Inquérito Policial 0000192-71.2019.4.03.6102 - TRF3

Inquérito Policial 0000192-71.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 11:22

Retificação de Classe Processual (TJGO; TJBA)

09/06/2025, 11:21

Evolução da Classe Processual (TJGO; TJBA)

09/06/2025, 11:21

Ato ordinatório

08/05/2025, 18:40

Ato ordinatório

08/05/2024, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LORRAYNE CRISTINIE RATTIS SEVERINO, MARCIO JOSE RAMOS DE SANT ANNA Advogados do(a) REU: MANOEL CONCEICAO DE FREITAS - SP190714, MARCIO RIBEIRO DE FREITAS - SP440876 Advogado do(a) REU: RICARDO VANZELLA MISSIATTO - MG177259 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000192-71.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Tendo em vista a v. decisão do C. STJ (id 316745285, p. 3-7), proferida em Habeas Corpus, regularize-se a situação processual de Márcio José Ramos de Sant’Anna – Absolvido (id 316745285, p. 3-7). No tocante ao referido corréu, retifico o item '2' (nos moldes do parágrafo anterior) e torno sem efeito os item 4 do despacho id 306569133. Cumpra-se. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LORRAYNE CRISTINIE RATTIS SEVERINO, MARCIO JOSE RAMOS DE SANT ANNA Advogados do(a) REU: MANOEL CONCEICAO DE FREITAS - SP190714, MARCIO RIBEIRO DE FREITAS - SP440876 Advogado do(a) REU: RICARDO VANZELLA MISSIATTO - MG177259 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000192-71.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Tendo em vista a v. decisão do C. STJ (id 316745285, p. 3-7), proferida em Habeas Corpus, regularize-se a situação processual de Márcio José Ramos de Sant’Anna – Absolvido (id 316745285, p. 3-7). No tocante ao referido corréu, retifico o item '2' (nos moldes do parágrafo anterior) e torno sem efeito os item 4 do despacho id 306569133. Cumpra-se. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 17:27

Mero expediente

06/03/2024, 13:22

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LORRAYNE CRISTINIE RATTIS SEVERINO, MARCIO JOSE RAMOS DE SANT ANNA Advogado do(a) REU: EDUARDO ADOLFO VIESI VELOCCI - SP41232 Advogado do(a) REU: RICARDO VANZELLA MISSIATTO - MG177259 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000192-71.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Id 307961074, p. 1-2: Anote-se. Observe-se. Cumpra-se o despacho (id 306569133). Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LORRAYNE CRISTINIE RATTIS SEVERINO, MARCIO JOSE RAMOS DE SANT ANNA Advogado do(a) REU: EDUARDO ADOLFO VIESI VELOCCI - SP41232 Advogado do(a) REU: RICARDO VANZELLA MISSIATTO - MG177259 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000192-71.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Id 307961074, p. 1-2: Anote-se. Observe-se. Cumpra-se o despacho (id 306569133). Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

