Tutela Cautelar Antecedente 5020141-02.2019.4.03.6100 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5020141-02.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714 EXECUTADO: ANTÔNIO FERNANDO GENTIL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS - SP62172 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio e baixa de eventuais restrições que possam ter ocorrido junto ao Bacenjud/Sisbajud e Renajud. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020141-02.2019.4.03.6100

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 07:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2026, 18:20

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 15:38

Expedida/certificada

10/03/2026, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) AUTOR: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 ADVOGADO do(a) AUTOR: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714 REU: ANTÔNIO FERNANDO GENTIL ADVOGADO do(a) REU: LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS - SP62172 DESPACHO Altere-se a classe processual dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – 156. Id 478938251: Tendo em vista que o Exequente apresentou memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação (art. 524, C.P.C.), PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020141-02.2019.4.03.6100 intime-se a parte Executada a promover o depósito na conta indicada pelo CREMESP, do valor de R$1.363,82 (um mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos) – atualizado para Dezembro/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, no valor de 10%, bem como de honorários advocatícios de 10%, nos exatos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

16/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/02/2026, 02:56

Mero expediente

12/02/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) AUTOR: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 ADVOGADO do(a) AUTOR: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714 REU: ANTÔNIO FERNANDO GENTIL ADVOGADO do(a) REU: LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS - SP62172 DESPACHO Dê-se ciência da baixa dos autos. Requeiram as partes o que for de seu interesse. Após, não havendo novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020141-02.2019.4.03.6100

