Procedimento Comum Cível 0703162-26.1998.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0703162-26.1998.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 13:41

Trânsito em julgado

26/03/2025, 13:41

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARINO LUCIANELLI NETO, ROBINSON LUIZ MARCOS, SONIA MARIA PERINI BORACINI, WILSON DIAS GOI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANDRADE - SP87187 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0703162-26.1998.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública visando ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento. Requerida a execução (ID 73951606 – págs. 1/3), a executada União Federal apresentou impugnação, rejeitada por este Juízo conforme decisão ID 258553139. Expedida e paga requisição de pagamento do valor incontroverso (IDs 302905436 e 308846684). Em face da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5027763-94.2022.4.03.0000, que suspendeu os efeitos da decisão agravada (ID 258553139), os autos foram remetidos à CECALC para apuração de eventual diferença, sobrevindo de que o cálculo apresentado pela executada/União Federal, que embasou a requisição dos honorários, foi elaborado dentro dos limites do julgado (ID 325227639). Intimadas as partes, a executada manifestou concordância (ID 325366372) e o exequente não apresentou irresignação, razão pela qual concluo pela extinção da execução, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos.Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2025, 13:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2024, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2024, 17:02

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 16:41

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARINO LUCIANELLI NETO, ROBINSON LUIZ MARCOS, SONIA MARIA PERINI BORACINI, WILSON DIAS GOI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANDRADE - SP87187 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que FAÇO VISTA destes autos às partes, para manifestarem sobre a informação e cálculos juntados pela Seção de Cálculos Judiciais sob o Id. 325227639. Prazo: 10 (dez) dias. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. SãO JOSé DO RIO PRETO, 16 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0703162-26.1998.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARINO LUCIANELLI NETO, ROBINSON LUIZ MARCOS, SONIA MARIA PERINI BORACINI, WILSON DIAS GOI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANDRADE - SP87187 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0703162-26.1998.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública visando ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento. Requerida a execução (ID 73951606 – págs. 1/3), a executada União Federal apresentou impugnação, rejeitada por este Juízo conforme decisão ID 258553139. Expedida e paga requisição de pagamento do valor incontroverso (IDs 302905436 e 308846684). Em face da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5027763-94.2022.4.03.0000, que suspendeu os efeitos da decisão agravada (ID 258553139), os autos foram remetidos à CECALC para apuração de eventual diferença, sobrevindo de que o cálculo apresentado pela executada/União Federal, que embasou a requisição dos honorários, foi elaborado dentro dos limites do julgado (ID 325227639). Intimadas as partes, a executada manifestou concordância (ID 325366372) e o exequente não apresentou irresignação, razão pela qual concluo pela extinção da execução, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos.Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

08/01/2025, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINO LUCIANELLI NETO, ROBINSON LUIZ MARCOS, SONIA MARIA PERINI BORACINI, WILSON DIAS GOI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANDRADE - SP87187 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0703162-26.1998.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 260120790) opostos pela executada/UNIÃO, com o escopo de sanar omissão e contradição na decisão constante do ID 258553139, na qual rejeitei a impugnação apresentada pela mesma, em que sustenta o seguinte: (...) A União apresentou sua impugnação ao cumprimento da sentença (id 184678114), alegando prescrição da pretensão executória e excesso de execução ante a cobrança indevida de juros de mora no cálculo dos honorários, bem como na ocorrência de anatocismo (juros sobre juros) no cálculo exequendo. A despeito dos sólidos argumentos da União, pautados inclusive no Parecer Técnico AGU de id 252915974, o MM. Juízo sequer enviou os autos ao contador judicial, afastando de plano as alegações da União e rejeitando a impugnação. Entretanto, a decisão embargada padece de contradições e omissões que devem ser sanadas. Isso porque, consoante bem salientado na impugnação da União, o cálculo dos exequentes, homologado pela decisão embargada, além de incluir indevidamente juros de mora no montante da condenação em relação aos honorários, ainda o fez em desacordo com o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal, fazendo incidir juros de 1% sobre todo o período e em evidente anatocismo. Sobre o primeiro item, é pacífico o entendimento de que não há incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública antes do início da execução, em virtude da ausência de mora, dada a sistemática de pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial. Em