04/12/2023, 00:00

Mero expediente

28/11/2023, 16:57

Documentos

Intimação

•12/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: LORRAYNE CRISTINIE RATTIS SEVERINO, MARCIO JOSE RAMOS DE SANT ANNA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ADOLFO VIESI VELOCCI - SP41232-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO VANZELLA MISSIATTO - MG177259-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000192-71.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: LORRAYNE CRISTINIE RATTIS SEVERINO, MARCIO JOSE RAMOS DE SANT ANNA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ADOLFO VIESI VELOCCI - SP41232-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO VANZELLA MISSIATTO - MG177259-A R E L A T Ó R I O O Exmo Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): O Ministério Público Federal, em 12.12.2019, denunciou LORRAYNE CRISTINIE RATTIS SEVERINO, nascida em 14.03.1989, e MÁRCIO JOSÉ RAMOS de SANT ANNA, nascido em 25.01.1955, como incursos, por três vezes, no art. 1º, caput, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 29 do Código Penal. Consta da inicial acusatória (ID 258643779 - Pág. 2/5): (...) II – IMPUTAÇÃO Os denunciados, em conluio, suprimiram tributo (imposto de renda da pessoa física relativo aos anos-calendário de 2013 a 2015), mediante a prestação de informações falsas à autoridade fazendária e mediante inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal (Representação Fiscal para Fins Penais, f. 02/13, Id. 22259881). Ambos os denunciados estabeleceram uma sociedade fictícia, existente apenas pro forma (sem affectio societatis), o que implica prestação de informação falsa à autoridade fazendária no momento de alteração do quadro de sócios e administradores da pessoa jurídica junto à Receita Federal. MÁRCIO JOSÉ RAMOS DE SANT’ANNA ainda determinou que os valores pagos pela COMED como remuneração pelo trabalho da denunciada LORRAYNE CRISTINE RATTIS SEVERINO fossem lançados nos livros contábeis da pessoa jurídica, e informados à Receita Federal, como distribuição de lucros. LORRAYNE CRISTINE RATTIS SEVERINO, por sua vez, nas DIRPF de 2014 a 2016, declarou os valores recebidos da COMED como “rendimentos isentos e não tributáveis”, na categoria “distribuição de lucros”, o que constitui informação falsa (PAF 1596.720195/2017-42, f. 97/121, mídia CD de f. 94 dos autos físicos). LORRAYNE CRISTINE RATTIS SEVERINO recebeu da COMED, de 2013 a 2015, os respectivos valores anuais de R$ 152.158,97, 185.698,31 e 192.684,07 (PAF 1596.720195/2017-42, f. 93/97, mídia CD de f. 94 dos autos físicos), como contraprestação por seu trabalho como médica,informando essa quantia em suas DIRPF como rendimentos isentos ou não tributáveis (o que foi viabilizado pela conduta da fonte pagadora, com a qual estava previamente concertada). Com isso, suprimiu, em coautoria com MÁRCIO JOSÉ RAMOS DE SANT’ANNA, imposto de renda de pessoa física no valor de R$ 110.855,60 (em valores históricos, excluídos juros e multa). Em virtude desses fatos, a Receita Federal lavrou auto de infração de IRPF, no valor de R$ 308.779,31, com multa de ofício e juros de mora calculados até 09/2017. (PAF 1596.720195/2017-42, f. 221/231, mídia CD de f. 94 dos autos físicos). Houve a constituição definitiva do crédito tributário e a dívida foi encaminhada para inscrição em Dívida Ativa da União (PAF 1596.720195/2017-42, f. 237/238, mídia CD de f. 94 dos autos físicos), encontrando-se com exigibilidade plena, conforme informações prestadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Id. 25566983, f. 04). A denúncia foi recebida em 13.01.2020 (ID 258643780). Após regular instrução, sobreveio sentença (ID 258644549), publicada em 16.02.2022, nos seguintes termos: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: LORRAYNE CRISTINIE RATTIS SEVERINO, MARCIO JOSE RAMOS DE SANT ANNA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ADOLFO VIESI VELOCCI - SP41232-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO VANZELLA MISSIATTO - MG177259-A V O T O O Exmo Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Inicialmente, quanto ao prosseguimento do curso da presente ação após a formalização do parcelamento do débito tributário, assiste razão à Acusação ao argumentar que o parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia e, por tal motivo, ser inapto à suspensão da tramitação processual. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO ENSEJA A SUSPENÇÃO DA AÇÃO PENAL. DOLO DE APROPRIAÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de parcelamento do crédito tributário foi realizado após o recebimento da denúncia, o que não enseja a suspensão da ação penal, nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/96. Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.872.939/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 25/11/2022. 2. No que diz respeito ao dolo de apropriação, o acolhimento da tese da defesa demanda reexame aprofundado de matéria fática, inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse contexto, mostra-se prudente o prosseguimento da ação penal para se verificar, com maior profundidade e exatidão, as alegações da defesa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 171.207/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 2015. APLICAÇÃO DO ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996, INCLUÍDO PELA LEI N. 12.382/2011. PARCELAMENTO QUE OCORREU APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. "Independentemente da data em que notificado o contribuinte, se o lançamento definitivo do tributo ocorrera após a vigência da Lei 12.392/11, o parcelamento tributário deverá anteceder ao recebimento da denúncia, para produzir o efeito suspensivo do processo criminal referente aos delitos do art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990" (AgRg no RHC n. 148.821/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). 3. Recurso conhecido em parte e nessa extensão desprovido. (AgRg no RHC n. 96.442/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Procedo ao exame das teses recursais. Da materialidade A imputação da denúncia é da prática dos delitos tipificados no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, nos anos de 2013, 2014 e 2015: CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O crime é de resultado, relativo à sonegação de tributos, e necessita a constituição do crédito tributário, consoante enunciado de Súmula Vinculante nº 24 (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.”). No caso concreto, a constituição do crédito tributário é demonstrada pelos IDs 258643762 - Pág. 9, 258643763 - Pág. 1/11 e 258643764 - Pág. 1, bem assim pela existência de ação de execução fiscal nº 5000764-05.2020.403.6102 promovida pela União - Fazenda Nacional em face de Lorrayne Cristinie Rattis Severino, a comprovar a materialidade delitiva. Em consulta ao sistema PJe de primeiro grau, nos ação de execução fiscal nº 5000764-05.2020.403.6102, constatei que a lavratura do auto de infração ocorreu em setembro de 2017 (ID 28287931) e a inscrição do débito em dívida ativa deu-se em janeiro de 2018 (ID 28589989). Verifica-se, assim, que a constituição do crédito ocorreu no final do ano de 2017, a qual corresponde à data de consumação da infração penal. No ponto, a sentença fundamenta estar provada a materialidade, sem insurgência recursal. A controvérsia diz respeito ao dolo, que avalio no tópico abaixo. Da autoria e do dolo Da autoria imputada a ré Lorrayne: da apreciação da prova produzida infere-se que