Execução Fiscal 5002972-09.2019.4.03.6130 - TRF3

Execução Fiscal 5002972-09.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: CIRION TECHNOLOGIES E SERVICOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO - SP203014-B DESPACHO Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte executada adequar a apólice de seguro garantia, nos termos da manifestação de Id 578228918. Com a juntada de endosso, dê-se nova vista ao exequente para manifestação acerca da regularidade do seguro garantia. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002972-09.2019.4.03.6130

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 20:30

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:20

Expedida/certificada

21/04/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: CIRION TECHNOLOGIES E SERVICOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO - SP203014-B DESPACHO Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte executada adequar a apólice de seguro garantia, nos termos da manifestação de Id 575346788. Com a juntada de endosso, dê-se nova vista ao exequente para manifestação acerca da regularidade do seguro garantia. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002972-09.2019.4.03.6130

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 16:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:55

Mero expediente

31/03/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:04

Expedida/certificada

28/02/2026, 21:08

Expedida/certificada

05/02/2026, 23:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: SAC BRASIL COMUNICACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO - SP203014-B, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 D E S P A C H O Id. 48651186 e 52980287 - Ciência à exequente acerca da manifestação da executada no sentido de que providenciará o endosso do seguro garantia para a retificação dos equívocos apontados. A divergência remanesce, portanto, apenas quanto à clausula 7 das condições especiais apólice. Aduz a exequente que o item 7 das condições especiais não pode ser aceito, "visto que se trata de cláusula de extinção decorrente de ato exclusivo do tomador e até que o parcelamento seja adimplido integralmente, não há que se falar em extinção da garantia, como reconhece a jurisprudência". A executada, por sua vez, manifesta-se no sentido de que a a Exequente, em momento algum, ficará desamparada, face a expressa menção de que a presente garantia só será extinta quando da sua substituição efetiva por outra garantia, o que, por sua vez, depende da anuência da própria exequente. Importa transcrever a cláusula em debate: "7. Extinção da Garantia: A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á, além das definições apresentadas na Cláusula 14 das Condições Gerais, quando da sua substituição efetiva por outra garantia nos casos em que o executado optar, durante o processo judicial de execução fiscal, pelo parcelamento administrativo." A literalidade da redação da cláusula em comento é no sentido de que a extinção da garantia dependerá da ocorrência de duas condições, cumulativamente: a substituição efetiva por outra garantia e o parcelamento do débito em sede de execução fiscal. Assim, diante do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a substituição da garantia depende da anuência expressa do exequente, não há que se falar em ato exclusivo do tomador. Por tal razão, a cláusula em análise não configura óbice à validade do seguro, dispensando-se a alteração. Intimem-se. Aguarde-se a apresentação do endosso e dê-se nova vista à exequente. OSASCO, 18 de maio de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002972-09.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco

21/05/2021, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(75)