Execução Fiscal 0007905-32.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0007905-32.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTEN SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, ROBERTO ORIADNE DALLA VALLE Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO FERNANDES PESSOA CORREIA - SP140944 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007905-32.2011.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., ID 40535487. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ESTEN SISTEMAS DE ENERGIA LTDA sustentando, em síntese, a propriedade da presente manifestação; a falta de prévia notificação para pagamento, pois em se tratando de lançamento por declaração, seria imperioso o lançamento supletivo, com o objetivo de lhe compelir ao pagamento do tributo; ao final, pugna, em síntese, a extinção do feito, além da condenação no ônus da sucumbência. ID 55073483. A União (Fazenda Nacional) apresentou impugnação aos termos da exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, que pelo enunciado da Súmula 436 do E. STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da cobrança; ao final, pugna, em síntese, a rejeição da exceção de pré-executividade, com o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O desenvolvimento válido do processo de execução está condicionado, assim como em qualquer outro processo, a requisitos legais, cabendo ao juiz, ex officio, verificar a presença de tais requisitos, posto que ausentes, não há início ou prosseguimento do processo de execução. Entretanto, não raras as oportunidades em que os requisitos essenciais têm sua ausência desapercebida pelo juiz, sendo que em tais hipóteses, pode e deve o executado, dar ciência ao juiz de tais ausências. Os pressupostos e requisitos de desenvolvimento válido do processo de execução condicionam a atividade jurisdicional, portanto, parte integrante do Direito Processual Civil, consubstanciando-se em matérias de ordem pública, sendo que o defeito decorrente de sua ausência gera nulidade absoluta do processo, que poderá a qualquer tempo ser declarada pelo juiz. Daí a construção doutrinária conceber a exceção de pré-executividade como instrumento hábil a levar ao conhecimento do juiz os vícios processuais, a fim de sanar as falhas no controle de admissibilidade do processo executivo. No presente caso, pensa o Estado-juiz ser possível à excipiente opor-se ao crédito tributário, mesmo sem o oferecimento de garantia, pois da (s) matéria (s) que lhe interessa reconhecida (s) é (são) de ordem pública, sem a necessidade de produção de provas. De fato, as contribuições que são pleiteadas nesta execução, exceto à de terceiros, reúnem características de tributo. Por técnica legislativa, o art. 145 menciona apenas três gêneros tributários (porque cuida de competência subjetiva para instituí-las), ao passo que nos arts. 148 e 149 há o complemento do rol constitucional das espécies tributárias, onde a competência basicamente é apenas da União. Em face disso se tem que, pela Constituição, há cinco gêneros básicos de tributos: -os impostos, com suas várias espécies e subespécies (Imposto de Renda com o IRPF, IRPJ e IRF, IOF e as incidências sobre crédito, câmbio, seguro e operações com títulos e valores mobiliários, IPI etc.); -taxas (de prestação de serviços e do exercício do poder de polícia); -contribuição de melhoria; -empréstimos compulsórios; -contribuições especiais, com três espécies básicas: -de intervenção no domínio econômico (com suas subespécies como Concine, AFMM etc.); -no interesse de categoria profissional ou econômica (com suas subespécies como contribuições sindicais ou profissionais); -sociais (com suas subespécies como CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS); CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS, PARA O FINANCIAMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, ETC); CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS – DESCONTADA DA EMPRESA/COOPERATIVA DE TRABALHO, ETC., Nesse sentido, em que pese algumas particularidades de nomenclatura, o RE 138.284-CE (RTJ 143/313), Rel. Min. Carlos Velloso do E. STF. Diante disso, temos que o conceito de Tributo abrange o conceito de contribuição social que, por sua vez, desdobra-se em várias modalidades, alcançando as contribuições sociais supracitadas, seja como imposto (em face da Constituição anterior) seja como contribuição para Seguridade Social (perante a Constituição vigente), com sólida jurisprudência nesses sentidos. Prosseguindo. A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento. Entenda-se por lançamento a formalização documental de que o débito existe em determinado montante perante certo contribuinte ou, em outras palavras, é a representação por meio de documento da certeza e liquidez do crédito tributário. Com efeito, esta documentação pode ser efetuada tanto pelo contribuinte quanto pelo fisco. Na primeira hipótese, o próprio contribuinte apura e declara os tributos devidos. Já na segunda, é o fisco quem realiza diligências para apurar os tributos devidos pelo contribuinte por meio de auto de lançamento de débito. Pelo que se constata dos documentos acostados aos autos, o lançamento dos débitos executados se deu por declaração do contribuinte. Todavia, a empresa declarou o (s) débito (s), mas não efetuou o recolhimento do montante apurado. Desse modo, não havendo o recolhimento antecipado do imposto e/ou das contribuições sociais a se homologar, como no presente caso, a constituição definitiva do crédito tributário dá-se com a entrega da DCTF e/ou da declaração de rendimentos ao Fisco. Nesse sentido, a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. De modo que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no presente caso, não há que se falar em violação ao devido processo fiscal administrativo, com violação ao direito à ampla defesa e garantia do contraditório, na medida em que aquele é dispensável, justamente porque o próprio contribuinte se auto lançou. Logo, evidente não restar configurado violação ao devido processo legal fiscal, por ausência de prévia notificação para pagamento; e, por consequência, não há que se falar em nulidade do lançamento ou mesmo do título executivo. Muito bem. Dispõe o art. 3.º e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80: “Art.3.º A dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Se analisarmos os requisitos da certeza quanto às Certidões de Dívida Ativa Inscritas n.ºs 36.289.353-5, 36.425.297-9 e 36.990.924-0, verificaremos que existe a obrigação da excipiente para com a excepta, bem como liquidez, amoldando-se perfeitamente ao art. 202 do CTN c.c. o art. 6.º da Lei n.º 6.830/80. Ante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. No mais, determino o prosseguimento regular do feito. Sem prejuízo, determino à Secretaria: a) Que seja cumprida a decisão proferida (ID 40535487 – itens -119/120); b) Que seja oficiado à Caixa Econômica Federal – CEF, a fim de que seja desfeita a transformação em renda, do valor constrito, pelo sistema BACEBJUD; e que, posteriormente, seja transferido o valor do depósito para uma conta de depósitos previdenciários – DJE – GPS (operação 280), transformando em definitivo incluído o código da receita 0092 e o número de referência 36.290.924-0. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(155)