a acusada, recém graduada em medicina no final do ano de 20012, procurou a Comed em janeiro de 2013 para prestar serviços médicos, sabendo que a empresa dominava o gerenciamento de plantões em hospitais públicos e unidades básicas de saúde, relacionados à prefeitura de Ribeirão Preto e região, informação que era partilhada pelos demais médicos e formandos em medicina em Ribeirão Preto. Esclareceu em interrogatório que a única forma de trabalhar, fazendo plantões médicos, era se vinculando à Comed, pois a ausência de especialização a impedia de se candidatar a cargo nas prefeituras em geral e a ausência de experiência profissional não lhe permitia abrir sua própria clínica. No tocante à questão tributária, afirmou a acusada em interrogatório que a Comed estipulava por contrato que a empresa era a responsável pelo recolhimento dos tributos e esta informação também constava do sítio eletrônico da pessoa jurídica. A afirmação encontra ressonância na prova testemunhal, prova emprestada anexada aos pela Defesa, consoante declarações de Valter Lúcio Ancheschi (ID 258644294 - Pág. 9/10): (...) Testemunha Valter: A Comed recolhia integralmente os tributos. Advogado da Defesa: Tá. E essa condição o senhor sabe se era repassada aos médicos, eles tinham conhecimento que quem recolhia os tributos era a Comed? Testemunha Valter: No momento que ele entrava de sócio na empresa ele tinha esse conhecimento. Narrou a ré que recebia um “papel” - documentação para prestar a declaração do imposto de renda - e o entregava ao contador pessoal, o qual inseria os dados na declaração de ajuste anual, sem mencionar qualquer irregularidade quanto ao modo de declaração ou aos dados fornecidos pela Comed, pontuando serem rendimentos isentos e não tributáveis. Disse também que somente tomou conhecimento das irregularidades tributárias “quando chegou pacote pelo correio lá em casa, com um monte de papel assim e falando um monte de coisa”, da Receita Federal, tendo sido chamada pela Receita Federal a prestar esclarecimentos. Ao se dar conta do problema de ordem fiscal, a ré parcelou o débito tributário e vem pagando as parcelas mensalmente, como se depreende do documento ID 273371456. Confira-se os trechos pertinentes do interrogatório de Lorrayne: 01’37’’: Ré: o que que tinha para fazer aqui em Ribeirão, plantão pela Comed, a Comed organizava todos os plantões de Ribeirão e não somente em Ribeirão, região toda de Ribeirão. A única opção que tinha era eu trabalhar de plantão, no qual a forma era pela contratação da Comed, porque a prefeitura não lança concurso toda hora. 02’33’’: Ré: a Comed me informou que fazia vários anos que ela organizava os plantões de Ribeirão e região, que eles contratavam os médicos para dar plantão e que eles eram responsáveis por todos os impostos, até no site deles tinha essa informação que eles eram responsáveis por todos os impostos. Então a funcionária lá falou então você quer começar a dar plantão, então você pode ir lá amanhã no endereço tal, tal, tal e eu comecei dar plantão. Aí lá no plantão ela me levou um contrato para eu assinar (...) ela me chamou lá (...) ela me entregou o contrato (...) eu assinei o contrato e dei para ela. 04’:13’’ Ré: todo ano eles davam um papel, esse papel eu entregava pro contador, ele fazia o imposto de renda e nunca me falou que dava problema. Juiz: a senhora se formou quando? 05’40’’ Ré: final de 2012. O meu primeiro trabalho foi pela Comed. Em janeiro de 2013 eu já estava trabalhando pela Comed. 05’58’’ Juiz: quando a senhora tomou conhecimento de que isso estava, poderia estar errado? Ré: Quando chegou pacote pelo correio lá em casa, com um monte de papel assim e falando um monte de coisa. Juiz: da Receita Federal? Ré: É. Que eu não entendi foi nada. E aí eles me chamaram lá na Receita Federal. 07’06’’ Juiz: em algum momento, em 2013, 2014 ou 2015 a senhora desconfiou que poderia haver algum tipo de problema? Réu: Não, para mim era normal, o imposto dava tudo certo, normal. Declarava o imposto com o papel que eles davam lá. Eu dava o papel pro contador e declarava tudo normal. 07’35’’ Ré: eu parcelei, eu to pagando. Por outro lado, a prova emprestada, consistente em interrogatórios realizados em outras ações penais por demais médicos associados da Comed e depoimentos testemunhais são no mesmo sentido, de que a Comed seria responsável pela recolhimento tributário; os dados recebidos nos informes de rendimentos era de serem rendimentos isentos e não tributáveis; o valor recebido pelos plantões já tinha sofrido um desconto pela Comed, que repassava um montante a menor; que os médicos associados da Comed não tinham prestação de contas da quantia recebida pelos plantões, que o valor era fixo e estabelecido pela Comed, não se sabendo o quanto foi descontado; não eram os associados convocados a participar de assembleia da empresa, reunião ou conselho de cotista, ou seja, não participavam da gestão da sociedade. Confira-se os trechos degravados de interrogatório do réu Amilton Marcos Zibiani Santana (prova emprestada), médico recém-formado e associado da Comed, no autos da ação penal nº 0002595-47.2018.403.6102, perante a 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto (ID 258644295 - Pág. 10, 258644296 - Pág. 1 e seguintes): Juiz: Como é q foi o contrato, ou aprouch? Como é que o senhor soube da Comed?: Réu: A Unaerp faz estágio na UPA. E a gente conversa com o pessoal que é mais velho, que se formou. Eu vou me formar, como é que eu pego plantão, etc... É isso, a resposta era que tem que fazer parte da Comed. Ficar sócio da Comed. Juiz: Tá. Comed era uma coisa que corria de boca em boca, é isso? Réu: Era. Tanto aqui em Ribeirão quanto na região também. E aí me formei, aí liguei lá... Juiz: Aí o senhor mandou os documentos e ficou sócio. Ficar sócio era o quê, exatamente? O quê que isso implicava no seu dia-a-dia, o senhor tinha que cumprir horário? Réu: Não, não. Juiz: Como é que funcionava? Réu: Tinha as escalas e ela mandava por e-mail, a gente via os horários que interessava, pegava o plantão, respondia o e-mail, e aí ela confirmava depois. Juiz: E tinha alguma tabela prévia, determinando o valor de cada plantão? Como é que o senhor sabia que ia ganhar quanto? Réu: Tinha o valor. Tinha o valor. Juiz: Era um valor fixo? Réu: Fixo. Acho que era R$ 275,00 por seis horas de plantão. Juiz: R$ 275,00 por seis horas de plantão. E eram plantões em que? Hospitais públicos, particulares? Réu: Público, pelo SUS. Juiz: Em clínicas e hospitais públicos? Réu: UBDS, né? Pronto Socorro. Juiz: Eles discriminavam para o senhor algum papel, olha, eu lhe paguei tanto, mas descontei uma taxa, de administração, sei lá, uma taxa de fundo de reserva, tinha alguma coisa nesse sentido? Réu: O que a gente sabia é que assim... dali tinha sido descontado alguma coisa. Juiz: Vinha menos, um pouco? Réu: É. Sabia que ali não era o valor todo, né? Juiz: Eles informavam para os sócios o valor cheio, mas quando pingava na conta o fechamento vinha um pouco menos? Réu: Não, não. A gente não sabia quanto que era esse desconto. (...) Juiz: Entendi. Não tinha um informe, no final do mês, assim, ó: “estou prestando contas para você, sócio, para te dizer que você fez ‘tantos’ plantões, eu vou te pagar ‘tanto’, mas o que está faltando é porque eu descontei isso e isso e isso”? Réu: Não. Isso não. Juiz: Não vinha essa satisfação, essa prestação de contas? Réu: Não, não. Só valor. (...) Juiz: O senhor chegou a participar de reunião, conselho de cotista? Réu: Não. Juiz: Alguma assembleia, o senhor foi convocado como