outros termos, sem o início da execução pelo credor e respectiva expedição do precatório ou requisição de pequeno valor referente ao valor devido a título de honorários, não há como a Fazenda Pública efetuar o pagamento espontaneamente, razão pela qual se deve afastar qualquer reconhecimento de mora no pagamento. E tal argumento sequer foi apreciado pela decisão embargada! Nesse sentido, o posicionamento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça: omissis Ademais, o MM. Juízo fez incluir juros de mora no cálculo exequendo com o singelo argumento de que "sobre o valor da condenação" (que é a base de cálculo da condenação em honorários de sucumbência) devem incidir correção monetária e juros. Ocorre, todavia, que a base da condenação, no caso, foram os pagamentos administrativos realizados anteriormente ao próprio trânsito em julgado da condenação, nada havendo que se falar em "mora" (pagamentos realizados a muito tempo). Ainda que afastada a alegação de inclusão indevida de juros nos cálculos, ao menos deve ser reconhecida a alegação de que os juros estão em desacordo com o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal, fazendo incidir juros de 1% sobre todo o período e em evidente anatocismo. Embora tenha sido argumentada pela União a existência de anatocismo (juros sobre juros) nos cálculos do exequente, tal assertiva foi sequer apreciada pelo juízo. Tal alegação, inclusive, seria facilmente aferida se o juízo tivesse remetido os cálculos ao contador do juízo para apreciação dos argumentos das partes. Entretanto, o juízo julgou a impugnação sem sequer ouvir o contador do juízo, que é isento e imparcial para atestar a regularidade dos valores. Ante todo o exposto, a União requer sejam os presentes embargos de declaração conhecidos e providos, inclusive com efeitos infringentes, a fim de que esse MM. Juízo supra as omissões e contradições apontadas, apreciando as questões postas em relação aos juros de mora que não foram sequer apreciadas, ou ao menos, remetendo os autos ao contador do juízo para análise técnica dos argumentos das partes. Decido-os. O Código de Processo Civil, no artigo 1.022, estabelece a admissibilidade de embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. E, por sua vez, ensina-nos o mestre Moacyr Amaral Santos (SANTOS, Moacyr Amaral - Primeiras linhas de Direito Processual civil, 16. ed., Saraiva, v. 3, p. 147) o seguinte: Ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A figura da dúvida, como causa justificadora para oposição de embargos de declaração, foi eliminada pela Lei n.º 8.950, de 13-12-1994, por se encontrar subsumida à da obscuridade. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa. (destaquei) Observa-se, assim, não destinarem os embargos de declaração à correção ou eliminação de vícios que representem inobservância à exigência de clareza, precisão, completude e coerência, qualidades que devem inspirar os provimentos judiciais em geral. Digo mais: os embargos declaratórios não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma da sentença ou decisão. Isso, conforme exegese que se faz, não obsta que o recurso possa ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, é a lição de Humberto Theodoro Júnior (THEODORO JÚNIOR, Humberto - Curso de Direito Processual Civil, 40ª ed., Rio de Janeiro, Forense, v. 1, págs. 551/552), verbis: No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (destaquei) Também não é outro o entendimento do Professor Vicente Greco Filho (GRECO FILHO, Vicente - Direito Processual Civil Brasileiro, 15ª ed., São Paulo, Saraiva, v. 2., 2002, págs. 241/242), verbis: Cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial. A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicarão a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida. Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Nesses casos, a correção da sentença em princípio não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo. Todavia, a conta de esclarecer, eliminar uma dúvida, obscuridade ou contradição, já tem havido casos de serem proferidas novas sentenças. De fato, se a contradição é essencial, ao se eliminar a contradição praticamente se está proferindo uma nova decisão. No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância. Portanto, as questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada. Nesse caso, os embargos podem ter efeito modificativo. (destaquei) Empós esta pequena digressão doutrinária e análise do alegado nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada/UNIÃO, verifico a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão constante do ID 258553139, mas, sim, inconformismo da mesma, posto estar muito claro na decisão embargada a motivação da base de cálculo da verba honorária, que, para efeito de leitura mais atenta pela advogada, Dra. Melissa Cristiane Trevelin Schneider, da executada/UNIÃO, transcrevo-a: A uma, a executada/UNIÃO, conforme pode ser observado da parte dispositiva da sentença, datada de 30/09/1998 (Id. 48005769 – pág. 63), foi condenada a pagar as diferenças devidas antes da incorporação do percentual de 11,98% na folha de pagamento dos servidores/autores, corrigidas monetariamente e, além do mais, acrescidas de juros de mora a partir da citação (24/09/1998 – Id. 48005769 – pág. 49). A duas, a executada/UNIÃO, como ônus da sucumbência, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A