Procedimento Comum Cível 0008544-08.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008544-08.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2026, 22:03

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 13:44

Julgamento em Diligência

09/06/2026, 18:17

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008544-08.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: SERGIO BUCCA SUCESSOR: MARIA APARECIDA BUCCA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Vistos, em despacho. Petição ID nº 584725360: Manifeste-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do pedido de revisão da pensão por morte percebida pela sucessora do autor originário, em razão da procedência da ação que reconheceu o direito à revisão do benefício previdenciário do instituidor da pensão. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 12:54

Mero expediente

29/05/2026, 22:12

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2026, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2026, 18:02

Sem descrição

02/02/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 23 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008544-08.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: SERGIO BUCCA SUCESSOR: MARIA APARECIDA BUCCA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 11:44

Julgamento em Diligência

15/09/2025, 12:18

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 12:16

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO BUCCA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008544-08.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Refiro-me ao documento ID n.º 359673295: Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da intimação para manifestação acerca da habilitação dos sucessores de Geraldo Barroso. Sustenta a autarquia federal que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória revelada pela ultrapassagem do prazo de 5 (cinco) anos entre a data do pedido de habilitação e o óbito do segurado. Determinou-se a abertura de vista aos sucessores do co-autor. Manifestação no documento ID n.º 361794296. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Não assiste à autarquia federal. Ressalte-se que o falecimento do autor ocorreu em 17/07/2018 e, não obstante, neste caso a lei determine a suspensão do processo, o feito teve seu prosseguimento em todos os seus atos processuais até a vinda da informação do óbito, sendo certo que, no caso da suspensão pelo falecimento, o processo teria suspenso também o prazo prescricional até a regularização da habilitação. Ademais, não há previsão legal impondo prazo para habilitação dos sucessores da parte, assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente, inclusive para execução, uma vez que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva. Com essas considerações, NÃO ACOLHO a alegação da autarquia federal de ocorrência de prescrição da pretensão executória. Decorrido prazo recursal, venham os autos conclusos para habilitação dos sucessores. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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