cotista para participar? Réu: Não. (...) Juiz: Então, só para eu entender, uma pessoa recém-formada como o senhor, que não tinha especialidade, a Comed era uma mão na roda? Ajudava? Réu: Acho que era a única roda que tinha, né, não lembro. (...) Juiz: O senhor tinha contato com o contador da Comed, ou não? Réu: Não. Juiz: Nunca teve? Réu: Não Juiz: O que se limitava a ter, receber, era o informe de rendimentos para dar para o seu contador fazer a sua declaração? Réu: Sim. Juiz: Em algum momento o seu contador precisou entrar em contato com o contador da Comed para resolver alguma pendência, tirar alguma dúvida? Réu: Não. (...) Advogado de Defesa do corréu Amilton: Sr. Amilton. O senhor compareceu na empresa quando foi contratado. O site da empresa tem essa informação, eu queria saber se essa informação também foi passada para o senhor quanto foi contratado, que a carga tributária e os impostos seriam suportados pela empresa e que restaria ao sócio cotista somente os valores líquidos, não tributáveis. Réu: Sim. Advogado de Defesa do corréu Amilton: a empresa falou que se responsbiliziria por todos os tributos? Réu: Sim. Que era só enviar o papel no final do ano. É isso. (...) Advogado de Defesa do corréu Amilton: Só para confirmar: A Comed era a única opção que vocês, estudantes de medicina, sem residência, que se há no mercado de trabalho? Réu: Aqui em Ribeirão, sim. À luz da prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, extrai-se que a controvérsia envolvendo a sonegação tributária ocorreu no começo da vida profissional da acusad, isto é, no início de sua vida financeira de maneira independente, tendo ela desempenhado seu primeiro trabalho como médica no ano de 2013, com a Comed, a revelar certa imaturidade nas lides financeiras-tributárias. Entrevê-se também da prova a necessidade de se associar à Comed para prestar os serviços médicos, pessoa jurídica que gozava de prestígio em Ribeirão Preto e região, e especialmente funcionava em sistema semelhante a monopólio, para o gerenciamento de plantões médicos. Acrescente-se também o alheamento dos médicos associados quanto à possibilidade de negociar cláusulas contratuais ou participar da gestão da Comed, a patentear a ideia de não conhecimento de quanto ficava retido pela empresa do valor pago pelos plantões. É digno de nota a confiança depositada pela acusada na Comed, reforçada pelo renome conquistado pela empresa em Ribeirão Preto e região, com adesão de vários profissionais, em especial os recém-formados e sem experiência, não levantando-se suspeitas acerca da documentação recebida como informes de rendimento. Relevante igualmente a prova emprestada - acima transcrita - demonstrando que era descontado um valor pela Comed do montante pago aos médicos como remuneração dos plantões e declarativa de que a Comed era responsável pelo recolhimento dos tributos, corroborando a narrativa da ré Lorrayne de que a empresa seria a responsável pelos tributos, sem opção de avaliação dessa gestão tributária pelos associados. Por derradeiro, sobreleva pontuar a opção da acusada de parcelar o débito tributário, mantendo-se comprometida e adimplente com a quitação mensal das parcelas. Por todas as considerações supra, entendo que a prova demonstra a ausência de dolo da acusada para o cometimento do delito de sonegação fiscal, sendo de rigor a manutenção da sentença absolutória em relação à ré Lorrayne. Da autoria imputada ao réu Márcio: Do contexto fático-probatório depreende-se que o réu foi o idealizador da criação da pessoa jurídica na modalidade sociedade limitada não-unipessoal. Desde o início figurou como administrador, consoante cópia do contrato social ID 258644310 - Pág. 1. O acusado Márcio detinha todo o conhecimento sobre a vida social da pessoa jurídica, gerenciando-a unicamente, seja contratando funcionários, seja autorizando os pagamentos (ele é quem assinava os cheques), seja cuidando ou delegando a gestão contábil e tributária e determinando a forma de contraprestação aos médicos-sócios, consoante documentação acostada, com destaque para o contrato social, e conforme prova emprestada anexada aos autos pela Defesa (IDs 258644287 - Pág. 7/10, 258644288 - Pág. 1/10, 258644289 - Pág. 1/10, 258644290 - Pág. 1/11, 258644291 - Pág. 1/2 e 7, 258644292 - Pág. 6 até 258644293 - Pág. 3). A prova amealhada denota que a contraprestação aos médicos-associados pelos plantões realizados era feita com desconto de certo valor, percentual a que os associados não tinham acesso para checagem, escolha ou ingerência, pois era a Comed quem elegia o valor a ser repassado. Em outras palavras, o réu Márcio, na condição de sócio majoritário e administrador, detinha o domínio de todo o negócio e, na mesma proporção, beneficiava-se do resultado social com certa exclusividade e à sua maneira, sem participação dos aludidos “sócios” na administração. A investigação promovida pela Receita Federal denunciou que os valores pagos pelos plantões eram fixos, nos termos do ID 258643761 - Pág. 3/4, estipulados pela empresa, patenteando a tese de que não se tratava de distribuição de resultados - lucros ou prejuízos -, como argumentado pela Defesa, porque, se assim o fosse, o resultado deveria ser variável, positivo ou negativamente. A Comed - Corpo Médico Ltda - foi constituída como sociedade limitada não unipessoal (contrato social IDs 258643764 - Pág. 4/10, 258643765 - Pág. 1/9, 258643766 - Pág. 1/9, 258643767 - Pág. 1/9, 258643768 - Pág. 1/8). Nesta concepção, deve estar presente a affectio societatis, mas, na hipótese em tela, referido requisito não fez parte da sociedade, seja considerando a alta rotatividade dos associados, conforme relatado em interrogatório e na prova emprestada, indicando que a sociedade chegou a ter 900 sócios (ID 258644289 - Pág. 10 e 258644290 - Pág. 1), seja porque os médicos associados sequer se conheciam ou tiveram contato para tratar de qualquer assunto da vida societária, não sendo chamados a participar de reunião de cotistas ou assembleias. A investigação promovida pela Receita Federal patenteou que houve o reconhecimento perante a Justiça do Trabalho de vínculos laborais entre a Comed e os médicos associados, desconstituindo a fictícia formatação de sociedade (ID 258643761 - Pág. 5/6). A aferição do dolo é extraída das circunstâncias objetivas da prática delitiva atribuída, do comportamento do acusado, de sua condição social, econômica, da possibilidade de ele ter conhecimento do que é certo e errado em relação ao fato e de sua justificativa para a conduta, dentre outros dados colhidos na fase instrutória. Para o caso concreto, o modelo de gestão adotada na sociedade imprime o conhecimento acerca da irregularidade da agregação de centenas de médicos à pessoa jurídica, simulando-se a ideia de sócios, com o intuito de furtar-se ao recolhimento de tributos, eis a fraude perpetrada para a sonegação, maximizando-se quase que exclusivamente ao réu Márcio o lucro corporativo. Cogitar estar fora do alcance do réu Márcio a ciência de que uma sociedade demanda a participação dos sócios na gestão do negócio, tais como, escolha da sede, a contratação de funcionários, a gerência de entrada de receitas, o uso do dinheiro nos gastos ordinários e extraordinários, dentre outros, não se mostra crível, porquanto a existência de sociedade não-unipessoal implica a união de duas ou mais pessoas para, conjuntamente, “tocarem um negócio”, como se diz no jargão popular, estando acessível esta definição popular e aplicável a todo ramo do empreendimento privado. Observe-se que o acusado