Procedimento Comum Cível 5000727-98.2019.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000727-98.2019.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2023, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: LEANDRO GUMIERI Advogados do(a) EXECUTADO: LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO - SP235857, MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS - SP411687 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000727-98.2019.4.03.6138 Vistos em Inspeção. Petição ID 268714790: nada a apreciar, uma vez que a execução já foi extinta por sentença (ID 252971216) e os honorários do advogado já foram integralmente pagos pela AJG (ID 285977168). Sendo assim, se em termos, à Serventia para a remessa dos autos ao arquivo, observando as cautelas e advertências de praxe. Int. e cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2023, 13:49

Mero expediente

08/05/2023, 14:29

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 17:32

Trânsito em julgado

05/04/2023, 19:11

Mero expediente

29/07/2022, 17:31

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 11:35

Mero expediente

06/07/2022, 09:43

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 17:36

Publicação

09/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: LEANDRO GUMIERI Advogado do(a) REU: LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO - SP235857 S E N T E N Ç A 5000727-98.2019.4.03.6138 Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000727-98.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. A sentença de ID 45123413 consignou a parcial procedência do pedido para condenar a parte ré a pagar à CEF o valor de R$13.404,52, relativa ao contrato nº 0000000206553483 (cartão de crédito), atualizado até 30/04/2020 (ID 4131994), devendo ainda referido valor ser atualizado de acordo com as cláusulas contratuais que regulam o período de inadimplência. A CEF informou que a parte ré efetuou o pagamento de todos os contratos firmados, inclusive o objeto do cumprimento de sentença (ID 248527970) e requereu a extinção do processo. A parte ré confirmou o pagamento da dívida e concordou com a extinção do feito. Assim, resta prejudicado o recurso de apelação e os embargos de declaração interpostos. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Diante do requerimento de extinção da execução pelo exequente, restam também quitados os honorários advocatícios. Custas ex lege. Proceda-se ao imediato levantamento ou desbloqueio de eventual constrição constante dos autos. Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários do advogado dativo, Matheus Guilherme dos Santos Morais - OAB/SP 411.687-, os quais fixo na metade do valor da tabela da AJG, em razão de sua atuação apenas na fase de cumprimento de sentença. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

