Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: PEMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621
Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002483-39.2004.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente
Trata-se de execução fiscal instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado pela Exequente pedido de extinção à vista de afirmado cancelamento do termo de inscrição da dívida ativa. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado na Certidão de Dívida Ativa noticiado o cancelamento da inscrição, utilizando-se, para isso, da faculdade atribuída pelo art. 26 da Lei n. 6.830/80, impõe-se a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes.
Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 26 da Lei n. 6.830/80. Proceda-se ao levantamento da penhora incidente sobre o veículo a saber: 01 (um) Caminhão, Marca/Modelo VWJVW 7.90 P, Espécie/TipoCar/Caminhão/Furgão, Ano de Fabricação/Modelo 1987, Cor Azul,Combustível Diesel, Placa IEL 3013/SP, Chassi V043931W, (ID 25556272, pg. 181, fls. 161). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.