nasceu em 25.01.1955 (ID 258644519 - Pág. 2), ostentando experiência de vida na data de criação da pessoa jurídica; é pessoa bem relacionada no ambiente médico e fora dele, tendo contato com prefeituras e autoridades locais com as quais celebrou contratos para o gerenciamento de plantões médicos, tendo contato com profissionais contábeis e da área jurídica, admitindo-os para a elaboração do empreendimento, a permitir a ele o desenvolvimento no ciclo social e profissional capacitador do conhecimento de como se opera uma sociedade empresarial. Dessa forma, a estruturação de uma empresa limitada não-unipessoal baseada na agregação de quase mil “sócios”, repelindo-os da participação gerencial por escolha do acusado, ocultando-lhes o faturamento da empresa e ausente prestação de contas do exercício financeiro, manifesta o esquema fraudatório de burla ao Fisco e a configuração do dolo na prática delitiva da sonegação fiscal pela criação fictícia de sociedade empresarial. Logo, dou provimento à apelação do Ministério Público Federal para condenar o réu Márcio José Ramos de Sant’anna como incurso no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, por três vezes, nos termos da inicial acusatória. Da dosimetria da pena A prática delitiva operou-se nos anos de 2013, 2014 e 2015. Na primeira fase da dosimetria da pena, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico a ausência de desfavorabilidade, a ensejar a fixação da pena-base no mínimo legal, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, presente a confissão qualificada, a qual não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão. No entanto, a pena não sofre minoração, a teor do entendimento sumulado no enunciado nº 231 do STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”). Na terceira fase da dosimetria, não concorrem causas de diminuição, mas incide a causa de aumento da continuidade delitiva, em 1/6, tendo em vista a prática de três delitos, resultando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias dias-multa. O valor do dia-multa resta estipulado em 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O regime de cumprimento inicial é o aberto, em respeitos ao art. 33, §2º, ‘c’ e §3º do Código Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a teor do disposto no art. 44, I, II e III, c.c. §2º, do Código Penal. Assim substituo a pena de reclusão por prestação de serviços à comunidade (art. 46 do CP) e prestação pecuniária de 3 (três) salários-mínimos (art. 45, §1º, CP). Incabível o sursis, porquanto recomendado e viável a substituição por penas restritivas, consoante art. 77 do Código Penal. Do dispositivo Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para condenar Márcio José Ramos de Sant’anna como incurso no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, por três vezes em continuidade delitiva, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias dias-multa, em regime aberto, substituída por restritivas de direito. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Ministério Público Federal, em 12.12.2019, denunciou Lorrayne Cristinie Rattis Severino e Márcio José Ramos de Sant Anna, como incursos, por três vezes, no art. 1º, caput, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 29 do Código Penal. A sentença julgou improcedente a pretensão punitiva. A acusação apela postulando a condenação dos denunciados. 2. Da materialidade: o crime é de resultado, relativo à sonegação de tributos, e necessita a constituição do crédito tributário, consoante enunciado de Súmula Vinculante nº 24 (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.”). 3. No caso concreto, a constituição do crédito tributário é demonstrada pela prova documental, bem assim pela existência de ação de execução fiscal nº 5000764-05.2020.403.6102 promovida pela União - Fazenda Nacional em face de Lorrayne Cristinie Rattis Severino, a comprovar a materialidade delitiva. 4. Em consulta ao sistema PJe de primeiro grau, nos ação de execução fiscal nº 5000764-05.2020.403.6102, constatada a lavratura do auto de infração em setembro de 2017 e a inscrição do débito em dívida ativa em janeiro de 2018. A constituição do crédito ocorreu no final do ano de 2017, a qual corresponde à data de consumação da infração penal. 5. Da autoria imputada a ré Lorrayne: verificada a ausência de dolo para a prática delitiva. Sentença mantida. 6. Da autoria imputada ao réu Márcio: o réu foi o idealizador da criação da pessoa jurídica na modalidade sociedade limitada não-unipessoal. Desde o início figurou como administrador, consoante cópia do contrato social. 7. O acusado Márcio detinha todo o conhecimento sobre a vida social da pessoa jurídica, gerenciando-a unicamente, seja contratando funcionários, seja autorizando os pagamentos (ele é quem assinava os cheques), seja cuidando ou delegando a gestão contábil e tributária e determinando a forma de contraprestação aos médicos-sócios, consoante documentação acostada, com destaque para o contrato social, e conforme prova emprestada anexada aos autos pela Defesa. 8. A investigação promovida pela Receita Federal denunciou que os valores pagos pelos plantões eram fixos, estipulados pela empresa, patenteando a tese de que não se tratava de distribuição de resultados - lucros ou prejuízos -, como argumentado pela Defesa, porque, se assim o fosse, o resultado deveria ser variável, positivo ou negativamente. 9. A Comed - Corpo Médico Ltda - foi constituída como sociedade limitada não unipessoal. Nesta concepção, deve estar presente a affectio societatis, mas, na hipótese em tela, referido requisito não fez parte da sociedade, seja considerando a alta rotatividade dos associados, a sociedade chegou a ter 900 sócios, seja porque os médicos associados sequer se conheciam ou tiveram contato para tratar de qualquer assunto da vida societária, não sendo chamados a participar de reunião de cotistas ou assembleias. 10. A investigação promovida pela Receita Federal patenteou que houve o reconhecimento perante a Justiça do Trabalho de vínculos laborais entre a Comed e os médicos associados, desconstituindo a fictícia formatação de sociedade. 11. O modelo de gestão adotada na sociedade imprime o conhecimento acerca da irregularidade da agregação de centenas de médicos à pessoa jurídica, simulando-se a ideia de sócios, com o intuito de furtar-se ao recolhimento de tributos, eis a fraude perpretrada para a sonegação. 12. A estruturação de uma empresa limitada não-unipessoal baseada na agregação de quase mil “sócios”, repelindo-os da participação gerencial por escolha do acusado, ocultando-lhes o faturamento da empresa e ausente prestação de contas do exercício financeiro, manifesta o esquema fraudatório de burla ao Fisco e a configuração do dolo na prática delitiva da sonegação fiscal pela criação fictícia de sociedade empresarial. 13. Na primeira fase da dosimetria da pena, atentando-se às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se a ausência de desfavorabilidade, a ensejar a fixação da pena-base no mínimo legal, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 14. Na segunda fase da dosimetria, presente a confissão qualificada, a qual não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão. No entanto, a pena não sofre minoração, a teor do entendimento sumulado no enunciado nº 231 do STJ. 15. Na terceira fase da dosimetria, não concorrem causas de diminuição, mas incide a causa de aumento da continuidade delitiva, em 1/6, tendo em vista a prática de três delitos, resultando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias dias-multa. 