08/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2022, 13:14

Documentos

Despacho

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: LEANDRO GUMIERI Advogado do(a) REU: LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO - SP235857 S E N T E N Ç A 5000727-98.2019.4.03.6138 Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000727-98.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. A sentença de ID 45123413 consignou a parcial procedência do pedido para condenar a parte ré a pagar à CEF o valor de R$13.404,52, relativa ao contrato nº 0000000206553483 (cartão de crédito), atualizado até 30/04/2020 (ID 4131994), devendo ainda referido valor ser atualizado de acordo com as cláusulas contratuais que regulam o período de inadimplência. A CEF informou que a parte ré efetuou o pagamento de todos os contratos firmados, inclusive o objeto do cumprimento de sentença (ID 248527970) e requereu a extinção do processo. A parte ré confirmou o pagamento da dívida e concordou com a extinção do feito. Assim, resta prejudicado o recurso de apelação e os embargos de declaração interpostos. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Diante do requerimento de extinção da execução pelo exequente, restam também quitados os honorários advocatícios. Custas ex lege. Proceda-se ao imediato levantamento ou desbloqueio de eventual constrição constante dos autos. Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários do advogado dativo, Matheus Guilherme dos Santos Morais - OAB/SP 411.687-, os quais fixo na metade do valor da tabela da AJG, em razão de sua atuação apenas na fase de cumprimento de sentença. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: LEANDRO GUMIERI Advogado do(a) REU: LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO - SP235857 S E N T E N Ç A 000727-98.2019.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000727-98.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de ação de cobrança, processada pelo rito ordinário, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra a parte ré acima especificada para cobrança de crédito decorrente do contrato nº 241180691000001897. A parte autora anexou procuração e documentos. A autora informou pagamento parcial da dívida, visto que houve quitação do contrato 4361001000228705, remanescendo-se a dívida relativa aos contratos nº 0000000206553483 e nº 244361107000019048. Regularmente citada a parte ré e nomeado advogado dativo, foi designada audiência de tentativa de conciliação. Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 24990681). A parte ré apresentou contestação, em que alegou inépcia da inicial e inexistência da dívida. Réplica. Converto o julgamento do feito em diligência, determinou-se que a CEF emendasse a petição inicial para identificar expressamente quais contratos são objeto da presente ação de cobrança, bem como o valor total da dívida, sob pena de extinção. A CEF manifestou-se para dizer que o débito do requerido se refere à operação de nº 24.4361.107.0000190-48, bem como do contrato de cartão nº 20655348.3, conforme documentos atrelados na petição inicial (ID31419954) e que não pretende produção de provas. A parte ré requereu exibição dos contratos objeto da ação da cobrança (ID 32728891). O juízo determinou a apresentação de alegações finais. A CEF, em alegações finais, sustentou a pendencia de dívida relativa ao contrato nº 24.4361.107.0000190-48 e contrato de cartão de nº 20655348.3, conforme amplamente comprovando nos autos pelos documentos atrelados na petição inicial (ID 41318263). A parte ré, em alegações finais, alegou que os documentos anexados aos autos não provam a existência da dívida em cobrança (ID 41344182). Convertido o julgamento do feito em diligência, o juízo consignou que a ação se trata de cobrança de dívida no valor de R$13.404,52, relativa ao contrato nº 0000000206553483 e do valor de R$29.109,63 relativa ao contrato nº 244361107000019048 e para tanto, a CEF anexou aos autos demonstrativos de débito, faturas do cartão de crédito nº 4593. 84XX.XXXX.9756 e extratos bancários. Na inicial, a CEF alegou que a dívida decorre de empréstimo (CDC) e utilização de cartão de crédito. A parte ré impugnou a existência de concessão de empréstimo e da celebração dos alegados contratos. Assim, foi determinado que a CEF esclarecesse a natureza das dívidas em cobrança e demonstrasse documentalmente a celebração dos contratos e a concessão de empréstimo à parte ré, sob pena de julgamento pelo ônus da prova. A CEF, em sua manifestação de ID 44195569, desprovida de qualquer documento, alegou que a parte ré efetuou pagamento parcial da sua dívida, restando para serem pagas as operações de nº 24.4361.107.0000190-48, bem como do contrato de cartão de nº 20655348.3, como se comprova pelos extratos e documentos que acompanham a inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. De início, importante anotar que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. No caso, o juízo, expressamente, consignou o dever de a CEF provar a existência dos contratos em cobrança, visto que a petição inicial foi instruída apenas com demonstrativos de débito, faturas do cartão de crédito nº 4593. 84XX.XXXX.9756 e extratos bancários, o que é suficiente para prova da dívida no valor de R$13.404,52, relativa ao contrato nº 0000000206553483 (cartão de crédito), mas insuficiente para prova da dívida relativa ao valor de R$29.109,63, referente ao contrato nº 244361107000019048 (empréstimo). Com efeito, a CEF não anexou aos autos qualquer contrato firmado com a parte ré, embora intimada e advertida de seu ônus probatório. Contudo, as faturas do cartão de crédito nº 4593. 84XX.XXXX.9756 e extratos bancários, não impugnados especificamente pela parte ré, permitem concluir pela existência desta dívida. Por outro lado, em relação ao contrato de empréstimo (CDC) nº 244361107000019048, não há qualquer prova de sua existência, embora possível a sua demonstração com a juntada aos autos de cópia do contrato ou do comprovante de concessão do empréstimo. Dessa forma, é de rigor reconhecer apenas a dívida no valor de R$13.404,52, relativa ao contrato nº 0000000206553483 (cartão de crédito) DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolho parcialmente o pedido para condenar a parte ré a pagar à CEF o valor de R$13.404,52, relativa ao contrato nº 0000000206553483 (cartão de crédito), atualizado até 30/04/2020 (ID 4131994), devendo ainda referido valor ser atualizado de acordo com as cláusulas contratuais que regulam o período de inadimplência. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação. Por sua vez, condeno a CEF a pagar ao advogado da parte ré 10% do valor atualizado do contrato nº 244361107000019048 (empréstimo). Custas rateadas pelas partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

11/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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