Monitória 5001097-56.2017.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5001097-56.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A REU: ELMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, ELAINE CRISTINA DO ROSARIO S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001097-56.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação monitória na qual a parte autora, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, pede a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 1.715.332,82 (um milhão, setecentos e quinze mil e trezentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 18.05.2017, relativo a contrato de abertura de crédito. Pede também a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, para pagamento dessa importância, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. As tentativas de citação foram negativas (ID’s 2686403, 19509238, 19971919, 20303881 e 22214779). Deferiu-se a citação por edital (ID 36548425). Expedido (ID 37134377), o edital foi disponibilizado no sítio virtual da Justiça Federal (ID 38403867). Foram opostos embargos ao mandado monitório pelo r. da DPU, no exercício da curatela especial (ID 53901055). Alega a conexão com a execução de título extrajudicial n.º 0000621-40.2016.4.03.6103 e a nulidade da citação por edital. No mérito, a existência de garantia com alienação fiduciária não executada e cláusulas abusivas, pugnando pela procedência dos embargos. A CEF apresentou sua impugnação aos embargos (ID 91581646). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, “caput” do Código de Processo Civil. As provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido, de acordo com o artigo 355, inciso I do diploma processual, sem a produção de prova pericial, pois o que se pretende nos embargos monitórios não é o cumprimento do contrato, e sim a modificação substancial deste. Não há conexão nem litispendência em relação ao feito executivo n.º 0000621-40.2016.4.03.6103, questão processual já analisada no despacho de ID 1971205. Afasto a alegação de nulidade da citação por edital. A parte ré não foi encontrada para citação, não obstante as tentativas feitas nos endereços conhecidos: Rua Euclides Miragaia, nº 394, sala 412, Centro (ID 2686403); Rua Serra do Ibiacaba, nº 70, Jardim Anhembi (ID 19509238); Rua Guararapes, 437, Monte Castelo (ID 19971919), Rua Frei Caneca, nº 43, Vila Sanches (ID 20303881), todos nesta cidade. Os sistemas disponíveis à Justiça Federal foram consultados, motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida. Com efeito, os requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil foram cumpridos. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. O contrato é fonte de obrigação. O devedor não foi compelido a contratar. Se o fez é porque concordou com os termos e condições previstos no contrato. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade, tendo em vista a ausência de motivo a ensejar este procedimento, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. O contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois, caso contrário, haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. Ademais, em face do princípio da boa-fé, exige-se que os contratantes ajam de forma correta não somente durante as tratativas, bem como durante toda a execução do contrato. O Código de Defesa do Consumidor, uma das mais importantes conquistas da cidadania deste País, não pode ser usado como instrumento de destruição do credor, sob pena de prejudicar a segurança jurídica e a boa-fé. Não pode ser usado como palavra mágica que, uma vez invocada, tem o efeito de invalidar cláusulas contratadas firmadas com base em lei de ordem pública, com objeto lícito e livre manifestação de vontade. No caso concreto, a dívida cobrada decorre disponibilidade de crédito, por meio do contrato n.º 254068690000003485. Consta dos autos o demonstrativo de débito e evolução de dívida (ID 1436001), a Nota Promissória n.º 25.4068.690.0000034-85 de R$ 927.230,00, com vencimento à vista, subscrita aos 10.09.2014, a qual está vinculada ao “Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações” (ID 1436007). Inclusive, não há garantia fiduciária no aludido contrato, motivo pelo qual é impertinente a alegação de obrigatoriedade da execução extrajudicial dos veículos indicados no termo de ID 1436011, os quais estavam vinculados a outra operação bancária. A embargante não contrapôs prova documental, ou mesmo indiciária, capaz de infirmar a disponibilização do crédito. Não é proibida a capitalização mensal de juros. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1388972/SC, submetido ao rito do art. 543-C, tema 953, firmou este entendimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) (grifos nossos). A simples alegação de que as taxas contratadas são abusivas não pode ser acolhida. Os juros são definidos conforme o custo do dinheiro tomado e o preço do dinheiro emprestado no mercado. Neste sentido, os percentuais de juros são condicionados às diretrizes de política monetária, fiscal, cambial e de renda impostas pelo mercado e pelo governo federal visando à promoção do desenvolvimento econômico, garantindo o pleno emprego e sua estabilidade, o equilíbrio do volume financeiro e das transações econômicas com o exterior, a estabilidade de preços e controle da inflação, promovendo dessa forma a distribuição de riqueza e de rendas. Ademais, o título executado foi celebrado após a MP 2.170-36/2001, marco segundo o qual, pela jurisprudência dominante, é admitida a capitalização mensal de juros. Por fim, a abusividade de eventual cláusula contratual não torna nulo o negócio em si, conforme o princípio da conservação dos contratos e o quanto disposto no artigo 184 do Código Civil e no artigo 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente: Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:... § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Caberia à parte embargante demonstrar a existência de cláusulas abusivas, segundo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, as teses contidas nos embargos são genéricas e desprovidas de lastro mínimo de prova capazes de controverter os valores executados. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido dos embargos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Tendo em vista a rejeição dos embargos, a constituição do título executivo em face do réu e em benefício da Caixa Econômica Federal decorre de pleno direito, com base 701, §2º do diploma processual, crédito no valor de R$ 1.715.332,82 (um milhão, setecentos e quinze mil e trezentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 18.05.2017, que deverá ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios previstos no contrato firmado pelas partes. Condeno a embargante a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 171.533,28, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Após, prossiga-se nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intime-se.

24/02/2022, 00:00

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Execução frustrada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Recebimento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(41)

legal