16. Apelação parcialmente provida para condenar Márcio José Ramos de Sant’anna como incurso no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, por três vezes em continuidade delitiva, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias dias-multa, em regime aberto, substituída por restritivas de direito. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000192-71.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo MPF contra Lorrayne Cristinie Rattis Severino e Márcio José Ramos de Sant’anna pela prática do crime previsto no art. 1º, caput, I e II, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 29 do CP. Narra a denúncia que os acusados, nos anos-calendário de 2013 a 2015 – na qualidade de sócios da empresa COMED – Corpo Médico Ltda. – suprimiram tributos (IRPF e contribuições previdenciárias), mediante fraude. No período abrangido pela fiscalização, apurou-se a prestação de informações falsas ao órgão fazendário e a inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal. Segundo a acusação, a fraude causou prejuízos aos cofres públicos mediante supressão de tributos federais no montante de R$ 110.855,60, excluídos juros e multa. Em ação fiscal, lavrou-se auto de infração de IRPF no valor de R$ 308.779,31 (atualizado em setembro/2017), Id 26033657, p. 2/5. (...) Assim, após análise detida dos autos, reconheço a ausência do elemento subjetivo exigido pelos tipos descritos na inicial acusatória, e observo que os indícios colhidos durante a investigação não foram corroborados por provas – material ou testemunhal – apresentadas em favor da acusação durante a instrução processual. Neste quadro, os elementos colhidos na instrução revelam atipicidade da conduta (por ausência de dolo) impondo a insubsistência do pedido condenatório - o que torna prejudicada a análise dos demais elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade). Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva contida na denúncia e absolvo ambos os réus, nos termos do art. 386, III, do CPP. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, atualize-se o SINIC, oficie-se ao IIRGD e regularize-se a situação processual dos réus, dando-se baixa na distribuição. P. R. Intimem-se.. Apela o Ministério Público Federal postulando a condenação dos réus (ID 258644551). Afirma presente a prova do dolo dos réus de praticar a conduta criminosa, aduzindo que “a sistemática adotada na contratação dos médicos e o modo de remuneração dos serviços prestados por tais profissionais deixa evidente que se buscou fórmula de evasão fiscal adrede planejada e em acordo inequívoco com o dirigente da empresa”. Alega que “não é factível supor que Márcio José não compreendesse o componente de simulação contido na prática de remunerar os médicos ‘sócios’ - na verdade empregados - na proporção da produtividade individual, o que representa remuneração por trabalho tributável e não distribuição de lucros” e, “desse modo, a empresa e os prestadores de serviços, formalmente sócios cotistas em proporção irrisória, deixam de declarar tais rendimentos, justamente porque visam a não se submeterem à tributação”. Argumenta que “atraída pelas promessas de benefícios diversos, dentre estes a possibilidade de receber os valores, fruto de seu trabalho, sem qualquer incidência de impostos, Lorrayne passou a fazer parte do ‘quadro de sócios’ da Comed, juntamente a outros 106 profissionais, (...) outorgando procuração com amplos poderes ao réu Márcio José Ramos de Sant’anna, sócio majoritário e administrador, para representá-la em todos os atos societários, mormente na assinatura de contratos sociais e na admissão ou demissão de outros sócios, e recebendo como pagamento pelos plantões médicos na forma de distribuição de lucros, acabando por sonegar imposto de renda pessoa física e contribuições previdenciárias”. Aponta que “documentos internos da Comed, endereçados aos médicos, demonstraram como eram calculados os valores a serem recebidos pelos profissionais. Tais valores, em vez de refletirem a apuração de lucro da empresa, eram determinados em função dos efetivos plantões realizados pelos profissionais e tinham seu valor pré-determinado, eliminando qualquer possibilidade da Comed tratar tais pagamentos como distribuição de lucro por serem, na verdade, mera retribuição pelos serviços realizados pelos médicos”. Menciona que “Márcio José, portanto, determinava que as remunerações pagas pela Comed aos médicos fossem declaradas como distribuição de lucros, fazendo constar nos lançamentos contábeis como se assim fosse efetivamente”. Vieram contrarrazões dos réus pela manutenção da sentença (ID 258644559 e 261222680). Em parecer, o Parquet Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 262384083). Os autos foram redistribuídos a minha relatoria em 06.03.2023. Intimada a Defesa para apresentar informação atualizada do parcelamento, anexou o documento ID 273371456, indicando a adesão ao parcelamento e a quitação de parcelas até abril/2023. Instado o Ministério Público Federal a manifestar-se sobre as implicações do parcelamento no trâmite da ação penal, teceu ponderações pelo prosseguimento do feito (ID 275512309). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000192-71.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para condenar Márcio José Ramos de Sant anna como incurso no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, por três vezes em continuidade delitiva, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias dias-multa, em regime aberto, substituída por restritivas de direito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LORRAYNE CRISTINIE RATTIS SEVERINO, MARCIO JOSE RAMOS DE SANT ANNA Advogado do(a) REU: RICARDO VANZELLA MISSIATTO - MG177259 Advogado do(a) REU: EDUARDO ADOLFO VIESI VELOCCI - SP41232 S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000192-71.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo MPF contra Lorrayne Cristinie Rattis Severino e Márcio José Ramos de Sant’anna pela prática do crime previsto no art. 1º, caput, I e II, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 29 do CP. Narra a denúncia que os acusados, nos anos-calendário de 2013 a 2015 – na qualidade de sócios da empresa COMED – Corpo Médico Ltda. – suprimiram tributos (IRPF e contribuições previdenciárias), mediante fraude. No período abrangido pela fiscalização, apurou-se a prestação de informações falsas ao órgão fazendário e a inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal. Segundo a acusação, a fraude causou prejuízos aos cofres públicos mediante supressão de tributos federais no montante de R$ 110.855,60, excluídos juros e multa. Em ação fiscal, lavrou-se auto de infração de IRPF no valor de R$ 308.779,31 (atualizado em setembro/2017), Id 26033657, p. 2/5. A denúncia foi recebida em 13.01.2020 (Id 26734718, p. 1/2). Devidamente citada, a ré Lorrayne apresentou resposta à acusação no Id 38807460, p. 1/5, acostando documentos (Id 38807473, p. 1/5). Sobre estes, manifestou-se o MPF (Id 38991280, p. 1/5). A defesa da acusada manifestou-se novamente no Id 40834816, trazendo outros documentos (Ids 40834820, p. 1/20 e 40834826). O corréu Márcio, por sua vez, ofertou resposta à acusação nos Ids 42120096, p. 1/7 e 42120406, p. 1/8, acostando documentação e mídias digitais (Ids 42120412, p. 1/9, 42120418, p. 1/10, 42120424, p. 1/10, 42120436, p. 1/10, 42120445, p. 1/11, 42120701, p. 1/10, 42120705, p. 1/10, 42120709, p. 1/10, 42120717, p. 1/10, 42120725, p. 1/10, 42120731, p. 1/10, 