Procedimento Comum Cível 0003151-83.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003151-83.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO, CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318 TERCEIRO INTERESSADO: JOSE CARLOS SANTOS DE AQUINO, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE CARLOS SANTOS DE AQUINO: WILSON MIGUEL - SP99858, KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL SILVA - SP196045 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M. M. M.: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, ANA PAULA SILVA DESPACHO Despachado, em inspeção. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 5028462-51.2023.4.03.0000 pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003151-83.2007.4.03.6183

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 12:29

Mero expediente

20/05/2026, 23:03

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO, CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318 TERCEIRO INTERESSADO: JOSE CARLOS SANTOS DE AQUINO, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE CARLOS SANTOS DE AQUINO: WILSON MIGUEL - SP99858, KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL SILVA - SP196045 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M. M. M.: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, ANA PAULA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003151-83.2007.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 5028462-51.2023.4.03.0000 pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 12:24

Mero expediente

12/02/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO, CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318 TERCEIRO INTERESSADO: JOSE CARLOS SANTOS DE AQUINO, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOSE CARLOS SANTOS DE AQUINO: WILSON MIGUEL, KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL SILVA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES: FERNANDO PIRES ABRAO, JULIANA MIGUEL ZERBINI Despacho PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003151-83.2007.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 5028462-51.2023.4.03.0000 pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 18:53

