Apelação / Remessa Necessária 0016116-25.2009.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0016116-25.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA SCALABRIM RAMALHO Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA RIBEIRO MOREIRA - SP271975, RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1.ID 277554014: encaminhem-se os autos à CEAB/DJ/SR-I (Central de Atendimento as Demandas Judiciais) para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. 2. Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016116-25.2009.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA SCALABRIM RAMALHO Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA RIBEIRO MOREIRA - SP271975, RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016116-25.2009.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que se manifeste acerca da petição Id. 263126360, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA SCALABRIM RAMALHO Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA RIBEIRO MOREIRA - SP271975, RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1.Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal. 2. ID 253441891 (fls. 161/173): encaminhem-se os autos à CEAB/DJ/SR-I (Central de Atendimento as Demandas Judiciais) para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. 3. Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016116-25.2009.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/06/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/06/2022, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2022, 16:07

Trânsito em julgado

25/03/2022, 12:33

Publicação

25/02/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PLINIO CARLOS PUGA PEDRINI - SP108143 APELADO: ANA SCALABRIM RAMALHO Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Tendo em vista a realização de juízo positivo de retratação na espécie, a abranger a integralidade do objeto do(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s) pela parte autora, declaro prejudicado(s) esse(s) recurso(s). Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Int. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016116-25.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência

24/02/2022, 00:00

Recurso prejudicado

22/02/2022, 21:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2022, 21:52

Conclusão (para admissibilidade recursal)

17/02/2022, 00:27

Remessa (outros motivos)

16/02/2022, 17:43

Publicação

23/11/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PLINIO CARLOS PUGA PEDRINI - SP108143 APELADO: ANA SCALABRIM RAMALHO Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016116-25.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a renúncia de benefício previdenciário e, em seguida, a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa (desaposentação). Pedido julgado procedente, "para que o INSS promova à desaposentação da parte autora, cancelando o benefício n° 42/139.545.730-9 com a implantação, ato continuo, de benefício com data de início da propositura da ação (02/12/2009) e valor de R$ 1.608, 89 (um mil, seiscentos e oito reais e oitenta e nove centavos - fls. 70/73), devidamente atualizado até a data de implantação". Antecipados os efeitos da tutela. A Oitava Turma, em acórdão de relatoria da e. Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revogando a tutela anteriormente concedida (ID 196348398, p. 161-173). Inconformada, a parte autora interpôs recursos especial e extraordinário, defendendo a possibilidade da desaposentação e que fosse afastada a necessidade de devolução das parcelas recebidas em razão da tutela antecipada. Com relação a desaposentação e concessão de novo benefício, foram proferidas decisões pela Vice-Presidência negando seguimento aos recursos (ID 196348398, p. 236-238 e 239-240). Na sequência, a autora opôs embargos de declaração (ID 196348398, p. 269-284), alegando omissão quanto inviabilidade de devolução de valor recebido por meio de tutela antecipada em casos de benefícios previdenciários. Regularmente processado o recurso, a vice-presidência desta c. Corte deu provimento aos embargos de declaração (ID 196348398, p. 287-288), e, em nova decisão (ID 196348398, p. 291-292), determinou a devolução dos autos para verificação da pertinência de se proceder à retratação, considerando que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião dos embargos de declaração da matéria nos autos do RE 661.256/ SC (Tema 503), assentou, no dia 06/02/2020, pela desnecessidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, até a proclamação do resultado do julgamento dos aludidos embargos. É o relatório. Recurso decidido monocraticamente, em conformidade ao artigo 1011, inciso I, cumulado com artigo 932, incisos III a V, do Código de Processo Civil de 2015. A retratação é de rigor, pois o Plenário do E. STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de Declaração apresentados nos autos do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 661.256 (Tema 503) pela modulação dos efeitos, assentando que, no caso de desaposentação ou reaposentação, é indevida a devolução dos valores recebidos até a data da proclamação do resultado do julgamento do referido recurso, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO AO INSTITUTO DA REAPOSENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA TESE, UNICAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, PARA PRESERVAR AS HIPÓTESES RELATIVAS ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ A DATA DESTE JULGADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503 da repercussão geral: “Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação”. 2. A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como “reaposentação”. 3. Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a “reaposentação” foi, sim, tratada no acórdão embargado. 4. Para fins de esclarecimento, sem alteração no que foi decidido, recomenda-se ampliar a tese de repercussão geral, incluindo-se o termo “reaposentação”. 5. Diante da boa-fé dos beneficiários, bem como da natureza alimentar da aposentadoria, reputa-se desnecessária a devolução dos valores recebidos, até a proclamação do resultado do julgamento destes embargos de declaração. 6. Em relação aos segurados que usufruem da desaposentação em razão de decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento destes embargos declaratórios, considera-se legítima a modulação dos efeitos, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vencido, em parte, o Ministro Redator para o Acórdão, unicamente quanto ao marco temporal. 7. Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento parcial, para: a) acompanhar a proposta de alteração da tese de repercussão geral apresentada pelo Ilustre Ministro Relator, nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”; b) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; c) declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento” (STF – Plenário, RE 661.256, Segundos Embargos de Declaração, Relator do incidente Ministro Dias Toffoli, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 06.02.2020, DJE 13/11/2020) Isto posto, com fundamento no art. 1.040, inc. II, do CPC/2015, em sede de juízo de retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, a fim de afastar a necessidade de devolução das parcelas recebidas em razão da tutela antecipada. Intimem-se. Publique-se. Após, tornem os autos à Egrégia Vice-Presidência, a teor do artigo 22, II, do RITRF3R. ccc São Paulo, 17 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

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