Procedimento Comum Cível 5007320-72.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007320-72.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707 REU: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS Advogado do(a) REU: THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA - MS25700-B frr S E N T E N Ç A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL propôs a presente ação pelo procedimento comum contra o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, MS. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul é proprietária do imóvel localizado na Av. Joaquim Dornelas n. 700, Bairro Bandeirantes, nesta Capital, com inscrição municipal n.1.469.011.045-3. Ocorre que o Município de Campo Grande (MS) expediu carnê para pagamento de débitos não ajuizados no valor de R$123.652,42 que, com desconto decorrente do REFIS/2019, totalizaria o montante de R$30.876,48 (doc). No mesmo carnê, é possível verificar a existência de débitos ajuizados no valor de R$15.835,19 que, com desconto decorrente do REFIS/2019, totalizaria o montante de R$7.477,43. Porém os descontos em questão seriam concedidos somente se o pagamento de débitos ajuizados ou não, inscritos ou não na dívida ativa e com exigibilidade suspensa ou não, ocorresse até o dia 12.08.2019, conforme a regra posta no texto do art. 1º, §3º, da Lei Complementar Municipal n. 355/19, de 17.06.2019. A autora não realizou os pagamentos, pois se tratam de cobranças manifestamente ilegais. Conforme o demonstrativo de cálculo que consta no carnê supra, os débitos para com o Município totalizariam hoje o valor de R$139.488,21. Ao realizar consulta de débitos imobiliários perante o site da Prefeitura Municipal de Campo Grande (MS), é possível constatar que o réu vem lançando IPTU referente ao imóvel em questão desde o ano 2009 até o presente ano 2019 (doc). Contudo, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, e §2º, da CF, alcança a OAB-MS, de modo que inexiste relação jurídicotributária com o Município de Campo Grande (MS). Portanto, são indevidos os lançamentos e as cobranças operadas pelo réu. A OAB-MS constitui-se em serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa com finalidades próprias, conforme texto do art. 44, da Lei Federal n. 8.906/94. Portanto, a OAB-MS é autarquia que presta serviços de relevância social, sem a finalidade de obter lucro. Além disso, quando atua no cumprimento de suas finalidades institucionais, a OAB desempenha o papel de conselho de fiscalização profissional, serviço público, vinculado a sua atividade. Em que pese a imunidade tributária ter origem constitucional, a regra posta no texto do art. 45, §5º, da Lei Federal n. 8.906/94 reforça a previsão contida na Carta Magna. (...) Reconhecidamente a OAB é autarquia que constitui conselho de classe dos advogados, cabendo-lhe a fiscalização, representação e defesa dos interesses dessa categoria profissional, além das atividades de cunho social. (...) Portanto, aplica-se a OAB-MS a imunidade prevista no texto do art. 150, VI, a¸§2º, da CF, na medida em que se trata de autarquia sui generis cujas funções extrapolam aquelas eminentemente vinculadas a categoria profissional. Pede: 1. Requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória liminarmente, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário em relação ao IPTU do imóvel situado na Av. Joaquim Dornelas n. 700, bem como determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, sem prejuízo do recolhimento dos emolumentos incidentes. 1.2. Acolhido o requerimento n. 01, havendo recalcitrância ou descumprimento injustificado da ordem judicial por parte do réu, requer a imposição de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para o fim de efetivação da tutela provisória e obtenção do resultado prático necessário a sua satisfação (art. 297, CPC). 2. Requer a citação do réu, na pessoa do Procurador Geral do Município, para oferecer contestação. 3. Pede o acolhimento dos pedidos, para o fim de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade das exações e a consequente inexistência de obrigação jurídico-tributária em relação ao IPTU do imóvel situado na Av. Joaquim Dornelas n. 700, bem como, declarar a nulidade de todos os créditos tributários constituídos relativos ao IPTU do imóvel supra e das respectivas CDA’s delas derivadas, e a anulação de quaisquer cobranças dos débitos ajuizados ou não referente ao imóvel em questão. 