Mero expediente

22/09/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 17:18

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO, CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743, EVANDRO MORAES ADAS - SP195318 TERCEIRO INTERESSADO: JOSE CARLOS SANTOS DE AQUINO, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL - SP196045 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003151-83.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes JOSE CARLOS SANTOS DE AQUINO, sucedido por MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO e CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Foram homologados os cálculos de liquidação do julgado apresentados pelo INSS – quanto ao principal (fls. 825/826[1]). No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, este Juízo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS (fls. 923/927). A parte exequente informou a interposição do recurso de agravo de instrumento autuado sob o nº 5025577-64.2023.4.03.0000 (fls. 937/949). Os embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária executada não foram acolhidos (fls. 950/952). O INSS informou a interposição do recurso de agravo de instrumento autuado sob o nº 5028462-51.2023.4.03.0000 (fls. 954/958). Juntada dos extratos de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (fls. 961/964). Ciente as partes (fl. 968), o exequente apresentou cálculo de saldo remanescente (fls. 974/983). A autarquia previdenciária executada alegou que nada seria devido (fls. 1019/1023). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos no seguinte sentido (fls. 1025/1038): “O Tribunal corrigiu o valor principal da conta homologada (R$ 103.751,81) em 07/2021 até a data da inscrição em 04/2023 através do IPCA-e (1,0522502823) e da taxa SELIC (15,71%) aplicada sobre o valor consolidado, sem exclusão de qualquer parcela, apurando o valor de R$ 127.458,26 (valor da inscrição em 04/2023). Durante o período constitucional o Tribunal corrigiu este saldo pelo indexador IPCA-e (1,0224000689), aplicado sobre o valor inscrito, resultando no valor do pagamento de R$ 130.313,33 em 12/2023 (ID 311255848). (...) Desta forma, caso Vossa Excelência entenda correto os índices aplicados pelo Tribunal, não há diferenças a serem apuradas” (grifos nossos). Intimadas as partes (fl. 1039), a parte exequente apresentou discordância (fls. 1046/1048), enquanto a autarquia previdenciária executada concordou com as informações prestadas (fls. 1049/1050). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Inicialmente, destaco que a atualização dos Precatórios no TRF 3ª Região, obedece aos artigos 100 da Constituição Federal e 21 da Resolução nº 303/2019-CNJ, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Resolução nº 822/2023-CJF. Tendo em vista o período de graça constitucional, que vai desde 03 de abril do ano de fechamento da proposta até 31 de dezembro do ano subsequente, é cabível a atualização pelo IPCA-E, sem acréscimo de juros nesse intervalo de tempo. A SELIC voltaria a ser utilizada apenas a partir de 01/2024, se o PRC não tivesse sido quitado, em consonância com o § 3º do artigo 38 da Lei nº 14.436/2022 (LDO 2023), bem como o § 6º do artigo 21-A da Resolução nº 303/2019-CNJ, o que não se aplica ao caso em tela, uma vez que houve disponibilização de numerário para pagamento integral dentro do prazo constitucional. Nesse sentido, destaco o recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIOS. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. TAXA SELIC ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO INTERVALO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APARENTE COLISÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO E CONCORDÂNCIA PRÁTICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Durante o período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora, somente com o inadimplemento do ente público devedor, ou seja, após o período de graça, é possível a fluência dos juros moratórios (Súmula Vinculante 17/STF e RE 1.169.289/SC, tema 1.037 da repercussão geral). 2. O art. 3º da EC 113/2021, cuja constitucionalidade já foi reconhecida por esta Suprema Corte (ADI’s 7.047/DF e 7.064/DF), estabelece que, a partir de sua entrada em vigor, em todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, juros moratórios e juros compensatórios, inclusive do precatório, deve ser aplicada, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC. 3. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária, de modo que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (ADC’s 58/DF e 59/DF e ADI’s 5.867/DF e 6.021/DF). 4. A adequada compatibilização entre as normas constitucionais deve manter a efetividade dessas normas, sendo certo que admitir a incidência da taxa SELIC no período de graça de expedição de precatório acarretaria o esvaziamento completo da parte final do § 5º do art. 100 do texto constitucional, em nítida transgressão ao princípio da unidade da Constituição. 5. Necessidade de promover, portanto, com base na concordância prática, ajuste hermenêutico em relação ao art. 3º da EC 113/2021, de modo a, mantendo sua eficácia, reduzir, minimamente, seu âmbito de incidência. Assim, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, apenas no período a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, a taxa SELIC não deve incidir (art. 3º da EC 113/2021), preservando-se, em tal período, a imunidade aos juros e mantendo-se exclusivamente a correção monetária. 6. O IPCA-E deve continuar sendo utilizado para correção monetária dos precatórios, exclusivamente, no período de graça constitucional, nos termos do decidido por esta Corte nas ADI’s 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF. 7. Recurso extraordinário não provido.[2] Ademais, a manifestação apresentada pelo Setor Contábil foi muito clara no sentido de que foi observada a legislação adequada para atualização dos ofícios requisitórios, bem como de que não há valores pendentes a favor do exequente. Assim, não prosperam as alegações da parte exequente às fls. 974/983. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que informe o andamento do recurso de agravo de instrumento nº 5025577-64.2023.4.03.0000, bem como a autarquia previdenciária executada para que informe o andamento do agravo de instrumento nº 5028462-51.2023.4.03.0000. Fixo para as providências o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 25 de outubro de 2024. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 25/10/2024. [2] RE 1.475.938/SC. Min. Rel. Gilmar Mendes. Data 07.05.24.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO, CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743, EVANDRO MORAES ADAS - SP195318 TERCEIRO INTERESSADO: JOSE CARLOS SANTOS DE AQUINO, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL - SP196045 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003151-83.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20220100288, protocolo nº 20220244890 (documento ID n° 311255848), em nome da beneficiária CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO DA SILVA, CPF/MF n° 345.510.308-13, para conta do BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGÊNCIA 4719, CONTA CORRENTE nº 710-7, de titularidade de Fernando Pires Abrão Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ/MF nº 10.458.154/0001-85, declarando-se a beneficiária não isenta da retenção de imposto de renda. Após, aguarde-se os julgamentos dos agravos de instrumento interpostos. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 21 de março de 2024.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO, CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743, EVANDRO MORAES ADAS - SP195318 TERCEIRO INTERESSADO: JOSE CARLOS SANTOS DE AQUINO, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL - SP196045 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003151-83.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Diante da regularização do CPF da co-autora CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO DA SILVA, informe se há interesse na transferência bancária dos valores depositados judicialmente, fornecendo, em caso positivo, os dados bancários para transferência (banco, agência, conta bancária), bem como informando se o beneficiário do crédito é ou não isento de imposto de renda. Ressalte-se que em caso de transferência na conta bancária de titularidade do patrono, este deverá ter procuração com poderes para receber e dar quitação nos autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações e apreciação da petição ID n.º 314237149. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de março de 2024.

