, 80618011996-68 e 80618012066-21 não foram incluídas no parcelamento. No tocante às insurgências da executada, com relação à funcionalidade de repetição programada - “teimosinha” -, saliente-se que os valores depositados em conta corrente da pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. A alegação de que a questionada funcionalidade pode acarretar no bloqueio de recursos destinados ao capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada, em princípio, às hipóteses previstas de forma expressa no artigo 833 do CPC Não se pode olvidar, ainda, que se a crise sanitária impôs dificuldades aos entes privados, também o fez em relação aos entes públicos, cujos orçamentos foram severamente impactados com a implementação das medidas emergenciais em socorro da sociedade, de sorte que as dificuldades de arrecadação por parte dos entes públicos também se tornaram maiores. Ademais, a repetição programada de bloqueios, por período de tempo delimitado, propicia a maior efetividade da medida, favorecendo a recuperação de recursos financeiros aos cofres públicos, possibilitando ao Estado o custeio de suas atividades essenciais. Por fim, observo que não há qualquer efeito de confisco na utilização da “teimosinha” no Sistema SISBAJUD, vez que a repetição programada pelo Sistema é adstrita ao valor do débito devido, que no presente caso se resume às CDAs não incluídas no parcelamento. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 239713276.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECMAG MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT - SP147224 D E C I S Ã O ID 243470811. Postula a executada TECMAG MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA a liberação dos ativos financeiros bloqueados pelo SISBAJUD, ao argumento de que a quantia bloqueada é irrisória e necessária para as atividades empresariais. DECIDO. DA INDISPONIBILIDADE DE QUANTIA IRRISÓRIA Sustenta a executada que os valores bloqueados são irrisórios, em face do montante do débito exequendo. Com efeito, a indisponibilidade da quantia de R$ 4.158,69 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos) não pode ser considerada ínfima. Ademais, a irrisoriedade do montante bloqueado em relação ao valor total do débito não impede, por si só, o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, bem como que a medida postulada não caracteriza hipótese de impenhorabilidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA.PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1875338/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO.NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) Outrossim, a executada não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar que os valores seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004180-46.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos pelo SISBAJUD. Int.

24/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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