3.1. Havendo recalcitrância, descumprimento injustificado da sentença por parte do réu ou reincidência quanto ao lançamento e cobrança de IPTU realtivo ao imóvel situado na Av. Joaquim Dornelas n. 700, requer a imposição de multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), para o fim de efetivação da tutela e obtenção do resultado prático necessário a sua satisfação, promovendo, assim, a inibição da reiteração ou da continuação do ilícito (art. 497, CPC). 4. Pede a condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais (art. 82, §2 c/c art. 84, do CPC) e dos honorários de advogado a serem fixados em percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, caput e §3º, I, do CPC). Juntou documentos. Admiti emenda à inicial e posterguei o pedido de tutela para após a vinda da contestação (id. 264557243). Petição da parte ré (id. 286705080 e 268832885) e da autora (id. 269808462). É o relatório. Decido. O art. 150 da Constituição Federal estabelece: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza autárquica dos Conselhos de fiscalização das profissões. Nesse sentido, menciono precedente da 1ª Turma daquele Pretório: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUTÁRQUICA. LEI 4.234, DE 1964, ART. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. I. - Natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II. II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no que toca à recomendação do Tribunal de Contas da União para aplicação da Lei 8.112/90, vencido o Relator e os Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. III. - Os servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão se submeter ao regime único da Lei 8.112, de 1990: votos vencidos do Relator e dos Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. IV. - As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário. C.F., art. 149. RE 138.284-CE, Velloso, Plenário, RTJ 143/313. V. - Diárias: impossibilidade de os seus valores superarem os valores fixados pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida. (MS 21797 – RJ, Re. Min. Carlos Velloso, DJ 18.05.2001). Destaque-se do precedente, ademais, a natureza jurídica das contribuições cobradas dos profissionais a vinculadas aos Conselhos. Disse o STF a tal respeito: As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário. C.F., art. 149. RE 138.284-CE, Velloso, Plenário, RTJ 143/313. Fiel ao entendimento acerca da natureza jurídica dos Conselhos, ao apreciar a ADI 1.717-DF, o Supremo Tribunal julgou inconstitucional o “caput” do art. 58 e os parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. art. 58, da Lei nº 9.649, de 27.05.98 que estabeleciam: Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. § 1º A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais. § 2º Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. (...). § 4º Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes. § 5º O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais. § 6º Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. § 7º Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas promoverão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo. § 8º Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput. Na ocasião, ponderou o Relator, Min. Sydney Sanches em seu voto: “...Não me parece possível, a um primeiro exame, em face de nosso ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e punir no que concerne ao exercício de atividades profissionais” E prossegue: “... Esses Conselhos – o Federal e os Regionais – foram, portanto, criados por lei, cada um deles com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Ademais, exercem eles a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XVI, da Constituição Federal, é atividade tipicamente pública. Por preencherem, pois, os requisitos de autarquia, cada um deles é uma autarquia embora a Lei que os criou declare que todos, em seu conjunto, constituem uma autarquia, quando em realidade, pelas características que ela lhes dá, cada um deles é uma autarquia distinta”. Em síntese, apesar de desvinculados do Poder Executivo da União, os Conselhos fazem parte do Poder Público, tanto que fiscalizam e cobram tributos. Logo, são igualmente imunes dado que se caracterizam como autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, VI, “a”, § 2º, da CF). O fato de essa manutenção operar-se com recursos advindos somente de parcela da população, ou seja, dos profissionais vinculados, não afasta tal conclusão, mesmo porque, essas contribuições têm natureza tributária. Nesse sentido: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça vem ampliando o rol das matérias suscitáveis por meio da exceção de pré-executividade, admitindo-se a arguição de imunidade desde que não demande dilação probatória. 