12/03/2024, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO, CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 TERCEIRO INTERESSADO: JOSE CARLOS SANTOS DE AQUINO, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL - SP196045 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003151-83.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de JOSE CARLOS SANTOS DE AQUINO, sucedido por MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO e CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da CEABDJ/INSS para cumprimento da obrigação de fazer no que tange à implantação do benefício (fl. 761[1]). Informações às fls. 763/768. Na sequência, a autarquia previdenciária executada apresentou os cálculos dos valores que entende devidos (fls. 769/776). Intimada (fl. 777), a parte exequente concordou com o montante apurado a título de principal e, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais apurou o montante devido de R$ 120.538,76, para julho de 2021 (fls. 803/811). Foram homologados os cálculos de liquidação do julgado apresentados pelo INSS – quanto ao principal (fls. 812/813). Ofícios requisitórios expedidos e transmitidos às fls. 824/829, 853/854 e 858/863. Em sua impugnação de fls. 849/851, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 41.500,72, atualizado para julho de 2021. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 866/867). No intuito de debelar a controvérsia entre as partes, os autos foram remetidos ao Setor Contábil, que apresentou parecer e cálculos (fls. 869/875). Intimadas as partes (fl. 876), o exequente discordou do montante apurado (fls. 877/880), enquanto a autarquia previdenciária executada manifestou concordância (fls. 881/882). Este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos (fls. 883/885). Embargos de declaração opostos pelo INSS às fls. 886/887. Remetidos os autos ao Contador Judicial, apurou-se como devido o valor total de R$ 48.115,74, para julho de 2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 889/898). Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 899). A autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os cálculos apresentados (fls. 901/902). O exequente, de seu turno, impugnou o montante apurado pela Contadoria e requereu a suspensão do feito nos termos determinados pela decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, relator do RE 870.947-SE (fls. 903/906). Foi considerado prejudicado o recurso de embargos de declaração (fl. 907). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada concordou com as colocações da Contadoria Judicial, cessando qualquer resistência. De outro lado, o exequente impugnou o montante apresentado. O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região determinou o seguinte (fl. 456): “Os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor da condenação, entendida esta como as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.”. (grifos nossos) Assim, não restam quaisquer dúvidas acerca da base de cálculo para os honorários advocatícios: parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (março de 2015). Considerando que a parte autora faleceu em março de 2009, as parcelas vencidas são aquelas devidas pela executada até a data do óbito. Nesse sentido, destaco os esclarecimentos prestados pelo Sr. Contador Judicial (fl. 889): “A parte exequente alega que os cálculos judiciais apresentados, somente incluíram parcelas até o óbito do segurado – 03/2009 - no cálculo dos honorários advocatícios, sem observar que devem ser incluídas as parcelas até a data da sentença proferida – 03/2015, e ainda efetuou descontos de valores recebidos administrativamente, o que não pode ocorrer. O r. julgado fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, entendida esta como as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Informamos que na apuração dos honorários advocatícios consideramos como termo final da base de cálculo, a data do óbito, visto que, a partir desta data, não há mais parcelas vencidas.”. Pelas razões expostas, não prosperam as alegações da parte exequente no sentido de que o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios seria a data da sentença. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 889/898), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 48.115,74 (quarenta e oito mil, cento e quinze reais e setenta e quatro centavos), atualizado para julho de 2021, a título de honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de JOSE CARLOS SANTOS DE AQUINO, sucedido por MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO e CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 48.115,74 (quarenta e oito mil, cento e quinze reais e setenta e quatro centavos), atualizado para julho de 2021, a título de honorários advocatícios. Condeno, ainda, a parte exequente, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fls. 803/811). Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 18 de agosto de 2023. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 18/08/2023.