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 11:57

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020141-02.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: ANTONIO FERNANDO GENTIL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS - SP62172-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO contra ANTONIO FERNANDO GENTIL, objetivando a concessão de tutela judicial que o impeça de realizar cursos de blefaroplastia superior, inferior e castañares. Consta da petição inicial que o autor é dentista e tem ministrado cursos para o qual não está tecnicamente capacitado e nem legalmente habilitado, com gravíssimos prejuízos para a saúde da população, porquanto a blefaroplastia incumbe ao cirurgião plástico. Aduz ter comunicado os fatos ao Ministério Público e ao Conselho Regional de Odontologia, no entanto, se faz necessária a tutela judicial para “coibir este profissional da prática de ato médico tão grave”. Afirma que a blefaroplastia é técnica cirúrgica aplicada para melhorar a função e/ou a aparência das pálpebras superiores e inferiores, eliminando bolsas de gordura, rugas e flacidez de forma a rejuvenescer a região em torno dos olhos. Trata-se de ato invasivo que somente pode ser realizado por médico com formação cirúrgica adequada. Sustenta que o requerido, dentista por formação, está praticando ato médico com ampla divulgação nas redes sociais, atentando contra as Leis 12.842/2013 e 5.081/1966. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para que o requerido se abstenha de ministrar o “Curso de Blefaroplastia superior, inferior e castañare” e, ao final, que seja provida a pretensão e confirmada a tutela liminar. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em 25 de outubro de 2019 – id 259463718. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de id 259463723. Citado, ANTONIO FERNANDO GENTIL apresentou contestação (id 259463839). A parte autora manifestou-se em réplica – id 259463866. Por meio da sentença de id 259463875 o juízo, fundamentado no art. 487, I, do CPC, julgou procedente a ação para “determinar que o réu se abstenha de ministrar o “Curso de Blefaroplastia superior, inferior e castañares” e o condenou no pagamento de honorários advocatícios que fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais). Em apelação de id 259463878 ANTONIO FERNANDO GENTIL alega, em síntese, impossibilidade de aplicação da Resolução 230/2020 do Conselho Federal de Odontologia porque “a demanda era anterior à sua edição”. Entende que a resolução inova o ordenamento jurídico ao limitar a atuação do profissional de odontologia e pondera que os conselhos profissionais não possuem autonomia política e, consequentemente, são incompetentes para legislar de forma autônoma e desvinculada. Aduz que a restrição do exercício profissional compete à lei e que “o apelante pode exercer livremente a sua profissão, estando limitado à Lei 5.081/66 e às disposições deontológicas do CFO a fazer unicamente aquilo que a lei formal e expressamente o autoriza e não pela liberdade, mas pela legalidade, de forma que o art. 1º da Resolução 230/2020, que estribou a decisão monocrática recorrida, viola normas constitucionais e dispositivos normativos infraconstitucionais, pois não tem competência outorgada em lei em sentido estrito para editar norma que limite a atuação profissional”. Argumenta que a lei que trata dos profissionais de odontologia edita que sua atuação relaciona-se à cabeça e ao pescoço, “existindo formação de curso de graduação específicos voltados para essas regiões corporais, de forma que esse profissional não se limita a atuar na região bucal, pois tem em sua prática diária a atuação buco-maxilo-facial, não prevendo, a lei, qualquer restrição a procedimentos estéticos ou reparadores; muito pelo contrário, pois expressamente autoriza a realização de todos os atos pertinentes à odontologia”. Postula a reforma da sentença, com a inversão da sucumbência. Contrarrazões no id 259463934. Processado o recurso, vieram os autos a este E. Tribunal Regional Federal, sendo a mim redistribuídos em 11.09.2023 em razão da criação da unidade judiciária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020141-02.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: ANTONIO FERNANDO GENTIL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS - SP62172-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta por profissional da odontologia contra sentença que o impediu de ministrar cursos de “Blefaroplastia superior, inferior e castañares”. A blefaroplastia é uma cirurgia plástica realizada nas pálpebras superiores ou inferiores. Seu objetivo é remover o excesso de pele e gordura, a fim de rejuvenescer a área ao redor dos olhos. Normalmente seus fins são estéticos, mas há casos em que pode melhorar a visão, notadamente quando o excesso de pele prejudica o campo visual. A questão que exige análise nestes autos consiste em afirmar se o profissional de odontologia, ou seja, os dentistas, podem realizar essa cirurgia. Creio que não. A Lei nº 5.081/1966, que regula o exercício da odontologia, disciplina: Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia; III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. IV - proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa; V - aplicar anestesia local e truncular; VI - empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento; VII - manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia; VIII - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente; IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça. Da leitura dos atos permitidos aos dentistas, não se extrai a possibilidade de realização de cirurgia de pele na região dos olhos. O permissivo contido no inciso I, acima transcrito, não tem a amplitude almejada pelo apelante. Deveras, os atos pertinentes à odontologia devem ser interpretados de forma restritiva, abarcando o conhecimento técnico relacionado ao estudo, diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças e condições relacionadas aos dentes, boca, gengivas ossos da face e pescoço. Assim, permite-se aos dentistas atuação em áreas como a reabilitação oral com próteses, a cirurgia bucomaxilofacial, implantes e enxertos ósseo-bucal, cirurgias ortognáticas, dentre outras modalidades. A região ocular, que se refere à estrutura dos olhos e às que os circundam, como as pálpebras, estão à margem da atuação dos dentistas. Desse modo, somente o médico está autorizado a realizar cirurgias de blefaroplastia. A propósito, a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, é expressa ao disciplinar ser privativo dos médicos a “indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios” e a “indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam, diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias” – art. 4º, II e III. Consequentemente, apenas o médico pode ministrar cursos ensinando técnicas cirúrgicas para a realização do procedimento. É o que dispõe, de forma expressa, o art. 5º da Lei nº 12.842/2013: Art. 5º São privativos de médico: (...) III - ensino de disciplinas especificamente médicas; Por fim, mas não menos importante, conquanto não estivesse em vigor à época dos fatos, não se pode desconsiderar que o Conselho Federal de Odontologia editou no ano de 2020 a Resolução nº 230, a qual proíbe de forma explícita que dentistas realizem procedimentos cirúrgicos de blefaroplastia. O advento da norma administrativa corrobora o posicionamento da parte autora e da sentença, no sentido de ser vedado aos profissionais de odontologia atuar em procedimentos ou ministrar cursos que não estão abarcados pela formação técnica principal. Mantém-se, por conseguida, a sentença exarada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária em 10% sobre o montante fixado em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – CIRURGIA DE BLEFAROPLASTIA – PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO AUTORA: ANTONIO FERNANDO GENTIL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS - SP62172-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. – Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020141-02.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo visando impedir que profissional de odontologia ministre cursos de blefaroplastia superior, inferior e castañares. II. Questão em discussão. – Determinar se é permitido ao profissional da odontologia realizar ou ensinar técnicas cirúrgicas de blefaroplastia, procedimento estético e funcional que envolve intervenção na região ocular. III. Razões de decidir. – A Lei n. 5.081/1966, que regula o exercício da odontologia, não autoriza a realização de cirurgias na região ocular, sendo esta área de atuação privativa dos médicos, conforme dispõe a Lei n. 12.842/2013. – A blefaroplastia é considerada procedimento invasivo e estético, cuja execução e ensino são reservados aos profissionais da medicina. – A Resolução n. 230/2020 do Conselho Federal de Odontologia, embora posterior aos fatos, reforça a vedação, ao proibir de forma expressa que dentistas realizem o procedimento. – Honorários advocatícios majorados (art. 85, §3º, CPC). IV. Dispositivo. – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de agosto de 2025 Processo n° 5020141-02.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO FERNANDO GENTIL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 REU: ANTÔNIO FERNANDO GENTIL Advogado do(a) REU: LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS - SP62172 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020141-02.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP, em face de ANTONIO FERNANDO GENTIL, por meio da qual pretende obter, em tutela de urgência, provimento jurisdicional consistente na determinação de que o réu se abstenha de ministrar o “Curso de Blefaroplastia superior, inferior e castañares”, na cidade de Porto Ferreira/SP, nos dias 31 de outubro, 01 e 02 de novembro de 2019. Relata a parte autora que teve conhecimento, por meio de consulta à mídia, que o réu Antonio Fernando Gentil, dentista, está divulgando a realização do curso de blefarosplastia, que é de competência de profissional médico. Assevera que, diante deste fato, oficiou o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo para providências urgentes a fim de proibir a continuidade de ato médico que está sendo praticado por profissional dentista. Informa que a blefaroplastia é a técnica cirúrgica aplicada para melhorar a função e/ou a aparência das pálpebras superiores e inferiores, eliminando bolsas de gordura, rugas e flacidez. Trata-se de ato invasivo que deve ser realizado por um médico com formação cirúrgica adequada, como otorrinolaringologistas, oftalmologistas ou cirurgiões plásticos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que o réu se abstivesse de ministrar o “Curso de Blefaroplastia superior, inferior e castañares”, sob pena de cominação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento. (ID 23894060) Apresentada a contestação (ID 25016407), a parte demandada afirma que, como cirurgião-dentista e especialista em procedimentos e cirurgias buco-maxilo-facial, não só está habilitado e capacitado a exercer sua profissão e especialidades, mas também que não está sujeito às restrições e limitações do ato médico (lei 12.842/13) em razão de previsão na própria legislação específica que o rege, a Lei nº 5.081/66, que, em seu artigo 6º, enumera as competências do cirurgião-dentista, destacando-se, aqui, a previsão de seu inciso I:“praticar os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação”. Houve apresentação da Réplica (ID 34011749), reiterando os termos da petição inicial. A parte requerida juntou documento (ID 35301126), consistente na cópia de decisão judicial da 8ª Vara Federal (Cível) do Distrito Federal em ação civil púbica proposta pelo CFM em face do CFO visando à anulação da Resolução CFO nº 198/2019, cuja liminar foi indeferida. Com a informação da parte autora