42120736, p. 1/11, 42120742, p. 1/10, 42121709, 42121714, p. 1/6, 42121738, 42121741, 42122118, 42122126, 42122138, 42122351, 42122364, 42122374, 42122384, 42122809, p. 1/10, 42122819, p. 1/10, 42122831, p. 1/10, 42122837, p. 1/9, 42122845, p. 1/10 e 42122848, p. 1/10). Sobre estes, manifestou-se o MPF (Id 42253381, p. 1/9). Rejeitou-se a absolvição sumária, indeferindo-se as preliminares suscitadas e determinando-se a intimação das defesas constituídas, para que informassem os endereços eletrônicos dos réus e patronos (Id 42712772). A defesa do acusado Márcio juntou aos autos provas produzidas em outras demandas - depoimentos e mídias digitais, requerendo a desistência da oitiva das testemunhas Fabrício Rogério Belini Schiaveto, Valter Lúcio Ancheschi, Aparecido Magalhães e Rayd Santana Ferreira (Ids 43407012, p. 1/2, 43407027, p. 1/8, 43407042, 43407049, 43407552, 43407564, 43407575, 43407579, 43407583, 43407595, p. 1/7, 43407908 e 43407917, p. 1/22). A defesa da corré Lorrayne forneceu os dados solicitados no Id 44816383. Juntou-se petição intercorrente por parte da defesa do corréu Márcio, pugnando pelo reconhecimento do direito a acordo de não persecução penal (Id 44864551, p. 1/3). O mesmo patrono informou os endereços digitais no Id 45249801. Aberta vista dos autos ao MPF, o parquet não se opôs ao pleito de aproveitamento das provas trazidas pela defesa, manifestando-se, ainda, pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal ao acusado (Id 45445635, p. 1/9). Deferiu-se o aproveitamento dos depoimentos supracitados, designando-se audiência de instrução por videoconferência (Id 45465562). Em audiência, colheu-se o interrogatório dos réus, nada tendo sido requerido pelas partes na fase do art. 402 do CPP. Por fim, solicitaram-se certidões de distribuição criminal, concedendo-se prazo sucessivo aos litigantes para apresentação de suas alegações finais (Ids 47013113 e 47013116, p. 1/2). Mídias digitais nos Ids 47013119 e 47013120. Acusação e defesas apresentaram memoriais nos Ids 47364613, p. 1/23; 48754167, p. 1/51 (Márcio); e 48832012, p. 1/2 (Lorrayne). O defensor do corréu Márcio manifestou-se novamente no Id 150184269, p. 1/2, acostando documentação (Id 150184275, p. 1/6). É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto ao requerimento de perícia contábil, reputo desnecessária e inconveniente a realização de exame nos documentos juntados aos autos. A ação nuclear do tipo pode ser divisada independentemente de conhecimentos técnicos na área de contabilidade ou de finanças, dispensando-se confirmação do que foi apurado pelos órgãos fiscalizadores - cuja atuação goza de presunção de legitimidade. Ademais, não há dúvidas sobre a materialidade, que pode ser confirmada, outrossim, por outros elementos probatórios dos autos, sendo desnecessária, igualmente, a expedição de ofício ao órgão fazendário. Afasto a recorrente tese defensiva quanto à ocorrência de violação aos princípios da igualdade e da ampla defesa no procedimento administrativo, eis que referida alegação já foi examinada na decisão de Id 42712772, a qual não reconheceu presentes os requisitos para absolvição sumária do acusado. Neste quadro, não houve cerceamento de defesa ou qualquer outra lesão ao sistema de garantias fundamentais. Por fim, indefiro o pleito de reunião dos feitos para julgamento conjunto, por não vislumbrar prejuízo para a defesa nem risco de decisões conflitantes. Materialidade A Representação Fiscal para Fins Penais nº 15956.720198/2017-86 (Id 22259881, p. 11/13 e Id 22259882, p. 1/9), termo de constatação e intimação fiscal (Id 22259886, p. 1/11 e Id 22259890, p. 1) e Anexo 1 (Ids 22259890, p. 3/10, 22259892, p. 1/9, 22259895, p. 1/9, 22259898, p. 1/9 e 22259900, p. 1/8), comprovam a materialidade delitiva. Nada de irregular se observa nos procedimentos de fiscalização e de autuação, ambos realizados em rotina administrativa. Autoria e Elemento Subjetivo A acusação não merece prosperar, com o devido respeito. Embora a materialidade esteja devidamente comprovada, não existem elementos seguros a demonstrar a existência do dolo (elemento subjetivo do tipo). No curso da instrução, nenhuma prova de relevo foi produzida em desfavor dos acusados, a evidenciar prestação dolosa de informações falsas à autoridade fazendária e, ainda, inserção, também dolosa, de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal. Os depoimentos e demais provas, analisados em seu conjunto, não permitem afirmar, com certeza, que Lorrayne e Márcio, com consciência e vontade, planejaram e executaram as fraudes tributárias. Na fase inquisitorial, a acusada Lorrayne declarou que a Comed gerenciava a maioria dos plantões do SUS nesta cidade e na região, sendo que outros profissionais já haviam lhe dito que a empresa "trabalhava direito e não dava problemas". Ressaltou ter acreditado na regularidade do procedimento, tendo em vista a aceitação de todas as suas declarações junto ao fisco. Pontuou, ainda, que havia mensagem no site da Comed, informando que a empresa se responsabilizava pelo pagamento integral dos encargos o que, aliado ao tempo de existência da sociedade no mercado, a fez crer na inexistência de quaisquer problemas (Id 22261104, p. 21/23). Interrogada perante o juízo, a corré manteve a versão anteriormente apresentada, tendo afirmado que veio até Ribeirão Preto/SP para realizar plantões médicos pela Comed, a qual era responsável por organizá-los nesta cidade e região (mídia digital de Id 47013120, 01’:41”). Disse que, inicialmente, manteve contato telefônico com a empresa, tendo sido informada que a instituição, há vários anos, organizava os referidos plantões por meio de contratação de profissionais da área médica. Também lhe foi repassado que a Comed se responsabilizava pelo recolhimento integral dos impostos, informação, esta, também constante no site da empresa (mídia digital de Id 47013120, 02’:30”). Ressaltou haver assinado um contrato com a entidade, a qual, anualmente, lhe fornecia um “papel” que era repassado ao contador, responsável por fazer sua declaração de imposto de renda (mídia digital de Id 47013120, 03’:05” e 04’:12”). Pontuou nunca ter tido qualquer problema no decorrer dos anos, sendo que “dava tudo certo”, inexistindo erro, segundo o próprio contador (mídia digital de Id 47013120, 04’:56”). Relatou haver prestado serviços por meio da Comed, nos anos de 2013, 2014 e 2015 e que, na sua concepção, estava tudo normal, ante a regularidade e aceitação das respectivas declarações fiscais ora apresentadas (mídia digital de Id 47013120, 05’:35” e 07’:20”). Afirmou, ainda, haver efetuado o parcelamento do débito junto ao órgão fazendário, cujas prestações vêm sendo pagas desde 07/2020 (mídia digital de Id 47013120, 07’:37”) O corréu Márcio, por sua vez, interrogado perante o juízo, negou a veracidade da acusação, tendo em vista não ter sido o responsável pela elaboração do contrato social da Comed, não possuindo formação acadêmica para tal (mídia digital de Id 47013119, 02’:20”). Disse que a empresa funcionou normalmente por quinze anos, vindo a regulamentar as relações entre hospitais, santas casas e prefeituras (mídia digital de Id 47013119, 02’:58”). Acrescentou que a Comed chegou a trabalhar com quinhentos médicos associados, sendo que o contrato utilizado para regulamentar a relação entre a firma e os profissionais foi sugerido pelo advogado do hospital (mídia digital de Id 47013119, 04’:15” e 07’:10”). Asseverou nunca haver suspeitado que essa modalidade contratual pudesse ocasionar problemas de ordem criminal ou