três, a executada/UNIÃO, intimada a apresentar as fichas financeiras para efeito de cumprir a obrigação de pagar, informou nos AUTOS FÍSICOS, além da incorporação do percentual de 11,98% nos vencimentos dos servidores/autores (cumprir a obrigação de fazer), ter efetuado o pagamento administrativo das diferenças em “nov/1997”, “fev/1998”, “dez/2000”, “nov/2001” e “abr/03”. A quatro, a base de cálculo dos honorários advocatícios, por conseguinte, deve corresponder às diferenças pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ou seja, o valor da condenação (diferenças pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora) é a base de cálculo dos honorários advocatícios. A cinco, a executada/UNIÃO deve pagar os honorários advocatícios sobre as parcelas pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora da data da citação (24/04/1998) até a data do cálculo em 16/08/2021 (279% ou 278 meses), considerando como pagas em juízo, ou seja, o pagamento administrativo não exonera a executada/UNIÃO de pagar os honorários advocatícios sobre o real valor da condenação. Parece-me, assim, desconhecer (ou confundir) a executada/UNIÃO, por meio de sua advogada, Dra. Melissa Cristiane Trevelin Schneider, a jurisprudência sobre a incidência de juros de mora no valor da condenação como base de cálculo de honorários advocatícios, pois este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser observado da ementa transcrita pela PRÓPRIA executada/UNIÃO na sua petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, verbis: “HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Discute-se, no REsp, a incidência de juros de mora em execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa. O recorrente, advogado em causa própria, defende a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária. Observa o Min. Relator que este Superior Tribunal já firmou a jurisprudência de que, quando a Fazenda Pública for executada, os juros moratórios só incidem se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, variando de acordo com um desses casos. Ressalta, também, que, na espécie, mesmo se não se tratasse de execução contra a Fazenda Pública, o REsp não poderia ser acolhido, visto que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Dessa forma, não poderia prosperar a pretensão do recorrente de os juros moratórios deverem ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários executados. Diante do exposto, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 1.096.345-RS, DJe 16/4/2009; REsp 1.132.350-RS, DJe 17/12/2009, e AgRg no REsp 960.026-SC, DJe 2/6/2010. REsp 1.141.369-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/9/2010.” (sublinhei) De forma que, a eventual modificação da aludida decisão embargada, no caso de ainda haver interesse da executada/UNIÃO, deverá ser buscada em sede de recurso próprio. POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas não os acolho, por inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada constante do ID 258553139. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 19 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINO LUCIANELLI NETO, ROBINSON LUIZ MARCOS, SONIA MARIA PERINI BORACINI, WILSON DIAS GOI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANDRADE - SP87187 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANDRADE - SP87187 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANDRADE - SP87187 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANDRADE - SP87187 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0703162-26.1998.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, ANTONIO ANDRADE, na qualidade de patrono/advogado dos servidores/autores MARINO LUCIANELLI NETO, ROBINSON LUIZ MARCOS, SONIA MARIA PERINI BORACINI e WILSON DIAS GOI, requereu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Id. 73951606) em face da UNIÃO FEDERAL, apresentando cálculo de liquidação dos honorários advocatícios (Id. 73951628) na quantia total de R$ 44.265,50 (quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), consolidada em agosto de 2021. Intimada, a executada/UNIÃO apresentou impugnação (Id. 184678114), alegando, em síntese, prescrição quinquenal da pretensão executória do exequente/advogado dos honorários advocatícios e, subsidiariamente (princípio da eventualidade), excesso de execução, entendendo ser devido apenas o quantum de R$ 11.828,51 (onze mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos). Instado, o exequente/advogado rechaçou a impugnação (Id. 246135294). Determinei que a executada/UNIÃO juntasse planilha de liquidação de excesso de execução, com o escopo de corroborar sua alegação subsidiária, posto não ter sido anexada com a petição de impugnação (Id. 251974854), que, no prazo marcado, apresentou (Id. 251915973 e Id. 252915976). Decido-a. A – DA IMPUGNAÇÃO PRINCIPAL: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É desprovida de amparo jurídico a alegação da executada/UNIÃO de ocorrência de prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) da pretensão do exequente/advogado de executar os honorários advocatícios, por uma única e simples razão jurídica: a executada/UNIÃO informou somente em 13/01/2017 nos Autos Físicos, corroborada por “PARECER TÉCNICO Nº 003/2017 – NECAP/AGU/PSUSRR”, o pagamento administrativo das diferenças devidas antes da incorporação do percentual de 11,98% na folha de pagamento