Petição Cível 5000188-02.2022.4.03.6115 - TRF3

Petição Cível 5000188-02.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/06/2022, 16:16

Baixa Definitiva

02/06/2022, 14:43

Trânsito em julgado

02/06/2022, 14:42

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

01/06/2022, 14:21

Publicação

10/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADORE HOME LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADILSON APARECIDO FELICIANO - SP148809 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo C S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000188-02.2022.4.03.6115 Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, entre autores e réus acima identificados, em que a parte autora pede i) o afastamento das empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade da realização de seus trabalhos à distância, por força da Lei nº 14.151/2021; ii) os salários maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e iii) Compensação/dedução do valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do Art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, Art. 94 do Decreto nº 3.048/99 e Art. 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Intimado a comprovar o indeferimento do pedido administrativo de afastamento das empregadas gestantes, e de compensação dos salários pagos, sob pena de extinção (ID 243093370), quedou-se inerte a impetrante. Não comprovado o interesse processual, de rigor o indeferimento da inicial. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários, pois, em que pese citada, a parte executada não veio aos autos. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

09/05/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

06/05/2022, 17:07

Conclusão (para julgamento)

02/05/2022, 11:03

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADORE HOME LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADILSON APARECIDO FELICIANO - SP148809 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 15ª Subseção Judiciária - São Carlos 1ª Vara Federal PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000188-02.2022.4.03.6115 Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, entre autores e réus acima identificados, em que a parte autora pede i) o afastamento das empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade da realização de seus trabalhos à distância, por força da Lei nº 14.151/2021; ii) os salários maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e iii) Compensação/dedução do valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do Art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, Art. 94 do Decreto nº 3.048/99 e Art. 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Primeiramente, quanto ao pedido de afastamento das empregadas, trata-se de questão trabalhista, sendo o INSS parte ilegítima e a Justiça Federal incompetente para decidir sobre o pedido. Quanto ao pedido de solicitação de salários maternidade em favor de suas empregadas, bem como, de compensação pelos pagamentos do referido benefício, a parte autora deve demonstrar o interesse de agir, trazendo aos autos o requerimento administrativo, nos termos do art. 394-A da CLT. Posto isso: 1. Indefiro a inicial quanto ao pedido de afastamento das empregadas gestantes, nos termos da Lei nº 14.151/2021; 2. A fim de demonstrar o interesse processual, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove o indeferimento do pedido administrativo de afastamento das empregadas gestantes, e de compensação dos salários pagos, sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo, venham conclusos para verificação da admissibilidade da demanda e, se o caso, análise do pedido de tutela de urgência. 4. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2022, 21:03

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 15:37

Remessa (outros motivos)

15/02/2022, 13:21

Documentos

Sentença

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADORE HOME LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADILSON APARECIDO FELICIANO - SP148809 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 15ª Subseção Judiciária - São Carlos 1ª Vara Federal PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000188-02.2022.4.03.6115 Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, entre autores e réus acima identificados, em que a parte autora pede i) o afastamento das empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade da realização de seus trabalhos à distância, por força da Lei nº 14.151/2021; ii) os salários maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e iii) Compensação/dedução do valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do Art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, Art. 94 do Decreto nº 3.048/99 e Art. 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Primeiramente, quanto ao pedido de afastamento das empregadas, trata-se de questão trabalhista, sendo o INSS parte ilegítima e a Justiça Federal incompetente para decidir sobre o pedido. Quanto ao pedido de solicitação de salários maternidade em favor de suas empregadas, bem como, de compensação pelos pagamentos do referido benefício, a parte autora deve demonstrar o interesse de agir, trazendo aos autos o requerimento administrativo, nos termos do art. 394-A da CLT. Posto isso: 1. Indefiro a inicial quanto ao pedido de afastamento das empregadas gestantes, nos termos da Lei nº 14.151/2021; 2. A fim de demonstrar o interesse processual, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove o indeferimento do pedido administrativo de afastamento das empregadas gestantes, e de compensação dos salários pagos, sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo, venham conclusos para verificação da admissibilidade da demanda e, se o caso, análise do pedido de tutela de urgência. 4. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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