22/08/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO, CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE CARLOS SANTOS DE AQUINO, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL - SP196045 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003151-83.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos para encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sem prejuízo, intime-se a coautora Carla para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularização de sua situação cadastral perante a Receita Federal, a fim de possibilitar a expedição do requisitório em seu favor. Oportunamente, intime-se o INSS para que se manifeste quanto os cálculos de liquidação referentes aos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 23 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO, CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE CARLOS SANTOS DE AQUINO, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL - SP196045 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003151-83.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Considerando a concordância da parte autora quanto aos cálculos de liquidação do julgado apresentados pelo INSS – referentes aos valores devidos à parte autora, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total devido em R$415.007,26 (quatrocentos e quinze mil e sete reais e vinte e seis centavos) referentes ao principal, conforme planilha ID nº 70309390, à qual ora me reporto. Assim, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 7° da Resolução CNJ 303/19. Oportunamente, manifeste-se o INSS quanto aos cálculos de liquidação referentes aos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO, CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA DE MIRANDA SOUZA - SP151281-A APELADO: MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO, CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: ANDREIA DE MIRANDA SOUZA - SP151281-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003151-83.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO, CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA DE MIRANDA SOUZA - SP151281-A APELADO: MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO, CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: ANDREIA DE MIRANDA SOUZA - SP151281-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, a e. Vice-Presidência deste Tribunal restitui estes autos para eventual juízo de retratação de acórdão desta e. Nona Turma, em razão de possível dissonância da decisão recorrida com o entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947 – Tema 810, bem como no RE 579.431 – Tema 96. Destaca-se a interposição de recursos excepcionais pela parte autora e o julgamento final dos temas acima citados pela Corte Suprema. Em síntese, o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003151-83.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO, CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA DE MIRANDA SOUZA - SP151281-A APELADO: MARIA DORACILDA PINHEIRO AQUINO, CARLA PINHEIRO AQUINO, CLAUDIA PINHEIRO AQUINO, CASSIA REGINA PINHEIRO AQUINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: ANDREIA DE MIRANDA SOUZA - SP151281-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003151-83.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de aplicação da exegese esposada pelo c. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, bem como do Recurso Extraordinário n. 579.431, com respaldo no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. No tocante ao modo de incidência de correção monetária, nos moldes do RE 870.947, cumpre esclarecer, sobre a matéria, que, em 20 de setembro de 2017, o C. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do mencionado RE, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. No caso sub judice, a decisão agravada, assim dispôs: "A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas 08 deste Tribunal e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos." Deste modo, a decisão merece reparos para explicitar que, sobre os valores em atraso incidirão correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. De outro giro, no que tange ao termo final da incidência dos juros moratórios, sobre a matéria, esta não comporta maiores digressões, encontrando-se definitivamente solvida ao cabo do julgamento do RE 579431-8/RS, concluído em 19/04/2017, tendo sido fixada a tese de repercussão geral no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ", nos termos do divulgado no Informativo STF nº 861, de 10 a 21 de abril de 2017: "RPV e juros moratórios- 2 Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” Com base nesse entendimento, o Plenário, em conclusão, negou provimento a recurso extraordinário em que discutida a incidência dos juros de mora no período supracitado - v. Informativo 805. O Colegiado afirmou que o regime previsto no art. 100 da Constituição Federal (CF) consubstancia sistema de liquidação de débito, que não se confunde com moratória. A requisição não opera como se fosse pagamento nem faz desaparecer a responsabilidade do devedor. Assim, enquanto persistir o quadro de inadimplemento do Estado, devem incidir os juros da mora. Portanto, desde a citação - termo inicial firmado no título executivo - até a efetiva liquidação da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os