dos servidores/autores, quando, então, entendo que teve início o prazo quinquenal para execução dos honorários advocatícios pelo exequente/advogado, ou seja, o exequente/advogado não tinha conhecimento então da base de cálculo da verba honorária para execução da mesma. Logo, por ter requerido o exequente/advogado o CUMPRIMENTO DEFINTIVIO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - honorários advocatícios sucumbenciais - em 16/08/2021 (Id. 73951606), antes, portanto, do término do quinquênio (13/01/2022), concluo por rejeitar a alegação da executada/UNIÃO de prescrição quinquenal da pretensão executória do exequente/advogado. B – DA IMPUGNAÇÃO SUBSIDIÁRIA: EXCESSO DE EXECUÇÃO B.1 – DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA Há equívoco do exequente/advogado na utilização do termo inicial de aplicação da correção monetária, pois, conforme pode ser observado da sua planilha de cálculo de liquidação no Id. 73951628, utiliza como termo inicial a competência de “12/2000”, quando deveria utilizar as competências em que a executada/UNIÃO efetuou o pagamento parcelado das diferenças devidas aos servidores/autores antes da incorporação do citado percentual na folha de pagamento deles, mais precisamente utilizar as competências de pagamentos em novembro de 1997, fevereiro de 1998, dezembro de 2000, novembro de 2001 e abril de 2003. Isso, então, leva-me a concluir estar correto o termo inicial utilizado pela executada/UNIÃO na apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao exequente/advogado (Id. 252915976), ou seja, a base de cálculo corrigida monetariamente dos honorários advocatícios corresponde às quantias pagas aos servidores/autores Marino Lucianelli Neto (R$ 26.187,38), Robinson Luiz Marcos (R$ 27.949,96), Sonia Maria Perini Boracini (R$ 30.447,62) e Wilson Dias Goi (R$ 33.700,18), e não, respectivamente, as quantias de R$ 27.507,70 - R$ 30.099,60 - R$ 33.692,50 - e R$ 36.266,50. B.2 – DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA O exequente/advogado entende fazer jus ao quantum de R$ 44.265,50 (vide Id. 73951628) e a executada/UNIÃO entende ser apenas do quantum de R$ 11.828,51 (vide Id. 252915976), que, num confronto dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes, observo inclusão de juros de mora e exclusão pela executada/UNIÃO. Assiste razão ao exequente/advogado na inclusão dos juros de mora no cálculo de liquidação da verba honorária. Justifico. A uma, a executada/UNIÃO, conforme pode ser observado da parte dispositiva da sentença, datada de 30/09/1998 (Id. 48005769 – pág. 63), foi condenada a pagar as diferenças devidas antes da incorporação do percentual de 11,98% na folha de pagamento dos servidores/autores, corrigidas monetariamente e, além do mais, acrescidas de juros de mora a partir da citação (24/09/1998 – Id. 48005769 – pág. 49). A duas, a executada/UNIÃO, como ônus da sucumbência, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A três, a executada/UNIÃO, intimada a apresentar as fichas financeiras para efeito de cumprir a obrigação de pagar, informou nos AUTOS FÍSICOS, além da incorporação do percentual de 11,98% nos vencimentos dos servidores/autores (cumprir a obrigação de fazer), ter efetuado o pagamento administrativo das diferenças em “nov/1997”, “fev/1998”, “dez/2000”, “nov/2001” e “abr/03”. A quatro, a base de cálculo dos honorários advocatícios, por conseguinte, deve corresponder às diferenças pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ou seja, o valor da condenação (diferenças pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora) é a base de cálculo dos honorários advocatícios. A cinco, a executada/UNIÃO deve pagar os honorários advocatícios sobre as parcelas pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora da data da citação (24/04/1998) até a data do cálculo em 16/08/2021 (279% ou 278 meses), considerando como pagas em juízo, ou seja, o pagamento administrativo não exonera a executada/UNIÃO de pagar os honorários advocatícios sobre o real valor da condenação. Faz, assim, jus o exequente/advogado ao quantum debeatur apurado/pleiteado por ele na sua planilha de cálculo de liquidação do julgado, consolidado no mês de “08/2021”, mais precisamente da quantia de R$ 44.265,50 (quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), inferior, portanto, a R$ 44.830,05 [R$ 11.828,51 (quantum apurado pela executada/UNIÃO) x 3,79 (coeficiente dos juros de mora de 24/04/1998 a 16/08/2021 ou 279% - 279 meses) = R$ 44.830,05], posto não ser admissível a este magistrado obrigar a executada/UNIÃO a pagar quantia superior a pleiteada pelo exequente/advogado POSTO ISSO e sem maiores delongas, rejeito a impugnação apresentada pela executada/UNIÃO, uma vez que não ocorre prescrição quinquenal da pretensão executória do exequente/advogado, tampouco excesso de execução dos honorários advocatícios. Condeno a executada/UNIÃO em honorários advocatícios, que fixo em R$ 4.426,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), consolidada em agosto de 2021, equivalente, assim, ao percentual de 10% (dez por cento) do quantum debeatur pleiteado pelo exequente/advogado, diante da rejeição da principal (prescrição quinquenal) alegação dela na impugnação, isso sem falar também da subsidiária. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 2 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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