2. Não há dúvida de que imunidade tributária recíproca constitucional é extensiva aos Conselhos de Fiscalização profissionais em razão de sua natureza autárquica, sendo agraciados pela imunidade apenas o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais do conselho. Nesse caso, o imóvel em questão está diretamente ligado às finalidades institucionais do referido órgão de classe, de modo que faz jus à inexigibilidade do IPTU. 3. Não se visualiza aí hipótese de necessidade de produção de provas para se comprovar algo que se encontra garantido no próprio texto constitucional. 4. Apelo e remessa oficial desprovidos. (ApelRemNec 0064175-23.2004.4.03.6182, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA DE AUTARQUIA. COMPETÊNCIA PROCESSAR E JULGAR DA JUSTIÇA FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. VINCULAÇÃO DO IMÓVEL AOS FINS ESSENCIAIS DA AUTARQUIA. 1. A autoridade apontada como coatora encampou o ato impugnado, pois agiu no exercício de delegação, expressamente reconhecida nas informações ao afirmar que a matéria relativa à regularidade tributária "deverá ser obrigatoriamente submetida à apreciação da Secretaria de Finanças, através de sua Coordenadora Fiscal e Tributária". Houve, ainda, defesa pela autoridade impetrada da legalidade do ato impugnado, ingressando no mérito da ação de segurança. 2. Não há qualquer dúvida acerca da competência da Justiça Federal para apreciar as controvérsias que envolvam os Conselhos de Fiscalização das profissões regulamentadas, visto que tem natureza de autarquia (STF; ADIn n. 1.717-DF). 3. A imunidade recíproca vem fixada no artigo 150, inciso VI, alínea "a", e § 2º, da Constituição Federal. 4. É pacifico o entendimento jurisprudência de que os Conselhos de Fiscalização são pessoas jurídicas de direito público, criados por lei e, portanto, enquadráveis no conceito de autarquia. Desse modo, conclui-se que a imunidade tributária recíproca constitucional é extensiva a eles em razão de sua natureza autárquica, sendo agraciados pela imunidade apenas o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 5. O imóvel em questão está diretamente ligado às finalidades institucionais do referido órgão de classe, de modo que atende a sua finalidade essencial, ou seja, destina-se ao exercício, pelo CRF, da fiscalização da atividade profissional dos farmacêuticos estabelecidos em Presidente Prudente, fazendo, portanto, jus à inexigibilidade do IPTU e ITBI, na forma como lançada na r. sentença. 6. Preliminares afastadas. Apelo e remessa oficial desprovidos. (ApelRemNec 0006384-39.2009.4.03.6112, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018.) TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CONSELHO PROFISSIONAL - NATUREZA AUTÁRQUICA - IPTU - IMUNIDADE - TAXA DE SINISTRO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Conselhos Profissionais, por possuírem natureza autárquica (STF, ADI 1717/DF), fazem jus à imunidade disciplinada no art. 150, inc. VI, § 2º, da CF/88. 2. Inconstitucionalidade das taxas municipais cobradas para remunerar os serviços de combate e prevenção a incêndios (taxas de sinistro) (STF, RE 643.247SP, sob a sistemática da repercussão geral). 3. Recurso de apelação improvido. (ApCiv 0036184-28.2011.4.03.6182, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/05/2019.) Assim, é patente que o imóvel objeto desta ação está vinculado à finalidade essencial da autora. Diante disso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007320-72.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido de tutela de urgência. E, considerando tratar a matéria unicamente de direito, julgo procedente o pedido da autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade de todos os créditos tributários constituídos relativos ao IPTU do imóvel objeto dos presentes autos, conforme requerido. Outrossim, considerando que a petição do réu (id. 286705080 e 268832885) não comprova o cancelamento indevido do imposto (id. 304253049), condeno-o ao pagamento de honorários aos procuradores do autor em 10% (dez) por cento do valor da causa atualizado, bem como, ao reembolso das custas (id. 21453134). P.R.I. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso e sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, 16 de abril de 2024. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

01/05/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Todas as movimentações(59)