juros moratórios devem ser computados, a compreender o período entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição. Segundo o Colegiado, a Súmula Vinculante 17 não se aplica ao caso, pois não cuida do período de 18 meses referido no art. 100, § 5º, da CF, mas sim do lapso temporal compreendido entre a elaboração dos cálculos e a RPV. Além disso, o entendimento pela não incidência dos juros da mora durante o aludido prazo foi superado pela Emenda Constitucional 62/2009, que excluiu o § 12 ao art. 100 da CF. A Corte enfatizou que o sistema de precatório, a abranger as RPVs, não pode ser confundido com moratória, razão pela qual os juros da mora devem incidir até o pagamento do débito. Comprovada a mora da Fazenda até o efetivo pagamento do requisitório, não há fundamento para afastar a incidência dos juros moratórios durante o lapso temporal anterior à expedição da RPV. No plano infraconstitucional, antes da edição da aludida emenda constitucional, entrou em vigor a Lei 11.960/2009, que modificou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A norma prevê a incidência dos juros para compensar a mora nas condenações impostas à Fazenda até o efetivo pagamento. Não há, portanto, fundamento constitucional ou legal a justificar o afastamento dos juros da mora enquanto persistisse a inadimplência do Estado. Ademais, não procede a alegação no sentido de que o ato voltado a complementar os juros da mora seria vedado pela regra do art. 100, § 4º, da CF, na redação da Emenda Constitucional 37/2002. Há precedentes do Supremo Tribunal Federal a consignar a dispensa da expedição de requisitório complementar - mesmo nos casos de precatório - quando houvesse erro material, inexatidão dos cálculos do precatório ou substituição, por força de lei, do índice empregado. Também é insubsistente o argumento de que o requisitório deve ser corrigido apenas monetariamente, ante a parte final da regra do art. 100, § 1º, da CF, na redação conferida pela Emeda Constitucional 30/2000. O fato de o constituinte haver previsto somente a atualização monetária no momento do pagamento não teria o condão de afastar a incidência dos juros da mora". (RE 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.4.2017" (Informativo do STF 861, divulgado em 02/05/2017) Confira-se a ementa do julgado, publicada no DJe 145 em 30/06/2017: " JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ". Por derradeiro, acrescente-se que o STF já afastou a possibilidade de modulação do pronunciamento em tela, rejeitando os embargos de declaração opostos, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 16/08/2018. Eis a ementa do acórdão: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODULAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante - art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO - PUBLICAÇÃO - EFEITOS - ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no art. 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral." (RE 579431 ED-RS - Ministro Relator Marco Aurélio, DJE 22/06/18). No caso em tela, verifica-se a decisão agravada não se pronunciou acerca do termo final de incidência dos juros moratórios, de modo que, esta merece reparos, para explicitar que é devido os valores relativos aos juros de mora incidentes no período compreendido entre a data dos cálculos e a da expedição do precatório/RPV. No mais, resta mantido o deliberado por esta e. Nona Turma, no julgado precedente. Posto isso, em juízo de retratação positivo, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, dou parcial provimento ao agravo interno, para determinar a incidência de correção monetária, nos termos desta fundamentação, observando o RE 870.947, bem como para determinar a incidência de juros de mora nos moldes do RE 579.431. No mais, resta mantido o deliberado por esta e. Nona Turma, no julgado precedente. Determino o retorno dos autos à Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência para as providências cabíveis. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. º 11.960/09. RE N. 870.947. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DOS JUROS INCIDENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA HOMOLOGADA E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTEDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 579431-8/RS. - Retratação prevista no artigo 1.040, II, do NCPC. Julgamento final do RE 870.947 e do RE 579.431. - O acórdão destoa em parte do citado precedente (RE 870.947), sendo o caso de retratação, quanto ao Tema 810. - A apresentação da conta de liquidação em Juízo não faz cessar a mora do devedor, pois não há qualquer dispositivo legal a estipular que a elaboração da conta configure causa interruptiva da fluência dos juros, de modo a permitir que incidam no aludido interregno. - Pertinente, portanto, a expedição de ofício requisitório complementar para pagamento dos juros moratórios incidentes no período compreendido entre a data da conta homologada e a da expedição do precatório inicial. Entendimento em consonância com as teses fixadas no RE nº 579.431. - Juízo de retratação positivo, para dar parcial provimento ao agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação positivo, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/02/2021, 00:00

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