tributária e que, por não dispor de formação jurídica, não vislumbrou qualquer irregularidade ou ilegalidade (mídia digital de Id 47013119, 08’:12” e 09’:05”). Pontuou, ainda, que o contador responsável pela elaboração do contrato de constituição da sociedade foi o Sr. Valter Ancheschi, tendo seguido as orientações do advogado do hospital Dr. Djalma (mídia digital de Id 47013119, 20’:06”). Disse, por fim, que a Comed recolhia imposto de renda, enquanto sociedade (mídia digital de Id 47013119, 20’:35”). A acusação não apresentou testemunhas e os depoimentos juntados aos autos pela defesa do acusado Márcio nos Ids 42120701, p. 3/10, 42120705, p. 1/10, 42120709, p. 1/10, 42120717, p. 1/10, 42120725, p. 1/4 e 43407917, p. 2/22, corroboraram a versão dos réus, merecendo crédito. De fato, embora a defesa de Márcio tenha optado pela desistência da oitiva de suas testemunhas - Fabrício Rogério Belini Schiaveto, Valter Lúcio Ancheschi, Aparecido Magalhães e Rayd Santana Ferreira – substituindo-a pela juntada ao feito dos respectivos depoimentos colhidos em outras ações penais, reputo plenamente demonstrado o valor probante dessas informações, a ratificar a tese defensiva. Nesse sentido, o depoimento de Fabrício Rogério Belini Schiaveto (médico), prestado nos autos do Processo nº 0003910-47.2017.403.6102 (7ª V. F. local) e acostado em duplicidade nos Ids 42120701, p. 3/10, 42120705, p. 1/10, 42120709, p. 1/3 e 43407917, p. 2/22, é esclarecedor quanto ao ingresso da testemunha na Comed, na qualidade de sócio, ainda por ocasião da fundação da empresa, a convite de Márcio. Naquela oportunidade, a testemunha relatou que se tratava de uma empresa de prestação de serviços médicos, e que o recebimento era feito de acordo com o trabalho realizado, inexistindo um valor fixo por plantão. Também consta da oitiva, que o depoente declarava os valores recebidos da empresa no campo rendimentos isentos e não tributáveis, para fins de imposto de renda, sendo que referida informação era enviada pela Comed no informe anual. Por fim, confirmou que a admissão e saída de sócios da empresa era frequente. De igual modo, o depoimento de Valter Lúcio Ancheschi (contador), prestado a este juízo nos autos do Processo nº 0002042-97.2018.403.6102 - juntado nos Ids 42120717, p. 4/10 e 42120725, p. 1/4, fornece elementos seguros a corroborar a tese defensiva. Naquela ocasião, relatou ter sido o profissional responsável em assessorar o corréu Márcio na fundação da Comed, figurando como testemunha na elaboração do respectivo contrato. Asseverou que Márcio solicitou-lhe auxílio para a abertura de uma empresa de sociedade limitada, não vislumbrando nada de ilícito no pedido. Também confirmou que a confecção do mencionado contrato teve a participação do advogado, Dr. Wilson de Souza. Pontuou ter sido o responsável pela contabilidade da empresa até o ano de 2014, realizando as declarações de renda da pessoa jurídica. Disse que nunca houve qualquer questionamento por parte da Receita Federal, seja em relação às declarações, seja em relação à contabilidade efetuada. Acrescentou que a Comed recolhia os tributos com base no lucro presumido, sendo que todos os médicos, na condição de sócios da empresa, detinham conhecimento acerca do pagamento integral dos tributos, por parte da entidade. Ponderou que seguia essa sistemática, à época, tendo em vista a existência de opção nesse sentido, mais viável para a empresa, não tendo a decisão sido resultante de vontade própria ou de pedido de terceiro. Disse que a prática de se apurar o lucro em uma sociedade empresarial limitada, com distribuição aos sócios, é determinada por legislação. Asseverou que a sistemática adotada constava no contrato social da empresa, tendo havido orientação do “jurídico” e do grupo do Hospital São Francisco, após reunião. Afirmou que, à época, não havia dúvida sobre a sistemática praticada, sendo que os médicos (sócios), informavam os valores recebidos a título de distribuição de lucros - nas respectivas declarações de imposto de renda - como rendimentos isentos e não tributáveis. Disse, ainda, que nunca houve qualquer questionamento sobre se tratar de rendimento de trabalho. Os depoimentos relativos às testemunhas Aparecido Magalhães e Rayd Santana Ferreira nada acrescentaram à tese defensiva (Ids 42120742, p. 1/10, 42121714, p. 1/5, 43407027, p. 1/8 e 43407595, p. 1/7). Diante destas informações e da ausência de prova objetiva em sentido contrário, considero plausíveis as versões apresentadas pelos réus, sustentando suas ações e condutas em orientações repassadas por contadores e advogado – no caso do corréu Márcio, por eles contratados. No caso, restou evidenciado nos autos que Lorrayne e Márcio – ambos médicos – se socorreram de especialistas ligados às áreas contábil e jurídica, antes de prosseguirem em suas respectivas empreitadas, fato que milita em favor das defesas. Nesse sentido, merece destaque o relato trazido pelo contador Valter Lúcio Ancheschi, a confirmar tanto o assessoramento prestado ao corréu Márcio - por ocasião da fundação da empresa – como a viabilidade e legalidade da sistemática tributária adotada pela sociedade, gerida e administrada pelo acusado. O modelo de negócio adotado por Márcio encontrava-se tecnicamente amparado por profissionais – não tendo sido ele próprio o idealizador – gerando segurança e justa expectativa de que a metodologia seguida estava correta. De igual modo, o fato da empresa COMED – Corpo Médico Ltda ter operado no mercado, regularmente, por 15 (quinze) anos, constituída no ano de 1999, sob a supervisão de advogado e contador (Id 22259900, p. 8) – sem nenhuma autuação ou notificação por parte do órgão fazendário – também deve ser interpretado em favor dos réus. Também restou plenamente demonstrada que a criação da entidade objetivava atender exclusivamente a uma grande demanda de profissionais da área médica, interessados em realizar plantões e consultas em unidades básicas e hospitais por ela contatados. Ademais, a existência de outros processos em que se apuram fatos análogos, com a participação do acusado Márcio, se não ajuda a tese defensiva também não deve militar a favor da condenação, pois não seria processualmente descabido que o corréu respondesse a todos os episódios em um único processo, como crime continuado. Acrescento, por fim, que o dano patrimonial sofrido pelo ente público está sendo recomposto pela corré Lorrayne (Ids 38807473, p. 1/5, 46838757, p. 1/2), a despeito dos limites prescricionais. Assim, após análise detida dos autos, reconheço a ausência do elemento subjetivo exigido pelos tipos descritos na inicial acusatória, e observo que os indícios colhidos durante a investigação não foram corroborados por provas – material ou testemunhal – apresentadas em favor da acusação durante a instrução processual. Neste quadro, os elementos colhidos na instrução revelam atipicidade da conduta (por ausência de dolo) impondo a insubsistência do pedido condenatório - o que torna prejudicada a análise dos demais elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade). Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva contida na denúncia e absolvo ambos os réus, nos termos do art. 386, III, do CPP. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, atualize-se o SINIC, oficie-se ao IIRGD e regularize-se a situação processual dos réus, dando-se baixa na distribuição. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (TJGO; TJBA)

Evolução da Classe Processual (TJGO; TJBA)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(23)