Execução Fiscal 0006010-03.2016.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0006010-03.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

08/05/2025, 12:09

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BEATRIZ ROJAS FINOCHIO - SP392453 DESPACHO A dívida cobrada nos presentes autos foi objeto de parcelamento, ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Nestes termos, acolho o pedido da parte exequente para suspender o andamento do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Aguardem-se sobrestados no arquivo o cumprimento do acordo firmado entre as partes, cabendo à parte exequente informar o Juízo sobre o status do parcelamento em caso de descumprimento ou extinção da dívida. Cumpra-se. Santos, 6 de novembro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006010-03.2016.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2024, 17:17

Mero expediente

06/11/2024, 16:08

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 11:53

Expedida/certificada

06/08/2024, 11:59

Mero expediente

06/08/2024, 11:45

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 11:39

Expedida/certificada

02/04/2024, 11:59

Publicação

23/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BEATRIZ ROJAS FINOCHIO - SP392453 D E C I S Ã O ID 304196420: a parte executada é administrada conjuntamente por dois sócios, há necessidade de regularização da representação processual, já que a procuração apresentada foi assinada por apenas um dos sócios. Concedo o prazo de quinze dias para a juntada aos autos de regular procuração, seja pela assinatura de ambos os sócios-administradores ou pela eventual pessoa nomeada judicialmente para administrar a sociedade ou para esclarecer a representação processual da devedora. Afasto a alegação de nulidade do processo, o artigo 854 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira é feita “sem dar ciência prévia do ato ao executado”. A intimação do bloqueio é feita a tempo e modo no próprio sistema do Pje. Verifico que a exequente optou pela penhora do faturamento, já deferida nos autos n. 0004064-98.2013.403.6104, ora em fase de operacionalização, com apensamento de outras execuções contra o mesmo devedor. Novas e sucessivas penhoras de ativos financeiros inviabilizam o funcionamento da empresa devedora e violam diretamente o princípio da menor onerosidade, mormente a modalidade chamada de “teimosinha”. Nestes termos, considerando que o pedido da parte executada apresenta nítido caráter de tutela de urgência, sem necessidade de prévia oitiva da parte exequente (artigo 9º, inciso I, Código de Processo Civil), pelos fundamentos antes invocados e prejudicadas as demais alegações, inclusive a de impenhorabilidade, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006010-03.2016.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos defiro o pedido de desbloqueio do valor integral constante do ID 304253668, cumprindo-se via SISBAJUD, sem condenação em verba honorária posto que não foi posto fim ao processo, cuidando-se de mero pedido intercorrente da execução fiscal. Dê-se vista à exequente para eventual pedido de apensamento destes autos àqueles onde deferida a penhora sobre o faturamento da parte executada. SANTOS, 18 de outubro de 2023.

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/10/2023, 12:12

Documentos

Despacho

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BEATRIZ ROJAS FINOCHIO - SP392453 D E C I S Ã O ID 304196420: a parte executada é administrada conjuntamente por dois sócios, há necessidade de regularização da representação processual, já que a procuração apresentada foi assinada por apenas um dos sócios. Concedo o prazo de quinze dias para a juntada aos autos de regular procuração, seja pela assinatura de ambos os sócios-administradores ou pela eventual pessoa nomeada judicialmente para administrar a sociedade ou para esclarecer a representação processual da devedora. Afasto a alegação de nulidade do processo, o artigo 854 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira é feita “sem dar ciência prévia do ato ao executado”. A intimação do bloqueio é feita a tempo e modo no próprio sistema do Pje. Verifico que a exequente optou pela penhora do faturamento, já deferida nos autos n. 0004064-98.2013.403.6104, ora em fase de operacionalização, com apensamento de outras execuções contra o mesmo devedor. Novas e sucessivas penhoras de ativos financeiros inviabilizam o funcionamento da empresa devedora e violam diretamente o princípio da menor onerosidade, mormente a modalidade chamada de “teimosinha”. Nestes termos, considerando que o pedido da parte executada apresenta nítido caráter de tutela de urgência, sem necessidade de prévia oitiva da parte exequente (artigo 9º, inciso I, Código de Processo Civil), pelos fundamentos antes invocados e prejudicadas as demais alegações, inclusive a de impenhorabilidade, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006010-03.2016.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos defiro o pedido de desbloqueio do valor integral constante do ID 304253668, cumprindo-se via SISBAJUD, sem condenação em verba honorária posto que não foi posto fim ao processo, cuidando-se de mero pedido intercorrente da execução fiscal. Dê-se vista à exequente para eventual pedido de apensamento destes autos àqueles onde deferida a penhora sobre o faturamento da parte executada. SANTOS, 18 de outubro de 2023.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LIMA CLASEN DE MOURA - SP141539 D E C I S Ã O O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 45654629). A excepta manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID 56723279). É o relatório. DECIDO. A lógica da execução fiscal, em nosso ordenamento jurídico, é a de que a dívida foi previamente apurada em processo administrativo, onde se presume foram observados os preceitos constitucionais e legais, com posterior inscrição em dívida ativa, que goza da presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída (artigo 3º, Lei n. 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais c.c. o artigo 204 do Código Tributário Nacional). A discussão da dívida se dá excepcionalmente no bojo da própria execução fiscal, por intermédio da exceção de pré-executividade, somente para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), as demais devem ser objeto de embargos à execução ou outra ação de conhecimento. Assim, se a prova do alegado não acompanha a petição da exceção, esta já não é cabível. Mormente em face do alegado pelas partes, apenas com maior dilação probatória, o que demandaria a análise minuciosa do processo administrativo e abertura do contraditório, seria possível a cognição plena sobre a matéria arguida, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento da súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que em seu enunciado edita as matérias para admissibilidade da exceção de pré-executividade: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006010-03.2016.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal A exceção de pré-executividade rejeitada ou não conhecida não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (AGRESP 1173710, Rel. Nefi Cordeiro, STJ - Sexta Turma, DJE – 08.10.2015; AGRESP 1410430, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJE - 02.06.2015; Rel. Nery Junior, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 18.01.2017; AI 582085, Rel. André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 20.12.2016). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. SANTOS, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Execução frustrada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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