de que não pretende produzir provas, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se o cerne da controvérsia na vedação da realização de ‘Cursos de Blefaroplastia superior, inferior e castañares’, pelo requerido, que é dentista, uma vez que estes cursos seriam privativos de profissional médico. Cumpre ressaltar que a Lei nº 5.081/1966, que regulamenta o exercício da Odontologia, prevê as competências do cirurgião-dentista: Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia; III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. (Redação dada pela Lei nº 6.215, de 1975) IV - proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa; V - aplicar anestesia local e truncular; VI - empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento; VII - manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia; VIII - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente; IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça. Por sua vez, a lei nº 12.842/13, que regulamenta o exercício da Medicina, em seus arts. 4º e art. 5º assim dispõem: Art. 4º São atividades privativas do médico: I - (VETADO); II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; IV - intubação traqueal; V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal; VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral; VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos; VIII - (VETADO); IX - (VETADO); X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico; XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde; XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular; XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas; XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.... § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. § 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.... Art. 5º São privativos de médico: I - (VETADO); II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico; III - ensino de disciplinas especificamente médicas; IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos. Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico. A Resolução CFO nº 198/2019 reconheceu a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica e previu, em seu art. 3º, as áreas de competência do cirurgião-dentista especialista em Harmonização Orofacial: Art. 3º. As áreas de competência do cirurgião-dentista especialista em Harmonização Orofacial, incluem: a) praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação de acordo com a Lei 5.081, art. 6, inciso I; b) fazer uso da toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários autólogos na região orofacial e em estruturas anexas e afins; c) ter domínio em anatomia aplicada e histofisiologia das áreas de atuação do cirurgiãodentista, bem como da farmacologia e farmacocinética dos materiais relacionados aos procedimentos realizados na Harmonização Orofacial; d) fazer a intradermoterapia e o uso de biomateriais indutores percutâneos de colágeno com o objetivo de harmonizar os terços superior, médio e inferior da face, na região orofacial e estruturas relacionadas anexas e afins; 9. e) realizar procedimentos biofotônicos e/ou laserterapia, na sua área de atuação e em estruturas anexas e afins; e, 1. f) realizar tratamento de lipoplastia facial, através de técnicas químicas, físicas ou mecânicas na região orofacial, técnica cirúrgica de remoção do corpo adiposo de Bichat (técnica de Bichectomia) e técnicas cirúrgicas para a correção dos lábios (liplifting) na sua área de atuação e em estruturas relacionadas anexas e afins. 10. Art. 4º. Será considerado especialista em Harmonização Orofacial com direito a inscrição e ao registro nos Conselhos de Odontologia, o cirurgião-dentista que atender ao disposto nesta Resolução. A Resolução CFO nº 230/2020, considerando, dentre outros aspectos, "as interpretações extensivas equivocadamente atribuídas a expressão 'áreas afins', constante nas alíneas do artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019, como justificativa para realização de procedimentos ainda não consagrados como prática odontológica", dispôs, no seu artigo 1º, sobre a vedação ao cirurgião-dentista da realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: Art. 1º. Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: a) Alectomia; b) Blefaroplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Rinoplastia; e, f) Ritidoplastia ou Face Lifting. Portanto, o Conselho Federal de Odontologia expediu resolução que veda expressamente a realização de procedimento de Blefaroplastia, que é uma cirurgia plástica a fim de melhorar a função e/ou a aparência das pálpebras superiores e inferiores, eliminando bolsas de gordura, rugas e flacidez. Trata-se, portanto, de um procedimento privativo de profissional com formação em medicina e ainda, segundo o art. 5º da lei nº 12.842/13, é privativo de médico o ensino de disciplinas especificamente médicas, que é o caso em pauta. Além do mais, a mesma lei, no seus arts. 4º, § 6º, dispõe expressamente que os atos privativos do médico não se aplicam à Odontologia. A única hipótese de atuação do profissional da odontologia na área estética restringe-se à utilização da toxina botulínica e dos preenchedores, para fins terapêuticos funcionais e/ou estéticos, desde que não extrapole sua área anatômica de atuação, regulamentado por meio da Resolução 176/2016, do Conselho Federal de Odontologia. Conclui-se, assim, que há vedação para que o Requerido ministre o Curso de Blefaroplastia, que é privativo de médico. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015 para determinar que o réu se abstenha de ministrar o “Curso de Blefaroplastia superior, inferior e castañares”. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º., do CPC e, ainda, ao pagamento das custas processuais. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se e publique-se eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/11/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(48)